Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
174/2005	12/27/2005	12/27/2005	43	27/12/2005	30/09/2005

Ementa:	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Frigoríficos/Industriais Regime Est. Segmentada com Frigorífico
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 174/2005-SEFAZ

Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165 a 171-A das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, consolidado pela Portaria nº 055/2005-SEFAZ, de 11.05.2005, o qual passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do anexo que se publica com a presente:
I – alterado o item 5;
II – alterado o valor total exarado na última linha e na última coluna para R$ 74.454.883,00 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e três reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 27 de dezembro de 2005.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO

ANEXO DA PORTARIA Nº 174/2005-SEFAZ

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 165 A 169 DAS DT/RICMS
EXERCÍCIO DE 2005

Ordem	Razão social	Inscrição Estadual	Espécie	Mês	Valor Decendial (R$)	Valor Mensal (R$)	Total período (R$)
...	...	...	...	...	...	...	...
5)	Friboi Ltda	13.196684-7	Bovina e bubalina	jan a set	97.670,00	293.010,00	2.637.090,00
T O T A L							74.454.883,00