Legislação Tributária
FUNDOS

Ato: Resolução SEDEC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2/2021	11/19/2021	11/22/2021	40	22/11/2021	22/11/2021

Ementa:

Aprova o Regulamento Operacional do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

Assunto:

Fundo de Aval do Estado - FAE
Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Resolução SEDEC 3/2021
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 002/2021/MT GARANTE

Aprova o Regulamento Operacional do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO DE AVAL GARANTIDOR DE MATO GROSSO - MT GARANTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, XIII, da Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, e

CONSIDERANDO a deliberação extraída da 1ª Reunião Ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, realizada em 19 de novembro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do documento anexo, o Regulamento Operacional do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 19 de novembro de 2021.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE