Ementa: | Introduz alterações na Portaria nº 59/2007 – SEFAZ, de 9 de julho de 2007. |
Assunto: | Renúncia de Receita ICMS
Cálculo da Renúncia Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 059/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 139/2021 |
Observações: | |