Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
185/2017	26/10/2017	31/10/2017	1	31/10/2017	v. art. 4º

Ementa:	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:	Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 026/2014, - Revogou a Portaria 037/2014, - Revogou a Portaria 040/2014, - Revogou a Portaria 046/2014, - Revogou a Portaria 052/2014, - Revogou a Portaria 076/2014, - Revogou a Portaria 115/2014, - Revogou a Portaria 123/2014, - Revogou a Portaria 152/2014, - Revogou a Portaria 185/2014, - Revogou a Portaria 048/2014, - Revogou a Portaria 213/2014, - Revogou a Portaria 046/2015, - Revogou a Portaria 156/2014, - Revogou a Portaria 238/2014, - Revogou a Portaria 285/2014, - Revogou a Portaria 023/2015, - Revogou a Portaria 047/2015, - Revogou a Portaria 065/2015, - Revogou a Portaria 087/2015, - Revogou a Portaria 110/2015, - Revogou a Portaria 131/2015, - Revogou a Portaria 149/2015, - Revogou a Portaria 168/2015, - Revogou a Portaria 183/2015, - Revogou a Portaria 203/2015, - Revogou a Portaria 217/2015, - Revogou a Portaria 242/2015, - Revogou a Portaria 021/2015, - Revogou a Portaria 228/2015, - Revogou a Portaria 005/2016, - Revogou a Portaria Conj. 004/2014, - Revogou a Portaria 036/2014, - Revogou a Portaria 050/2014, - Revogou a Portaria 073/2014, - Revogou a Portaria 096/2014, - Revogou a Portaria 090/2014, - Revogou a Portaria 099/2014, - Revogou a Portaria 105/2014, - Revogou a Portaria 111/2014, - Revogou a Portaria 122/2014, - Revogou a Portaria 143/2014, - Revogou a Portaria 146/2014, - Revogou a Portaria 161/2014, - Revogou a Portaria 171/2014, - Revogou a Portaria 177/2014, - Revogou a Portaria 179/2014, - Revogou a Portaria 189/2014, - Revogou a Portaria 191/2014, - Revogou a Portaria 205/2014, - Revogou a Portaria 211/2014, - Revogou a Portaria 217/2014, - Revogou a Portaria 233/2014, - Revogou a Portaria 248/2014, - Revogou a Portaria 255/2014, - Revogou a Portaria 261/2014, - Revogou a Portaria 264/2014, - Revogou a Portaria 266/2014, - Revogou a Portaria 274/2014, - Revogou a Portaria 276/2014, - Revogou a Portaria 003/2015, - Revogou a Portaria 035/2015, - Revogou a Portaria 042/2015, - Revogou a Portaria 054/2015, - Revogou a Portaria 073/2015, - Revogou a Portaria 076/2015, - Revogou a Portaria 077/2015, - Revogou a Portaria 173/2015, - Revogou a Portaria 174/2015, - Revogou a Portaria 195/2015, - Revogou a Portaria 209/2015, - Revogou a Portaria 230/2015, - Revogou a Portaria 045/2016, - Revogou a Portaria 058/2016, - Revogou a Portaria 102/2016, - Revogou a Portaria 118/2016, - Revogou a Portaria 130/2016, - Revogou a Portaria 150/2016, - Revogou a Portaria 155/2016, - Revogou a Portaria 180/2016, - Revogou a Portaria 190/2016, - Revogou a Portaria 201/2016, - Revogou a Portaria 207/2016, - Revogou a Portaria 208/2016, - Revogou a Portaria 211/2016, - Revogou a Portaria 212/2016, - Revogou a Portaria 216/2016, - Revogou a Portaria 043/2017, - Revogou a Portaria 064/2017, - Revogou a Portaria 047/2017, - Revogou a Portaria 283/2014, - Alterou a Portaria 025/2014, - Alterou a Portaria 035/2014, - Alterou a Portaria 099/2014, - Alterou a Portaria 227/2014, - Alterou a Portaria 237/2014, - Alterou a Portaria 241/2014, - Alterou a Portaria 288/2014, - Alterou a Portaria 007/2015
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 115/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 185/2017-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

Portaria n° Data DOE Ementa ou Assunto

a) 26/2014 11/02/2014 17/02/2014 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, para o exercício de 2014 e dá outras providências;

b) 37/2014 19/02/2014 20/02/2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;

c) 40/2014 21/02/2014 26/02/2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;

d) 46/2014 06/03/2014 10/03/2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;

e) 52/2014 11/03/2014 12/03/2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;

f) 76/2014 1°/04/2014 1°/04/2014 Divulga novos valores individuais a título de antecipação para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-H-1 do RICMS, para o exercício de 2014 e dá outras providências;

g) 115/2014 23/05/2014 23/05/2014 Divulga as parcelas referentes à diferença de estimativa do exercício financeiro de 2013, previstas na alínea a do inciso II do art. 87-H-I do RICMS;

h) 123/2014 23/05/2014 30/05/2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências;

i) 152/2014 26/06/2014 30/06/2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências;

j) 185/2014 04/08/2014 12/08/2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014 e dá outras providências;

II - Portarias relativas à prestação de informações pertinentes ao ICMS:

Portaria n° Data DOE Ementa ou Assunto

a) 48/2014 02/04/2014 02/04/2014 Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;

b) 213/2014 06/10/2014 08/10/2014 Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

c) 46/2015 20/02/2015 24/02/2015 Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

III - Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:

Portaria n° Data DOE Ementa ou Assunto

a) 156/2014 1°/07/2014 03/07/2014 Dispõe sobre a prorrogação do termo de início da obrigatoriedade de uso do DANFE Simplificado, nas condições que especifica, e dá outras providências;

IV - Portaria relativa ao Simples Nacional:

Portaria n° Data DOE Ementa ou Assunto

a) 238/2014 14/10/2014 17/12/2014 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2015, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;

V - Portaria relativa ao IPVA:

Portaria n° Data DOE Ementa ou Assunto

a) 283/2014
18/12/2014
19/12/2014
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2015, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

Portaria n° Data DOE Ementa ou Assunto

a) 285/2014 19/12/2014 22/12/2014 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

b) 23/2015 27/01/2015 30/01/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;

c) 47/2015 23/02/2015 25/02/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

d) 65/2015 25/03/2015 30/03/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

e) 87/2015 22/04/2015 23/04/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

f) 110/2015 26/05/2015 26/05/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

g) 131/2015 26/06/2015 26/06/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

h) 149/2015 28/07/2015 30/07/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

i) 168/2015 24/08/2015 26/08/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

j) 183/2015 28/09/2015 28/09/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

k) 203/2015 22/10/2015 23/10/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

l) 217/2015 27/11/2015 27/11/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

m) 242/2015 21/12/2015 21/12/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

VII - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	21/2015	23/01/2015	27/01/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 244/2014-SEFAZ;
b)	228/2015	21/12/2015	22/12/2015	Altera o Anexo II da Portaria n° 207/2015-SEFAZ, de 04 de novembro de 2015 (DOE de 05.11.2015), que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transporte, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica;
c)	5/2016	14/01/2016	14/01/2016	Altera a Portaria n° 207/2015-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transporte, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	004/SARP/ SAAF/SATE/ 2014	30/01/2014	05/02/2014	Altera a Portaria n° 041/2011-SEFAZ, de 04/02/2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências;
II -	36/GSF/ SEFAZ/2014	17/02/2014	19/02/2014	[Designa servidor para desempenhar funções junto à SEMA];
III -	50/2014/ SAAF/SEFAZ	14/04/2014	15/04/2014	Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, que cria o Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PMAE e dá outras providências;
IV -	73/GSF/ SEFAZ/2014	28/03/2014	28/03/2014	[Designa servidor para responder pela Gerência de Planejamento e Gestão de Trânsito.]
V -	96/GSF/ SEFAZ/2014	23/04/2014	24/04/2014	Alterar o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014;
VI -	90/2014 SAAF-SEFAZ	26/06/2014	26/06/2014	Altera a Portaria n° 082/2014 SAAF-SEFAZ, de 03/06/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e dá outras providências;
VII -	99/2014 SAAF-SEFAZ	26/08/2014	29/08/2014	Altera a Portaria n° 003/2014 SAAF-SEFAZ, de 22/01/2014;
VIII -	105/GSF/ SEFAZ/2014	29/04/2014	02/05/2014	[Prorroga por 30 (trinta) dias os termos da Portaria n° 36/GSF/SEFAZ/2014, que designa servidor para desempenhar funções na Secretaria de Estado de Meio Ambiente/SEMA];
IX -	111/GSF/ SEFAZ/2014	06/05/2014	06/05/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
X -	122/GSF/ SEFAZ/2014	26/05/2014	26/05/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XI -	143/GSF/ SEFAZ/2014	12/06/2014	16/06/2014	Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014;
XII -	146/GSF/ SEFAZ/2014	20/06/2014	20/06/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XIII -	161/GSF/ SEFAZ/2014	07/07/2014	07/07/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XIV -	171/GSF/ SEFAZ/2014	22/07/2014	22/07/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XV -	177/GSF/ SEFAZ/2014	28/07/2014	28/07/2014	Altera a Portaria n° 100/GSF/SEFAZ/2014, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira;
XVI -	179/GSF/ SEFAZ/2014	29/07/2014	29/07/2014	Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XVII -	189/GSF/ SEFAZ/2014	08/08/2014	08/08/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XVIII -	191/GSF/ SEFAZ/2014	13/08/2014	14/08/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XIX -	205/GSF/ SEFAZ/2014	1°/09/2014	1°/09/2014	Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XX -	211/GSF/ SEFAZ/2014	11/09/2014	11/09/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXI -	217/GSF/ SEFAZ/2014	23/09/2014	24/09/2014	Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014;
XXII -	233/GSF/ SEFAZ/2014	03/10/2014	03/10/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXIII -	248/GSF/ SEFAZ/2014	30/10/2014	30/10/2014	Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXIV -	255/GSF/ SEFAZ/2014	10/11/2014	10/11/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXV -	261/GSF/ SEFAZ/2014	18/11/2014	18/11/2014	Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXVI -	264/GSF/ SEFAZ/2014	24/11/2014	24/11/2014	Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXVII -	266/GSF/ SEFAZ/2014	26/11/2014	26/11/2014	Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências;
XXVIII -	274/GSF/ SEFAZ/2014	04/12/2014	04/12/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXIX -	276/GSF/ SEFAZ/2014	11/12/2014	11/12/2014	Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXX -	3/2015 SAAF/SEFAZ	28/01/2015	28/01/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 082/2014 SAAF-SEFAZ, de 3 de junho de 2014 (DOE 03.06.2014), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e dá outras providências;
XXXI -	35/GSF/ SEFAZ/2015	02/02/2015	02/02/2015	Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências;
XXXII -	42/GSF/ SEFAZ/2015	11/02/2015	11/02/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014;
XXXIII -	54/GSF/ SEFAZ/2015	12/03/2015	12/03/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXXIV -	73/GSF/ SEFAZ/2015	1°/04/2015	1°/04/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXXV -	76/GSF/ SEFAZ/2015	02/04/2015	02/04/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXXVI -	77/2015 SAAF/SEFAZ/MT	17/12/2015	17/12/2015	[Altera itens do Anexo Único da Portaria n° 045/2015 SAAF-SEFAZ, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária];
XXXVII -	173/GSF/ SEFAZ/2015	1°/09/2015	1°/09/2015	Altera o anexo Único da Portaria 100/GSF/SEFAZ/2015, de 08/05/2015;
XXXVIII -	174/2015-SEFAZ	02/09/2015	10/09/2015	Altera a Portaria n° 019/GSF/SEFAZ/2015, publicada no DOE de 30/01/2015, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica, e dá outras providências;
XXXIX -	195/2015-SEFAZ	30/09/2015	30/09/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 160/2015-SEFAZ, e dá outras providências;
XL -	209/GSF/ SEFAZ/2015	28/10/2015	28/10/2015	Alterar o Anexo Único da Portaria n° 100/GSF/SEFAZ/2015;
XLI -	230/GSF/ SEFAZ/2015	09/12/2015	09/12/2015	Altera a Portaria n° 06/2015-SEFAZ, de 16/01/2015 (DOE 22/01/2015), que designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências;
XLII -	45/GSF/ SEFAZ/2016	10/03/2016	11/03/2016	Altera o Anexo Único da Portaria n° 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016;
XLIII -	58/GSF/ SEFAZ/2016	28/03/2016	29/03/2016	Altera o Anexo Único da Portaria n° 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016;
XLIV -	102/2016-SEFAZ	21/06/2016	24/06/2016	Altera a Portaria n° 018/2016-SEFAZ, de 20/04/2016 (DOE 20/05/2016), que institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
XLV -	118/2016-SEFAZ	11/11/2016	11/11/2016	Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
XLVI -	130/SEFAZ/2016	12/07/2016	13/07/2016	Altera o Anexo Único da Portaria n° 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016;
XLVII -	150/2016/ GSF/SEFAZ	15/08/2016	24/08/2016	Altera a Portaria n° 006/2015-GSF e dá outras providências;
XLVIII -	155/2016/ GSF/SEFAZ	11/08/2016	19/08/2016	Revoga disposição contida na Portaria n° 075/GSF-SEFAZ/2016, publicada no DO de 04/05/2016, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica;
XLIX -	180/GSF/ SEFAZ/2016	23/09/2016	26/09/2016	Altera o Anexo Único da Portaria n° 153/GSF/SEFAZ/2016, de 24 de agosto de 2016;
L -	190/GSF/ SEFAZ/2016	14/10/2016	19/10/2016	Altera Anexo Único da Portaria n° 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LI -	201/GSF/ SEFAZ/2016	24/10/2016	28/10/2016	Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2016 (DOE 31.08.2016), recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências;
LII -	207/GSF/ SEFAZ/2016	04/11/2016	07/11/2016	Altera Anexo Único da Portaria n° 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LIII -	208/2016-SEFAZ	07/11/2016	21/11/2016	Designa servidores para responder por unidades na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências;
LIV -	211/GSF/ SEFAZ/2016	21/11/2016	24/11/2016	Altera Anexo Único da Portaria n° 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LV -	212/GSF/ SEFAZ/2016	21/11/2016	24/11/2016	Altera o Anexo Único da Portaria n° 153/GSF/SEFAZ/2016, de 24 de agosto de 2016;
LVI -	216/GSF/ SEFAZ/2016	24/11/2016	30/11/2016	Altera a Portaria n° 149/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LVII -	43/2017-SEFAZ	02/03/2017	06/03/2017	Designa servidores para responder por unidades na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências;
LVIII -	47/GSF/ SEFAZ/2017	13/03/2017	13/03/2017	Altera Anexo Único da Portaria n° 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LIX -	64/2017-SEFAZ-MT	04/04/2017	10/04/2017	Dispõe sobre designação de substituto para funções de chefia.

Art. 3° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I - o inciso XLV do artigo 1° da Portaria n° 25/2014-SEFAZ, de 12/03/2014 (DOE de 12/03/2014), que declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências;
II - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 35/2014-SEFAZ, de 17/03/2014 (DOE de 28/03/2014), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
III - o inciso III do artigo 1° da Portaria n° 99/2014-SEFAZ, de 24/04/2014 (DOE de 21/05/2014), que altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, publicada em 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências;
IV - a alínea k do inciso IV do artigo 1° da Portaria n° 227/2014-SEFAZ, de 06/11/2014 (DOE de 06/11/2014), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
V - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 237/2014-SEFAZ, de 06/11/2014 (DOE de 06/11/2014), que altera a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, publicada em 28/09/2009, que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências;
VI - os incisos II, XII, XIII e XIV do artigo 1° da Portaria n° 241/2014-SEFAZ, de 15/12/2014 (DOE de 19/12/2014), que altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
VII - os incisos VI e VIII do artigo 1° da Portaria n° 288/2014-SEFAZ, de 29/12/2014 (DOE de 29/12/2014), que altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 (DOE 18/08/2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
VIII - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 7/2015-SEFAZ, de 12/01/2015 (DOE de 15/01/2015), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

Art. 4° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1°, 2° e 3° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de outubro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)