Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:178
Complemento:/2023
Publicação:12/04/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Assunto:Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de Trabalho



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 178, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 04.12.2023, Seção 1, p. 95.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 24 de novembro de 2023, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º Os itens 38 e 39 ficam acrescidos ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com as seguintes redações:

"
ITEMNOMEOBJETIVO
38GT74 - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕESDebater, promover estudos, propor normas, ações e instrumentos, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - e com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, de forma a aperfeiçoar o compartilhamento de informações cadastrais, fiscais e econômico-fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal.
39GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBSDebater, promover estudos e propor anteprojetos de leis complementares necessárias à implementação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, objeto da Proposta de Ementa à Constituição nº 45/2019.
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.