Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
279/2013	10/17/2013	10/18/2013	9	24/10/2013	24/10/2013

Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 216/2013-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 216/2013
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 279/2013 – SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 216/2013-SEFAZ."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 216/2013-SEFAZ, de 29/07/2013, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 24 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2013.

ANEXO DA PORTARIA N° 279/2013 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

A G R Í C O L A S

FEIJÃO
Feijão Carioquinha	KG	071333990034	1,90
Feijão Rajado	KG	071333990038	1,90
Feijão Roxinho	KG	071333990039	1,90
Feijão Preto	KG	071333990040	2,09
Outros Tipos de Feijão	KG	071333990042	2,09