Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:31
Complemento:/2019
Publicação:27/06/2019
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Assunto:Regime Especial
Empresas de Telecomunicações


Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 26 DE JUNHO DE 2019
. Publicado no DOU de 27.06.2019, Seção 1, p. 37.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Ficam alterados os itens 16, 25 e 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"
ItemRazão SocialCNPJ - MatrizSedeUF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
16ALGAR TELECOM S/A71.208.516/0001 - 74Uberlândia - MGAC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
25DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI41.644.220/0001-35Fortaleza - CEAM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RO e RR
38VIAFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA12.538.334/0001-00Vinhedo - SPAM, MS, MT, PB, RO, RR e SP
".
Art. 2º Ficam revogados os itens 21, 28, 29, 32, 40, 41, 44, 51, 56, 62, 70, 78, 81, 82, 85, 92, 95, 96, 99, 102, 107, 129 e 141 e 142 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13.

ItemRazão SocialCNPJ - MatrizSedeUF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
21ALGAR CELULAR S/A05.835.916/0001-85Uberlândia - MGGO, MG, MS e SP
28EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.04.760.795/0001-97São Paulo - SPAM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR e SP
29EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL33.530.486/0001-29Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
32EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.73.797.045/0001-02São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
40GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA07.704.947/0001-22São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP
41GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA03.420.926/0001-24Maringá - PRAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
44GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.08.339.512/0001-99Presidente Prudente - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
51IBASIS BRASIL LTDA03.941.855/0001-05Santo André - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
56ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.05.315.715/0001-57São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
62MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.11.907.637/0001-82São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
70PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING09.265.362/0001-89São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
78SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.13.420.027/0001-85São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
81SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA.01.093.492/0001-70Betim - MGMG
82TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A07.113.045/0001-11Belo Horizonte - MGAM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
85TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA04.333.394/0001-50Belo Horizonte - MGMG
92TIM CELULAR S/A04.206.050/0001-80São Paulo - SPAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
95TMAIS S/A03.155.642/0001-58São Paulo - SPBA, MG, PR, RJ, RS e SP
96TNL PCS S/A04.164.616/0001-59Rio de Janeiro - RJAC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO
99ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA09.425.735/0001-31São Paulo/SPAM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
102VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA06.172.384/0001-06São Luís - MAAM, AP, MA, MS, MT, PB, RO e RR
107WIRELESS COMM SERVICES LTDA.09.520.219/0001-96São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
129OPTITEL REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.01.580.723/0001-70Getúlio Vargas - RSPR, RS, SC e SP
141COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA02.985.578/0001-70Macapá - APAP
142R & B SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA19.151.627/0001-71Macapá - APAP

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.