Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:188
Complemento:/2023
Publicação:12/26/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Assunto:Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 188, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 26.12.2023, Seção 1, p. 69.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 334ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2023, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O item 39.18 do anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMNOMEOBJETIVO
39.18SubGT Contencioso Administrativo do IBSDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso administrativo do IBS, bem como quanto à forma de uniformização e padronização da jurisprudência administrativa.

Art. 2º O item 39.21 fica acrescido ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 com a seguinte redação:

ITEMNOMEOBJETIVO
39.21SubGT Obrigações AcessóriasDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais, inclusive diretrizes para obrigações acessórias. Harmonização com a CBS.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA