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RESOLUÇÃO Nº 005/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Abril de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	123 SOLAR PLACAS LTDA.	04.645.332/0005-08	13.808.526-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
2	AGRISUL AVIACAO AGRICOLA LTDA	04.727.774/0001-70	13.678.204-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
3	ALINE CRISTINA FELIPIASKI GAIESKI EIRELI	28.088.930/0001-68	13.691.116-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
4	AMANJUR AGROPECUARIA LTDA	36.805.947/0001-17	13.812.433-7	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/06/2020
5	AMANJUR AGROPECUARIA LTDA	36.805.947/0001-17	13.812.433-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2020
6	AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA EPP	07.932.610/0001-72	13.382.207-9	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/06/2020
7	AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA EPP	07.932.610/0001-72	13.382.207-9	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/06/2020
8	BIOVACO TRANSPORTES LTDA	36.518.980/0001-66	13.805.717-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
9	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0010-90	13.594.390-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
10	CERVEJARIA VANDOGH LTDA	33.421.260/0001-90	13.763.759-4	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/06/2020
11	CLAIDES LAZARETTI MASUTTI	203.740.702-53	13.265.104-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
12	CLAIDES LAZARETTI MASUTTI E OUTROS	203.740.702-53	13.283.165-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
13	COOPERBEM - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO DE ALGODAO DO MATO GROSSO	07.660.940/0001-56	13.315.171-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
14	COROADO DISTRIBUIDORA DE MILHO LTDA	36.850.323/0001-11	13.809.967-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
15	DIAMOND CHEMICAL SOLVENTES LTDA	29.273.138/0001-46	13.809.083-1	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/06/2020
16	DIAMOND CHEMICAL SOLVENTES LTDA	29.273.138/0001-46	13.809.083-1	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/06/2020
17	DIAMOND CHEMICAL SOLVENTES LTDA	29.273.138/0001-46	13.809.083-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
18	DIAMOND CHEMICAL SOLVENTES LTDA	29.273.138/0001-46	13.809.083-1	PD000031 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo	01/06/2020
19	DINAMICA ELETROMECANICA LTDA ME	21.192.815/0001-90	13.558.403-5	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/06/2020
20	IDEAL INDUSTRIA DE PANIFICACAO EIRELI	29.085.557/0001-54	13.704.782-7	PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso	01/06/2020
21	IDEAL INDUSTRIA DE PANIFICACAO EIRELI	29.085.557/0001-54	13.704.782-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2020
22	INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENS GERAIS DE RACOES TERRA E NEVES LTDA.	36.527.347/0001-34	13.805.934-9	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2020
23	INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENS GERAIS DE RACOES TERRA E NEVES LTDA.	36.527.347/0001-34	13.805.934-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
24	JOSIAS ANTUNES MAGALHAES	35.231.183/0001-30	13.788.498-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
25	JURUENA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA	21.322.975/0001-06	13.559.985-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/06/2020
26	MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO D PVC LTDA	33.722.109/0001-91	13.094.688-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
27	METALURGICA GARDIM LTDA	36.416.249/0001-20	13.807.344-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
28	MICHAEL E. DIAS CUSTODIO PLACAS	36.653.569/0001-01	13.807.489-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
29	MITSUYUKI FUZIGAMI	08.865.706/0001-28	13.339.221-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/06/2020
30	NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A.	35.370.407/0002-76	13.805.988-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2020
31	NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A.	35.370.407/0002-76	13.805.988-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
32	RONDET COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA	70.487.558/0001-29	13.147.325-5	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/06/2020
33	SD SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES EIRELI	36.247.037/0001-66	13.801.969-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
34	SICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	36.781.000/0001-13	13.809.291-5	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/06/2020
35	SICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	36.781.000/0001-13	13.809.291-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
36	SILVANA LOPES DOMINGUES MARSON	06.069.717/0001-76	13.335.084-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2020
37	SIRO IVO CIMA E OUTROS	118.327.549-87	13.260.788-3	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/06/2020
38	SIRO IVO CIMA E OUTROS	118.327.549-87	13.260.788-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2020
39	SIRO IVO CIMA E OUTROS	118.327.549-87	13.260.788-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/06/2020
40	SIRO IVO CIMA E OUTROS	118.327.549-87	13.356.650-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/06/2020
41	TREVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	33.055.318/0001-29	13.779.111-9	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/06/2020

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 15 de julho de 2020.