Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
14/2021
03/29/2021
03/30/2021
29
30/03/2021
30/03/2021

Ementa:Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Janeiro de 2021, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Porto Seco
Diferimento
Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 014/2021 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Janeiro de 2021, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº
RAZÃO SOCIAL/ NOME
CPF/CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALBENEFÍCIOEFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1
ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL10.915.101/0009-0113.851.528-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/03/2021
2
ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL10.915.101/0009-0113.851.528-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
3
AGN IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI28.679.372/0001-0513.700.263-7DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa18/01/2021
4
AGN IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI28.679.372/0001-0513.700.263-7PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte01/03/2021
5
AGN IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI28.679.372/0001-0513.700.263-7PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica01/03/2021
6
AGROPECUARIA NARDES S/A31.412.702/0001-0613.748.883-1PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/03/2021
7
AGROPECUARIA NARDES S/A31.412.702/0001-0613.748.883-1PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
8
AGROPECUARIA NARDES S/A31.412.702/0002-9713.783.213-3PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/03/2021
9
AGROPECUARIA NARDES S/A31.412.702/0002-9713.783.213-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
10
AGROVISION AGROINDUSTRIAL EIRELI22.357.155/0002-0113.676.980-2DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa22/01/2021
11
AGROVISION AGROINDUSTRIAL EIRELI22.357.155/0002-0113.676.980-2PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/03/2021
12
AMF PIVETTA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA EPP15.474.215/0001-1113.851.417-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/03/2021
13
AMF PIVETTA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA EPP15.474.215/0001-1113.851.417-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
14
ANA CLAUDIA P. DOS SANTOS25.078.955/0001-9213.850.273-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
15
AR DA RUI TRANSPORTES LTDA40.507.523/0001-4313.853.007-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
16
ARGABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA32.605.930/0001-6513.753.107-9DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa28/01/2021
17
ARGABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA32.605.930/0001-6513.753.107-9PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos01/03/2021
18
AUTO POSTO ALIANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA33.235.381/0001-4713.836.466-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
19
BENDER & BENDER LTDA07.113.318/0001-2813.286.317-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa15/01/2021
20
BENDER & BENDER LTDA07.113.318/0001-2813.286.317-0PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte01/03/2021
21
BENDER & BENDER LTDA07.113.318/0001-2813.286.317-0PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica01/03/2021
22
CARVALHO E JAPIASSU REPRESENTACOES TEXTIL LTDA40.089.770/0001-7713.847.450-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
23
CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES039.398.458-3313.853.076-9PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/03/2021
24
CLAUDINO DEBACKER36.372.056/0001-1413.803.299-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
25
COMERCIO DE GAS NORTELANDIA LTDA00.179.871/0003-8613.819.492-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
26
CONSELVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA26.338.583/0001-5913.653.912-2DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa29/01/2021
27
CONSELVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA26.338.583/0001-5913.653.912-2PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/03/2021
28
D.T.F. SOLUCOES E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA30.750.563/0001-6813.742.568-6DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa25/01/2021
29
D.T.F. SOLUCOES E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA30.750.563/0001-6813.742.568-6PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis01/03/2021
30
D.T.F. SOLUCOES E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA30.750.563/0001-6813.742.568-6PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/03/2021
31
EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA46.138.319/0011-5013.850.363-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa21/01/2021
32
EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA46.138.319/0011-5013.850.363-0PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte01/03/2021
33
EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA46.138.319/0011-5013.850.363-0PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica01/03/2021
34
EDER CARLOS HENNING33.427.347/0001-7413.850.665-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
35
F E FIUZA34.283.024/0001-1713.775.918-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
36
F. RAIONE SILVA ARRUDA38.039.711/0001-4213.827.550-5PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso01/03/2021
37
FERMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA36.606.254/0001-0313.816.030-9DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa13/01/2021
38
FERMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA36.606.254/0001-0313.816.030-9PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/03/2021
39
FERMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA36.606.254/0001-0313.816.030-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
40
FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A.08.090.575/0012-0713.841.851-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
41
G S COMERCIO DE CEREAIS LTDA39.843.564/0001-2113.844.143-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa31/01/2021
42
G S COMERCIO DE CEREAIS LTDA39.843.564/0001-2113.844.143-0PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/03/2021
43
G. H. DA SILVA E SOUZA38.258.470/0001-2213.830.734-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
44
ICARO TADEU OLIVEIRA DIONISIO32.155.579/0001-5813.849.058-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
45
IDEAL COMERCIO DE TELEFONIA LTDA35.374.600/0002-8513.843.342-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
46
INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA30.251.841/0001-3213.721.712-9DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa22/01/2021
47
INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA30.251.841/0001-3213.721.712-9PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/03/2021
