Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
94/2005	07/28/2005	08/01/2005	12	01/08/2005	13/06/2005

Ementa:	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Frigoríficos/Industriais Regime Est. Segmentada com Frigorífico
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004; - Revogada pela Portaria 024/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 094/2005-SEFAZ

Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165 a 171-A das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o exarado nos Processos nº 059552-001/2005, 061700-001/2005 e nº 068361-001/2005, que tramitam nesta Secretaria de Estado de Fazenda,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, consolidado pela Portaria nº 055/2005-SEFAZ, de 11.05.2005, o qual passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do anexo que se publica com a presente:

I – alterado o item 3;
II – acrescentado o item 3-A.

Art. 2º O estabelecimento arrolado no item 3-A do Anexo da Portaria nº 158/ 2004-SEFAZ, de 29.12.2004, acrescentado nos termos do artigo anterior, fica obrigado ao recolhimento das parcelas estimadas devidas pelo estabelecimento arrolado no ítem 3 do mesmo Anexo, referente ao período compreendido entre o 2º decêndio do mês de abril de 2005 e o 1º decêndio do mês de junho de 2005, no valor originário de R$ 451.800,00 (quatrocentos e cinqüenta e um mil e oitocentos reais), acrescidos atualização monetária, juros de mora e multas, calculados em consonância com o disposto na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de junho de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 28 de julho de 2005.
WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA Nº 094/2005- SEFAZ

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 165 DAS DT/RICMS EXERCÍCIO DE 2005

Ordem	Razão Social	Inscrição Estdual	Espécie	Mês	Valor Desencen dial (R$)	Valor Mensal (R$)	Total Período (R$)
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3)	Franco Fabril Alimentos Ltda	13.185.011-3	Bovina e bubalina	jan a mai	75.300,00	225.900,00	1.129.500,00
3)	Franco Fabril Alimentos Ltda	13.185.011-3	Bovina e bubalina	jun (1 dec)	75.300,00	75.300,00	75.300,00
3-A	Frigorífico Magen Ltda	13.304.211-1	Bovina e bubalina	jun (2 dec)	75.300,00	150.600,00	150.600,00
3-A	Frigorífico Magen Ltda	13.304.211-1	Bovina e bubalina	jul a dez	75.300,00	225.900,00	1.355.400,00
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