Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	25
Complemento:	/89
Publicação:	02/28/1989
Ementa:	Revoga a Cláusula segunda do Convênio ICM 12/81, de 23 de outubro de 1981.
Assunto:	Ração Animal/Insumos Para Produção

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 25/89

Ratificação Nacional DOU de 17.03.89, pelo Ato COTEPE/ICM 03/89.
Ratificado pelo Decreto nº 1.432/89.
Introduzido na Legislação Estadual pelo Dec. nº 1.494/89.
Alterada a vigência dos efeitos para 01.05.89 pelo Conv. ICMS 25/89.
Alterada a vigência dos efeitos para 01.06.89 pelo Conv. ICMS 48/89.

Revoga a

Cláusula segunda do Convênio ICM 12/81

, de 23 de outubro de 1981.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n° 24

, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Fica revogada a Cláusula segunda do Convênio ICM 12/81, de 23 de outubro de 1981, que concede isenção do ICM nas operações internas de milho e sorgo, quando destinados à fabricação de ração ou alimentação animal.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.