Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 6.903/97
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 7.602/01 - Revogada pela Lei 7.713/02
Observações:

Texto:
LEI Nº 7.386, DE 08 DE JANEIRO DE 2001

Consolidada até a Lei nº 7.602/01

Altera dispositivos da Lei a 6.903, de 26 de junho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, promovido pela Administração Pública do Estado e dos Municípios, o doador voluntário e de repetição, de sangue coletado por serviço especializado de banco de sangue ou hemocentro, mantido por ente estadual ou municipal, autárquico e fundacional, que tenha feito, no mínimo, 02 (duas) doações em um período de 13 (treze) meses. (Nova Redação dada ao art. 1º pela Lei Nº 7.602/01, efeitos a partir de 27/12/01).

Redação original: efeitos até 26/12/01
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.903, de 26 de junho de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, promovido pela Administração Pública do Estado e dos Municípios, o doador voluntário de sangue coletado por serviço especializado de banco de sangue ou hemocentro, mantido por ente estadual ou municipal, autárquico e fundacional, por um período de 03 (três) meses, contado retroativamente da data da efetiva inscrição.
§ 1º O beneficio constante no caput será concedido desde que a doação voluntária de sangue seja devidamente comprovada por atestado oficial fornecido pelo banco de sangue ou hemocentro.
§ 2º O atestado de comprovação da doação será retido pela entidade responsável pelos procedimentos de inscrição, não podendo ser utilizado em mais de uma inscrição em concurso público."