Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6993/98
03/20/1998
03/20/1998
1
20/03/98
20/03/98

Ementa:Modifica o inciso I do Artigo 2º da Lei 6.915, de 11 de julho de 1997.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão
Alterou/Revogou:DocLink para 6915 - Alterou Lei 6915/97
Alterado por/Revogado por:DocLink para 7044 - Revogada pela Lei 7.044/98
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 6.993, DE 20 DE MARÇO DE 1998.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do Artigo 2º da Lei nº 6.915, de 11 de julho de 997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º...

I - até 30 de agosto de 1998 efetuarem o pagamento integral ou requererem o parcelamento dos débitos declarados ou apurados pelo Fisco, referentes a operações ou prestações ocorridas até 31 de dezembro de 1996."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ratificando os demais dispositivos da Lei nº 6.915/97.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de março de 1998, 177º da Independência e 110º da República.