Ementa: | Altera a Portaria nº 025/2013-SEFAZ, de 19.03.2013, enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açucar |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 025/2013 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 89/2015 |
Observações: | Efeitos retroativos a 1º de agosto de 2013 |