Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	79
Complemento:	/2022
Publicação:	09/06/2022
Ementa:	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
Assunto:	Regime Especial Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 06.09.2022, Seção 1, p. 39.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

13/13

, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS

17/2013

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 189ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro de 2022, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Os itens 10, 11, 22, 69, 97 e 143 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
"

Item	Razão Social	CNPJ- Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
10	BRASILFONE COMUNICAÇÃO LTDA	08.228.429/0001-42	São Paulo - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP
11	BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	73.972.002/0001-16	Porto Alegre - RS	AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE
22	DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	39.495.486/0001-11	Rio de Janeiro - RJ	AM, AP, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SC e SP
69	OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	07.831.569/0001-48	São Paulo - SP	AM, AP, MS, PB, RJ, RO e RR
97	UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A	02.255.187/0001-08	Timbó - SC	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS, SC e SP
143	EAÍ TELECOMUNICAÇÕES LTDA	08.316.162/0001-45	Planalto - PR	MG, PR, SC e SP

".

Art. 2º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 13/13 com as seguintes redações:

I - o § 9º ao art. 1º:

"§ 9º Poderá ser proposta a exclusão da empresa da lista anexa a este Ato COTEPE/ICMS, especificamente em relação à área de atuação correspondente à Unidade Federada proponente, quando constatadas irregularidades quanto a débitos tributários ou na inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos 3º a 5º.";

II - os itens 158 e 159 ao Anexo Único:
"

Item
Razão Social CNPJ- Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

158 BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A 02.041.460/0001-93 São Paulo - SP CE, RJ e SP

159 BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. 04.601.397/0001-28 Pereiro - CE CE

".

Art. 3º Ficam revogados os itens 132 e 148 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