Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:41
Complemento:/2018
Publicação:22/06/2018
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13
Assunto:Regime Especial
Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 41, DE 13 DE JUNHO DE 2018
. Publicado no DOU de 22.06.2018, Seção 1, p 35.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 172ª Reunião Ordinária realizada nos dias 12 a 14 de junho de 2018, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, e no §7º do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, resolveu:

Art. 1º Fica revogado o item 4 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passa doravante a ficar sem os efeitos legais:

ItemRazão SocialCNPJ – MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
4Americel S/A01.685.903/0001-16Brasília – DFAC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO

Art. 2º Ficam alterados os itens 54 e 104 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ItemRazão SocialCNPJ – MatrizSedeUF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
54Tim S/A02.421.421/0001-11Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
104Vipway Telecomunicações Ltda06.128.103/0001-18Santos - SPAM, AP, BA, GO, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF

Art. 3º Fica acrescido o item 143 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, com a seguinte redação:

ItemRazão SocialCNPJ – MatrizSedeUF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
143EAI Telecomunicações Ltda08.316.162/0001-45Planalto - PRPR

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS