Texto:
ATO COTEPE/MVA Nº 08, DE 20 DE JULHO DE 2010 · Publicado no DOU de 21.07.10. . Retificado no DOU de 22.07.10.
RETIFICAÇÃO (Publicada no DOU de 22.07.10)
No Ato COTEPE/MVA Nº 08, de 20 de julho de 2010, publicado no DOU de 21 de julho de 2010, Seção 1, páginas 73: onde se lê: