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RESOLUÇÃO Nº 004/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Março de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/ CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	AERO SIAQ ADMINISTRADORA AEROPORTUARIA LTDA	21.598.894/0001-33	13.575.345-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2020
2	AGROPECUARIA PEDRA PRETA LTDA	22.688.951/0003-08	13.731.669-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2020
3	AGROPECUARIA PEDRA PRETA LTDA	22.688.951/0005-61	13.765.714-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2020
4	ATILIO ELIAS ROVARIS	015.237.461-22	13.272.365-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2020
5	BC TECH INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS EIRELI	20.595.754/0001-49	13.550.772-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2020
6	BRAVO TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA	27.550.837/0001-60	13.682.974-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2020
7	COMIM E ROCHA LTDA	36.720.778/0001-12	13.808.488-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2020
8	DIANA CRISTINA ROSA LEMOS	30.894.201/0001-40	13.729.350-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2020
9	F.C. LOCKS EIRELI	04.742.070/0005-08	13.807.846-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2020
10	IMEPP INDUSTRIA MATERIAIS ELETRICOS POSTE E PADRAO LTDA	22.039.083/0001-65	13.575.493-3	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/05/2020
11	IRINEU MARCOS PARMEGGIANI E OUTROS	462.055.780-34	13.270.365-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2020
12	LAMINORT - IND COM LAMINADOS DE MADEIRA LTDA EPP	13.807.380/0001-12	13.426.147-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/05/2020
13	LUCIANA DA SILVA IMPORTS	36.734.852/0001-50	13.808.692-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2020
14	M DOS SANTOS SILVA ENCARTELADOS	36.760.218/0001-91	13.809.050-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2020
15	MADEIREIRA CANARANA LTDA ME	03.918.059/0001-51	13.101.608-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/05/2020
16	NUTREPAN ALIMENTOS LTDA - ME	01.293.570/0001-80	13.027.017-2	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2020
17	R. LISSONI PAIXAO	33.716.355/0001-30	13.777.175-4	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/05/2020
18	SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA	11.392.754/0001-50	13.381.642-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2020
19	TERRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA	35.496.217/0001-19	13.792.011-3	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/05/2020
20	V. FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	36.394.408/0001-32	13.803.962-3	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/05/2020
21	VO JUMA PANIFICADORA E LACHONETE EIRELI	26.372.849/0001-80	13.654.178-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2020