Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:48
Complemento:/2019
Publicação:09/10/2019
Ementa:Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Assunto:Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de Trabalho

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 54/2024.
. Publicado no DOU de 10.09.2019, Seção 1, p. 13.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 63/2020, 76/2020, 04/2021, 14/2021, 41/2021, 57/2021, 66/2021, 90/2021, 13/2022, 19/2022, 38/2022, 46/2022, 29/2023, 93/2023, 133/2023, 178/2023, 178/2023, 184/2023, 188/2023, 193/2023, 9/2024, 39/2024, 54/2024.
. Vide Portaria 001/2024-SEFAZ: Define o Grupo e os Subgrupos de Trabalho, com os respectivos representantes e coordenadores, para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense no âmbito do Grupo de Trabalho denominado GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS da Comissão Técnica.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:.

Art. 1º Ficam divulgados os grupos e subgrupos de trabalho no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - que passam a vigorar na forma do Anexo único deste ato.

Art. 2º Ficam revogados o Ato COTEPE/ICMS 09/97, de 31 de julho de 1997; o Ato COTEPE/ICMS 16/02, de 22 de julho de 2002; o Ato COTEPE/ICMS 13/19, de 20 de março de 2019, e o Ato COTEPE/ICMS 37/19, de 29 de julho de 2019.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO

ITEMNOMEOBJETIVO
1.GT05 - COMBUSTÍVELDebater, promover estudos e propor normas relacionadas a combustíveis em geral;
Propor procedimentos para controle e entrega de informações fiscais;
Propor sistema de movimentação de etanol e outros combustíveis no transporte dutoviário;
Analisar equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC);
Propor procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.
1.1SubGT de Gás Natural (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 14/2021)Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e seus derivados.
1.1Redação original.
SubGT Swap de Gás		Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto - Swap.
1.2SubGT Crédito de Extração e RefinoDebater, promover estudos e propor matérias relacionadas a créditos presumidos de extração, produção e refino de combustíveis.
1.3SubGT Importação de Derivados de Petróleo e suas CorrentesDebater, promover estudos e propor matérias relacionadas a procedimentos nas operações comerciais de importação indireta de gasolina automotiva e óleo diesel.
1.4SubGT Repetro SPEDDebater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao Repetro no cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - SPED - relativo às atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e de gás natural.
1.5SubGT Troca de InformaçõesDebater, promover estudos, propor matérias e compartilhar experiências relacionadas à competitividade no setor de combustíveis, e análise da competitividade setorial (preço, mercado, concorrência desleal, eficiência, modelo alvo para o setor).
1.6SubGT Restituição de ICMS-ST e Demandas JudiciaisDebater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à restituição de ICMS-ST.
1.7SubGT Estudos Tributários em Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 14/2021)Debater, promover estudos mais detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações de circulação e prestações de serviço de transporte com petróleo, gás natural e biocombustíveis.
1.7Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2020.
SubGT Estudos Tributários para Navegação de Cabotagem 		Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à navegação de cabotagem.
1.8SubGT Biodiesel (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 66/2021)Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações de circulação e prestações de serviço de transporte de biodiesel, objetivando reduzir ou eliminar o acúmulo de créditos do ICMS.
1.9SubGT Análise de Benefícios Fiscais do Setor Gás e Petróleo (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2021)Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à manutenção dos benefícios fiscais concedidos ao setor gás e petróleo.
1.10SubGT Controle do Varejo (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 19/2022)Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações nos postos revendedores de combustíveis.
2.GT06 - SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS )Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à simplificação das obrigações acessórias;
Propor a criação e aperfeiçoamento dos documentos fiscais eletrônicos;
Manter atualizado o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
Tratar de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal;
Elaborar manuais de orientação ao contribuinte e especificações técnicas alusivo a documentos fiscais eletrônicos;
Interagir com o Encat.
3.GT08 - QUANTIFICAÇÃODebater, promover estudos relacionados à avaliação do impacto da renúncia de ICMS;
Analisar transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios com a desoneração de ICMS do ADCT/ Lei Kandir e de Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores - Fex;
Promover os cálculos para apuração do coeficiente de participação de cada Estado nos recursos de que trata o Protocolo ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008.
4.GT10 - COTEPE, PGFN e PROCURADORIAS ESTADUAISDebater e promover estudos relacionados à análise de matérias judicializadas referentes a normas aprovadas pelo CONFAZ;
Apresentar parecer jurídico sobre matérias encaminhadas para apreciação dos Procuradores / GT
Levantamento de subsídios para a defesa em ações relacionadas a normativos em vigor aprovados pelo Conselho.
5.GT11 - SISTEMATIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS E OUTROS NORMATIVOSDebater, promover estudos e propor o desenvolvimento de ferramentas para modernização e aperfeiçoamento do sítio do CONFAZ;
Sistematizar, no site do CONFAZ, as normas publicadas no Diário Oficial da União pelo CONFAZ e pela COTEPE.
6 (revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 39/2024)
6.Redação original.
GT12 - COMÉRCIO ELETRÔNICO		Debater, promover estudos e propor normas relacionadas às operações de compra não presenciais;
Desenvolver ferramentas de controle e simplificação de procedimentos.
7.GT13 - ENERGIA ELÉTRICADebater, promover estudos e propor normas relacionadas aos tributos incidentes nas prestações de serviços transmissão, conexão e operações relacionadas a energia elétrica
8.GT18 - CORREGEDORES DAS SECRETARIAS DE FAZENDA, ECONOMIA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERALDebater, promover estudos e trocar experiências acerca da atividade correcional, Ética e Integridade Pública.
8.1SubGT Geração e Compartilhamento de Conhecimento (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 57/2021)Viabilizar a criação de página na internet, no âmbito do CONFAZ, em espaço de acesso comum às Corregedorias e ao seu público-alvo, observadas as restrições pertinentes, contendo a legislação específica de todas as unidades federadas, opinativos e pareceres, pesquisas de doutrina e jurisprudência, estudos realizados, modelos de documentos, entre outros.
9.GT26 - BENEFÍCIOS FISCAIS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 63/2020)Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia e de outros assuntos correlatos.
9.Redação original.
GT26 - BENEFÍCIOS FISCAIS 		Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia.
9.1(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 14/2021)
9.1Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2020.
SubGT Padronização de Normativos		Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à padronização dos normativos elaborados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - e do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
9.2SubGT Revisão do Convênio ICMS nº 1/99 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 19/2022)Avaliar e debater a atualização do anexo único do Convênio ICMS nº 1/99.
9.3SubGT Revisão de benefícios para óleo diesel (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 38/2022)Debater, promover estudos detalhados com vistas a revisar os convênios autorizadores de benefícios fiscais em operações com óleo diesel, em razão da disciplina da incidência única do ICMS sobre óleo diesel.
10.GT34 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIADebater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas às mercadorias sujeitas à substituição tributária, à atualização do Portal Nacional da Substituição Tributária, sistemática e uniformização da identificação das mercadorias e bens passíveis, antecipação de ICMS com encerramento de tributação relativo às operações subsequentes, atualização dos registros do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST.
11.GT37 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS-IPVADebater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
12.GT38 - SIMPLES NACIONALDebater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas ao regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
13.GT40 - COMUNICAÇÕESDebater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas à prestação de serviços de comunicações.
14.GT44 - SAT FISCALDebater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos relativos ao Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT FISCAL;
Manter atualizada a disciplina de utilização e especificações técnicas para fabricação de equipamento do SAT;
Manter atualizado o Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
15.GT45 - VEÍCULOSDebater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas a veículos em geral, sobre disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado e operações com automóveis de passageiros.
16.GT46 - EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL - ECFPromover estudos relacionados à emissão de documentos por equipamentos emissores de cupom fiscal e à emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;
Analisar, com vistas a autorizar a utilização para fins fiscais de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
Promover estudos, análise e controle de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais em formulário de segurança;
Promover estudos e troca de informações sobre Intercâmbio Eletrônico de Documentos (EDI);
Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos sobre equipamento de cupom fiscal - ECF e programa aplicativo de cupom fiscal - PAF ECF, credenciamento de órgãos para análise de software e hardware, especificações técnicas, propor regras de análise funcional e especificação de requisitos;
17GT47 - REFORMA TRIBUTÁRIA (Nova redação dada Ato COTEPE/ICMS 29/2023)Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à reforma tributária.
17.Redação original.
GT47 - REFORMA TRIBUTÁRIA E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO		Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à reforma tributária;
Acompanhar projetos de lei e de alterações da constituição sobre assuntos tributários;
Analisar os pontos de divergência entre os entes e propor soluções harmônicas.
17.1(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 29/2023)
17.1Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 66/2021
SubGT Acompanhamento Legislativo 		Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne ao acompanhamento e análise de risco de proposições legislativas, para subsidiar a atuação de autoridades perante o Congresso Nacional.
18.GT48 - SPED FISCALDebater, promover estudos e propor normas relacionadas ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Fiscal,
Colaborar na modernização da sistemática de cumprimento de obrigações acessórias buscando a simplificação.
19.GT50 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAISDebater, promover estudos e propor normas e trocar experiências sobre programas de recuperação de créditos fiscais buscando a eficiência arrecadatória.
20.GT51 - ITCMDDebater, promover estudos e propor normativos relacionados ao Impostosobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD,
Padronizar procedimentos e acompanhar projetos de lei em tramitação sobre o tema.
20.1SubGT Avaliação Patrimonial de Pessoas Jurídicas (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 66/2021)Realizar estudos, debater e elaborar documento técnico estabelecendo critérios a serem adotados na definição de valor venal de Pessoas Jurídicas.
21.GT53 - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOSDebater, promover estudos, propor normas e trocar experiências sobre arrecadação de tributos e boletim de arrecadação do ICMS, bem como atualizar as informações deste no site do CONFAZ;
Debater, promover estudos, propor normas relacionadas à padronização dos documentos de arrecadação e à atualização do Manual de Integração;
Acompanhar o projeto GNRE on line.
21.1SubGT GNREAcompanhamento da implementação do serviço para emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
22.GT54 - COMÉRCIO EXTERIORDebater, promover estudos e propor normas relacionadas ao comércio exterior, à análise dos Regimes de Incentivo às Exportações;
Acompanhar o Portal Único do Comércio Exterior.
23.GT57 - RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIASDebater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas às receitas não tributárias;
Acompanhar e analisar alterações promovidas na legislação sobre o tema;
Realizar a padronização de procedimentos;
Participação Especial, Royalties e CFEM
23.1(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 14/2021)
23.1Redação original.
SubGT CFEM		Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à CFEM;
24.GT59 - CADASTRODebater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao cadastro de contribuintes, harmonização de procedimentos e padronização do layout dos arquivos.
24.1SubGT Integração dos Cadastros de RG (estaduais) e a base de dados do CPF (federal) (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 04/2021)Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao Intercâmbio de Informações do Registro Geral ou “carteira de identidade” (“RG”), e à Prestação de Serviços de CPF pelas Secretarias Estaduais.
25.GT60 - MEIOS DE PAGAMENTODebater, promover estudos, propor normas relacionadas aos meios de pagamentos eletrônicos, compartilhamento das experiências dos fiscos relacionadas a movimentações com cartões de crédito, especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
26.GT64 - VALOR ADICIONADO FISCAL - VAFDebater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, que compõe 75% (setenta e cinco por cento) no cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, para distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS destinado aos municípios
27.(revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2020)
27.Redação original.
GT65 - REVISÃO DO CONVÊNIO ICMS 100/97		Debater, promover estudos e propor alterações no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
28.GT66 - EDUCAÇÃO FISCALDebater, promover estudos e definir a política do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF: missão, objetivos, valores, e condução estratégica;
Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF;
Manter sistemática de monitoramento e avaliação das ações do PNEF, realizadas conjuntas ou separadamente entre os partícipes;
Prospectar recursos para alocação no PNEF;
Acompanhar e consolidar as ações dos Grupos de Educação Fiscal Estaduais- GEFEs-e dos Grupos de Educação Fiscal Municipais-GEFMs;
Realizar a divulgação do PNEF em âmbito nacional;
Definir política própria de funcionamento do GT-Educação Fiscal;
Atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito governamental e não-governamental;
Manter atualizado o arcabouço normativo do PNEF; e
Sinalizar e recomendar substituições nas ações e no material institucional quando incompatível com os objetivos e diretrizes do PNEF.
29.GT67 - TRANFERÊNCIAS INSTERESTADUAIS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 63/2020)Debater, promover estudos e propor alterações nas normas relacionadas às transferências interestaduais.
30.GT20 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2020)Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à fiscalização de mercadorias em trânsito;
Propor procedimentos para controle e entrega de informações fiscais;
Propor procedimentos para o controle e acompanhamento de operações interestaduais;
Propor sistemas de trocas de informações no transporte de cargas rodoviárias;
Propor integração de sistemas de informações entre os entes Federados;
Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de cargas rodoviárias;
Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização de regras tributárias relacionadas à prestação de serviços de transporte de cargas de mercadorias;
Debater, promover estudos de harmonização de procedimentos de fiscalização física de mercadorias nos postos fiscais de mercadorias em trânsito interestadual.
31.GT68 - MONETIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2020)Debater, promover estudos, propor normas relacionadas às regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas de documentos fiscais eletrônicos, que serão definidas por normativo a ser firmado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e Secretarias de Fazenda, Economia, Receita, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ.
32.GT 69 - Padronização de Normativos (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 14/2021)Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à padronização dos normativos elaborados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - e do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
33.GT70 - Controle e Fiscalização de Créditos Fiscais (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 41/2021)Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios;
Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios
Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios;
Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral.
34GT71 - DIFAL (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 13/2022)Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - DIFAL.
34.1(Revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 133/2023)
34.1Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 46/2022
SubGT Portal da DIFAL 		Inclusão e atualização de informações no Portal da DIFAL
35GT72 - Atualização de NCM (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 46/2022)Promover a atualização de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - em decorrência da atualização de novos códigos.
36GT55 - ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS LEGISLATIVOS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 29/2023)Acompanhar e analisar projetos de alterações normativas em discussão no Congresso Nacional, relacionadas a temas tributários e financeiros.
37GT73 - REMESSAS INTERNACIONAIS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 93/2023)Debater, promover estudos, propor normas e ações, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, relacionadas à arrecadação, controle e fiscalização do ICMS devido nas remessas internacionais, em decorrência da Instrução Normativa RFB nº 2.146, de 29 de junho de 2023.
38GT74 - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 178/2023)		Debater, promover estudos, propor normas, ações e instrumentos, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - e com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, de forma a aperfeiçoar o compartilhamento de informações cadastrais, fiscais e econômico-fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal.
39GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023))Debater, promover estudos e propor anteprojetos de leis complementares necessários à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, objeto da Emenda Constitucional nº 132, de 2023; imunidades; coordenação da regulamentação e interpretação da legislação do IBS; outras matérias não atribuídas aos Subgupos deste GT. Harmonização com a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.
39GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
(Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 178/2023)		Debater, promover estudos e propor anteprojetos de leis complementares necessárias à implementação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, objeto da Proposta de Ementa à Constituição nº 45/2019.
Os itens 39.1 a 39.20 foram acresentados pelo Ato COTEPE 184/23
39.1SubGT Importação e Regimes Aduaneiros EspeciaisDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao IBS incidente nas operações de importação de bens materiais e respectivos Regimes Aduaneiros Especiais. Harmonização com a CBS.
39.2Regimes Específicos: Serviços Financeiros e planos de saúde (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre serviços financeiros, em suas diversas modalidades, planos de assistência à saúde. Harmonização com a CBS.
39.2SubGT Regimes Específicos: Serviços Financeiros (Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre serviços financeiros, em suas diversas modalidades, planos de assistência à saúde e concurso de prognósticos. Harmonização com a CBS.
39.3 Regimes Específicos: Operações com bens imóveis (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis, bem como referente ao Regime Específico de Concursos e Prognósticos. Harmonização com a CBS.
39.3SubGT Regimes Específicos: Operações com bens imóveis (Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis. Harmonização com a CBS.
39.4SubGT Regimes Específicos: Combustíveis e Lubrificantes (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes. Harmonização com a CBS.
39.4SubGT Regimes Específicos: Combustíveis e BiocombustíveisDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e biocombustíveis. Harmonização com a CBS.
39.5SubGT Reequilíbrio de contratos de longo prazo (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da lei instituidora do IBS, inclusive concessões públicas. Harmonização com a CBS.
39.5SubGT Regimes Específicos: Saneamento e Concessões Rodoviárias (Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre saneamento e concessões rodoviárias. Harmonização com a CBS.
39.6SubGT Regimes Específicos: Outros (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a outros Regimes Específicos do IBS, tais como: Simples Nacional; cooperativas; turismo, esporte, entretenimento e alimentação; transporte de passageiros e aviação; reciclagem e economia circular; créditos presumidos de produtor rural e de transportador autônomo. Harmonização com a CBS
39.6SubGT Regimes Específicos: outros (Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a outros Regimes Específicos do IBS, tais como: Simples Nacional; cooperativas; turismo, esporte, entretenimento e alimentação; transporte de passageiros e aviação; microgeração e minigeração de energia elétrica e estrutura compartilhada de telecomunicações; reciclagem e economia circular; créditos presumidos de produtor rural e de transportador autônomo. Harmonização com a CBS.
39.7SubGT Cesta básica e cashbackDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente: à definição de cesta básica regional, nacional e estendida; às hipóteses de devolução do imposto (cashback), limites, beneficiários e mecanismo de devolução. Harmonização com a CBS.
39.8SubGT Definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzidaDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente à definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida, inclusive a zero (tais como: dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, hortifrutigranjeiros, inovação tecnológica, reabilitação de zonas urbanas históricas, automóveis para taxistas e pessoas portadoras de deficiência ou autismo, ProUni). Harmonização com a CBS.
39.9SubGT Transição para os novos tributos e ressarcimento de saldos credoresDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição para os novos tributos; ressarcimento de saldos credores de ICMS; Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais; transição para o regime automotivo; contratos de longo prazo; compensação do FPE e FPM. Harmonização com a CBS.
39.10SubGT Transição FederativaDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição federativa; compartilhamento de informações pelos entes federativos; distribuição do IBS durante a transisção federativa; seguro receita. Harmonização com a CBS.
39.11SubGT Modelo Operacional de Cobrança e Arrecadação (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 193/2023)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a cobrança e arrecadação do IBS, especialmente classificação fiscal de mercadorias e serviços; apuração, recolhimento (inclusive split payment) e ressarcimento. Harmonização com a CBS.
39.11SubGT Modelo Operacional de Cobrança, Arrecadação e Obrigações Acessórias
(Redação Original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23)		Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a: cobrança, arrecadação e obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais; classificação fiscal de mercadorias e serviços; apuração, recolhimento (inclusive split payment) e ressarcimento; diretrizes para obrigações acessórias. Harmonização com a CBS.
39.12SubGT Distribuição dos Recursos do IBSDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à distribuição dos recursos do IBS, inclusive quanto à inadimplência, regimes favorecidos, regimes específicos, regimes diferenciados, compras governamentais, cota-parte dos municípios, retenção e gestão dos recursos em caixa pelo Comitê Gestor. Harmonização com a CBS.
39.13SubGT Fundo Nacional de Desenvolvimento RegionalDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecendo critérios, prazos e formas de entrega dos recursos; fundo de combate à pobreza.
