Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:14
Complemento:/2019
Publicação:03/26/2019
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Assunto:Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE Nº 14, DE 20 DE MARÇO DE 2019
. Publicado no DOU de 26.03.2019, Seção 1, p. 14 e 15.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 175ª reunião ordinária realizada nos dias 19 a 21 de março de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Ficam alterados os itens 25, 58, 90 e 97 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguintes redações:

ItemRazão SocialCNPJ - MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
25DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI41.644.220/0001-35Fortaleza - CEAM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PE, PI, RO e RR
58CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.72.843.212/0001-41São Paulo - SPAM, AP, CE, DF, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RR, RS e SP
90TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA07.625.852/0001-13Rio de Janeiro - RJAM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC
97UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA02.255.187/0001-08Timbó - SCAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR , SC e SP

Art. 2º Ficam acrescidos os itens 146 e 147 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, com as seguintes redações:

ItemRazão SocialCNPJ - MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
146ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA14.798.740/0001-20Chapecó - SCSC
147VOCÊ TELECOMUNICAÇÕES LTDA07.656.757/0001-87Macapá - APAP

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS