Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:3
Complemento:/2016
Publicação:23/03/2016
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
Assunto:Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 3, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Publicado no DOU de 23.03.16.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 163ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 18 de março 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 132 e 133 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
Item
Razão SocialCNPJ – MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
132
MAXIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME19.694.566/0001-99Cássia-MGMG
133
LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.02.945.663/0001-04Barueri - SPSP

Art. 2º. Os seguintes itens do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item
Razão SocialCNPJ – MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
126
MIGTEL TELECOMUNICAÇÕES18.512.241/0001-85São Paulo - SPSP
131
MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.07.403.266/0001-24Belo Horizonte - MGMG

Art. 3º. Ficam alterados os itens 45 e 97 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Item
Razão SocialCNPJ – MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
45
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA05.663.379/0001-33
São Paulo - SP
AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC e SP
97
TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.02.255.187/0001-08Timbó - SCAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC

Art. 4º. Ficam revogados os itens 30 e 76 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passam doravante a ficar sem os efeitos legais:

Item
Razão SocialCNPJ – MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
30
ENCANTO TELECOM11.400.830/0001-22São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
76
SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.39.495.486/0001-11Saquarema - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RN, RO, RR e SP

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Secretario-Executivo do CONFAZ