Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
47/2013	02/07/2013	02/08/2013	19	08/02/2013	1°/01/2013

Ementa:	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Assunto:	Regime de Estimativa Fiscal Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 057/2013 - Alterada pela Portaria 073/2013 - Alterada pela Portaria 131/2013 - Alterada pela Portaria 203/2013 - Alterada pela Portaria 249/2013 - Alterada pela Portaria 261/2013 - Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 047/2013-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 261/2013.

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de Comércio a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, correspondentes às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02 os quais, em relação ao período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, deverão recolher os valores, mensais e anual, assinalados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações de saídas internas e nas entradas e saídas interestaduais de revenda de veículos usados.

Art. 2º O recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta portaria implica, em relação às operações aludidas no parágrafo único do artigo 1º:

§ 1º o encerramento da cadeia tributária pertinente às respectivas operações regulares, tanto internas quanto interestaduais, ocorrerão somente após apuração do imposto nos termos do artigo 8º da Portaria 100/99.

§ 2º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria, acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações de revenda a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeio, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, exceto o definido no convênio ICMS 33/93. (Nova redação dada pela Port. 249/13)

Redação original.

§ 2º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria, acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações de revenda a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados.

§ 3º As operações do contribuinte enquadrado no regime de estimativa que não forem devidamente escrituradas, ou, ainda, cujo valor do imposto não for incluído na apuração do período, não serão objeto do montante ora estimado, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento devido e respectivos acréscimos legais, inclusive multas.

§ 4º Os contribuintes a que se refere o caput do artigo, ficam obrigados à Nota Fiscal Eletrônica - Nf-e e Escrituração Fiscal Digital-EFD.

§ 5º A diferença entre o valor apurado na forma do §1º deste artigo e o valor estimado, em sendo positiva, deverá ser recolhida aos cofres da Secretaria de Estado de Fazenda até o 31º dia subseqüente ao encerramento do semestre, juntamente com as operações verificadas no município de destino.

§ 5º-A Fica facultado aos contribuintes relacionados no anexo único desta portaria, a apuração e recolhimento da diferença a que se refere o § 5º deste artigo até o 5º dia do mês subsequente ao de referência. (Acrescentado pela Port. 131/13)

Art. 3º Os recolhimentos das parcelas mensais fixadas como estimativas, deverão ser efetuados até o 5º dia do mês subseqüente ao de referência.

§ 1º Excepcionalmente o recolhimento referente ao mês de janeiro de 2013, poderá ser efetuado até o dia 20 de fevereiro de 2013.

§ 2º Para recolhimento das parcelas mensais, deverá ser utilizado DAR-1/AUT, será disponibilizado eletronicamente pela Secretaria de Estado de Fazenda ao Contabilista usuário da opção 'Serviços Contabilista', no endereço www.sefaz.mt.gov.br. que conterá todas as informações para controle do regime, sem prejuízo das demais, exigidas pela Portaria 100/1999.

Art. 4º Ocorrendo a suspensão ou cassação do regime de estimativa, o estabelecimento ficará obrigado, a partir de sua efetivação, a promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislação específica aplicável à respectiva atividade econômica, sem prejuízo das parcelas referentes ao regime de que trata esta Portaria.

Art. 5º Incumbe à Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) da Superintendência de Informações do ICMS (SUIC):
I – acompanhar o cumprimento das obrigações principais e acessórias exigidas nesta Portaria, sem prejuízos de outras exigências previstas na Portaria 100/99.
II – adotar as providências necessárias, para a cobrança dos valores devidos junto aos contribuintes em mora, inclusive propondo a cassação ou suspensão do estabelecimento ou do regime de estimativa;
III – promover a notificação aos contribuintes para regularização das pendências no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do regime de estimativa estadual, comunicando a ocorrência à entidade representativa da categoria dos contribuintes.
IV – processar a análise e decidir pedido de inclusão ou exclusão de contribuinte no regime, bem como de revisão de valores estimados na forma desta portaria.

Art. 6º Fica a Superintendência de Informações do ICMS autorizada a editar as normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento deste Ato, cabendo, ainda, à mesma disciplinar a forma para a solução de casos omissos, eventualmente não contemplados na legislação.

Art. 7º O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Portaria fica, também, obrigado a promover, até 31 de março de 2013, a regularização das respectivas pendências fiscais, comprovável mediante Certidão Negativa de Débitos CND-e, pesquisada na modalidade de fins gerais, ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e, da mesma modalidade.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 07 de fevereiro de 2013.

ANEXO ÚNICO
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS DA PORTARIA N° 047/2013-SEFAZ
(Nova redação dada ao Anexo Único pela Port. 131/13)

ORDEM	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	Estimativa 2013
ORDEM	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro	Total
1	130218731	707 VEÍCULOS USADOS LTDA	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	13.332,00
2	134014731	A L T RODRIGUES ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
3	133488365	ACACIAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
4	133752615	ADM ADN COSTA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
5	133822974	ALEX COMERCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
6	133203948	ALMIRANTE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
7	134173660	ANDRADE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
8	133459160	ANDREO E CIA LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
9	132039796	ASSAF E ASSAF LTDA	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	10.518,12
10	132439476	AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
11	133382362	AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
12	133701581	AUTO MAIS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
13	133480453	AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (Alterado, efeitos a partir de 1º/03/13)	903,83	903,83	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	7.123,66
14	134399226	BLUE STAR VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
15	133568172	BOEHM E BOEHM LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
16	133078418	BORTOLOMEDI E CIA LTDA ME	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	9.234,00
17	132765357	BRANDCAR VEICULOS LTDA ME	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	13.332,00
18	133511804	C.J.L. GASPAROTTO ME (excluído, efeitos a partir de 1º/04/2013) *(cf. Port.* *203/13)*	531,60	531,60	531,60	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1.594,80
18	133511804	C.J.L. GASPAROTTO ME (Redação original)	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
19	133530108	CARLA MARIA PEREIRA RONDON - ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
20	132971240	CARRERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	797,38	9.568,56
21	132103338	CATATAU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	15.927,36
22	133034895	CENTRAL MULTIMARCAS COM. DE VEIC. LTDA. ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
23	133543072	CINTIA COM DE CAMINHOES E REVESTIMENTO LTDA ME	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
24	133560309	CINTRA E CINTRA LTDA EPP (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
25	133583708	CIRCUITO AUTOMÓVEIS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
26	130572411	CLAUDIOMIR CAPPELARI ME	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	18.714,00
27	133921468	COMERCIAL AM PNEUS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
28	134458125	CONCÓRDIA COMERCIALIZA- ÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (excluído, efeitos a partir de 1º/04/2013) *(cf. Port.* *261/13*)	531,60	531,60	531,60	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1.594,80
28	134458125	CONCÓRDIA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Redação original)	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
29	134251911	CONDE & FERRARESI LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
30	133655610	CONFIANÇA VEÍCULO LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/05/13).	682,99	682,99	682,99	682,99	-	-	-	-	-	-	-	-	2.731,96
31	131466151	CORRETORA DE AUTOMÓVEIS AVENIDA LTDA	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	1.559,50	18.714,00
32	131697889	D ANGELO VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
33	133376346	D. P. DE MORAES ME	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	769,50	9.234,00
34	133824519	D.M. NOGUEIRA & CIA LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
35	132660644	DALCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	2.612,44	31.349,28
36	132183773	DALEFFE E FRANÇA LTDA - EPP	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
37	133376672	DANDAUTO COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
38	133025985	DEJOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
39	133394018	DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
40	133386554	DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
41	131670077	DIONE DE JESUS NOGUEIRA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
42	134446127	DOMÍNIO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (excluído, efeitos a partir de 1º/05/2013) *(cf. Port.* *203/13)*	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	-	-	-	-	-	-	-	-	11.514,72
42	134446127	DOMÍNIO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (Redação original)	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	2.878,68	34.544,16
43	133590488	DUNORTE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
44	134411226	E. J SILVA & CIA LTDA ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
45	132050552	EDMAR JOSE DA SILVA & CIA LTDA ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
46	131876066	ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	13.332,00
47	133387402	ESTILO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
48	134458630	FACILITA MOTORS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	583,92	7.007,04
49	133526399	FOX CAR LOJA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
50	133599604	G.V. DA SILVA E CIA LTDA ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
51	133132927	GERSON LUIZ BURILLE - ME,	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
52	132060450	GIACOMINI VEÍCULOS LTDA ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
53	133380050	GLAUDEMIR LUIZ DENTE VEÍCULOS	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
54	133637069	GLOBAL MULTIMARCAS COM DE CONSÓRCIOS E VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
55	133762203	GOLD COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
56	131817019	GONCALO DE SOUZA & CIA LTDA	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
57	133835073	GP MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
58	131804707	GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	2.000,03	24.000,36
59	133566617	GUIMARÃES E BIANCHI LTDA	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	1.111,00	13.332,00
60	133394557	IDEAL VEIÍCULOS LTDA ME	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	6.638,64
61	133050327	IRMAOS PERANDRE COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
62	133538060	ITALIA VEICULOS LTDA ME (excluído, efeitos a partir de 1º/01/2013) *(cf. Port.* *261/13*)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
62	133538060	ITALIA VEICULOS LTDA ME (Redação original)	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5-31,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
63	134199871	J J C PACHECO E FILHO LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
64	133064131	J. T. DE MORAIS ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
65	134094670	J.C. BRAZÃO ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
66	133223310	JC MOTORS LTDA	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	1.405,83	16.869,96
67	131761609	JOAO CAETANO DO NASCIMENTO	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
68	133525031	JOÃO DE DEUS DE SOUZA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
69	133756076	JONAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
70	131598503	KALYPSO CAR VEÍCULOS LTDA	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
71	131277677	KAWASAKI VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
72	133379760	KR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
73	133654338	LEITE DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
74	133809935	LEVE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
75	131882163	MARCA AUTOMÓVEIS LTDA	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
76	133779998	MARCIO BARSANULFO CINTRA E CIA LTDA	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
77	131961268	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	566,88	6.802,56
78	134144104	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
79	134144112	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
80	132905299	MARCOS DANIEL DE ANDRADE & CIA LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
81	132143259	MARQUINHO AUTOMÓVEIS LTDA - ME	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
82	133505090	MAXYBENS COM. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA EPP	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
83	133754308	MOHAMAD KHALIL ZAHER	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
84	133542416	MUNARETTO VEÍCULOS LTDA ME	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	553,22	6.638,64
85	131979914	MUTUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
86	134388534	N. R DE A. SANTANA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	744,22	8.930,64
87	132008190	NABIL MUSTAFA FARES ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/05/13).	531,60	531,60	531,60	531,60	-	-	-	-	-	-	-	-	2.126,40
88	131865200	NARDAO VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
89	133392015	NASCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
90	133478130	NILO VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
91	133623190	NORIVAL VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
92	133030156	OTIMA VEÍCULOS LTDA EPP	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
93	133067262	PAGANINI E MARQUES LTDA	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	3.721,14	44.653,68
94	133588700	PARA TI AUTOMOVEIS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
95	133885283	PAROLA VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
96	133877981	PARTICULAR COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
97	133262650	PAULO DE TARSO R. DE OLIVEIRA EPP	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
98	133377253	RADAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
99	133717780	RAFAEL AKIRA FUJISAWA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
100	133631516	RAFAEL MARTINS REBEQUI ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
101	133339076	RDB VEICULOS LTDA ME	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	876,51	10.518,12
102	131999214	RIBEIRO VEÍCULOS LTDA ME (excluído, efeitos a partir de 1º/01/2013) *(cf. Port.* *261/13*)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
102	131999214	RIBEIRO VEÍCULOS LTDA ME (Redação original)	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
103	133963217	RIO CLARO VEÍCULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
104	131721690	RIVELINO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
105	133518442	RODRIGO GIOVANI DA SILVA CRUZ	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
106	133619400	RUBENS MAURO DE AMORIM	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
107	134577337	SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÌCULOS LTDA	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	19.137,24
108	131516825	SILVIO CARLOS ALVES EPP	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
109	131615688	S S PELISSARI & CIA LTDA. ME	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	682,99	8.195,88
110	133700992	SANTOS GALLIASSI & SANTOS GALLIASSI LTDA ME	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
111	132123320	SANTOS GARCIA COMÉRCIO VEÍCULOS LTDA.	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
112	133136302	SINOPCAM - SINOP COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA ME	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
113	132042592	SORELLA VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
114	133663477	SORRISO CAMINHOES LTDA ME	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
115	133773361	SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA ME	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	1.327,28	15.927,36
116	133483851	SUPER CAR MULTIMARCAS LTDA	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
117	133796000	TERRA CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (excluído, efeitos a partir de 1º/04/2013) *(cf. Port.* *203/13)*	531,60	531,60	531,60	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1.594,80
117	133796000	TERRA CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (Redação original)	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
118	133141683	TITANIUM VEÍCULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
119	133573095	VIA LESTE VEICULOS LTDA ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
120	132828537	VICTOR LOPES NETO ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
121	133602818	VICTORAZZO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME (Excluído, efeitos a partir de 1º/01/13)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
122	133549526	VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	899,27	10.791,24
123	132049309	WILER PERES E CIA LTDA	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	887,89	10.654,68
124	134011155	Z-MARQUES VIEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS ME	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	6.379,20
125	134660099	CLASSE A COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)	-	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.847,60
126	134571800	SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)	-	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	1.594,77	17.542,47
127	133913716	R3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ( efeitos a partir de 1º/02/13)	-	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.847,60
128	131274821	ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)	-	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	2.017,42	22.191,62
129	134368410	JONAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/02/13)	-	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.847,60
130	133022412	FORGHIERI COMÉRCIO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA (efeitos a partir de 1°/03/13)	-	-	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.316,00
131	134591984	GRAMCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1°/03/2013)	-	-	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.316,00
132	134637984	KILSON SILVA DE FREITAS ME (efeitos a partir de 1°/03/13)	-	-	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	5.316,00
133	134553276	ADAILTON CORREA MUNIZ ME (efeitos a partir de 1°/03/13)	-	-	504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	504,36	5.043,60
134	130500143	TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (efeitos a partir de 1°/03/13)	-	-	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	2.521,78	25.217,80
135	134433645	RANGEL JR E FERNANDES RANGEL LTDA ME (efeitos a partir de 1°/03/13)	-	-	756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	756,53	7.565,30
136	133689859	LUIZ CARLOS ALVES DE QUEIROS (efeitos a partir de 1º/05/2013)	-	-	-	-	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	4.252,80
137	134836774	EVOLUÇÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCAÇÕES LTDA – EPP (efeitos a partir de 1º/06/2013) *(Acrescentado pela Port.* *203/13*)	-	-	-	-	-	1.008,71	1.008,71	1.008,71	1.008,71	1.008,71	1.008,71	1.008,71	7.060,97
138	134729358	F. C. BARROS - COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME (efeitos a partir de 1º/06/2013) *(Acrescentado pela Port.* *203/13*)	-	-	-	-	-	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	531,60	3.721,20
139	132058910	PARANA CAMINHÕES LTDA (efeitos a partir de 1º/06/2013) *(Acrescentado pela Port.* *203/13*)	-	-	-	-	-	2.673,08	2.673,08	2.673,08	2.673,08	2.673,08	2.673,08	2.673,08	18.711,56
140	134296419	DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/09/2013), *(Acrescentado pela Port.* *261/13*)	-	-	-	-	-	-	-	-	531,60	531,60	531,60	531,60	2.126,40
		TOTAL	88.584,41	93.791,40	98.796,64	97.201,84	93.640,17	97.853,56	97.853,56	97.853,56	98.385,16	98.385,16	98.385,16	98.385,16	1.159.115,78

Redação original e alterações.
PORTARIA Nº 047/2013 – SEFAZ
ANEXO ÚNICO
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS

ITEM		RAZÃO SOCIAL	MENSAL (R$)	ANUAL
1	130218731	707 VEÍCULOS USADOS LTDA	1.111,00	13.332,00
2	134014731	A L T RODRIGUES ME	531,60	6.379,15
3	133488365	ACACIAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	6.379,15
4	133752615	ADM ADN COSTA COMERCIO DE VEÍCULOS LTD	531,60	6.379,15
5	133822974	ALEX COMERCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA	531,60	6.379,15
6	133203948	ALMIRANTE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
7	134173660	ANDRADE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	6.379,15
8	133459160	ANDREO E CIA LTDA	531,60	6.379,15
9	132039796	ASSAF E ASSAF LTDA	876,51	10.518,08
10	132439476	AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD	682,99	8.195,90
11	133382362	AUTO CAMPO COMERCIO DE VEÍCULOS LTD	531,60	6.379,15
12	133701581	AUTO MAIS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA	531,60	6.379,15
13	133480453	AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME (*Redação dada pela Port.* *073/13,* *efeitos a partir de 1º/03/13)*	531,60	5.316,00
13	133480453	Redação original AUTOMAXX DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME	903,83	10.845,91
14	134399226	BLUE STAR VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
15	133568172	BOEHM E BOEHM LTDA	531,60	6.379,15
16	133078418	BORTOLOMEDI E CIA LTDA ME	769,50	9.234,05
17	132765357	BRANDCAR VEICULOS LTDA ME	1.111,00	13.332,00
18	133511804	C.J.L. GASPAROTTO ME	531,60	6.379,15
19	133530108	CARLA MARIA PEREIRA RONDON - ME	531,60	6.379,15
20	132971240	CARRERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	797,38	9.568,59
21	132103338	CATATAU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	1.327,28	15.927,37
22	133034895	CENTRAL MULTIMARCAS COM. DE VEIC. LTDA. ME	531,60	6.379,15
23	133543072	CINTIA COM DE CAMINHOES E REVESTIMENTO LTDA ME	899,27	10.791,27
24	133560309	*Excluído* (*Port.* *057/13,* *efeitos a partir de 1º/01/13)* CINTRA E CINTRA LTDA EPP (Redação original)	531,60	6.379,15
25	133583708	CIRCUITO AUTOMÓVEIS LTDA	531,60	6.379,15
26	130572411	CLAUDIOMIR CAPPELARI ME	1.559,50	18.713,98
27	133921468	COMERCIAL AM PNEUS LTDA	531,60	6.379,15
28	134458125	CONCÓRDIA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
29	134251911	CONDE & FERRARESI LTDA ME	531,60	6.379,15
30	133655610	CONFIANÇA VEÍCULO LTDA	682,99	8.195,90
31	131466151	CORRETORA DE AUTOMÓVEIS AVENIDA LTDA	1.559,50	18.713,98
32	131697889	D ANGELO VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
33	133376346	D. P. DE MORAES ME	769,50	9.234,05
34	133824519	D.M. NOGUEIRA & CIA LTDA	531,60	6.379,15
35	132660644	DALCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	2.612,44	31.349,33
36	132183773	DALEFFE E FRANÇA LTDA - EPP	531,60	6.379,15
37	133376672	*Excluído* (*Port.* *057/13,* *efeitos a partir de 1º/01/13)* DANDAUTO COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (Redação original)	1.121,25	13.454,94
38	133025985	DEJOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
39	133394018	DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
40	133386554	DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.	899,27	10.791,27
41	131670077	DIONE DE JESUS NOGUEIRA ME	531,60	6.379,15
42	134446127	DOMÍNIO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.	2.878,68	34.544,22
43	133590488	DUNORTE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	6.379,15
44	134411226	*Excluído* (*Port.* *057/13,* *efeitos a partir de 1º/01/13)* E. J SILVA & CIA LTDA ME (Redação original)	531,60	6.379,15
45	132050552	EDMAR JOSE DA SILVA & CIA LTDA ME	682,99	8.195,90
46	131876066	ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA	1.111,00	13.332,00
47	133387402	ESTILO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA	887,89	10.654,68
48	134458630	FACILITA MOTORS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA	583,92	7.006,99
49	133526399	FOX CAR LOJA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME	531,60	6.379,15
50	133599604	G.V. DA SILVA E CIA LTDA ME	682,99	8.195,90
51	133132927	GERSON LUIZ BURILLE - ME,	531,60	6.379,15
52	132060450	GIACOMINI VEÍCULOS LTDA ME	682,99	8.195,90
53	133380050	GLAUDEMIR LUIZ DENTE VEÍCULOS	531,60	6.379,15
54	133637069	GLOBAL MULTIMARCAS COM DE CONSÓRCIOS E VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
55	133762203	GOLD COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA	682,99	8.195,90
56	131817019	GONCALO DE SOUZA & CIA LTDA	682,99	8.195,90
57	133835073	GP MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. ME	682,99	8.195,90
58	131804707	GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA	2.000,03	24.000,34
59	133566617	GUIMARÃES E BIANCHI LTDA	1.111,00	13.332,00
60	133394557	IDEAL VEIÍCULOS LTDA ME	553,22	6.638,68
61	133050327	IRMAOS PERANDRE COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME	887,89	10.654,68
62	133538060	ITALIA VEICULOS LTDA ME	531,60	6.379,15
63	134199871	J J C PACHECO E FILHO LTDA	531,60	6.379,15
64	133064131	J. T. DE MORAIS ME	531,60	6.379,15
65	134094670	J.C. BRAZÃO ME	531,60	6.379,15
66	133223310	JC MOTORS LTDA	1.405,83	16.869,90
67	131761609	JOAO CAETANO DO NASCIMENTO	531,60	6.379,15
68	133525031	JOÃO DE DEUS DE SOUZA	531,60	6.379,15
69	133756076	JONAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	531,60	6.379,15
70	131598503	KALYPSO CAR VEÍCULOS LTDA	887,89	10.654,68
71	131277677	KAWASAKI VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
72	133379760	KR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA	682,99	8.195,90
73	133654338	LEITE DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME	531,60	6.379,15
74	133809935	LEVE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP	531,60	6.379,15
75	131882163	MARCA AUTOMÓVEIS LTDA	887,89	10.654,68
76	133779998	MARCIO BARSANULFO CINTRA E CIA LTDA	899,27	10.791,27
77	131961268	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA	566,88	6.802,60
78	134144104	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA	531,60	6.379,15
79	134144112	*Excluído* *(Port.* *073/13, efeitos a partir de 1º/01/13)* MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA	531,60	6.379,15
80	132905299	MARCOS DANIEL DE ANDRADE & CIA LTDA	531,60	6.379,15
81	132143259	MARQUINHO AUTOMÓVEIS LTDA - ME	899,27	10.791,27
82	133505090	MAXYBENS COM. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA EPP	682,99	8.195,90
83	133754308	MOHAMAD KHALIL ZAHER	887,89	10.654,68
84	133542416	MUNARETTO VEÍCULOS LTDA ME	553,22	6.638,68
85	131979914	MUTUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	682,99	8.195,90
86	134388534	N. R DE A. SANTANA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS	744,22	8.930,63
87	132008190	NABIL MUSTAFA FARES ME	531,60	6.379,15
88	131865200	NARDAO VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
89	133392015	NASCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
90	133478130	NILO VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
91	133623190	NORIVAL VEÍCULOS LTDA ME	531,60	6.379,15
92	133030156	OTIMA VEÍCULOS LTDA EPP	531,60	6.379,15
93	133067262	PAGANINI E MARQUES LTDA	3.721,14	44.653,64
94	133588700	PARA TI AUTOMOVEIS LTDA ME	531,60	6.379,15
95	133885283	PAROLA VEÍCULOS LTDA ME	531,60	6.379,15
96	133877981	PARTICULAR COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA	531,60	6.379,15
97	133262650	PAULO DE TARSO R. DE OLIVEIRA EPP	531,60	6.379,15
98	133377253	RADAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME	531,60	6.379,15
99	133717780	RAFAEL AKIRA FUJISAWA	531,60	6.379,15
100	133631516	RAFAEL MARTINS REBEQUI ME	531,60	6.379,15
101	133339076	RDB VEICULOS LTDA ME	876,51	10.518,08
102	131999214	RIBEIRO VEÍCULOS LTDA ME	531,60	6.379,15
103	133963217	RIO CLARO VEÍCULOS LTDA	531,60	6.379,15
104	131721690	RIVELINO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA	531,60	6.379,15
105	133518442	RODRIGO GIOVANI DA SILVA CRUZ	531,60	6.379,15
106	133619400	RUBENS MAURO DE AMORIM	531,60	6.379,15
107	134577337	SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÌCULOS LTDA	1.594,77	19.137,18
108	131516825	SILVIO CARLOS ALVES EPP	531,60	6.379,15
109	131615688	S S PELISSARI & CIA LTDA. ME	682,99	8.195,90
110	133700992	SANTOS GALLIASSI & SANTOS GALLIASSI LTDA ME	899,27	10.791,27
111	132123320	SANTOS GARCIA COMÉRCIO VEÍCULOS LTDA.	531,60	6.379,15
112	133136302	SINOPCAM - SINOP COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA ME	899,27	10.791,27
113	132042592	SORELLA VEÍCULOS LTDA ME	531,60	6.379,15
114	133663477	SORRISO CAMINHOES LTDA ME	899,27	10.791,27
115	133773361	SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA ME	1.327,28	15.927,37
116	133483851	SUPER CAR MULTIMARCAS LTDA	887,89	10.654,68
117	133796000	TERRA CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME	531,60	6.379,15
118	133141683	TITANIUM VEÍCULOS LTDA ME	531,60	6.379,15
119	133573095	VIA LESTE VEICULOS LTDA ME	531,60	6.379,15
120	132828537	VICTOR LOPES NETO ME	531,60	6.379,15
121	133602818	*Excluído* (*Port.* *057/13,* *efeitos a partir de 1º/01/13)* VICTORAZZO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME (Redação original)	1.111,00	13.332,00
122	133549526	VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA	899,27	10.791,27
123	132049309	WILER PERES E CIA LTDA	887,89	10.654,68
124	134011155	Z-MARQUES VIEIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS ME	531,60	6.379,15
125	13.466009-9	Classe A Comércio de Veículos *(Acrescentado pela Port.* *057/13,* *efeitos a partir de 1º/02/13)*	531,60	5.847,60
126	13.457180-0	Saga Super Center Comércio de Veículos Ltda *(Acrescentado pela Port.* *057/13,* *efeitos a partir de 1º/02/13)*	1.594,77	17.542,47
127	13.391.371-6	R3 Motors Comercio de Veículos Ltda *(Acrescentado pela Port.* *057/13,* *efeitos a partir de 1º/02/13)*	531,60	5.847,60
128	13.127.482-1	Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda *(Acrescentado pela Port.* *057/13,* *efeitos a partir de 1º/02/13)*	2.017,42	22.191,62
129	13.436.841-0	Jonas Comércio de Veículos Ltda (*Acrescentado pela Port.* *057/13,* *efeitos a partir de 1º/02/13)*	531,60	5.847,60
130	13.302.241-2	FORGHIERI COMÉRCIO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA *(Acrescentado pela Port.* *073/13, efeitos a partir de 1°/03/13)*	531,60	5.316,00
131	13.459.198-4	GRAMCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA *(Acrescentado pela Port.* *073/13, efeitos a partir de 1°/03/2013)*	531,60	5.316,00
132	13.463.798-4	KILSON SILVA DE FREITAS ME *(Acrescentado pela Port.* *073/13, efeitos a partir de 1°/03/13)*	531,60	5.316,00
133	13.455327-6	ADAILTON CORREA MUNIZ ME *(Acrescentado pela Port.* *073/13, efeitos a partir de 1°/03/13)*	504,36	5.043,60
134	13.050.014-3	TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA *(Acrescentado pela Port.* *073/13, efeitos a partir de 1°/03/13)*	2.521,78	25.217,80
135	13.443.364-5	RANGEL JR E FERNANDES RANGEL LTDA ME *(Acrescentado pela Port.* *073/13, efeitos a partir de 1°/03/13)*	756,53	7.565,30
TOTAL		*(Nova redação dada pela Port.* *073/13*)	99.859,84	1.183.100,61
TOTAL		(Redação anterior dada pela Port. 057/13)	95.385,92	1.139.424,05
TOTAL		(Redação original)	93.474,38	1.121.692,56