Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
48/2006	09/28/2006	10/04/2006	4	04/10/2006	04/10/2006

Ementa:	Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria n° 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 129/2005 - Revogada pela Portaria 24/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 048/2006-SEFAZ

Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria n° 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as obrigações acessórias a que está sujeito o contribuinte, por força do artigo 17 da Lei nº 7.098/98;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem mecanismos que assegurem o controle das operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, ao tempo em que agilizem o intercâmbio de informações entre as unidades federadas;

CONSIDERANDO, ainda, que se fazem necessários ajustes nesses controles para adequação com os recursos tecnológicos disponíveis;

R E S O L V E:

Art. 1º O termo final do prazo previsto no caput do artigo 3° da Portaria n° 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, fixado em 15 de abril de 2006, fica prorrogado para 31 de março de 2007, devendo ser promovida a alteração no texto do aludido preceito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 28 de setembro de 2006

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA