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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
	Benefícios Fiscais,Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR		20	/2021
	Benefícios Fiscais,Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR		21	/2021
	Benefícios Fiscais,Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		22	/2021
	Benefícios Fiscais,Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		23	/2021
	Benefícios Fiscais,Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		24	/2021
	Benefícios Fiscais,Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC		25	/2022
	Comitê Gestor Regional para Inovação Agropecuária- CGRIA		39	/2023
	Fundo de Aval do Estado - FAE,Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.		1	/2021
	Fundo de Aval do Estado - FAE,Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.		2	/2021
	Fundo de Aval do Estado - FAE,Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.		3	/2021
	Fundo de Aval do Estado - FAE,Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.		4	/2021
	Fundo de Aval do Estado - FAE,Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.		9	/2022
	Fundo de Aval do Estado - FAE,Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.		6	/2021
	Fundo de Aval do Estado - FAE,Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.		11	/2022
	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT,Porto Seco,Diferimento,Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER		14	/2021
	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT,Porto Seco,Diferimento,Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER		13	/2021
	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT,Porto Seco		4	/2020
	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT,Porto Seco		5	/2020
	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT,Porto Seco		6	/2020
	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT		3	/2020
	Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT,Porto Seco		7	/2020
	Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT,Porto Seco,Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso		8	/2020
	Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT,Porto Seco,Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Benefícios Fiscais		9	/2020
	Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT,Porto Seco,Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Benefícios Fiscais		10	/2020
	Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT,Porto Seco,Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Benefícios Fiscais		11	/2020
	Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria,Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC,Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER,Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT,Porto Seco,Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Benefícios Fiscais		12	/2020
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais		44	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais		45	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais		46	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais		47	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais		48	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais		49	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais		50	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais		51	/2024
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais		52	/2024
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		1	/2020
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		2	/2020
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		15	/2021
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		17	/2021
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		16	/2021
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		18	/2021
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		19	/2021
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		26	/2022
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		28	/2022
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		27	/2022
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		29	/2022
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		31	/2022
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		32	/2022
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		33	/2022
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		34	/2022
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		35	/2022
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		37	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		38	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		40	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		41	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		42	/2023
	Programa de Desenv. Setorial Implementados,Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais - MT		42	/2023
	Relação dos Contribuintes que se credenciaram em dezembro de 2022		36	/2022
	Tratamento Tributário,Benefícios Fiscais		54	/2024
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste