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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
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	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		1	/2008
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	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		5	/2008
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		1	/2009
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	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		2	/2011
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		5	/2011
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		6	/2011
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		7	/2011
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		8	/2011
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		9	/2011
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		10	/2011
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		1	/2012
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		4	/2012
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		17	/2015
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT		3	/2012
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT		3	/2013
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT		4	/2013
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT		8	/2013
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT		4	/2014
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT		6	/2014
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	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT		24	/2018
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		3	/2011
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		2	/2012
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária		10	/2013
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste