Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
139/2021	07/05/2021	07/30/2021	45	30/07/2021	30/07/2021

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 38/96 - Revogou a Portaria 40/98 - Revogou a Portaria 43/2005 - Revogou a Portaria 64/2005 - Revogou a Portaria 173/2013 - Revogou a Portaria 69/2005 - Revogou a Portaria 40/2008 - Revogou a Portaria 342/2011 - Revogou a Portaria 80/2015 - Revogou a Portaria 7/2016 - Revogou a Portaria 32/2017 - Revogou a Portaria 139/2018 - Revogou a Portaria 18/2007 - Revogou a Portaria 208/2009 - Revogou a Portaria 101/2011 - Revogou a Portaria 132/2018 - Revogou a Portaria 107/2008 - Revogou a Portaria 179/2008 - Revogou a Portaria 16/2012 - Revogou a Portaria 207/2008 - Revogou a Portaria 159/2010 - Revogou a Portaria 314/2011 - Revogou a Portaria 324/2013 - Revogou a Portaria 208/2008 - Revogou a Portaria 181/2009 - Revogou a Portaria 45/2010 - Revogou a Portaria 13/2011 - Revogou a Portaria 24/2013 - Revogou a Portaria 227/2013 - Revogou a Portaria 35/2014 - Revogou a Portaria 111/2015 - Revogou a Portaria 222/2015 - Revogou a Portaria 18/2018 - Revogou a Portaria 321/2011 - Revogou a Portaria 317/2011 - Revogou a Portaria 114/2012 - Revogou a Portaria 226/2012 - Revogou a Portaria 305/2012 - Revogou a Portaria 339/2011 - Revogou a Portaria 231/2008 - Revogou a Portaria 193/2010 - Revogou a Portaria 118/2011 - Revogou a Portaria 15/2012 - Alterou a Portaria 57/2001 - Aterou a Portaria 277/2010 - Alterou a Portaria 335/2011 - Alterou a Portaria 294/2012 - Alterou a Portaria 284/2014- - Alterou a Portaria 41/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 139/2021-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

Portaria Circular ou Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto

a)
038/96
03/06/1996
07/06/1996
Dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes e dá outras providências;

b)
040/98
08/06/1998
12/06/1998
Altera dispositivos da Portaria n° 038/96-SEFAZ, de 03.06.96 e dá outras providências;

c)
043/2005
31/03/2005
04/04/2005
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Sistema ECF, e dá outras providências;

d)
064/2005
30/05/2005
31/05/2005
Altera dispositivos das Portarias n° 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, e n° 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005;

e)
173/2013
21/06/2013
27/06/2013
Revoga dispositivos da Portaria Circular n° 38/96-SEFAZ, de 03/06/96 (DOE de 07/06/96), que dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS, e dá outras providências;

II - Portarias relativas à emissão de CND e de CPND:

Portaria Circular ou Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto

a)
069/2005
30/06/2005
1°/07/2005
Altera Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

b)
40/2008
09/04/2008
11/04/2008
Altera a Portaria 24/2005-SEFAZ, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos - CPND;

c)
342/2011
14/12/2011
21/12/2011
Altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04/03/2005 (D.O.E. 10/03/2005), que dispõe sobre a implantação da emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

d)
80/2015
09/04/2015
23/04/2015
Altera a Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 4 de março de 2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

e)
7/2016
11/02/2016
1°/03/2016
Altera a Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 4 de março de 2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

f)
32/2017
16/02/2017
02/03/2017
Altera o Anexo I da Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 4/03/2005 (DOE 10/03/2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

g)
139/2018
29/08/2018
10/09/2018
Altera a Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04/03/2005 (DOE 10/03/2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

III - Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou A; ssunto
a)	18/2007	13/02/2007	22/02/2007	Introduz alterações na Portaria n° 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001, que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências;
b)	208/2009	03/11/2009	04/11/2009	Altera a Portaria n° 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001 (DOE de 21.12.2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências;
c)	101/2011	06/04/2011	06/04/2011	Altera a Portaria n° 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001 (DOE de 21.12.2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências;
d)	132/2018	22/08/2018	26/09/2018	Altera a Portaria n° 100/2001-SEFAZ, de 20/12/2001 (DOE 21/12/2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências;

IV - Portarias relativas a procedimentos vinculados à glosa de crédito decorrente da aplicação do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	107/2008	13/06/2008	16/06/2008	Fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto [no] Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
b)	179/2008	29/09/2008	30/09/2008	Altera a Portaria n° 107/2008-SEFAZ, de 13.06.2008, que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
c)	16/2012	27/01/2012	31/01/2012	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 107/2008-SEFAZ, publicada em 16/06/2008, e dá outras providências;

V - Portarias relativas a controles de trânsito de mercadorias:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	207/2008	10/11/2008	14/11/2008	Altera a Portaria 50/2007-SEFAZ, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências;
b)	159/2010	20/07/2010	21/07/2010	Altera a Portaria n° 50, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências;
c)	314/2011	28/11/2011	30/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 50/2007-SEFAZ, publicada em 16/04/2007, e dá outras providências;
d)	324/2013	03/12/2013	04/12/2013	Altera a Portaria n° 050/2007-SEFAZ, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas ao cálculo da renúncia fiscal:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	208/2008	10/11/2008	14/11/2008	Introduz alterações na Portaria n° 59/2007-SEFAZ, de 9 de julho de 2007;
b)	181/2009	05/10/2009	07/10/2009	Introduz alterações na Portaria n° 59/2007-SEFAZ, de 9 de julho de 2007, e dá outras providências;
c)	45/2010	19/02/2010	23/02/2010	Acrescenta preceito à Portaria n° 59/2007-SEFAZ, de 09/07/2007 (DOE de 16/07/2007) e dá outras providências;

VII - Portarias relativas ao ITCD:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	13/2011	04/02/2011	07/02/2011	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;
b)	24/2013	24/01/2013	25/01/2013	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
c)	227/2013	07/08/2013	09/08/2013	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
d)	35/2014	17/03/2014	28/03/2014	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
e)	111/2015	25/05/2015	10/06/2015	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
f)	222/2015	25/11/2015	27/11/2015	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, publicada em 09/10/2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
g)	18/2018	29/01/2018	16/02/2018	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05/10/2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;

VIII - Portaria relativa a regimes e tratamentos tributários petinentes ao ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	321/2011	29/11/2011	30/11/2011	Dispõe sobre a carga tributária aplicável às operações realizadas por contribuinte enquadrado em CNAE arrolada no § 1° do artigo 1° da Lei n° 9.480, de 17 de dezembro de 2010, estabelece procedimentos para regularização dos débitos tributários pertinentes, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

IX - Portaria relativa a informações cadatrais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	317/2011	28/11/2011	30/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 65/97-SEFAZ, publicada em 03/09/97, e dá outras providências;

X - Portaria relativa ao sigilo fiscal:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	114/2012	26/04/2012	07/05/2012	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 167/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, e dá outras providências;

XI - Portaria relativa ao Simples Nacional:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	226/2012	29/08/2012	30/08/2012	Altera a Portaria n° 83/2011-SEFAZ, publicada no DOE de 04/10/2011, que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências;

XII - Portaria relativa a documentos fiscais e/ou a livros fiscais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	305/2012	26/12/2012	26/12/2012	Altera a Portaria n° 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

XIII - Portaria relativa a mais de um assunto:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	339/2011	12/12/2011	14/12/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 100/2001-SEFAZ, n° 24/2005-SEFAZ e n° 134/2005, publicadas, respectivamente, em 21/12/2001, 10/03/2005 e 1°/11/2005, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e/ou a eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	231/2008-SEFAZ	10/12/2008	16/12/2008	Institui a equipe responsável pela condução do “Programa Modernizando a Gestão Pública” no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SARP/SEFAZ e dá outras providências;
II -	193/2010-SEFAZ	13/09/2010	14/09/2010	Altera a Portaria n° 231/2008-SEFAZ, de 10.12.2008 (DOE de 16.12.2008) e dá outras providências;
III -	118/2011-SEFAZ	03/05/2011	03/05/2011	Dispõe sobre a revisão na estrutura organizacional de circunscrição regional prevista na Resolução n° 001/2006-SARP/SEFAZ;
IV -	15/2012	27/01/2012	31/01/2012	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 231/2008-SEFAZ, publicada em 16/12/2008, e dá outras providências.

Art. 3° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I - os incisos II, IV e V do artigo 1° da Portaria n° 057/2001-SEFAZ, de 03/08/2001 (DOE de 07/08/2001), que introduz alterações na Portaria n° 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS, e dá outras providências;
II - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 277/2010-SEFAZ, de 29/02/2010 (DOE de 03/01/2011), que altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências;
III - a alínea a do inciso I do artigo 1° da Portaria n° 335/2011-SEFAZ, de 12/12/2011 (DOE de 14/12/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 89/2003-SEFAZ, publicada em 18/08/2003, e dá outras providências;
IV - o inciso III, com suas alíneas a a k, do artigo 1° da Portaria n° 294/2012-SEFAZ, de 05/11/2012 (DOE de 14/11/2012), que altera a Portaria n° 069/2000-SEFAZ, publicada no DOE de 03/10/2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;
V - a alínea b do inciso III e os incisos VIII, X, XII, XIII, XIV, XV, XX e XXI do artigo 1° da Portaria n° 284/2014-SEFAZ, de 17/12/2014 (DOE de 29/12/2014), que altera a redação de dispositivos das Portarias relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências;
VI - os incisos I, II, III e VI, com as respectivas alíneas, do artigo 1° da Portaria n° 41/2015, de 11/02/2015 (DOE de 20/02/2015), que altera a redação de dispositivos das Portarias adiante relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Art. 4° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria, bem como dos dispositivos apontados nos incisos do artigo 3°, não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de julho de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)

	Portaria Circular ou Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	038/96	03/06/1996	07/06/1996	Dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes e dá outras providências;
b)	040/98	08/06/1998	12/06/1998	Altera dispositivos da Portaria n° 038/96-SEFAZ, de 03.06.96 e dá outras providências;
c)	043/2005	31/03/2005	04/04/2005	Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Sistema ECF, e dá outras providências;
d)	064/2005	30/05/2005	31/05/2005	Altera dispositivos das Portarias n° 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, e n° 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005;
e)	173/2013	21/06/2013	27/06/2013	Revoga dispositivos da Portaria Circular n° 38/96-SEFAZ, de 03/06/96 (DOE de 07/06/96), que dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS, e dá outras providências;