Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
100/2005	16/08/2005	17/08/2005	33	17/08/2005	1º/07/2005

Ementa:	Altera a Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Assunto:	Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais-CND/CPND
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 24/2005
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014 - Alterada pela Portaria 24/2015 - Revogada pela Portaria 065/2016
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 100/2005-SEFAZ
.Consolidada até a Portaria 024/2015.

Altera a Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 579 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação que rege a emissão da CND e CPND, compatibilizando-a com os recursos tecnológicos disponíveis,

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I – (revogado) (Revogado pela Port. 223/14)
Redação original.

I –

acrescentado o parágrafo único ao artigo 5º, com a seguinte redação:

"Art. 5º..........................................................................................................................

Parágrafo único O disposto no

caput

aplica-se também na comprovação documental de divergência entre a situação fiscal do contribuinte e as informações mantidas no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda."

II – acrescentado o parágrafo único ao artigo 6º, conferindo-lhe a redação adiante indicada:
"Art. 6º ............................................................................................................................
Parágrafo único O disposto no caput será aplicado, ainda, em relação aos contribuintes arrolados no quadro abaixo:

	Estabelecimento	Inscrição Estadual
I –	Usina Barralcool S/A	13.123599-0
II –	Coprodia – Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis	13.003817-2
III –	Destilaria de Álcool Libra Ltda	13.009490-0
IV –	Alcopan – Álcool Pantanal Ltda	13.149959-9
V –	Destilaria Gameleira S/A	13.004298-6
VI –	Cooperb – Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Rio Branco Ltda	13.034416-6.

Art. 2º (revogado) (Revogado pela Port. 024/15)
Redação original.
Art. 2º Até 31 de agosto de 2005, para a emissão de CND ou CPND, com as finalidades mencionadas no Anexo I da Portaria nº 024/2005, de 04.03.2005, fica suspensa a observância da exigência de realização de pesquisas relativas à matriz e outros estabelecimentos filiais do requerente, se houver.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, de 16 de agosto de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA