Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:13
Complemento:/2013
Publicação:12-04-2013
Ementa:Dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
Assunto:Regime Especial
Empresas de Telecomunicações


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 13, DE 13 DE MARÇO DE 2013
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 31/2019.
. Publicado no DOU de 12.04.13, p. 21 a 23.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 40/13, 49/13, 4/14, 9/14, 38/14, 52/14, 10/15, 34/15 38/15, 54/15, 3/16, 10/16, 13/16, 22/16, 23/16, 31/16, 12/17, 27/17, 53/17, 72/17, 21/18, 34/18, 41/18, 49/18, 60/18, 14/19, 31/19.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária, realizada dos dias 11 a 13 de março, em Brasília, DF, decidiu o procedimento e a documentação necessária para inclusão de empresas no Convênio ICMS 17/2013, de 5 de abril de 2013.

Art. 1º Para inclusão no Anexo Único deste Ato/COTEPE, bem como para posteriores alterações, as empresas de telecomunicação deverão apresentar requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda de cada Unidade Federada na qual exerça suas atividades, acompanhado da seguinte documentação: (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 23/16, efeitos a partir de 1º.10.16)I - cópia do Diário Oficial da União - DOU que publicou o ato de concessão ou autorização da empresa para atuar em Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, indicando as respectivas áreas de abrangência;
II - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e suas alterações;
III - comprovante de inscrição no CNPJ;
IV - ato que autorize o representante/procurador a assinar o requerimento;
V - comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS nas Unidades da Federação nas quais a empresa exerça suas atividades;
VI - comprovação de regularidade dos débitos tributários nas Unidades da Federação nas quais a empresa exerça suas atividades.
VII - contratos de interconexão; (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 23/16, efeitos a partir de 1º.10.16)
VIII – Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF; (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 23/16, efeitos a partir de 1º.10.16)
IX - notas fiscais que demonstrem a efetiva prestação do serviço de telefonia; (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 23/16)
X - comprovante de oferta dos serviços; (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 23/16, efeitos a partir de 1º.10.16)
XI - plano de numeração ou Código de Seleção da Prestadora (CSP). (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 23/16, efeitos a partir de 1º.10.16)

§ 1º Nos casos de expansão de suas atividades para outras Unidades da Federação além daquelas listadas no Anexo Único deste Ato COTEPE, a empresa deverá providenciar sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS nos referidos Estados ou no Distrito Federal e requerer alteração nos termos deste artigo.

§ 2º A empresa deverá, como condição de permanência no regime especial previsto no Convênio ICMS 17/13, manter a regularidade dos débitos tributários e da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS em todas as unidades da Federação nas quais exerça suas atividades, bem como continuar atendendo às exigências requeridas para inclusão no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS e cumprir o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 17/13. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 23/16, efeitos a partir de 1º.10.16)

§ 3º Caso haja descumprimento das condições previstas no § 2º, conjunta ou isoladamente, caberá à Administração Tributária da unidade da federação onde a infração tenha sido constatada exigir que a empresa regularize sua situação, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º Passado o prazo previsto no § 3º sem que a empresa tenha regularizado sua situação, poderá a Unidade da Federação propor junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a exclusão da empresa do regime especial previsto no Convênio ICMS 17/2013.

§ 5º A empresa que tenha sido excluída na forma prevista no § 4º poderá, após ter regularizado sua situação, requerer novamente sua inclusão nos termos do artigo 1º, que, no caso de deferimento, será efetivada somente a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente à sua publicação no Diário Oficial da União.

§ 6º Tratando-se de alterações, além do requerimento e, se for o caso, do instrumento de procuração, devem ser apresentados apenas os documentos que as comprovem. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 40/13)

§ 7º No caso de deferimento do pedido previsto no art. 1º, a unidade federada proporá a inclusão da empresa no Anexo Único deste ato COTEPE/ICMS à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/18, efeitos a partir de 19.06.18)

Art. 2º Fica aprovada, em caráter provisório, a relação das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações contempladas com o regime especial de apuração e escrituração do ICMS, previsto no Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013, constante do Anexo Único deste ato.

§ 1º A empresa constante na relação prevista no caput deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste ato, como condição para sua permanência no regime especial do Convênio ICMS 17/2013, regularizar suas pendências em todas as Unidades da Federação nas quais exerça suas atividades.

§ 2º Uma nova relação das prestadoras de serviço de telecomunicações contempladas com o regime especial será publicada especificando em quais Unidades da Federação estão regularmente inscritas.

§ 3º A permanência da empresa na relação de que trata o parágrafo anterior obecederá os critérios previstos no Art. 1º.

Art. 3º (revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 49/18, efeitos a partir de 1°10.18)


Art. 4º Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS nº 03/2008, de 14 de abril de 2008, e o de nº 10/2008, de 23 de abril de 2008.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13, efeitos a partir de 1°.01.2014)

Item
Razão SocialCNPJ- Matriz SedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
1
ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA.06.061.646/0001-65Nova Prata - RSAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS e SC
2
ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.03.593.006/0001-08São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
3
AMERICA NET LTDA01.778.972/0001-74São Paulo - SPAM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, RS e SP
4
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 41/18)
4
AMERICEL S/A (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)01.685.903/0001-16Brasília - DFAC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO
5
AUE PROVEDOR DE INTERNET LTDA.09.177.971/0001-86São Paulo – SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
6
AVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.14.052.580/0001-75São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
7
BIT INFORMÁTICA LTDA05.726.894/0001-15Aracajú-CEAM, AP, CE, MS, MT, PB, RO e RR
8
BR GROUP TELECOMUNICAÇÕES S.A.12.488.125/0001-91Novo Hamburgo - RSAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e RS
9
Brasil Digital Telecomunicações LTDA (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/18, efeitos a partir de 1º.10.18)11.966.640.0001-77Porto Alegre - RSAM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
9
BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 22/16)11.966.640.0001-77Porto Alegre - RSAM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RS, SC e SP
9
BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Porto (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 38/15)11.966.640/0001-77Alegre - RSAM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RO, RR,RS e SP
9
BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE 34/15) 11.966.640/0001-77Porto Alegre – RS AM, AP, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RS e SP
9
BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)11.966.640/0001-77Porto Alegre – RSAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS e SP
10
BRASILFONE COMUNICAÇÃO LTDA.08.228.429/0001-42Chapecó – SCAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
11
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 38/15)73.972.002/0001-16Porto Alegre - RS AM, AP, BA, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN,
RO, RR, RS, SC, SE, SP
11
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE 10/15)73.972.002/0001-16Porto Alegre-RSAM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP
11
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE 52/14)73.972.002/0001-16Porto Alegre - RSAM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE e SP
11
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE 38/14)73.972.002/0001-16Porto Alegre - RSAM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e SP
11
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE 4/14)73.972.002/0001-16Porto Alegre - RSAM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP
11
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)73.972.002/0001-16Porto Alegre - RSAM, AP, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP
12
BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.03.076.075/0001-44São Paulo - SPAM, AP, BA, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
13
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA02.952.192/0001-61Natal - RNAM, AP, MS, MT, PB, RN, RO e RR
14
CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 10/15)08.062.253/0001-00São Paulo – SPAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
14
CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)08.062.253/0001-00São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
15
TRI TELECOM LTDA. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 52/14)07.236.167/0001-03Alvorada - RSAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS
15
CARVALHAES INFORMATICA LTDA ME (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)07.236.167/0001-03Gravataí – RSAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e RS
16
ALGAR TELECOM S/A (Nova redação dada pelo Ato COPETE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)71.208.516/0001 - 74Uberlândia - MGAC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
16
ALGAR TELECOM S.A. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE 12/17, efeitos a partir de 1°.04.17)71.208.516/0001-74Uberlândia - MGAC, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
16
ALGAR TELECOM S.A. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 4/14)71.208.516/0001-74Uberlândia - MGAC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
16
CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)71.208.516/0001-74Uberlândia - MGAC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
17
CIAO TELECOM S/A04.796.077/0001-70Vitória - ESAM, AP, ES, MS, MT, PB, RO, RR e SP
18
CLARO S.A.40.432.544/0001-47São Paulo - SPAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
19
COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA05.684.180/0001-91Itabira-MGAM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
20
CORDIA COMUNICAÇÕES S.A.06.225.000/0001-76Florianópolis - SCAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
21
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
21
ALGAR CELULAR S/A. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE 4/14) 05.835.916/0001-85Uberlândia - MGGO, MG, MS e SP
21
CTBC CELULAR S/A (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)05.835.916/0001-85Uberlândia - MGGO, MG, MS e SP
22
DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 22/16, efeitos a partir de 1º.10.16)39.495.486/0001-11Rio de Janeiro - RJAM, AP,CE, DF, GO,MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
22
DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 10/16)39.495.486/0001-11Saquarema - RJAM, AP, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
22
DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)39.495.486/0001-11Saquarema – RJAM, AP, CE, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
23
DESKTOP SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.08.170.849/0001-15Campinas – SPSP
24
DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.05.406.478/0001-30São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
25
DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI (Nova redação dada pelo Ato COPETE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)41.644.220/0001-35Fortaleza - CEAM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RO e RR
25
DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 14/19)41.644.220/0001-35Fortaleza - CEAM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PE, PI, RO e RR
25
db3 sERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI (Redação anterior dada pelo ATO COTEPE/ICMS 72/17)41.644.220/0001-35Fortaleza - CEAM, AP, CE, MA, MS, MT, PB, PE, PI, RO e RR
25
db3 sERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/15)41.644.220/0001-35Fortaleza - CEAM, AP, CE, MA, MS, MT, PB, PE, PI, RN, RO e RR
25
DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORALTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 34/15) 41.644.220/0001-35 Fortaleza -CEAM,AP,CE,RS,MT,PB,PE,RO,RR
25
DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)41.644.220/0001-35Fortaleza - CEAM, AP, CE, MS, MT, PB, RO e RR
26
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/16)
26
DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)06.053.352/0001-91São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
27
E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.06.322.930/0001-48Belo Horizonte - MGAM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
28
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
28
EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)04.760.795/0001-97São Paulo-SPAM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR e SP
29
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
29
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)33.530.486/0001-29Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
30
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/16)
30
ENCANTO TELECOM (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)11.400.830/0001-22São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
31
ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.26.059.394/0001-47Belo Horizonte - MGMG
32
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
32
EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)73.797.045/0001-02São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
33
EQUANT BRASIL LTDA66.624.776/0001-90São Paulo - SPAM, AP, DF, ES, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
34
ETML - EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA68.785.641/0001-32Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
35
FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.01.009.876/0001-61São Paulo - SPAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
36
FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S.A.11.332.838/0001-07Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
37
FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA.07.401.988/0001-40Olinda - PEAM, AP, MS, MT, PB, PE, RO e RR
38
VIAFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Nova redação dada pelo Ato COPETE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)12.538.334/0001-00Vinhedo - SPAM, MS, MT, PB, RO, RR e SP
38
G30 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)12.538.334/0001-00Vinhedo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
39
GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A00.155.736/0001-39São Paulo - SPSP
40
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
40
GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA07.704.947/0001-22São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP
41
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
41
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)03.420.926/0001-24Maringá - PRAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
42
GLOBALSTAR DO BRASIL S/A02.231.030/0001-34Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS,SC, SE, SP e TO
43
GOLDEN LINE TELECOM LTDA.03.455.119/0001-47Rio de Janeiro - RJRJ
44
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
44
GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)08.339.512/0001-99Presidente Prudente - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
45
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 49/18, efeitos a partir de 1°.10.18)
45
GT GROUP INTERNACIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 12/17)05.663.379/0001-33SÃO PAULO - SPAL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC, SE, SP
45
gt group international brasil telecomunicações (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 22/16)05.663.379/0001-33São Paulo/ SPAL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, RS, SE e SP
45
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 3/16)05.663.379/0001-33 São Paulo - SP AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC e SP
45
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 52/14)05.663.379/0001-33São Paulo - SPAM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RN, RS e SP
45
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)05.663.379/0001-33São Paulo - SPAM, AP, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PB, RO, RR, RN, RS e SP
46
GTI TELECOMUNICAÇÕES LTDA13.045.346/0001-58Vitória - ESAM, AP, ES, MS, MT, PB, RO e RR
48
HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.08.163.618/0001-84São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
49
HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.09.446.842/0001-46São Paulo - SPAM, AP, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
50
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 60/18, efeitos a partir de 29.11.18)
50
HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.08.868.001/0001-64São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
51
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
51
IBASIS BRASIL LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)03.941.855/0001-05Santo André - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
52
IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA02.280.384/0001-79Governador Valadares - MGES e MG
53
IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA58.526.690/0001-05São Paulo - SPAM, AP, MG, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR, RS e SP
54
Tim S/A (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 41/18)02.421.421/0001-11Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
54
INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)02.421.421/0001-11Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
55
IPE INFORMÁTICA LTDA (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 13/16)04.263.321/0001-30Curitiba- PRAM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SC
55
IPE INFORMÁTICA LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/15)04.263.321/0001-30Curitiba - PRAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
55
IPE INFORMÁTICA LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)04.263.321.0001-30Curitiba - PRAM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SC
56
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
56
ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)05.315.715/0001-57São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
57
KNTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES14.717.834/0001-27São Paulo - SPSP
58
CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 14/19)72.843.212/0001-41 São Paulo - SPAM, AP, CE, DF, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RR, RS e SP
58
LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)72.843.212/0001-41São Paulo – SPAM, AP, CE, DF, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RR, RS e SP
59
LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.05.087.744/0001-09Marília – SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
60
LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.10.442.435/0001-40Campo Mourão - PRAM, AP, MA, MS, MT, PB, PR, RO e RR
61
LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.06.940.034/0001-42São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
62
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
62
MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)11.907.637/0001-82São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
63
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 54/15)
63
MORANGO TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)14.317.996/0001-78São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
64
MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA07.228.550/0001-01Rio de Janeiro - RJRJ
65
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 9/14)66.970.229/0001-67São Paulo - SPAC, AL, AM, AP, BA CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP, SE e TO
65
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)66.970.229/0001-67São Paulo - SPAL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
66
NORTELPA ENGENHARIA LTDA.01.003.694/0001-83Belem - PAAP e PA
67
OI MÓVEL S/A05.423.963/0001-11Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
68
OI S/A76.535.764/0001-43Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
69
OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.07.831.569/0001-48São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
70
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
70
PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)09.265.362/0001-89São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
71
PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.11.281.004/0001-01São Paulo – SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
72
REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A05.763.038/0001-30Petrópolis/RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
73
S.O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA05.132.549/0001-53Rio de Janeiro - RJRJ
74
SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA.02.152.243/0001-70Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
75
SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES01.371.416/0001-89Londrina - PRPR
76
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/16)
76
SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)39.495.486/0001-11Saquarema - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RN, RO, RR e SP
77
SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA.02.677.129/0001-64Curitiba - PRAM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SP
78
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
78
SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)13.420.027/0001-85São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
79
SETE MEIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 72/17)10.943.095/0001-30São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
79
SMART VOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)10.943.095/0001-30São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
80
SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA08.922.377/0001-00São Paulo -SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
81
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
81
SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)01.093.492/0001-70Betim - MGMG
82
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
82
TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)07.113.045/0001-11Belo Horizonte - MGAM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
83
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 49/18, efeitos a partir de 1º.10.18)
83
TELECOM 65 LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 10/15)07.716.753/0001-47Rio de Janeiro-RJTodo Território Nacional
83
TELECOM 65 LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)07.716.753/0001-47São Paulo - SPAL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
84
TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A02.777.002/0001-17São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC e SP
85
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
85
TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)04.333.394/0001-17Belo Horizonte - MGMG
86
YOUR INTERNET PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 4/14)07.349.982/0001-70Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
86
TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)07.349.982/0001-70Rio de Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
87
TELEFÔNICA BRASIL S/A02.558.157/0001-62 São Paulo - SPAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
88
TELEMAR NORTE LESTE S/A33.000.118/0001-79Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
89
TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA09.015.478/0001-60São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
90
TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 14/19)07.625.852/0001-13Rio de Janeiro - RJAM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC
90
TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)07.625.852/0001-13Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
91
TERAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA14.840.419/0001-66São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
92
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
92
TIM CELULAR S/A (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)04.206.050/0001-80São Paulo - SPAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
93
TINERHIR TELECOMUNICAÇÕES LTDA07.335.723/0001-90Rio de Janeiro - RJAM, AP, MA, MS, MT, PB, RJ, RO e RR
94
T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA.05.352.366/0001-43Suzano/SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
95
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
95
TMAIS S/A (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)03.155.642/0001-58São Paulo-SPBA, MG, PR, RJ, RS e SP
96
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
96
TNL PCS S/A (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)04.164.616/0001-59Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO
97
UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA .(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 14/19)02.255.187/0001-08Timbó - SCAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR , SC e SP
97
TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 10/16)02.255.187/0001-08Timbó - SCSC AM, MS, MT, PB, RO, RR , SC e SP
97
TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 3/16)02.255.187/0001-08Timbó - SCAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
97
TPA INFORMÁTICA LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)02.255.187/0001-08Timbó - SCAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
98
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/15)
98
TRANSIT DO BRASIL LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 10/15) 02.868.267/0001-20São Paulo – SPAM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
98
TRANSIT DO BRASIL LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)02.868.267/0001-20São Paulo - SPAM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
99
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
99
ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)09.425.735/0001-31São Paulo/SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
100
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/15)
100
UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)05.958.690/0001-00São Paulo - SPSP
101
UNIVERSAL TELECOM03.197.023/0001-26São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
102
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
102
VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)06.172.384/0001-06São Luis - MAAM, AP, MA, MG, MS, MT, PB, RO e RR
103
VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A63.356.042/0001-80Fortaleza/CECE
104
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 60/18, efeitos a partir de 29.11.18)
104
Vipway Telecomunicações Ltda ( Redação anterior dada pelo Ato COTEPE 41/08)06.128.103/0001-18Santos - SPAM, AP, BA, GO, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF
104
VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE 72/17)06.128.103/0001-18Santos - SPAM, AP, GO, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF
104
VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 27/17, efeitos a partir de 1º.07.17)06.128.103/0001-18Santos - SPAM, AP, GO, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF
104
VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 12/17)06.128.103/0001-18Santos - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF
104
VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)06.128.103/0001-18Santos - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
105
VOITEL TELECOMUNICAÇÕES S.A06.012.825/0001-02São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
106
VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.07.239.238/0001-13São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR e P
107
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
107
WIRELESS COMM SERVICES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 49/13)09.520.219/0001-96São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
108
NOROESTECOM TELECOMUNICAÇÕES S. A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 4/14)14.603.266/0001-33São Paulo - SPSP
109
TCD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 4/14)06.860.022/0001-08Curitiba - PRPR
110
CITTÁ TELECOM (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 4/14)12.935.241/0001-01Limeira - SPRJ, SP
111
LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 4/14)10.552.549/0001-42Conselheiro Lafaiete - MGMG
112
DIGITAL DESIGN SERV. DE INFORMÁTICA LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 52/14)07.493.196/0001-42Cascavel - PRPR
113
SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 52/14)39.162.235/0001-15Angra dos Reis - RJRJ
114
OSTARA COMUNICAÇÕES LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 52/14)08.022.054/0001-60Niterói - RJRJ
115
SULAMERICANA SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 52/14)15.171.237/0001-02Porto Alegre - RSRS
116
Star telecom S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 52/14)18.693.899/0001-30Recife - PEPE
117
NETWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 52/14)05.262.383/0001-90Limeira - SPSP
118
datora mobile telecomunicações ltda (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 22/16, efeitos a partir de 1º.10.16)18.384.930/0001-51Belo Horizonte - MGGO, MG, RJ e SP
118
DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 10/16)18.384.930/0001-51Belo Horizonte - MGMG, RJ, SP
118
DATORA MOBILE ELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Redação original, item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 52/14)18.384.930/0001-51São Paulo - SPSP
119
BCMG INTERNET LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 52/14)04.964.902/0001-07São Paulo - SPSP
120
SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 52/14)03.041.675/0001-77Belo Horizonte - MGMG
121
NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 10/15 e renumerado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/15)09.040.986/0001-06São Paulo - SPSP
122
SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 10/15 e renumerado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/15)08.362.807/0001-86Castelo-ESES
123
PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 10/15 e renumerado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/15)05.980.171/0001-48Niteroi-RJRJ
124
DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 10/15 e renumerado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/15)06.126.611/0001-67João Pessoa-PBPB
125
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 54/15)
125
DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Redação original, item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/15) 41.644.220/0001-35 Fortaleza - CE PE
126
MIGTEL TELECOMUNICAÇÕES (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 3/16)18.512.241/0001-85São Paulo - SPSP
126
MIGTEL TELECOMUNICAÇÕES (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 38/15) 18.512.241/0001-85São Paulo - SPSP
126
mundo telecomunicações e informática ltda (Redação original, item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 54/15) 07.403.266/0001-24Minas Gerais - MGMG
127
MHNET TELECOMUNICAÇÕES (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 38/15)05.245.502/0001-04Maravilha - SCSC, RS
128
NOVA TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 38/15)19.415.974/0001-64Osasco – SPSP
129
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
129
OPTITEL REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 38/15)01.580.723/0001-70Getúlio Vargas – RSPR, RS, SC e SP
130
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 12/17, efeitos a partir de 1º.04.17)
130
TELBRAX LTDA (Redação original, item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 38/15)04.513.030/0001-52Belo Horizonte – MGMG
131
MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 3/16)07.403.266/0001-24Belo Horizonte - MGMG
131
PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA (Redação original, item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 10/15)05.980.171/0001-48Niteroi-RJRJ
132
Maxis telecomunicações (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 22/16, efeitos a partir de 1º.10.16)19.694.566/0001-99Cássia-MGMG e SP
132
MAXIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME (Redação original, item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/16)19.694.566/0001-99Cássia-MGMG
133
LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/16)02.945.663/0001-04Barueri - SPSP
134
INFINITUS BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA -epp (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 10/16)19.994.894/0001-00São Paulo - SPSP
135
HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 10/16)11.960.585/0001-08Curitiba - PRPR, SP
136
UNIVERSO SERVIÇOS DE ELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 10/16)13.049.421/0001-59Ceará - CECE
137
BMBB - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 53/17, efeitos a partir de 1º.10.17)09.580.731/0001-28Chapecó - SCSC, RS
137
BMBB - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA (Redação original, item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 10/16)09.580.731/0001-28Chapecó - SCSC
138
AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 22/16, efeitos a partir de 1°.10.16)86.734.597/0001-13São Paulo - SPSP
139
EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 22/16, efeitos a partir de 1°.10.16)10.455.746/0001-43São Paulo - SPSP
140
SITECNET INFORMÁTICA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 22/16, efeitos a partir de 1°.10.16)06.346.446/0001-59João Pessoa - PBPB
141
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
141
COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA (Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 12/17, efeitos a partir de 1º.04.17)02.985.578/00010001-70MACAPÁ - APAP
142
(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/19, efeitos a partir de 1°.07.19)
142
R & B SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA (Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 21/18, efeitos a partir de 21.03.18)19.151.627/0001-71MACAPÁ_APAP
143
EAI Telecomunicações Ltda (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 41/18)08.316.162/0001-45Planalto - PRPR
144
EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 49/18, efeitos a partir de 1°.10.18)10.995.526/0001-02SÃO LUÍS_MAMA
145
GGNET Telecomunicações LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 60/18, efeitos a partir de 29.11.18)04.873.690.0001-44Caçador - SCSC
146
ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 14/19, efeitos a partir de 26.03.19)14.798.740/0001-20Chapecó - SCSC
147
VOCÊ TELECOMUNICAÇÕES LTDA147 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 14/19, efeitos a partir de 26.03.19)07.656.757/0001-87Macapá - APAP