Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
75/2013	03/13/2013	03/14/2013	14	14/03/2013	**1°/01/2013

Ementa:	Altera a Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Força-Tarefa/Análise de processos - SUNOR
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 331/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:	**Efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2013.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 075/2013-SEFAZ

Altera a Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO que, conforme Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica acrescentado o item 7 ao Anexo Único da Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2013.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de março de 2013.

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1o DA PORTARIA N° 331/2012-SEFAZ

QTDE	NOME DO SERVIDOR	UNIDADE FAZENDÁRIA		DEVOLUÇÃO
...	...	...	...	...
7	Faustino Dias Neto – (efeitos a partir de 1°/1/2013)	GCRE	SUNOR	quinta