Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:19
Complemento:/2022
Publicação:03/28/2022
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Assunto:Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de Trabalho



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2022
. Publicado no DOU de 28.03.2022, Seção 1, p. 53.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de março de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art.1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com as seguintes redações:

I - o item 1.10:
ITEMNOMEOBJETIVO
1.10SubGT Controle do VarejoDebater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações nos postos revendedores de combustíveis.

II - o item 9.2:
ITEMNOMEOBJETIVO
9.2SubGT Revisão do Convênio ICMS nº 1/99Avaliar e debater a atualização do anexo único do Convênio ICMS nº 1/99.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.