| ITEM | NOME | OBJETIVO |
| 1. | GT05 - COMBUSTÍVEL | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas a combustíveis em geral;
Propor procedimentos para controle e entrega de informações fiscais;
Propor sistema de movimentação de etanol e outros combustíveis no transporte dutoviário;
Analisar equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC);
Propor procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível. |
| 1.1 | SubGT de Gás Natural (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 14/2021) | Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e seus derivados. |
| 1.1 | Redação original.
SubGT Swap de Gás | Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto - Swap. |
| 1.2 | SubGT Crédito de Extração e Refino | Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a créditos presumidos de extração, produção e refino de combustíveis. |
| 1.3 | SubGT Importação de Derivados de Petróleo e suas Correntes | Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a procedimentos nas operações comerciais de importação indireta de gasolina automotiva e óleo diesel. |
| 1.4 | SubGT Repetro SPED | Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao Repetro no cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - SPED - relativo às atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e de gás natural. |
| 1.5 | SubGT Troca de Informações | Debater, promover estudos, propor matérias e compartilhar experiências relacionadas à competitividade no setor de combustíveis, e análise da competitividade setorial (preço, mercado, concorrência desleal, eficiência, modelo alvo para o setor). |
| 1.6 | SubGT Restituição de ICMS-ST e Demandas Judiciais | Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à restituição de ICMS-ST. |
| 1.7 | SubGT Estudos Tributários em Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 14/2021) | Debater, promover estudos mais detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações de circulação e prestações de serviço de transporte com petróleo, gás natural e biocombustíveis. |
| 1.7 | Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2020.
SubGT Estudos Tributários para Navegação de Cabotagem | Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à navegação de cabotagem. |
| 1.8 | SubGT Biodiesel (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 66/2021) | Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações de circulação e prestações de serviço de transporte de biodiesel, objetivando reduzir ou eliminar o acúmulo de créditos do ICMS. |
| 1.9 | SubGT Análise de Benefícios Fiscais do Setor Gás e Petróleo (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2021) | Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à manutenção dos benefícios fiscais concedidos ao setor gás e petróleo. |
| 1.10 | SubGT Controle do Varejo (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 19/2022) | Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações nos postos revendedores de combustíveis. |
| 1.11 | SubGT Estudos, Acompanhamentos e Assessoramentos Jurídicos relativos às operações com combustíveis.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 77/2024) | Debater, promover estudos e propor ações judiciais e normas visando atuação contra fraudes nas operações com combustíveis;
Promover discussões visando fortalecer a defesa dos estados nas ações judiciais que envolverem atos ilícitos no desembaraço de combustíveis, que estão apresentando |
 | | impacto fiscal relevante em toda a Federação;
Promover discussões e desenvolver ações conjuntas de conscientização sobre processos ilegais de operações com combustíveis;
Levantamento de subsídios para a defesa dos Estados em ações relacionadas a normativos em vigor aprovados pelo CONFAZ; |
| | Será composto por participantes do GT05 - Combustíveis - e do GT10 - COTEPE, PGFN e Procuradorias Estaduais, de forma integrada e cooperativa, objetivando maior eficácia nas ações judiciais e extrajudiciais necessárias ao combate aos ilícitos nas operações com combustíveis. |
| 1.12 | SubGT SCANC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 135/2024, efeitos retroagidos a 1º.02.2024) | Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne ao SCANC. |
| | |
| 2. | GT06 - SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS ) | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à simplificação das obrigações acessórias;
Propor a criação e aperfeiçoamento dos documentos fiscais eletrônicos;
Manter atualizado o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
Tratar de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal;
Elaborar manuais de orientação ao contribuinte e especificações técnicas alusivo a documentos fiscais eletrônicos;
Interagir com o Encat. |
| 2.1 | SubGT Layout DFe (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 69/2024) | Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas à criação de campos para emissão nos Documentos Fiscais Eletrônicos de informações referentes ao IBS e CBS. |
| 3. | GT08 - QUANTIFICAÇÃO | Debater, promover estudos relacionados à avaliação do impacto da renúncia de ICMS;
Analisar transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios com a desoneração de ICMS do ADCT/ Lei Kandir e de Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores - Fex;
Promover os cálculos para apuração do coeficiente de participação de cada Estado nos recursos de que trata o Protocolo ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008. |
| 4. | GT10 - COTEPE, PGFN e PROCURADORIAS ESTADUAIS | Debater e promover estudos relacionados à análise de matérias judicializadas referentes a normas aprovadas pelo CONFAZ;
Apresentar parecer jurídico sobre matérias encaminhadas para apreciação dos Procuradores / GT
Levantamento de subsídios para a defesa em ações relacionadas a normativos em vigor aprovados pelo Conselho. |
| 5. | GT11 - SISTEMATIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS E OUTROS NORMATIVOS | Debater, promover estudos e propor o desenvolvimento de ferramentas para modernização e aperfeiçoamento do sítio do CONFAZ;
Sistematizar, no site do CONFAZ, as normas publicadas no Diário Oficial da União pelo CONFAZ e pela COTEPE. |
| 6 | (revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 39/2024) | |
| 6. | Redação original.
GT12 - COMÉRCIO ELETRÔNICO | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas às operações de compra não presenciais;
Desenvolver ferramentas de controle e simplificação de procedimentos. |
| 7. | GT13 - ENERGIA ELÉTRICA | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas aos tributos incidentes nas prestações de serviços transmissão, conexão e operações relacionadas a energia elétrica |
| 8. | GT18 - CORREGEDORES DAS SECRETARIAS DE FAZENDA, ECONOMIA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL | Debater, promover estudos e trocar experiências acerca da atividade correcional, Ética e Integridade Pública. |
| 8.1 | SubGT Geração e Compartilhamento de Conhecimento (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 57/2021) | Viabilizar a criação de página na internet, no âmbito do CONFAZ, em espaço de acesso comum às Corregedorias e ao seu público-alvo, observadas as restrições pertinentes, contendo a legislação específica de todas as unidades federadas, opinativos e pareceres, pesquisas de doutrina e jurisprudência, estudos realizados, modelos de documentos, entre outros. |
| 9. | GT26 - BENEFÍCIOS FISCAIS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 63/2020) | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia e de outros assuntos correlatos. |
| 9. | Redação original.
GT26 - BENEFÍCIOS FISCAIS | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia. |
| 9.1 | (revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 14/2021) | |
| 9.1 | Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2020.
SubGT Padronização de Normativos | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à padronização dos normativos elaborados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - e do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. |
| 9.2 | SubGT Revisão do Convênio ICMS nº 1/99 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 19/2022) | Avaliar e debater a atualização do anexo único do Convênio ICMS nº 1/99. |
| 9.3 | SubGT Revisão de benefícios para óleo diesel (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 38/2022) | Debater, promover estudos detalhados com vistas a revisar os convênios autorizadores de benefícios fiscais em operações com óleo diesel, em razão da disciplina da incidência única do ICMS sobre óleo diesel. |
| 10. | GT34 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas às mercadorias sujeitas à substituição tributária, à atualização do Portal Nacional da Substituição Tributária, sistemática e uniformização da identificação das mercadorias e bens passíveis, antecipação de ICMS com encerramento de tributação relativo às operações subsequentes, atualização dos registros do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. |
| 11. | GT37 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS-IPVA | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. |
| 11.1. | SubGT Recepção e Tratamento de dados da Marinha do Brasil
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 146/2024) | Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências sobre recepção e tratamento dos dados com a Marinha do Brasil com a participação de seus representantes, Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. |
| 12. | GT38 - SIMPLES NACIONAL | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas ao regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| 13. | GT40 - COMUNICAÇÕES | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas à prestação de serviços de comunicações. |
| 14. | GT44 - SAT FISCAL | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos relativos ao Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT FISCAL;
Manter atualizada a disciplina de utilização e especificações técnicas para fabricação de equipamento do SAT;
Manter atualizado o Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. |
| 15. | GT45 - VEÍCULOS | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas a veículos em geral, sobre disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado e operações com automóveis de passageiros. |
| 16. | GT46 - EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL - ECF | Promover estudos relacionados à emissão de documentos por equipamentos emissores de cupom fiscal e à emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;
Analisar, com vistas a autorizar a utilização para fins fiscais de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
Promover estudos, análise e controle de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais em formulário de segurança;
Promover estudos e troca de informações sobre Intercâmbio Eletrônico de Documentos (EDI);
Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos sobre equipamento de cupom fiscal - ECF e programa aplicativo de cupom fiscal - PAF ECF, credenciamento de órgãos para análise de software e hardware, especificações técnicas, propor regras de análise funcional e especificação de requisitos; |
| 17 | GT47 - REFORMA TRIBUTÁRIA (Nova redação dada Ato COTEPE/ICMS 29/2023) | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à reforma tributária. |
| 17. | Redação original.
GT47 - REFORMA TRIBUTÁRIA E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à reforma tributária;
Acompanhar projetos de lei e de alterações da constituição sobre assuntos tributários;
Analisar os pontos de divergência entre os entes e propor soluções harmônicas. |
| 17.1 | (revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 29/2023) |
| 17.1 | Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 66/2021
SubGT Acompanhamento Legislativo | Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne ao acompanhamento e análise de risco de proposições legislativas, para subsidiar a atuação de autoridades perante o Congresso Nacional. |
| 18. | GT48 - SPED FISCAL | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Fiscal,
Colaborar na modernização da sistemática de cumprimento de obrigações acessórias buscando a simplificação. |
| 19. | GT50 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS | Debater, promover estudos e propor normas e trocar experiências sobre programas de recuperação de créditos fiscais buscando a eficiência arrecadatória. |
| 20. | GT51 - ITCMD | Debater, promover estudos e propor normativos relacionados ao Impostosobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD,
Padronizar procedimentos e acompanhar projetos de lei em tramitação sobre o tema. |
| 20.1 | SubGT Avaliação Patrimonial de Pessoas Jurídicas (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 66/2021) | Realizar estudos, debater e elaborar documento técnico estabelecendo critérios a serem adotados na definição de valor venal de Pessoas Jurídicas. |
| 21. | GT53 - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS | Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências sobre arrecadação de tributos e boletim de arrecadação do ICMS, bem como atualizar as informações deste no site do CONFAZ;
Debater, promover estudos, propor normas relacionadas à padronização dos documentos de arrecadação e à atualização do Manual de Integração;
Acompanhar o projeto GNRE on line. |
| 21.1 | SubGT GNRE | Acompanhamento da implementação do serviço para emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. |
| 22. | GT54 - COMÉRCIO EXTERIOR | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao comércio exterior, à análise dos Regimes de Incentivo às Exportações;
Acompanhar o Portal Único do Comércio Exterior. |
| 23. | GT57 - RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS | Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas às receitas não tributárias;
Acompanhar e analisar alterações promovidas na legislação sobre o tema;
Realizar a padronização de procedimentos;
Participação Especial, Royalties e CFEM |
| 23.1 | (revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 14/2021) | |
| 23.1 | Redação original.
SubGT CFEM | Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à CFEM; |
| 24. | GT59 - CADASTRO | Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao cadastro de contribuintes, harmonização de procedimentos e padronização do layout dos arquivos. |
| 24.1 | SubGT Integração dos Cadastros de RG (estaduais) e a base de dados do CPF (federal) (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 04/2021) | Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao Intercâmbio de Informações do Registro Geral ou “carteira de identidade” (“RG”), e à Prestação de Serviços de CPF pelas Secretarias Estaduais. |
| 25. | GT60 - MEIOS DE PAGAMENTO | Debater, promover estudos, propor normas relacionadas aos meios de pagamentos eletrônicos, compartilhamento das experiências dos fiscos relacionadas a movimentações com cartões de crédito, especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB. |
| 26. | GT64 - VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF | Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, que compõe 75% (setenta e cinco por cento) no cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, para distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS destinado aos municípios |
| 27. | (revogado) (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2020) | |
| 27. | Redação original.
GT65 - REVISÃO DO CONVÊNIO ICMS 100/97 | Debater, promover estudos e propor alterações no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. |
| 28. | GT66 - EDUCAÇÃO FISCAL | Debater, promover estudos e definir a política do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF: missão, objetivos, valores, e condução estratégica;
Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF;
Manter sistemática de monitoramento e avaliação das ações do PNEF, realizadas conjuntas ou separadamente entre os partícipes;
Prospectar recursos para alocação no PNEF;
Acompanhar e consolidar as ações dos Grupos de Educação Fiscal Estaduais- GEFEs-e dos Grupos de Educação Fiscal Municipais-GEFMs;
Realizar a divulgação do PNEF em âmbito nacional;
Definir política própria de funcionamento do GT-Educação Fiscal;
Atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito governamental e não-governamental;
Manter atualizado o arcabouço normativo do PNEF; e
Sinalizar e recomendar substituições nas ações e no material institucional quando incompatível com os objetivos e diretrizes do PNEF. |
| 29. | GT67 - TRANFERÊNCIAS INSTERESTADUAIS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 63/2020) | Debater, promover estudos e propor alterações nas normas relacionadas às transferências interestaduais. |
| 30. | GT20 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2020) | Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à fiscalização de mercadorias em trânsito;
Propor procedimentos para controle e entrega de informações fiscais;
Propor procedimentos para o controle e acompanhamento de operações interestaduais;
Propor sistemas de trocas de informações no transporte de cargas rodoviárias;
Propor integração de sistemas de informações entre os entes Federados;
Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de cargas rodoviárias;
Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização de regras tributárias relacionadas à prestação de serviços de transporte de cargas de mercadorias;
Debater, promover estudos de harmonização de procedimentos de fiscalização física de mercadorias nos postos fiscais de mercadorias em trânsito interestadual. |
| 31. | GT68 - MONETIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2020) | Debater, promover estudos, propor normas relacionadas às regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas de documentos fiscais eletrônicos, que serão definidas por normativo a ser firmado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e Secretarias de Fazenda, Economia, Receita, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ. |
| 32. | GT 69 - Padronização de Normativos (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 14/2021) | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à padronização dos normativos elaborados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - e do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. |
| 33. | GT70 - Controle e Fiscalização de Créditos Fiscais (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 41/2021) | Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios;
Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios
Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios;
Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral. |
| 39.1 | SubGT Importação e Regimes Aduaneiros Especiais | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao IBS incidente nas operações de importação de bens materiais e respectivos Regimes Aduaneiros Especiais. Harmonização com a CBS. |
| 39.2 | Regimes Específicos: Serviços Financeiros e planos de saúde (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre serviços financeiros, em suas diversas modalidades, planos de assistência à saúde. Harmonização com a CBS. |
| 39.2 | SubGT Regimes Específicos: Serviços Financeiros (Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre serviços financeiros, em suas diversas modalidades, planos de assistência à saúde e concurso de prognósticos. Harmonização com a CBS. |
| 39.3 | Regimes Específicos: Operações com bens imóveis (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis, bem como referente ao Regime Específico de Concursos e Prognósticos. Harmonização com a CBS. |
| 39.3 | SubGT Regimes Específicos: Operações com bens imóveis (Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis. Harmonização com a CBS. |
| 39.4 | SubGT Regimes Específicos: Combustíveis e Lubrificantes (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes. Harmonização com a CBS. |
| 39.4 | SubGT Regimes Específicos: Combustíveis e Biocombustíveis | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e biocombustíveis. Harmonização com a CBS. |
| 39.5 | SubGT Reequilíbrio de contratos de longo prazo (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da lei instituidora do IBS, inclusive concessões públicas. Harmonização com a CBS. |
| 39.5 | SubGT Regimes Específicos: Saneamento e Concessões Rodoviárias (Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre saneamento e concessões rodoviárias. Harmonização com a CBS. |
| 39.6 | SubGT Regimes Específicos: Outros (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a outros Regimes Específicos do IBS, tais como: Simples Nacional; cooperativas; turismo, esporte, entretenimento e alimentação; transporte de passageiros e aviação; reciclagem e economia circular; créditos presumidos de produtor rural e de transportador autônomo. Harmonização com a CBS |
| 39.6 | SubGT Regimes Específicos: outros (Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a outros Regimes Específicos do IBS, tais como: Simples Nacional; cooperativas; turismo, esporte, entretenimento e alimentação; transporte de passageiros e aviação; microgeração e minigeração de energia elétrica e estrutura compartilhada de telecomunicações; reciclagem e economia circular; créditos presumidos de produtor rural e de transportador autônomo. Harmonização com a CBS. |
| 39.7 | SubGT Cesta básica e cashback | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente: à definição de cesta básica regional, nacional e estendida; às hipóteses de devolução do imposto (cashback), limites, beneficiários e mecanismo de devolução. Harmonização com a CBS. |
| 39.8 | SubGT Definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente à definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida, inclusive a zero (tais como: dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, hortifrutigranjeiros, inovação tecnológica, reabilitação de zonas urbanas históricas, automóveis para taxistas e pessoas portadoras de deficiência ou autismo, ProUni). Harmonização com a CBS. |
| 39.9 | SubGT Transição para os novos tributos e ressarcimento de saldos credores | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição para os novos tributos; ressarcimento de saldos credores de ICMS; Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais; transição para o regime automotivo; contratos de longo prazo; compensação do FPE e FPM. Harmonização com a CBS. |
| 39.10 | SubGT Transição Federativa | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição federativa; compartilhamento de informações pelos entes federativos; distribuição do IBS durante a transisção federativa; seguro receita. Harmonização com a CBS. |
| 39.11 | SubGT Modelo Operacional de Cobrança e Arrecadação (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 193/2023) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a cobrança e arrecadação do IBS, especialmente classificação fiscal de mercadorias e serviços; apuração, recolhimento (inclusive split payment) e ressarcimento. Harmonização com a CBS. |
| 39.11 | SubGT Modelo Operacional de Cobrança, Arrecadação e Obrigações Acessórias
(Redação Original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a: cobrança, arrecadação e obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais; classificação fiscal de mercadorias e serviços; apuração, recolhimento (inclusive split payment) e ressarcimento; diretrizes para obrigações acessórias. Harmonização com a CBS. |
| 39.12 | SubGT Distribuição dos Recursos do IBS | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à distribuição dos recursos do IBS, inclusive quanto à inadimplência, regimes favorecidos, regimes específicos, regimes diferenciados, compras governamentais, cota-parte dos municípios, retenção e gestão dos recursos em caixa pelo Comitê Gestor. Harmonização com a CBS. |
| 39.13 | SubGT Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecendo critérios, prazos e formas de entrega dos recursos; fundo de combate à pobreza. |
| 39.14 | SubGT Regulamentação do Comitê Gestor do IBS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à regulamentação do Comitê Gestor, especialmente quanto à sua governança, estrutura organizacional e natureza jurídica de entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Distinguir matérias que devem ser tratadas na lei complementar de regência do Comitê Gestor daquelas que deverão ser tratadas em seu regimento interno. |
| 39.14 | SubGT Comitê Gestor e Administração do IBS (Redação Original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à gestão e administração do IBS pelo Comitê Gestor, especialmente quanto à coordenação das atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e representação judicial e extrajudicial relativas ao IBS, pelas Administrações Tributárias e Procuradorias dos entes subnacionais, bem como sobre a integração com as correspondentes estruturas da Administração Tributária e Procuradoria da União relativamente à CBS. |
| 39.15 | SubGT Imposto Seletivo | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Imposto Seletivo, estabelecendo critérios, prazos e formas de participação dos entes subnacionais na sua arrecadação. |
| 39.16 | SubGT Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente aos temas: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio. Harmonização com a CBS. |
| 39.17 | SubGT Cálculos da alíquota de referência e de impacto | Debater, promover estudos, propor anteprojeto de lei complementar sobre regras e critérios para cálculo das alíquotas de referência do IBS e da CBS e avaliação quinquenal de regimes diferenciados e favorecidos; elaborar estimativas de impacto na arrecadação. |
| 39.18 | SubGT Contencioso Administrativo do IBS (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 188/2023) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso administrativo do IBS, bem como quanto à forma de uniformização e padronização da jurisprudência administrativa. |
| 39.18 | SubGT Contencioso administrativo do IBS e da CBS. Redação Original | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso administrativo do IBS e da CBS, especialmente quanto à forma de uniformização e padronização da jurisprudência administrativa desses dois tributos. |
| 39.19 | SubGT Gestão Fiscal, Financeira e Contábil dos Recursos do IBS e do Comitê Gestor do imposto. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar os aspectos contábil, financeiro e orçamentário do IBS e de seu Comitê Gestor, no tocante à Administração Financeira dos entes subnacionais, inclusive quanto à distribuição e vinculações dos recursos do IBS. Harmonização com a CBS e a Administração Tributária e Financeira da União e com o Comitê Gestor do IBS. |
| 39.19 | SubGT Sistema financeiro do IBS (Redação Original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 184/23) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar os aspectos contábil, financeiro e orçamentário do IBS, no tocante à Administração Tributária dos entes subnacionais. Harmonização com a CBS e a Administração Tributária da União. |
| 39.20 | SubGT Cadastro | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o sistema de cadastro de contribuintes do IBS. Harmonização com a CBS. |
| 39.21 | SubGT Obrigações Acessórias. (Acrescentado pelo Ato COTEPE 188/2023) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais, inclusive diretrizes para obrigações acessórias. Harmonização com a CBS. |
| 39.22 | SubGT Coordenação da Fiscalização do IBS (Acrescentado pelo Ato COTEPE 09/2024, efeitos retroagidos a 28/12/2023) | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à coordenação das atividades de fiscalização e lançamento tributário do IBS; integração com a Administração Tributária da União relativamente à CBS. |
| 40 | GT76 - Loterias Estaduais (Acrescentado pelo Ato COTEPE 54/2024) | Debater, promover estudos, propor normas e estabelecer cooperação entre a União, representada pela Secretaria de Prêmios e Apostas e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, para realização de ações conjuntas voltadas à adoção das melhores práticas para regulamentação, estruturação e gestão das modalidades lotéricas previstas na legislação; Promover discussões acerca da tributação incidente sobre a exploração das apostas de quota fixa no território nacional e nos Estados e no Distrito Federal; sobre a regulamentação e da exploração de loterias pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito de seus respectivos territórios, observado o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 6.259/1944, e no Cap. V-A da Lei nº 13.756/2018; Promover discussões e desenvolver ações conjuntas de conscientização sobre o jogo responsável e a adoção de medidas voltadas à proteção dos apostadores e à prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, manipulação de resultados e outras fraudes na realiza-ção de apostas.
Conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa no território nacional, como medida necessária à preservação do pacto federativo e da harmonia entre os entes federativos, nos termos da legislação vigente e da decisão proferida pelo STF nos autos das ADPF 492 e 493. |