Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
227/2013
08/07/2013
08/09/2013
40
09/08/2013
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Ementa:Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
Assunto:ITCD
GIA-ITCD
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 182/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:** Ver efeitos no próprio texto


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 227/2013-SEFAZ

O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, em substituição legal ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO as disposições dos Capítulos V e VIII do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto 2.125, de 11 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO, ainda, ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para contribuinte;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de consolidar a busca de mecanismos de política tributária que assegurem a manutenção de controles internos voltados para obtenção de justiça fiscal;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 182/2009, de 09.10.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Alterado o §2° assim como revogado o §4º do artigo 3º, conforme segue:
"Art. 3° ..........................................................................................................................
......................................................................................................................................

§ 2° A GIA-ITCD deverá ser preenchida antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou a ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD;
......................................................................................................................................

§ 4º (revogado);
....................................................................................................................................."

Art. 2° Aplica-se o disposto aos processos não definitivamente julgados, não autorizando a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas ao Poder Executivo Estadual.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ressalvando o disposto do artigo 2° desta portaria.

Art. 4° Revoga-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 07 de agosto de 2013.
(Original assinado)
LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em substituição legal