Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:4
Complemento:/2014
Publicação:06/03/2014
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Assunto:Empresas de Telecomunicações
Regime Especial


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
. Publicado no DOU de 06.03.2014, Seção 1, p. 10.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada dos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 108 a 110 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item
Razão SocialCNPJ - MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
108
NOROESTECOM TELECOMUNICAÇÕES S. A. 14.603.266/0001-33São Paulo - SP
SP
109
TCD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.06.860.022/0001-08Curitiba - PR
PR
110
CITTÁ TELECOM12.935.241/0001-01Limeira - SP
RJ, SP
111
LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.10.552.549/0001-42Conselheiro Lafaiete - MG
MG

Art. 2º. Ficam alterados os itens 11, 16, 21 e 86 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/13, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Item
Razão SocialCNPJ - MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
11
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA73.972.002/0001-16Porto Alegre - RSAM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP
16
ALGAR TELECOM S.A.71.208.516/0001-74Uberlândia - MGAC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
21
ALGAR CELULAR S/A05.835.916/0001-85Uberlândia - MGGO, MG, MS e SP
86
YOUR INTERNET PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.07.349.982/0001-70Rio de Janeiro - RJAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA