Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
24/2015	01/27/2015	01/30/2015	44	30/01/2015	30/01/2015

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 044/2004 - Revogou a Portaria 077/2004 - Revogou a Portaria 088/2004 - Revogou a Portaria 089/2004 - Revogou a Portaria 099/2004 - Revogou a Portaria 157/2004 - Revogou a Portaria 158/2004 - Revogou a Portaria 014/2005 - Revogou a Portaria 015/2005 - Revogou a Portaria 016/2005 - Revogou a Portaria 048/2005 - Revogou a Portaria 055/2005 - Revogou a Portaria 070/2005 - Revogou a Portaria 094/2005 - Revogou a Portaria 097/2005 - Revogou a Portaria 111/2005 - Revogou a Portaria 113/2005 - Revogou a Portaria 124/2005 - Revogou a Portaria 155/2005 - Revogou a Portaria 160/2005 - Revogou a Portaria 173/2005 - Revogou a Portaria 174/2005 - Revogou a Portaria 043/2006 - Revogou a Portaria 046/2006 - Revogou a Portaria 071/2006 - Revogou a Portaria 088/2006 - Revogou a Portaria 105/2006 - Revogou a Portaria 121/2006 - Revogou a Portaria 124/2006 - Revogou a Portaria 136/2004 - Revogou a Portaria 143/2004 - Revogou a Portaria 152/2004 - Revogou a Portaria 004/2005 - Revogou a Portaria 018/2005 - Revogou a Portaria 039/2005 - Revogou a Portaria 050/2005 - Revogou a Portaria 062/2005 - Revogou a Portaria 080/2005 - Revogou a Portaria 092/2005 - Revogou a Portaria 105/2005 - Revogou a Portaria 122/2005 - Revogou a Portaria 135/2005 - Revogou a Portaria 152/2005 - Revogou a Portaria 171/2005 - Revogou a Portaria 015/2006 - Revogou a Portaria 023/2006 - Revogou a Portaria 032/2006 - Revogou a Portaria 047/2006 - Revogou a Portaria 055/2006 - Revogou a Portaria 072/2006 - Revogou a Portaria 086/2006 - Revogou a Portaria 099/2006 - Revogou a Portaria 114/2006 - Revogou a Portaria 126/2006 - Revogou a Portaria 135/2006 - Revogou a Portaria 141/2006 - Revogou a Portaria 139/2004 - Revogou a Portaria 148/2004 - Revogou a Portaria 038/2005 - Revogou a Portaria 109/2005 - Revogou a Portaria 133/2005 - Revogou a Portaria 156/2005 - Revogou a Portaria 076/2006 - Revogou a Portaria 111/2006 - Revogou a Portaria 141/2004 - Revogou a Portaria 032/2005 - Revogou a Portaria 044/2005 - Revogou a Portaria 077/2005 - Revogou a Portaria 085/2005 - Revogou a Portaria 029/2006 - Revogou a Portaria 149/2004 - Revogou a Portaria 155/2004 - Revogou a Portaria 151/2005 - Revogou a Portaria 177/2005 - Revogou a Portaria 140/2006 - Revogou a Portaria 047/2005 - Revogou a Portaria 129/2005 - Revogou a Portaria 153/2005 - Revogou a Portaria 165/2005 - Revogou a Portaria 048/2006 - Revogou a Portaria 086/2005 - Revogou a Portaria 038/2006 - Revogou a Portaria 102/2005 - Revogou a Portaria 132/2005 - Revogou a Portaria 005/2006 - Alterou a Portaria 027/98 - Alterou a Portaria 076/2002 - Alterou a Portaria 085/2002 - Alterou a Portaria 081/2005 - Alterou a Portaria 083/2005 - Alterou a Portaria 100/2005 - Alterou a Portaria 125/2005 - Alterou a Portaria 138/2005 - Alterou a Portaria 085/2006
Alterado por/Revogado por:	- Revogada perla Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 024/2015-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas a regimes de estimativa:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	44/2004	31/03/2004	1°/04/2004	Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 171 das DT/RICMS;
b)	77/2004	09/06/2004	15/06/2004	Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 171 das DT/RICMS;
c)	88/2004	21/07/2004	22/07/2004	Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências;
d)	89/2004	04/07/2004	09/07/2004	Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências;
e)	99/2004	23/08/2004	26/08/2004	Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências;
f)	157/2004	29/12/2004	03/01/2005	Altera Anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências;
g)	158/2004	29/12/2004	30/12/2004	Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS;
h)	14/2005	28/01/2005	28/01/2005	Introduz alterações na Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
i)	15/2005	31/01/2005	1°/02/2005	Introduz alterações na Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
j)	16/2005	02/02/2005	04/02/2005	Introduz alterações na Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
k)	48/2005	19/04/2005	20/04/2005	Introduz alterações na Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
l)	55/2005	11/05/2005	16/05/2005	Dá nova redação ao Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
m)	70/2005	02/06/2005	03/06/2005	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
n)	94/2005	28/07/2005	1°/08/2005	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
o)	97/2005	03/08/2005	05/08/2005	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
p)	111/2005	08/09/2005	09/09/2005	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
q)	113/2005	09/09/2005	13/09/2005	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
r)	124/2005	28/09/2005	29/09/2005	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
s)	155/2005	1°/12/2005	1°/12/2005	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
t)	160/2005	08/12/2005	09/12/2005	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
u)	173/2005	27/12/2005	27/12/2005	Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS;
v)	174/2005	27/12/2005	27/12/2005	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
w)	43/2006	03/04/2006	04/04/2006	Enquadra estabelecimento no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS;
x)	46/2006	13/04/2006	13/04/2006	Altera o Anexo da Portaria n° 173, de 27 de dezembro de 2005, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS;
y)	71/2006	20/06/2006	05/07/2006	Introduz alterações na Portaria n° 173/2005-SEFAZ, de 27.12.2005, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
z)	88/2006	21/07/2006	21/07/2006	Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do RICMS;
aa)	105/2006	22/08/2006	25/08/2006	Introduz alterações na Portaria n° 88/2006-SEFAZ, de 21.07.2006 e dá outras providências;
ab)	121/2006	31/10/2006	31/10/2006	Introduz alterações na Portaria n° 088/2006-SEFAZ, de 21.07.2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do RICMS, e dá outras providências;
ac)	124/2006	16/10/2006	19/10/2006	Enquadra estabelecimento no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS;

II – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	136/2004	27/10/2004	29/10/2004	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências;
b)	143/2004	29/11/2004	29/11/2004	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
c)	152/2004	16/12/2004	22/12/2004	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências;
d)	4/2005	27/01/2005	28/01/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
e)	18/2005	23/02/2005	25/02/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
f)	39/2005	28/03/2005	30/03/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
g)	50/2005	25/04/2005	26/04/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
h)	62/2005	25/05/2005	25/05/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
i)	80/2005	24/06/2005	27/06/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
j)	92/2005	25/07/2005	26/07/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
k)	105/2005	25/08/2005	26/08/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
l)	122/2005	27/09/2005	28/09/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
m)	135/2005	27/10/2005	27/10/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
n)	152/2005	28/11/2005	28/11/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
o)	171/2005	22/12/2005	27/12/2005	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
p)	15/2006	27/01/2006	27/01/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
q)	23/2006	22/02/2006	24/02/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
r)	32/2006	20/03/2006	27/03/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
s)	47/2006	20/04/2006	26/04/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
t)	55/2006	19/05/2006	22/05/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
u)	72/2006	20/06/2006	29/06/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
v)	86/2006	17/07/2006	18/07/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
w)	99/2006	21/08/2006	22/08/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
x)	114/2006	20/09/2006	25/09/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
y)	126/2006	25/10/2006	27/10/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
z)	135/2006	21/11/206	21/11/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
aa)	141/2006	12/12/2006	12/12/2006	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;

III – Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	139/2004	30/11/2004	30/11/2004	Publica o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2004;
b)	148/2004	03/11/2004	06/12/2004	Corrige a Portaria 139/2004/GS/SEFAZ que publicou o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto de Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2004;
c)	38/2005	23/03/2005	23/03/2005	Publica o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2005;
d)	109/2005	31/08/2005	31/08/2005	Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2006;
e)	133/2005	27/10/2005	31/10/2005	Altera normas relativas à apuração dos cálculos do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências;
f)	156/2005	30/11/2005	30/11/2005	Publica o Índice Definitivo de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2006;
g)	76/2006	30/06/2006	30/06/2006	Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2007;
h)	111/2006	31/08/2006	31/08/2006	Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2007;

IV – Portarias relativas à CND/CPND:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	141/2004	18/11/2004	19/11/2004	Revoga a Portaria n° 006/95-SEFAZ, de 31.01.95, e dá outras providências;
b)	32/2005	16/03/2005	16/03/2005	Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências;
c)	44/2005	1°/04/2005	04/04/2005	Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
d)	77/2005	16/06/2005	17/06/2005	Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
e)	85/2005	11/07/2005	13/07/2005	Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências;
f)	29/2006	08/03/2006	13/03/2006	Altera dispositivo da Portaria n° 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

V – Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	149/2004	14/12/2004	15/12/2004	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2005, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;
b)	155/2004	27/12/2004	27/12/2004	Publica a Tabela Complementar à Tabela de Valores Venais, contendo os valores médios de mercado, dos veículos automotores, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no exercício de 2005, divulgada pela Portaria n° 149/2004-SEFAZ, de 14.12.2004;
c)	151/2005	29/11/2005	30/11/2005	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2006, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;
d)	177/2005	29/12/2005	29/12/2005	Acrescenta Tabela Complementar à Tabela divulgada pela Portaria n° 151/2005-SEFAZ, de 29.11.2005, para efeitos de apuração da base de cálculo do IPVA/2006, e dá outras providências;
e)	140/2006	08/12/2006	13/12/2006	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2007, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;

VI – Portarias relativas à prestação de informações:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	47/2005	19/04/2005	20/04/2005	Em caráter excepcional, altera prazo de entrega da GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências;
b)	129/2005	11/10/2005	13/10/2005	Introduz alterações na Portaria n° 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
c)	153/2005	30/11/2005	30/11/2005	Prorroga o prazo para recadastramento de usuários com privilégios de acesso às informações dos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
d)	165/2005	14/12/2005	27/12/2005	Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria n° 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências;
e)	48/2006	28/09/2006	04/10/2006	Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria n° 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências;

VII – Portarias relativas ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	86/2005	15/07/2005	18/07/2005	Determina, para o exercício de 2005, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências;
b)	38/2006	07/04/2006	07/04/2006	Determina, para o exercício de 2006, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências;

VIII – Portaria relativa a evento fazendário:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	102/2005	16/08/2005	17/08/2005	Disciplina a realização do primeiro Seminário de Socialização de Boas Práticas da Receita Pública e dá outras providências;

IX – Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	132/2005	19/10/2005	19/10/2005	Prorroga em caráter de excepcionalidade, prazo de recolhimento do ICMS e dá outras providências;

X – Portaria relativa a receitas tributárias estaduais em geral:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	5/2006	11/01/2006	11/01/2006	Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a dezembro de 2005 e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I – o artigo 1° da Portaria n° 27/98-SEFAZ, de 04/04/1998 (DOE de 22/04/1998), que altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26/12/96, e dá outras providências;
II – o artigo 12 da Portaria n° 76/2002-SEFAZ, de 19/08/2002 (DOE de 21/08/2002), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, enquadrados na CNAE 1511-3/01, e dá outras providências;
III – o inciso III do artigo 1° da Portaria n° 85/2002-SEFAZ, de 12/09/2002 (DOE de 16/09/2002), que introduz alterações nos anexos da Portaria n° 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, e dá outras providências;
IV – o artigo 23-A da Portaria n° 81/2005-SEFAZ, de 04/07/2005 (DOE de 05/07/2005), que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
V – o inciso VI do artigo 1° e os artigos 2° e 3° da Portaria n° 83/2005-SEFAZ, de 04/07/2005 (DOE de 05/07/2005), que altera dispositivos da Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;
VI – o artigo 2° da Portaria n° 100/2005-SEFAZ, de 16/08/2005 (DOE de 17/08/2005), que altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
VII – o inciso III do artigo 2° da Portaria n° 125/2005-SEFAZ, de 28/09/2005 (DOE de 29/09/2005), que altera dispositivos das Portarias n° 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, e da Portaria n° 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que tratam da AIDF-e, e dá outras providências;
VIII – o artigo 3° da Portaria n° 138/2005-SEFAZ, de 04/11/2005 (DOE de 08/11/2005), que fixa a forma e o prazo de recolhimento ao Erário estadual da parcela do imposto de renda retido na fonte, pertencente a Mato Grosso, e dá outras providências;
IX – o artigo 2° da Portaria n° 85/2006-SEFAZ, de 12/07/2006 (DOE de 19/07/2006), que introduz alterações na Portaria n° 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de janeiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA