ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto
Número/Complemento
Show details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
Show details for AjusteAjuste
Show details for Ajuste-RevogadoAjuste-Revogado
Show details for Ato CONFAZAto CONFAZ
Show details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
Show details for Ato COTEPE/ICMS-RevogadoAto COTEPE/ICMS-Revogado
Show details for Ato COTEPE/MVAAto COTEPE/MVA
Show details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
Show details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
Show details for Carta PúblicaCarta Pública
Show details for ComunicadoComunicado
Show details for Comunicado-PRODEICComunicado-PRODEIC
Show details for Comunicado SEFAZComunicado SEFAZ
Show details for Comunicado SEFAZ-RevogadoComunicado SEFAZ-Revogado
Show details for Consulta PúblicaConsulta Pública
Show details for Convênio-ENATConvênio-ENAT
Show details for Convênio ArrecadaçãoConvênio Arrecadação
Show details for Convênio de Cooperação TécnicaConvênio de Cooperação Técnica
Show details for Convênio ECFConvênio ECF
Show details for Convênio ECF-RevogadoConvênio ECF-Revogado
Show details for Convênio ICMConvênio ICM
Show details for Convênio ICM-RevogadoConvênio ICM-Revogado
Show details for Convênio ICMSConvênio ICMS
Show details for Convênio ICMS-RevogadoConvênio ICMS-Revogado
Show details for Convênio SINIEFConvênio SINIEF
Show details for Decisão Normativa SEFAZDecisão Normativa SEFAZ
Show details for DecretoDecreto
Show details for Decreto-LeiDecreto-Lei
Show details for Decreto-RevogadoDecreto-Revogado
Show details for Decreto FederalDecreto Federal
Show details for Instrução Normativa - CDAE/MTInstrução Normativa - CDAE/MT
Show details for Instrução Normativa - CDAE/MT-RevogadaInstrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Show details for Instrução Normativa - CDA/MTInstrução Normativa - CDA/MT
Show details for Instrução Normativa - CDA/MT-RevogadaInstrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Show details for Instrução Normativa - SAD/MTInstrução Normativa - SAD/MT
Show details for Instrução Normativa - SAD/MT-RevogadaInstrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Show details for Instrução Normativa - SEDER/MTInstrução Normativa - SEDER/MT
Show details for Instrução Normativa - SEMA/MTInstrução Normativa - SEMA/MT
Show details for Instrução Normativa - SICME/MTInstrução Normativa - SICME/MT
Show details for Instrução Normativa - SICME/MT-RevogadaInstrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Show details for Instrução Normativa Casa CivilInstrução Normativa Casa Civil
Show details for Instrução Normativa Casa Civil-RevogadaInstrução Normativa Casa Civil-Revogada
Show details for Instrução Normativa ConjuntaInstrução Normativa Conjunta
Show details for Instrução Normativa Conjunta-RevogadaInstrução Normativa Conjunta-Revogada
Show details for Instrução Normativa SEFAZInstrução Normativa SEFAZ
Show details for Instrução Normativa SEFAZ-RevogadaInstrução Normativa SEFAZ-Revogada
Show details for Instrução Normativa (Outros Órgãos)Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Show details for Instrução OrientativaInstrução Orientativa
Show details for Instrução Orientativa-RevogadaInstrução Orientativa-Revogada
Show details for LeiLei
Hide details for Lei-RevogadaLei-Revogada
Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT 9869/2012
Cadastro de Contribuintes,Cassação da Inscrição Estadual 8852/2008
Cadastro de Contribuintes,Estatuto da Criança e Adolescente - ECA 8763/2007
Cadastro de Contribuintes,Prest. Serv. Transp. Combustíveis,Estatuto da Criança e Adolescente - ECA 8356/2005
Carga Tributária,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Benefícios Fiscais 9855/2012
Carga Tributária,Margem de Lucro,Substituição Tributária,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Benefícios Fiscais 10173/2014
Carga Tributária,Margem de Lucro,Substituição Tributária,Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Benefícios Fiscais 10304/2015
Carga Tributária,Redução de Base de Cálculo,Empresa de Construção Civil-MT 9480/2010
Carreira dos Agentes de Administração Fazendária/AAF 7556/2001
Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo 7461/2001
Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social 7688/2002
Centro Integrado de Atendimento ao Cliente - CIAC 8247/2004
Comércio Estadual de Sementes e Mudas 8918/2008
Compensação de Débitos Tributários/Créditos 7385/2001
Compensação de Débitos Tributários/Créditos 7228/99
Compensação de Débitos Tributários/Créditos 9229/2009
Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial - CDAE 10538/2017
CréditoTrib. Anistia/Parcelamento/Cruzamento de Inf. de Banco de Dados 9234/2009
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 6993/98
Defesa Sanitária Animal 9258/2009
Defesa Sanitária Animal,Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT,Taxa de Defesa Sanitária Animal 9293/2009
Defesa Sanitária Animal,Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT,Taxa de Segurança Alimentar e Produtividade do Leite,Isenção 9874/2012
Defesa Sanitária Animal,Taxa de Defesa Sanitária Animal,Taxa de Segurança Alimentar e Produtividade do Leite,Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT 7138/99
Defesa Sanitária Vegetal 7139/99
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos 11429/2006
Desporto,Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED 7156/99
Dispensa de pagamento,Diferimento,Madeira e suas obras,Processo Administrativo Tributário - PAT,Microempresas/Empresas Pequeno Porte 10632/2017
Doação/Produtos Apreendidos 8676/2007
Fundo de Aval do Estado - FAE 7536/2001
Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso - FUNDEJU-MT 8311/2005
Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI 6246/93
Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI 7048/98
Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI 6175/93
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC 8420/2005
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC 8938/2008
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC,Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI 7310/2000
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM 7884/2003
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM 7370/2000
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM 8428/2005
Fundo Estadual de Fomento à Cultura 9078/2008
Fundo Estadual de Fomento à Cultura 9492/2010
Fundo Estadual de Saúde - FES,Repasse de recursos 9870/2012
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP 7366/2000
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 9773/2012
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 9862/2012
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS,Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 9860/2012
Gás Canalizado 7655/2002
Gás Canalizado 7331/2000
Guia de Trânsito Animal,UPF/MT 7575/2001
Incentivo à Cultura 5893-A/91
Incentivo à Cultura,Fundo Estadual de Fomento à Cultura,Programa de Apoio à Cultura - PROAC 8257/2004
Incentivo à Cultura,Fundo Estadual de Fomento à Cultura,Programa de Apoio à Cultura - PROAC 8579/2006
Incentivo à Cultura,Programa de Apoio à Cultura - PROAC 8322/2005
Incentivo ao Esporte 6978/1997
Incentivo Fiscal,Obrigações/Contribuinte 10119/2014
Índice de Participação dos Municípios 4868/85
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT,Defesa Sanitária Animal 7539/2001
Isenção,Cadastramento de usuário,Defesa Sanitária Animal,Licenciamento Ambiental 9988/2013
Isenção,Cana-de-Açúcar ,Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT 7250/2000
Lei ICMS 5419/88
Lei ICMS 9361/2010
Lei IPVA 4972/86
Lei IPVA 6092/92
Lei IPVA 6977/97
Lei IPVA 4963/85
Lei ITCD 6893/97
Lei ITCD 5421/88
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso 8431/2005
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT 8394/2005
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso,Porto Seco 8675/2007
Prest. Serv. Transp. Rod. Passageiros 8425/2005
Processo Administrativo Tributário - PAT 7609/2001
Processo Administrativo Tributário - PAT,Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso 9815/2012
Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI 7727/2002
Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI 6896/97
Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI 6688/95
Programa de Incentivos às Indústrias de Fiação e Tecelagem de MT - PROALMAT-Indústria 7171/99
Programa de Promoção das Exportações do Estado de MT - EXPORTA-MT,Conselho Permanente de Exportação de MT - CPEX/MT 8774/2007
Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas,Isenção,Diferencial Alíquotas,Operadoras Serviços Públicos Telecomunicações,Telecomunicações-Telefonia 10199/2014
Programa Novilho Precoce 6116/92
Taxa - Concursos Públicos 7386/2001
Taxa - Concursos Públicos 6903/97
Taxa - DETRAN 7095/98
Taxa - DETRAN 7841/2002
Taxa - DETRAN 8248/2004
Taxa - DETRAN 8349/2005
Taxa - DETRAN 8624/2006
Taxa - DETRAN 8766/2007
Taxa - DETRAN 8780/2007
Taxa - DETRAN,Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM 8575/2006
Taxa - Fundação Estadual do Meio Ambiente 7083/98
Taxa de Regulação Serv. Transp. Coletivo Rodoviário Passageiros 9561/2011
Taxa de Regulação Serv. Transp. Coletivo Rodoviário Passageiros 9658/2011
Taxa de Regulação Serv. Transp. Coletivo Rodoviário Passageiros 9871/2012
Taxa de Serviços SEMA 8418/2005
Taxa de Serviços SEMA 8791/2007
Taxa de Serviços SEMA,Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAMT 10242/2014
Unidade Pesquisa e Investigação - SEFAZ 8623/2006
Show details for Lei FederalLei Federal
Show details for Nota TécnicaNota Técnica
Show details for Orientação TécnicaOrientação Técnica
Show details for PortariaPortaria
Show details for Portaria-RevogadaPortaria-Revogada
Show details for Portaria CircularPortaria Circular
Show details for Portaria Circular-RevogadaPortaria Circular-Revogada
Show details for Portaria ConjuntaPortaria Conjunta
Show details for Portaria Conjunta-RevogadaPortaria Conjunta-Revogada
Show details for Portaria SEDECPortaria SEDEC
Show details for Portaria SEPLANPortaria SEPLAN
Show details for Portaria SICMEPortaria SICME
Show details for Protocolo de CooperaçãoProtocolo de Cooperação
Show details for Protocolo de Cooperação-ENATProtocolo de Cooperação-ENAT
Show details for Protocolo de Cooperação-RevogadoProtocolo de Cooperação-Revogado
Show details for Protocolo de HarmonizaçãoProtocolo de Harmonização
Show details for Protocolo ECFProtocolo ECF
Show details for Protocolo ICMProtocolo ICM
Show details for Protocolo ICM-RevogadoProtocolo ICM-Revogado
Show details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
Show details for Protocolo ICMS-RevogadoProtocolo ICMS-Revogado
Show details for Resolução - Câmara Setorial  Indústria e ComércioResolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Show details for Resolução - CDAEResolução - CDAE
Show details for Resolução - CDA/MTResolução - CDA/MT
Show details for Resolução - CECOMEX/MTResolução - CECOMEX/MT
Show details for Resolução - CEDEMResolução - CEDEM
Show details for Resolução - CEDEM-RevogadaResolução - CEDEM-Revogada
Show details for Resolução - CEDRSResolução - CEDRS
Show details for Resolução Assembléia LegislativaResolução Assembléia Legislativa
Show details for Resolução CODEMResolução CODEM
Show details for Resolução CODEM-RevogadaResolução CODEM-Revogada
Show details for Resolução CONDEPRODEMATResolução CONDEPRODEMAT
Show details for Resolução CONDEPRODEMAT-RevogadaResolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Show details for Resolução Conjunta Diversos OrgãosResolução Conjunta Diversos Orgãos
Show details for Resolução Declaratória - SICMEResolução Declaratória - SICME
Show details for Resolução MT-GARANTEResolução MT-GARANTE
Show details for Resolução PGEResolução PGE
Show details for Resolução SEDECResolução SEDEC
Show details for Resolução SEFAZResolução SEFAZ
Show details for Resolução SEFAZ-RevogadaResolução SEFAZ-Revogada
Show details for Resolução Senado FederalResolução Senado Federal
Show details for Resolução SICMEResolução SICME
Show details for Resolução SICME-RevogadaResolução SICME-Revogada
Show details for Resolução Tribunal de ContasResolução Tribunal de Contas
Show details for Resolução (Outros Órgãos)Resolução (Outros Órgãos)
Show details for Termo de AjusteTermo de Ajuste