Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
25/2022
02/01/2022
02/03/2022
26
03/02/2022
03/02/2022

Ementa:Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Dezembro de 2021, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
Assunto:Benefícios Fiscais
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC
Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 025/2022 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Dezembro de 2021, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:
Nº
RAZÃO SOCIAL/ NOME
CPF/CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
BENEFÍCIO
EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1
A. M. BISINOTO COMERCIO DE MADEIRAS
44.480.198/0001-23
13.910.621-9
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
2
ACOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
41.967.623/0001-15
13.873.908-0
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
01/12/2021
3
ACOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
41.967.623/0001-15
13.873.908-0
DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem
01/02/2022
4
ACOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
41.967.623/0001-15
13.873.908-0
PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica
01/02/2022
5
ADEMIR PUZISKI
706.706.179-20
13.911.794-6
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT
01/02/2022
6
ADEMIR PUZISKI
706.706.179-20
13.911.794-6
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
7
ADEMIR PUZISKI
706.706.179-20
13.911.794-6
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia
01/02/2022
8
ADEMIR PUZISKI
706.706.179-20
13.911.794-6
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé
01/02/2022
9
ADEMIR PUZISKI
706.706.179-20
13.911.794-6
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões
01/02/2022
10
ADEMIR PUZISKI
706.706.179-20
13.911.794-6
PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes
01/02/2022
11
ADILSON CLETO BIER
318.272.769-91
13.283.472-3
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
12
ADILSON CLETO BIER
318.272.769-91
13.456.303-4
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
13
ADRIANA FATIMA BALBINOTT NOGUEIRA
941.025.891-04
13.746.251-4
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
07/12/2021
14
ADRIANA FATIMA BALBINOTT NOGUEIRA
941.025.891-04
13.746.251-4
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
15
AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
30.510.252/0001-21
13.724.885-7
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
17/12/2021
16
AGROPECUARIA GATTO E GIROLETTI LTDA
44.258.183/0001-15
13.908.731-1
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
10/12/2021
17
AGROPECUARIA GATTO E GIROLETTI LTDA
44.258.183/0001-15
13.908.731-1
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões
01/02/2022
18
AGROPECUARIA LOCKS LTDA
01.982.131/0005-08
13.723.572-0
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
19
AGROPECUARIA LOCKS LTDA
01.982.131/0006-99
13.749.602-8
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT
01/02/2022
20
AGROPECUARIA LOCKS LTDA
01.982.131/0006-99
13.749.602-8
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
21
AGROPECUARIA LOCKS LTDA
01.982.131/0006-99
13.749.602-8
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
22
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
23/12/2021
23
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT
01/02/2022
24
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
25
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
26
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia
01/02/2022
27
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé
01/02/2022
28
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões
01/02/2022
29
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim
01/02/2022
30
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol
01/02/2022
31
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha
01/02/2022
32
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha
01/02/2022
33
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico
01/02/2022
34
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava
01/02/2022
35
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo
01/02/2022
36
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim
01/02/2022
37
AGROPECUARIA MIGLIAVACCA LTDA
27.246.591/0002-19
13.908.615-3
PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes
01/02/2022
38
AGROPECUARIA MIRANDA LTDA
41.965.249/0001-19
13.884.203-5
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
09/12/2021
39
AGROPECUARIA MIRANDA LTDA
41.965.249/0001-19
13.884.203-5
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
40
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
17/12/2021
41
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT
01/02/2022
42
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
43
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
44
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia
01/02/2022
45
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé
01/02/2022
46
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões
01/02/2022
47
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim
01/02/2022
48
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol
01/02/2022
49
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha
01/02/2022
50
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha
01/02/2022
51
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico
01/02/2022
52
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava
01/02/2022
53
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo
01/02/2022
54
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim
01/02/2022
55
AGROPECUARIA SANTA FE LTDA
42.005.490/0001-69
13.910.939-0
PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes
01/02/2022
56
AGROPECUARIA SANTA INES EIRELI
13.385.832/0001-15
13.417.643-0
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
09/12/2021
57
AGROPECUARIA SANTA INES EIRELI
13.385.832/0001-15
13.417.643-0
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões
01/02/2022
58
AGROPECUARIA SL LTDA
42.948.144/0001-14
13.895.738-0
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
09/12/2021
59
AGROPECUARIA SL LTDA
42.948.144/0001-14
13.895.738-0
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões
01/02/2022
60
AGROPECUARIA V2 LTDA
43.953.855/0001-40
13.913.700-9
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
29/12/2021
61
AGROPECUARIA V2 LTDA
43.953.855/0001-40
13.913.700-9
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
62
AGROPECUARIA V2 LTDA
43.953.855/0001-40
13.913.700-9
PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia
01/02/2022
63
AGROPECUARIA V2 LTDA
43.953.855/0001-40
13.913.700-9
PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé
01/02/2022
64
AIRTON PERERA
287.470.890-91
13.256.310-0
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
65
AIRTON PERERA
287.470.890-91
13.268.059-9
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
66
ALFREDO ANTILLON CARVALHO FERREIRA
996.735.841-68
13.633.966-2
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
16/12/2021
67
ALFREDO ANTILLON CARVALHO FERREIRA
996.735.841-68
13.633.966-2
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
68
ALTAIR JOSE MARIA E OUTROS
332.591.359-87
13.235.383-0
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões
01/02/2022
69
ALTAIR JOSE MARIA E OUTROS
332.591.359-87
13.235.383-0
PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim
01/02/2022
70
ALTAIR JOSE MARIA E OUTROS
332.591.359-87
13.235.383-0
PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol
01/02/2022
71
ALTAIR JOSE MARIA E OUTROS
332.591.359-87
13.235.383-0
PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo
01/02/2022
72
ANDRE LUIZ MAGGI PISSOLLO
019.892.259-00
13.370.752-0
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
73
ANGELI FIOREZE
010.329.910-62
13.827.593-9
PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões
01/02/2022
74
ANTONIO MARCOS DE SOUZA
568.905.591-34
13.901.352-0
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
07/12/2021
75
ANTONIO MARCOS DE SOUZA
568.905.591-34
13.901.352-0
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
76
B E F PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
40.735.801/0001-10
13.856.186-9
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
77
BEIRA RIO CENTER AUTOMOTIVO BARRA DO BUGRES LTDA
44.539.730/0001-30
13.911.353-3
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
78
BISINOTO E BISINOTO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
44.480.087/0001-17
13.910.619-7
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
79
BLOCOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP
13.537.179/0001-62
13.421.519-2
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
29/12/2021
80
BLOCOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP
13.537.179/0001-62
13.421.519-2
PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso
01/02/2022
81
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
10.425.282/0055-15
13.721.936-9
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
02/12/2021
82
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
10.425.282/0055-15
13.721.936-9
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT
01/02/2022
83
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
10.425.282/0055-15
13.721.936-9
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
84
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
10.425.282/0072-16
13.758.782-1
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
02/12/2021
85
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
10.425.282/0072-16
13.758.782-1
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT
01/02/2022
86
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
10.425.282/0072-16
13.758.782-1
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
87
CAFE CAMARADA LTDA
00.620.051/0001-16
13.163.427-5
PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal
01/02/2022
88
CARLA DELIBERALI PHILIPP
264.270.398-30
13.913.431-0
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
30/12/2021
89
CARLA DELIBERALI PHILIPP
264.270.398-30
13.913.431-0
PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo
01/02/2022
90
CHU EN LAY PAES LEME
093.596.301-44
13.239.047-7
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
16/12/2021
91
CHU EN LAY PAES LEME
093.596.301-44
13.239.047-7
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
92
CLARICE BEE PERERA
336.069.000-15
13.256.307-0
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
93
COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA
03.790.904/0006-60
13.910.782-7
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
94
COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
03.548.401/0001-79
13.087.320-9
PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas
01/02/2022
95
CYCLO COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA
05.221.748/0004-80
13.854.807-2
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022
96
DAMASCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E RECICLAGEM DE PNEUS EIRELI EPP
14.769.620/0001-02
13.479.852-0
DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa
20/12/2021
97
DAMASCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E RECICLAGEM DE PNEUS EIRELI EPP
14.769.620/0001-02
13.479.852-0
PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico
01/02/2022
98
DANIEL SCHINOCA
015.101.241-52
13.365.330-7
PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses
01/02/2022
99
DARCI JOÃO ELY
395.123.559-49
13.245.512-9
PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT
01/02/2022
100
DARCI JOÃO ELY
395.123.559-49
13.245.512-9
PD000026 - Operações de importação via Porto Seco
01/02/2022


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 01 de fevereiro de 2022.