Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
101/2013	04/18/2013	04/22/2013	18	22/04/2013	27/03/2013

Ementa:	Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Revisão Precária e Sumária de Lançamento Tributário
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 088/2013
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 89/2015 - Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 101/2013-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 089/15

Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense a fim de se assegurar a compatibilidade dos procedimentos instituídos com os recursos tecnológicos disponíveis;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 088/2013-SEFAZ, de 27/03/2013 (DOE de 27/03/2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – (revogado) - Revogado pela Port. 089/15

Redação Original

I – alterados os incisos I, II, III e IV do § 1° do artigo 5°, como segue:

“Art. 5° ...................................................................................................................................

§ 1° ........................................................................................................................................

	data da protocolização do processo relativo ao pedido de revisão	período para formalização da desistência do pedido de revisão
I –	processos protocolizados nos exercícios de 2012 e de 2013	de 3 de junho de 2013 até 30 de agosto de 2013;
II –	processos protocolizados nos exercícios de 2010 e de 2011	de 2 de setembro de 2013 até 31 de outubro de 2013;
III –	processos protocolizados nos exercícios de 2008 e de 2009	de 1° de novembro de 2013 até 27 de dezembro de 2013;
IV –	processos protocolizados no exercício e em exercício anterior a 2007	de 2 de janeiro de 2014 até 28 de fevereiro de 2014.

..............................................................................................................................................”

II – alterado o artigo 9°, conforme assinalado:

“Art. 9° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de junho de 2013.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2013.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 18 de abril de 2013.

(original assinado)
JONIL VITAL DE SOUZA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA