Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	63
Complemento:	/2021
Publicação:	09/27/2021
Ementa:	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.
Assunto:	Regime Especial Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 27.09.2021, Seção 1, p. 57.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº

13/13

, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº

17/13

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 185ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 13, 14, 16 e 17 de setembro de 2021, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 05 de abril de 2013, e no art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, resolveu:

Art. 1º Os itens 1, 14, 20 e 143 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS nº 17/2013
1	ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA	06.061.646/0001-65	Nova Prata - RS	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e RS
14	CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	08.062.253/0001-00	São Paulo - SP	AM, AP, ES, MS, MT, PB, PI, RJ, RN, RO, RR e SP
20	CORDIA COMUNICAÇÕES LTDA	06.225.000/0001-76	Florianópolis - SC	PB
143	EAÍ TELECOMUNICAÇÕES LTDA	08.316.162/0001-45	Planalto-PR	PR, SC e SP

Art. 2º Os itens 152, 153, 154 e 155 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, com as seguintes redações:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
152	SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A	07.714.104/0001-07	Carmo - RJ	RJ
153	COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES S.A.	36.012.579/0001-50	Rio de Janeiro - RJ	AC, AM, AP CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PI, PR, RJ, RN, RR, RS, SC, SP e SE
154	JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES S.A.	37.185.266/0001-66	Rio de Janeiro - RJ	AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PI, PR, RJ, RN, RR, RS, SC, SP e SE
155	GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES S.A.	37.178.485/0001-18	Rio de Janeiro - RJ	AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PI, PR, RJ, RN, RR, RS, SC, SP e SE

Art. 3º Os itens 52, 88, 114, 137 e 147 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, ficam revogados.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.