Texto: ATO COTEPE/ICM Nº 03/89, DE 16 DE MARÇO DE 1989.
DECLARA
Ratificados os Convênios ICM 07 a 35/89, 37 a 47/89 e 49 a 55/89, celebrados na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 27 de fevereiro de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 28 de fevereiro de 1989:
Convênio ICM 07/89 - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas exportações.
Convênio ICM 08/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manter o atual tratamento tributário nas exportações de mercadorias para o exterior.
Convênio ICM 09/89 - Dispõe sobre a manutenção de créditos do ICMS nas exportações.
Convênio ICM 10/89 - Dá nova redação ao Art. 34 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88.
Convênio ICM 11/89 - Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica.
Convênio ICM 12/89 - Convalida tratamento tributário dispensado pela legislação do Estado do Rio de Janeiro.
Convênio ICM 13/89 - Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.
Convênio ICM 14/89 - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.
Convênio ICM 15/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.
Convênio ICM 16/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.
Convênio ICM 17/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que especifica.
Convênio ICM 18/89 - Dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas saídas de ração para animais, concentrados e suplementos.
Convênio ICM 19/89 - Autoriza os Estados que menciona a concederem crédito presumido do ICMS às saídas internas de telhas e tijolos quando realizadas por indústria do setor.
Convênio ICM 20/89 - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o crédito de até 100% do valor do ICMS destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras unidades da Federação.
Convênio ICM 21/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.
Convênio ICM 22/89 - Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Convênio ICM 23/89 - Concede isenção do ICMS a insumos para ração animal.
Convênio ICM 24/89 - Autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal de passageiros com características urbanas.
Convênio ICM 25/89 - Revoga a cláusula segunda do Convênio ICM 12/81, de 23 de outubro de 1981.
Convênio ICM 26/89 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.
Convênio ICM 27/89 - Autoriza os Estados que indica, a concederem crédito presumido nas operações com pêras e maçãs.
Convênio ICM 28/89 - Autoriza os Estados que indica a concederem crédito presumido nas operações com aves.
Convênio ICM 29/89 - Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos.
Convênio ICM 30/89 - Autoriza os Estados que indica a conceder crédito presumido nas operações com coelhos.
Convênio ICM 31/89 - Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica destinada a consumidores industriais eletro-intensivos.
Convênio ICM 32/89 - Autoriza a concessão de crédito presumido na prestação de serviço de transporte aéreo.
Convênio ICM 33/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos para uso de paraplégicos.
Convênio ICM 34/89 - Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações de saída de mercadorias sujeitas à alíquota superior a 17%.
Convênio ICM 35/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que menciona.
Convênio ICM 37/89 - Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com petróleo e seus derivados.
Convênio ICM 38/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção e da redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de álcool carburante.
Convênio ICM 39/89 - Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a concederem crédito presumido do ICMS aos distribuidores e varejistas de produtos derivados de petróleo.
Convênio ICM 40/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às microempresas.
Convênio ICM 41/89 - Permite às empresas produtoras de disco deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais.
Convênio ICM 42/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída decorrente de alienação fiduciária em garantia.
Convênio ICM 43/89 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS sobre mercadorias empregadas com prestações de serviços na reparação de aeronaves, seus motores, peças e componentes.
Convênio ICM 44/89 - Dispõe sobre a concessão de benefício à indústria naval.
Convênio ICM 45/89 - Estende as regras e benefícios do Convênio ICM 65/88 aos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.
Convênio ICM 46/89 - Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre prestações de serviços de transporte.
Convênio ICM 47/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa.
Convênio ICM 49/89 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo em operações com pedra e areia.
Convênio ICM 50/89 - Dispõe sobre a cobrança de ICMS sobre prestações de serviço de transporte.
Convênio ICM 51/89 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços locais de difusão sonora.
Convênio ICM 52/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que especifica.
Convênio ICM 53/89 - Adia a eficácia do Convênio ICM 15/88, que disciplina o recolhimento do ICM nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.
Convênio ICM 54/89 - Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM 22/88, de 12.07.88, que dispõe sobre o controle da circulação de café e institui os formulários Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC) e o Termo de Deslacre de Café (TDC).
Convênio ICM 55/89 - Fixa alíquota do ICMS nas operações com ouro.
Brasília, DF, 16 de março de 1989.