Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:29
Complemento:/2023
Publicação:03/23/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Assunto:Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de Trabalho



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 29, DE 22 DE MARÇO DE 2023
. Publicado no DOU de 23.03.2023, Seção 1, p. 125.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de março de 2023, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art. 1º O item 17 do anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

17GT47 - REFORMA TRIBUTÁRIADebater, promover estudos e propor normas relacionadas à reforma tributária.

Art. 2º O item 36 fica acrescido ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, com a seguinte redação:

ITEMNOMEOBJETIVO
36GT55 - ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS LEGISLATIVOSAcompanhar e analisar projetos de alterações normativas em discussão no Congresso Nacional, relacionadas a temas tributários e financeiros.

Art. 3º O item 17.1 do anexo único do Ato COTEPE/ICMS 48/19 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.