39.14SubGT Regulamentação do Comitê Gestor do IBS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à regulamentação do Comitê Gestor, especialmente quanto à sua governança, estrutura organizacional e natureza jurídica de entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Distinguir matérias que devem ser tratadas na lei complementar de regência do Comitê Gestor daquelas que deverão ser tratadas em seu regimento interno.
39.14SubGT Comitê Gestor e Administração do IBS (Redação Original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à gestão e administração do IBS pelo Comitê Gestor, especialmente quanto à coordenação das atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e representação judicial e extrajudicial relativas ao IBS, pelas Administrações Tributárias e Procuradorias dos entes subnacionais, bem como sobre a integração com as correspondentes estruturas da Administração Tributária e Procuradoria da União relativamente à CBS.
39.15SubGT Imposto SeletivoDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Imposto Seletivo, estabelecendo critérios, prazos e formas de participação dos entes subnacionais na sua arrecadação.
39.16SubGT Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre ComércioDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente aos temas: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio. Harmonização com a CBS.
39.17SubGT Cálculos da alíquota de referência e de impactoDebater, promover estudos, propor anteprojeto de lei complementar sobre regras e critérios para cálculo das alíquotas de referência do IBS e da CBS e avaliação quinquenal de regimes diferenciados e favorecidos; elaborar estimativas de impacto na arrecadação.
39.18SubGT Contencioso Administrativo do IBS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 188/2023)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso administrativo do IBS, bem como quanto à forma de uniformização e padronização da jurisprudência administrativa.
39.18SubGT Contencioso administrativo do IBS e da CBS. Redação OriginalDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso administrativo do IBS e da CBS, especialmente quanto à forma de uniformização e padronização da jurisprudência administrativa desses dois tributos.
39.19SubGT Gestão Fiscal, Financeira e Contábil dos Recursos do IBS e do Comitê Gestor do imposto. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar os aspectos contábil, financeiro e orçamentário do IBS e de seu Comitê Gestor, no tocante à Administração Financeira dos entes subnacionais, inclusive quanto à distribuição e vinculações dos recursos do IBS. Harmonização com a CBS e a Administração Tributária e Financeira da União e com o Comitê Gestor do IBS.
39.19SubGT Sistema financeiro do IBS (Redação Original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar os aspectos contábil, financeiro e orçamentário do IBS, no tocante à Administração Tributária dos entes subnacionais. Harmonização com a CBS e a Administração Tributária da União.
39.20SubGT CadastroDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o sistema de cadastro de contribuintes do IBS. Harmonização com a CBS.
39.21SubGT Obrigações Acessórias. (Acrescentado pelo Ato COTEPE 188/2023) Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais, inclusive diretrizes para obrigações acessórias. Harmonização com a CBS.
39.22SubGT Coordenação da Fiscalização do IBS (Acrescentado pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023)Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à coordenação das atividades de fiscalização e lançamento tributário do IBS; integração com a Administração Tributária da União relativamente à CBS.
40GT76 - Loterias Estaduais (Acrescentado pelo Ato COTEPE 54/2024)Debater, promover estudos, propor normas e estabelecer cooperação entre a União, representada pela Secretaria de Prêmios e Apostas e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, para realização de ações conjuntas voltadas à adoção das melhores práticas para regulamentação, estruturação e gestão das modalidades lotéricas previstas na legislação; Promover discussões acerca da tributação incidente sobre a exploração das apostas de quota fixa no território nacional e nos Estados e no Distrito Federal; sobre a regulamentação e da exploração de loterias pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito de seus respectivos territórios, observado o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 6.259/1944, e no Cap. V-A da Lei nº 13.756/2018; Promover discussões e desenvolver ações conjuntas de conscientização sobre o jogo responsável e a adoção de medidas voltadas à proteção dos apostadores e à prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, manipulação de resultados e outras fraudes na realiza-ção de apostas.
Conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa no território nacional, como medida necessária à preservação do pacto federativo e da harmonia entre os entes federativos, nos termos da legislação vigente e da decisão proferida pelo STF nos autos das ADPF 492 e 493.