Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8766/2007	12/12/2007	12/12/2007	1	12/12/2007	12/12/2007

Ementa:

Altera o art. 4º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Assunto:

Taxa - DETRAN

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 6.976/97 - Revogou a Lei 8.428/2005 - Revogou a Lei 8.575/2006
Alterado por/Revogado por:	Revogada pela Lei Complementar 342/08.
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N° 8.766, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autor: Poder Executivo

Altera o art. 4º da Lei nº

6.976

, de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar, do montante das receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, os percentuais abaixo discriminados:
I - da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito:
a) 34% (trinta e quatro por cento) para investimentos em segurança pública, por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP;
b) até 10% (dez por cento) para investimentos e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar, por meio do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – FREBOM.
II - da Receita de Multas por Infração às Normas de Trânsito:
a) 60% (sessenta por cento) para investimentos em segurança pública, por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, cumprindo o que preceitua o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adequações orçamentárias necessárias à execução desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Ficam revogadas a Lei nº 8.428, de 28 de dezembro de 2005 e a Lei nº 8.575, de 31 de outubro de 2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.