48
INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA30.251.841/0001-3213.721.712-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
49
IPAMA INDUSTRIA PARANAENSE DE MADEIRAS EIRELI07.450.813/0001-2213.305.810-7DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa25/01/2021
50
IPAMA INDUSTRIA PARANAENSE DE MADEIRAS EIRELI07.450.813/0001-2213.305.810-7PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/03/2021
51
IPAMA INDUSTRIA PARANAENSE DE MADEIRAS EIRELI07.450.813/0001-2213.305.810-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
52
J. N. N. TEIXEIRA E CIA LTDA27.604.613/0001-9413.852.492-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
53
J. P. ALVES AGUILAR EIRELI37.088.785/0001-0613.813.598-3DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa21/01/2021
54
J. P. ALVES AGUILAR EIRELI37.088.785/0001-0613.813.598-3PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/03/2021
55
JAIR RODRIGUES PELUFFO124.446.208-0113.589.156-6PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/03/2021
56
JAIR RODRIGUES PELUFFO124.446.208-0113.589.156-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
57
JHC TRANSPORTES EIRELI32.090.851/0001-6913.745.805-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
58
JOAO HYAGGO VENANCIO SANTOS SILVA40.473.024/0001-8213.852.485-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
59
JOAO PEDRO BELLINCANTA EIRELI EPP24.682.889/0001-0013.633.996-4DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa18/01/2021
60
JOAO PEDRO BELLINCANTA EIRELI EPP24.682.889/0001-0013.633.996-4PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/03/2021
61
JOSE ALTAIR LAZAROTTO330.803.640-1513.559.774-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
62
JOSE NUNES FERREIRA19.278.842/0001-3813.839.111-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
63
JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR38.265.181/0001-5013.830.831-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
64
JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA36.942.860/0001-9113.132.796-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
65
LAERCIO GANDOLFI E OUTRO438.859.690-6813.852.956-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
66
LATICINIOS NORT LEITE LTDA33.552.347/0001-0413.766.213-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa29/01/2021
67
LATICINIOS NORT LEITE LTDA33.552.347/0001-0413.766.213-0PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso01/03/2021
68
LISEO MARCOS EPP00.285.590/0001-4613.158.729-3DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa07/01/2021
69
LISEO MARCOS EPP00.285.590/0001-4613.158.729-3PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/03/2021
70
LUIZ H. S. NUNES35.494.179/0001-6513.844.006-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
71
M.H.T. BORGES SAMPAIO30.423.312/0001-7913.741.105-7DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa14/01/2021
72
M.H.T. BORGES SAMPAIO30.423.312/0001-7913.741.105-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
73
M.H.T. BORGES SAMPAIO30.423.312/0001-7913.741.105-7PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes01/03/2021
74
MADEIREIRA YGUARAI LTDA33.087.144/0001-8613.759.401-1PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/03/2021
75
MADGLOBO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA10.691.192/0001-8313.368.443-1DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa26/01/2021
76
MADGLOBO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA10.691.192/0001-8313.368.443-1PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/03/2021
77
MADGLOBO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA10.691.192/0001-8313.368.443-1PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos01/03/2021
78
MATA E NUNES LTDA01.410.242/0001-1613.834.960-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
79
MUNDIAL ACO LTDA31.169.390/0001-5113.732.781-1PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
80
N. OLIVEIRA MEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO28.586.057/0001-3313.698.278-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
81
NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA35.171.003/0001-7213.787.803-6DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa27/01/2021
82
NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA35.171.003/0001-7213.787.803-6PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica01/03/2021
83
NOVA BRASILIA COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI36.634.065/0001-3613.807.416-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
84
OPTICA DE PAULA EIRELI39.317.203/0001-4113.836.552-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
85
PERFIL INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA26.476.410/0002-8813.851.105-5PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica01/03/2021
86
PRIMA VAREJO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA39.780.270/0001-0613.843.205-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
87
RBG SERVICOS DE PECAS E MOTORES LTDA12.683.642/0001-1113.850.090-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
88
RODRIGO PICCININI E OUTROS001.150.150-2713.851.711-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/03/2021
89
RODRIGO PICCININI E OUTROS001.150.150-2713.851.711-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
90
ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI16.626.157/0001-6713.461.129-2DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa21/01/2021
91
ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI16.626.157/0001-6713.461.129-2PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/03/2021
92
RUDIMAR TOIGO468.095.200-8213.484.214-6PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/03/2021
93
RUDIMAR TOIGO468.095.200-8213.484.214-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
94
SERCATO TRANSPORTES LTDA10.586.929/0001-0613.749.084-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
95
TRANSPORTADORA GODOY LTDA40.109.721/0001-5913.847.729-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
96
UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA07.524.345/0005-1713.848.286-1PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
97
V L B INDUSTRIA E COMERCIO DE CLIMATIZADORES EIRELI - EPP24.259.274/0001-6813.615.995-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
98
VALDIR DAROIT332.784.079-2013.242.032-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021
99
VERDEACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA02.776.874/0001-6013.184.035-5DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa05/01/2021
100
VERDEACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA02.776.874/0001-6013.184.035-5PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica01/03/2021
101
W MOREIRA SILVEIRA LTDA40.452.250/0001-8713.852.195-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/03/2021

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de março de 2021.