Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/MVA
Número:7
Complemento:/2010
Publicação:07/08/2010
Ementa:Altera as Tabelas I e II anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo




Nota Explicativa:
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Texto:

ATO COTEPE/MVA Nº 07, DE 7 DE JULHO DE 2010
· Publicado no DOU de 08.07.10, p. 16.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que as unidades federadas, a partir de 16 de julho de 2010, adotarão as seguintes margens de valor agregado, em relação as Tabelas I e II, de que tratam os incisos I e II, do Ato COTEPE/ICMS Nº 21/08, de 25 de junho de 2008.

TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA

TABELA II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA