Texto:
CONVÊNIO ICM 37/89
Consolidado até o Conv. ICMS 06/89.
Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.523/89; 3.803/04
Ratificado pelo Decreto nº 1.432/89.
Retificação DOU de 08.03.89.
Ratificação Nacional DOU de 17.03.89, pelo Ato COTEPE/ICM 03/89.
Alterado pelo Conv. ICMS 06/89.
Prorrogado até 30.04.89 pelo Conv. ICMS 25/89.
Ver Conv. ICM 39/89, que autoriza crédito presumido sobre o estoque existente em 28.02.89.

Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com petróleo e seus derivados.

§ 1º A redução da base de cálculo será concedida de tal forma que a incidência do ICMS resulte os percentuais abaixo:

I - petróleo	zero%
II - gasolina automotiva	11,2%
III - óleo diesel	11,2%
IV - gases liqüefeitos de petróleo	2,35%
V - gasolina de aviação	zero%
VI - querosene de aviação	zero%
VII - querosene e signal oil	3,14%
VIII - óleo combustível	zero%
IX - aguarrás mineral e sucedâneos	0,45%
X - nafta para recondicionamento de petróleo	zero%
XI - nafta para indústria petroquímica	zero%
XII - nafta para geração de gás	3,25%
XIII - nafta para outros fins	8,18%
XIV - gasóleos para indústria petroquímica e para fabricação de vaselinas.	zero%
XV - nafta para fertilizantes	zero%
XVI - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no País	14,00%
XVII - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados importados	14,00%
XVIII - diluentes petroquímicos derivados de petróleo não incorporáveis ao produto final.	0,34%
XIX - solvente para borracha e sucedâneos	0,34%
XX - hexanos	0,34%
XXI - gás de nafta	zero%
XXII - gás natural	zero%

Cláusula segunda O contribuinte que optar pelo benefício previsto na cláusula anterior só poderá utilizar créditos do imposto incidente sobre a mesma mercadoria.

Cláusula terceira Ficam isentas do ICMS, até 31 de março de 1989, nas seguintes operações:

I - saídas de óleo diesel para concessionárias de geração de energia termoelétrica;
II - saídas de óleo diesel e óleos lubrificantes utilizados pelas embarcações de navegação de cabotagem;
III - saídas de óleo diesel e óleos lubrificantes utilizados pelas embarcações de navegação de longo curso;
IV - saídas de óleo diesel utilizado por embarcação de pesca exportadoras de pescado;
V - saídas de combustíveis e lubrificantes adquiridos diretamente pela ITAIPU BINACIONAL, para seu uso próprio;
VI - isenção para os óleos lubrificantes refinados, produzidos a partir de óleos lubrificantes usados através de destilação, refinação e filtragem;
VII - isenção para o óleo lubrificante básico, derivado do petróleo, destinado a matéria-prima para produção de óleos brancos;
VIII - saída de combustível para veículos de embaixadas estrangeiras, registrados no ITAMARATY;
IX - operações internas que destinem óleo lubrificantes usado ou contaminado a estabelecimento re-refinadores ou coletores-revendedores, autorizados pelo Conselho Nacional de Petróleo - CNP.
X - saída de combustível e lubrificante utilizados por embarcações nacionais ou afretadas com as prerrogativas de bandeira brasileira que operam na navegação de cabotagem, fluvial e lacustre. (Acrescido o inciso X pelo Conv. ICMS 06/89, efeitos a partir de 01.03.89)

Cláusula quarta As disposições deste Convênio aplicam-se aos Estados que não tiverem implementado o ICMS a partir de 1º de março de 1989.

Cláusula quinta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.