| |  73 | /2025 | Dispõe sobre o uso do SIGADOC para trâmite e efetivação do atesto de conformidade dos atos administrativos e normativos propostos pelas unidades fazendárias vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública, altera a Portaria n° 263/2011-SEFAZ, de 19/10/2011 (DOE da mesma data), e dá outras providências. | |