Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6/2020
07/22/2020
07/23/2020
16
23/07/2020
23/07/2020

Ementa:Publica a relação dos contribuintes que se credenciaram em Maio de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Porto Seco
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 006/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Maio de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

RAZÃO SOCIAL/ NOMECPF/CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALBENEFÍCIOEFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1ADEMILSON SERON E OUTRO749.254.669-6813.697.066-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
2ADMILSON SOARES DE MELLO058.483.838-7113.640.828-1PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
3AGRICOLA LIBRELOTTO LTDA23.477.329/0001-4313.603.560-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
4AGRIEURO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI36.966.204/0001-2913.811.577-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa08/05/2020
5AGRIEURO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI36.966.204/0001-2913.811.577-0PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/07/2020
6AGRIEURO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI36.966.204/0001-2913.811.577-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
7AGRO SANTA ANA LTDA.24.253.102/0001-8713.638.405-6PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
8AGROPECUARIA BELO BRASIL LTDA21.029.320/0001-4413.560.639-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
9AGROPECUARIA LOCKS LTDA01.982.131/0007-7013.812.097-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
10AGROPECUARIA LOCKS LTDA01.982.131/0007-7013.812.097-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
11AGROPECUARIA PIRAPORA LTDA37.463.254/0001-5613.400.715-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
12AGROPECUARIA PIRAPORA LTDA37.463.254/0004-0713.797.051-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
13AGROPECUARIA RIGO LTDA27.801.099/0001-8713.689.084-9PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
14AGRO-PECUARIA SANTO ALUISIO LTDA02.285.391/0002-4413.725.104-1PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
15AGROPECUARIA SERON LTDA32.131.209/0001-8013.749.417-3PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
16AGROPECUARIA ZANCHET LTDA26.635.480/0001-5013.745.102-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
17ALCOOAD BIOENERGIA LTDA23.887.964/0001-0713.781.506-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
18ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.12.006.181/0063-4513.792.568-9PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/07/2020
19ALINE CRISTINA FELIPIASKI GAIESKI EIRELI28.088.930/0002-4913.809.532-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
20ALINE CRISTINA FELIPIASKI GAIESKI EIRELI28.088.930/0003-2013.809.533-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
21ANDRÉ TRIPOLONI004.276.489-0413.255.628-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
22ANDRÉ TRIPOLONI004.276.489-0413.310.234-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
23ANTONIO C MANCINI JUNIOR958.408.269-8713.289.973-6PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
24AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA48.429.252/0002-4813.701.280-2PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
25BIOCEN - BIOENERGIA CELEIRO DO NORTE S/A35.367.809/0001-3013.816.163-1DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa29/05/2020
26BIOCEN - BIOENERGIA CELEIRO DO NORTE S/A35.367.809/0001-3013.816.163-1PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis01/07/2020
27BIOFLEX AGROINDUSTRIA ENERGIA RENOVAVEL LTDA26.777.342/0001-0613.353.970-9DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa13/05/2020
28BIOFLEX AGROINDUSTRIA ENERGIA RENOVAVEL LTDA26.777.342/0001-0613.353.970-9PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis01/07/2020
29BOTTAN AGROPECUARIA LTDA32.130.984/0001-1113.749.239-1PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
30BOTTAN AGROPECUARIA LTDA32.130.984/0002-0013.809.670-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
31CECILIA LANZA MONTEIRO100.025.371-6813.694.116-8PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/07/2020
32CECILIA LANZA MONTEIRO100.025.371-6813.694.116-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
33CECILIA LANZA MONTEIRO100.025.371-6813.694.116-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
34CELSO CARLOS ROQUETTO094.477.058-4713.465.003-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
35COMERCIO DE GAS NORTELANDIA LTDA00.179.871/0002-0313.813.163-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
36CONEXAO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS - EIRELI37.084.566/0001-5913.813.533-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
37D. B. L. DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE LENTES LTDA09.300.429/0001-7913.349.074-2DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa26/05/2020
38D. B. L. DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE LENTES LTDA09.300.429/0001-7913.349.074-2PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos01/07/2020
39DANIEL FRANCISCO DENTI006.318.731-0413.321.339-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
40E. F. DOS SANTOS07.817.209/0001-9113.314.761-4DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa28/05/2020
41E. F. DOS SANTOS07.817.209/0001-9113.314.761-4PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/07/2020
42EDUARDO CLAUDIR PICCININ E OUTRO272.376.720-5313.695.671-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
43ELTON ANTONIO SCHABBACH E OUTRO330.771.260-8713.479.654-3PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
44EWALD & EWALD LTDA ME01.282.599/0001-6613.023.282-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
45FRIGONE FRIGORIFICO LTDA10.558.593/0001-6013.365.780-9DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa13/05/2020
46FRIGONE FRIGORIFICO LTDA10.558.593/0001-6013.365.780-9PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso01/07/2020
47GERSON VASQUES153.987.068-5313.331.234-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
48GERVASIO ZANELLA767.813.729-0413.249.880-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
49GOOWILL IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA36.896.650/0001-0413.810.451-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
50HARRI PSCHEIDT335.831.709-9713.292.351-3PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
51HELTON JULIANO DE ASSIS CAMPOS012.987.341-1813.370.411-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
52IRMAOS DENTI AGRICOLA LTDA36.810.741/0001-8513.811.596-6PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
53J P DOS SANTOS CARDOSO & CIA LTDA37.012.612/0001-0413.812.304-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
54JEAN ATILIO KALAF SERON E OUTRO022.001.769-7013.470.122-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
55JOAO BAPTISTA FERRAZ PAROLARI737.370.708-4913.277.918-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
56JONES EUGENIO SCHABBACH E OUTRO373.016.240-3413.693.346-7PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
57JORGE PICCININ E OUTRO290.840.750-7213.255.945-5PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
58JORGE PICCININ FILHO034.496.431-0013.721.952-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
59JOSEVAL TICIANEL284.045.301-0613.677.001-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
60KFGELATO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ALIMENTICIOS EIRELI19.332.497/0001-7313.527.429-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa28/05/2020
61KFGELATO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ALIMENTICIOS EIRELI19.332.497/0001-7313.527.429-0PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/07/2020
62L C GUEDES EIRELI36.314.983/0001-8813.802.766-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
63LAMEX FABIANO DE ALMEIDA310.948.068-9713.808.126-3PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/07/2020
64LAMEX FABIANO DE ALMEIDA310.948.068-9713.808.126-3PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
65LAMEX FABIANO DE ALMEIDA310.948.068-9713.808.126-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
66LOCKS AGRICOLA LTDA32.807.472/0002-2813.815.281-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
67LUIZ FERNANDO SILVA GUERREIRO688.336.281-9113.222.048-2PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
68LUIZ GUERREIRO JUNIOR023.718.559-8713.222.041-5PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
69MADECOL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI37.106.635/0001-8813.813.882-6PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/07/2020
70MADECOL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI37.106.635/0001-8813.813.882-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
71MADEIRAS JUINA LTDA37.025.116/0001-9513.812.484-1PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/07/2020
72MADEIREIRA RICHTER LTDA32.951.881/0001-1213.050.517-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa25/05/2020
73MADEIREIRA RICHTER LTDA32.951.881/0001-1213.050.517-0PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso01/07/2020
74MARCELI VESZ896.026.921-2013.775.346-2PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
75MARCO ANTONIO BIOTO32.316.320/0001-4113.748.516-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
76MARCOS ANTONIO DE AGUIAR587.716.209-8213.325.512-3PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
77MARCOS ANTONIO DE AGUIAR587.716.209-8213.325.512-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
78MARCUS VINICIUS GARBUGIO036.276.971-0313.584.130-5PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
79MILTON JUNIOR GARBUGIO007.465.221-4213.382.263-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
80NERCY DEZORDI006.422.900-9113.302.864-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
81NOBRE RIBEIRO E KONAGESKI DA SILVA LTDA36.839.888/0001-0613.809.886-7PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
82PABLO GALARRAGA NOGUEIRA27.028.298/0001-0213.670.104-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
83PAULO CESAR DE OLIVEIRA424.156.679-0013.747.837-2PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
84PAULO NATAL MONTEIRO ARANTES029.216.591-9013.814.929-1PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/07/2020
85PAULO NATAL MONTEIRO ARANTES029.216.591-9013.814.929-1PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
86PAULO NATAL MONTEIRO ARANTES029.216.591-9013.814.929-1PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
87PAULO ROGERIO DINES ROQUE022.783.829-7713.394.496-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
88PEACOOK ALIMENTOS EIRELI32.252.984/0001-9413.749.403-3PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
89RENATA FARIA ZANDONADI729.552.281-6813.326.266-9PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
90RENATO DAVID PRANTE E OUTROS378.402.310-0413.390.524-1PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/07/2020
91RENATO DAVID PRANTE E OUTROS378.402.310-0413.390.524-1PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
92RENATO JUSTINO DA SILVA002.737.096-8213.812.861-8PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/07/2020
93ROBERTI AGROPECUARIA LTDA.19.510.573/0001-9313.768.613-7PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
94ROMERIO DOS SANTOS PORTELA LTDA36.987.707/0001-8013.814.835-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa26/05/2020
95ROMERIO DOS SANTOS PORTELA LTDA36.987.707/0001-8013.814.835-0PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal01/07/2020
96ROSILENE CASELATO SERON938.684.131-2013.531.575-1PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
97SABRINA DE SOUZA EIRELI36.380.449/0001-7013.803.894-5PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
98SERGIO NATAL DE ALMEIDA CLARO016.526.648-1513.258.625-8PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
99SIRLEY APARECIDA FRANCISCHETTI530.857.449-9113.682.197-9PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
100SPARTACUS BARBER SHOP BARBEARIA TATTOO PUB EIRELI ME28.689.993/0001-7013.701.260-8PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
101SUBZERO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI34.671.257/0001-9713.781.494-1PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
102SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA10.834.577/0003-1413.540.251-4PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/07/2020
103SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA10.834.577/0004-0313.549.499-0PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/07/2020
104VAGNER LUIZ GAIATTO964.128.440-1513.650.247-4PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
105VAGNER LUIZ GAIATTO964.128.440-1513.693.983-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
106VALCIR GAIATTO375.193.790-0013.233.388-0PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
107VALDIRZA DE CERQUEIRA SEBA13.649.307/0001-6013.735.802-4PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
108VALERIA NOGUEIRA DA SILVA20.087.505/0001-4213.538.322-6PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
109VALMIR SEIBT706.670.989-6813.434.130-9PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/07/2020
110VALMIR SEIBT706.670.989-6813.434.130-9PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
111VALMIR SEIBT706.670.989-6813.434.130-9PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
112VANDERLEI LOBO MACHADO005.177.421-6013.444.028-5PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER01/07/2020
113VANIA FIDENCIO DA ROSA36.992.277/0001-9513.811.997-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
114VERA CARMEN MARCOLIN EIRELI36.876.503/0001-7213.810.291-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
115VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA79.687.588/0009-0013.791.542-0DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa27/05/2020
116VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA79.687.588/0009-0013.791.542-0PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso01/07/2020
117VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA79.687.588/0009-0013.791.542-0PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico01/07/2020
118VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA79.687.588/0009-0013.791.542-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
119W.B. AGROPECUARIA LTDA36.371.242/0001-3913.812.096-0PD000026 - Operações de importação via Porto Seco01/07/2020
120WALTER SCHLATTER E OUTROS397.272.549-3413.225.960-5PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020
121ZILDA LOPES MANCINI E OUTROS397.440.009-5313.227.528-7PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT01/07/2020

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 22 de julho de 2020.