Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
89/2015	04/23/2015	04/27/2015	5	27/04/2015	27/04/2015

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 185/2011 - Revogou a Portaria 194/2011 - Revogou a Portaria 081/2012 - Revogou a Portaria 147/2012 - Revogou a Portaria 072/2013 - Revogou a Portaria 175/2013 - Revogou a Portaria 229/2011 - Revogou a Portaria 245/2011 - Revogou a Portaria 267/2011 - Revogou a Portaria 281/2011 - Revogou a Portaria 058/2012 - Revogou a Portaria 131/2012 - Revogou a Portaria 150/2012 - Revogou a Portaria 229/2012 - Revogou a Portaria 048/2013 - Revogou a Portaria 197/2013 - Revogou a Portaria 287/2013 - Revogou a Portaria 076/2012 - Revogou a Portaria 192/2012 - Revogou a Portaria 290/2012 - Revogou a Portaria 344/2012 - Revogou a Portaria 168/2013 - Revogou a Portaria 245/2012 - Revogou a Portaria 281/2012 - Revogou a Portaria 064/2013 - Revogou a Portaria 198/2013 - Revogou a Portaria 228/2013 - Revogou a Portaria 235/2013 - Revogou a Portaria 260/2013 - Revogou a Portaria 279/2013 - Revogou a Portaria 004/2014 - Revogou a Portaria 032/2014 - Revogou a Portaria 331/2012 - Revogou a Portaria 337/2012 - Revogou a Portaria 004/2013 - Revogou a Portaria 011/2013 - Revogou a Portaria 050/2013 - Revogou a Portaria 053/2013 - Revogou a Portaria 058/2013 - Revogou a Portaria 075/2013 - Revogou a Portaria 107/2013 - Revogou a Portaria 117/2013 - Revogou a Portaria 140/2013 - Revogou a Portaria 182/2013 - Revogou a Portaria 211/2013 - Revogou a Portaria 226/2013 - Revogou a Portaria 233/2013 - Revogou a Portaria 237/2013 - Revogou a Portaria 246/2013 - Revogou a Portaria 265/2013 - Revogou a Portaria 290/2013 - Revogou a Portaria 310/2013 - Revogou a Portaria 315/2013 - Revogou a Portaria 332/2013 - Revogou a Portaria 006/2014 - Revogou a Portaria 041/2014 - Revogou a Portaria 332/2012 - Revogou a Portaria 062/2013 - Revogou a Portaria 085/2013 - Revogou a Portaria 086/2013 - Revogou a Portaria 119/2013 - Revogou a Portaria 148/2013 - Revogou a Portaria 186/2013 - Revogou a Portaria 213/2013 - Revogou a Portaria 245/2013 - Revogou a Portaria 262/2013 - Revogou a Portaria 278/2013 - Revogou a Portaria 316/2013 - Revogou a Portaria 025/2013 - Revogou a Portaria 037/2013 - Revogou a Portaria 047/2013 - Revogou a Portaria 055/2013 - Revogou a Portaria 057/2013 - Revogou a Portaria 066/2013 - Revogou a Portaria 073/2013 - Revogou a Portaria 080/2013 - Revogou a Portaria 082/2013 - Revogou a Portaria 087/2013 - Revogou a Portaria 125/2013 - Revogou a Portaria 131/2013 - Revogou a Portaria 203/2013 - Revogou a Portaria 230/2013 - Revogou a Portaria 238/2013 - Revogou a Portaria 239/2013 - Revogou a Portaria 249/2013 - Revogou a Portaria 261/2013 - Revogou a Portaria 273/2013 - Revogou a Portaria 299/2013 - Revogou a Portaria 322/2013 - Revogou a Portaria 325/2013 - Revogou a Portaria 036/2013 - Revogou a Portaria 334/2013 - Alterou a Portaria 024/2013 - Alterou a Portaria 054/2013 - Alterou a Portaria 101/2013 - Alterou a Portaria 126/2013 - Alterou a Portaria 187/2013 - Alterou a Portaria 257/2013 - Alterou a Portaria 258/2013
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 089/2015-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitadas as alterações coligidas pelo Decreto n° 35, de 23 de março de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a documentos fiscais e assemelhados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	185/2011	19/07/2011	19/07/2011	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências;
b)	194/2011	21/07/2011	22/07/2011	Retifica a Portaria n° 185/2011-SEFAZ, de 19/07/2011 (DOE da mesma data), e dá outras providências;
c)	81/2012	28/03/2012	29/03/2012	Altera a Portaria n° 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
d)	147/2012	06/06/2012	06/06/2012	Altera a Portaria n° 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
e)	72/2013	12/03/2013	19/03/2013	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
f)	175/2013	24/06/2013	27/06/2013	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;

II - Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	229/2011	24/08/2011	24/08/2011	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2011, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
b)	245/2011	08/09/2011	20/09/2011	Introduz alterações na Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;
c)	267/2011	24/10/2011	25/10/2011	Revoga dispositivos da Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31/05/2010 (DOE de 02/06/2010), que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;
d)	281/2011	03/11/2011	03/11/2011	Institui Lista de Obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
e)	58/2012	1°/03/2012	02/03/2012	Altera a Portaria n° 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
f)	131/2012	24/05/2012	29/05/2012	Fixa limite de vendas a vigerem no ano de 2012, para fins de fruição da isenção prevista no artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS por instituição de assistência social ou educacional e dá outras providências;
g)	150/2012	12/06/2012	13/06/2012	Altera a Portaria n° 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
h)	229/2012	23/08/2012	24/08/2012	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2012, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
i)	48/2013	06/02/2013	08/02/2013	Altera a Portaria n° 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
j)	197/2013	11/07/2013	17/07/2013	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2013, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
k)	287/2013	29/10/2013	30/10/2013	Fixa limite de vendas no exercício anterior, para fins de fruição, nos anos de 2013 e 2014, da isenção prevista no artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS por instituição de assistência social ou educacional, dá outras providências;

III - Portarias relativas à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	76/2012	23/03/2012	23/03/2012	Estabelece, em caráter transitório, as atribuições de unidades que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP e dá outras providências;
b)	192/2012	18/07/2012	20/07/2012	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
c)	290/2012	03/12/2012	04/12/2012	Estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Gerência de Revisão e Controle Digital - GRCD/SARE, que compõe a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública/SARP e dá outras providências;
d)	344/2012	28/12/2012	28/12/2012	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
e)	168/2013	13/06/2013	14/06/2013	Institui grupo de estudo para racionalização da fase administrativa do contencioso fiscal e dá outras providências;

IV - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	245/2012	11/09/2012	13/09/2012	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 039/2012-SEFAZ;
b)	281/2012	18/10/2012	22/10/2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;
c)	64/2013	28/02/2013	28/02/2013	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 042/2013-SEFAZ;
d)	198/2013	11/07/2013	17/07/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 042/2013-SEFAZ;
e)	228/2013	05/08/2013	07/08/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 216/2013-SEFAZ;
f)	235/2013	23/08/2013	23/08/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 216/2013-SEFAZ;
g)	260/2013	12/09/2013	18/09/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 217/2013-SEFAZ;
h)	279/2013	17/10/2013	18/10/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 216/2013-SEFAZ;
i)	282/2013	31/10/2013	31/10/2013	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 042/2013-SEFAZ;
j)	4/2014	08/01/2014	10/01/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 217/2013-SEFAZ;
k)	32/2014	11/02/2014	17/02/2014	Altera na Lista de Preços Mínimos o item divulgado pela Portaria n° 217/2013-SEFAZ;

V - Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	331/2012	17/12/2012	27/12/2012	Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
b)	337/2012	26/12/2012	17/12/2012	Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
c)	4/2013	02/01/2013	07/01/2013	Altera a Portaria 337/2012, de 26/12/2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
d)	11/2013	04/01/2013	07/01/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
e)	50/2013	07/02/2013	07/02/2013	Altera a Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
f)	53/2013	15/02/2013	18/02/2013	Altera a Portaria 337/2012, de 26/12/2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
g)	58/2013	21/02/2013	26/02/2013	Altera a Portaria 337/2012, de 26/12/2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
h)	75/2013	13/03/2013	14/03/2013	Altera a Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
i)	107/2013	16/04/2013	17/04/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
j)	117/2013	24/04/2013	29/04/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
k)	140/2013	14/05/2013	17/05/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
l)	182/2013	26/06/2013	27/06/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
m)	211/2013	18/07/2011	22/07/2011	Altera a Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012, que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
n)	226/2013	08/08/2013	13/08/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
o)	233/2013	13/08/2013	16/08/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
p)	237/2013	19/08/2013	21/08/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
q)	246/2013	27/08/2013	28/08/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
r)	265/2013	02/10/2013	03/10/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
s)	290/2013	31/10/2013	14/11/2014	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
t)	310/2013	19/11/2013	26/11/2913	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
u)	315/2013	25/11/2013	28/11/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
v)	332/2013	13/12/2013	26/12/2013	Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
w)	6/2014	14/01/2014	17/01/2014	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
x)	41/2014	24/02/2014	27/02/2014	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	332/2012	20/12/2012	21/12/2012	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b)	36/2013	29/01/2013	29/01/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
c)	62/2013	28/02/2013	28/02/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
d)	85/2013	26/03/2013	26/03/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
e)	86/2013	26/03/2013	26/03/2013	Altera a Portaria n° 062/2013-SEFAZ, de 28.02.2013, que divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
f)	119/2013	29/04/2013	29/04/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
g)	148/2013	27/05/2013	29/05/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
h)	186/2013	28/06/2013	1°/07/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
i)	213/2013	30/07/2013	30/07/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
j)	245/2013	28/08/2013	29/08/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
k)	262/2013	26/09/2013	27/09/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
l)	278/2013	29/10/2013	30/10/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
m)	316/2013	27/11/2013	27/11/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

VII - Portarias relativas a regimes de apuração do imposto:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	25/2013	19/03/2013	19/03/2013	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências;
b)	37/2013	1°/02/2013	1°/02/2013	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013, e dá outras providências;
c)	47/2013	07/02/2013	08/02/2013	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
d)	55/2013	15/02/2013	15/02/2013	Dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 9.855/2012 e dá outras providências;
e)	57/2013	20/02/2013	25/02/2013	Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 08.02.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências;
f)	66/2013	05/03/2013	07/03/2013	Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 9.855/2012 e dá outras providências;
g)	73/2013	12/03/2013	18/02/2013	Altera o Anexo Único da Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
h)	80/2013	21/03/2013	25/03/2013	Altera a Portaria n° 025/2013-SEFAZ, de 20.03.2013, enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências;
i)	82/2013	22/03/2013	25/03/2013	Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
j)	87/2013	26/03/2013	27/03/2013	Altera a Portaria nº 025/2013-SEFAZ, de 20.03.2013, enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências;
k)	125/2013	07/05/2013	17/05/2013	Altera a Portaria n° 025/2013-SEFAZ, de 19.03.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências;
l)	131/2013	06/05/2013	17/05/2013	Altera o Anexo Único da Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
m)	203/2013	15/07/2013	17/07/2013	Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
n)	230/2013	06/08/2013	09/08/2013	Altera a Portaria n° 025/2013-SEFAZ, de 19.03.2013, enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências;
o)	238/2013	20/08/2013	21/08/2013	Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
p)	239/2013	21/08/2013	23/08/2013	Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
q)	249/2013	28/08/2013	03/09/2013	Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 08.02.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
r)	261/2013	18/09/2013	02/10/2013	Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
s)	273/2013	02/10/2013	03/10/2013	Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
t)	299/2013	11/10/2013	18/11/2013	Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
u)	322/2013	02/12/2013	10/12/2013	Altera a Portaria n° 299/2013-SEFAZ, de 11.10.2013 (DOE 18.11.2013), que alterou a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
v)	325/2013	06/12/2013	10/12/2013	Estabelece o regime de tributação aplicável aos contribuintes arrolados no Anexo Único da Portaria n° 297/2010-SEFAZ, após a revogação da referida Portaria, pela Portaria n° 175/2011-SEFAZ, até o fim do exercício de 2011, e dá outras providências;
w)	334/2013	16/12/2013	26/12/2013	Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I - os incisos I e III do artigo 1° da Portaria n° 24/2013-SEFAZ, de 24/01/2013 (DOE de 25/01/2013), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
II - as alíneas e, j, k, m, o e p do inciso IV e os incisos V, VII e XV do artigo 1° da Portaria n° 54/2013-SEFAZ, de 12/02/2013 (DOE de 19/02/2013), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
III - o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 101/2013-SEFAZ, de 18/04/2013 (DOE de 22/04/2013), que altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências;
IV - os incisos I e IV do artigo 1° da Portaria n° 126/2013-SEFAZ, de 08/05/2013 (DOE de 08/05/2013), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
V - os incisos IV e XVI do artigo 1° da Portaria n° 187/2013-SEFAZ, de 1°/07/2013 (DOE de 18/07/2013), que altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
VI - os incisos III, VI, VII e VIII e a alínea c do inciso IX, todos do artigo 1° da Portaria n° 257/2013-SEFAZ, de 06/09/2013 (DOE de 13/09/2013), que altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e, e dá outras providências;
VII - os incisos I, II, VIII e IX do artigo 1° da Portaria n° 258/2013-SEFAZ, de 10/09/2013 (DOE de 18/09/2013), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de abril de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)