Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
22/2021
10/28/2021
10/29/2021
45
29/10/2021
29/10/2021

Ementa:Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Setembro de 2021, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
Assunto:Benefícios Fiscais
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC
Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 022/2021 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Setembro de 2021, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 28 de outubro de 2021.

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico em Substituição
(Conforme Portaria n° 049/2021/SEDEC de 26/10/2021)
(Original Assinado)