ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
Hide details for 02/05/202602/05/2026
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1/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
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1882/2026Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
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16/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
17/2026Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
18/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
19/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
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3/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026.
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27/2026Parceria com o município de NORTELÂNDIA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
29/2026Parceria com o município de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
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28/2026Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação Nº 0029-2026.
29/2026Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
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2/2026Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026.
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2/2026Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Dezembro 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 092.
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24/2026Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
25/2026Designa servidores abaixo para atuarem como gestor e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:
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13/2026Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de 2025, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
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1/2026Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
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1/2026PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025
2/2026PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 3º QUADRIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025.
3/2026PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTE AO 6º BIMESTRE DO EEXERCÍCIO 2025.
4/2026PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO DO 3° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO 2025 CONFORME INSTITUÍDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 81/2017 QUE INCLUIU DISPOSITIVOS NA ADCT.
5/2026PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO DISPOSTO NA LEI 10.819/2019, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025.
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75/2026Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em dezembro de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
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1/2026Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica n° 4, de 25 de abril de 2025, que dispõe sobre o acordo que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal objetivando adisponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom.
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15/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
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6/2026Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas.
7/2026Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
8/2026Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 125, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
9/2026Altera o Convênio ICMS nº 52, de 25 de junho de 1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.
10/2026Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
11/2026Publicado no DOU de 29.01.2026, Seção 1, p. 47, pelo Despacho 4/2026 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
12/2026Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 147, de 15 de dezembro de 1992, e do Convênio ICMS nº 13, de 29 de março de 1994.
13/2026Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
14/2026Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 97, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.
15/2026Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.
16/2026Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 63, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
17/2026Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.
18/2026Convalida a entrega de Anexos de Combustíveis em PDF, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrente de inconsistência apresentada no servidor de arquivos do Sistema SCANC, relacionada a falta de recepção de arquivos eletrônicos transmitidos pela empresa COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. CNPJ 10.204.914/0001-28, em 04/11/2025, referente às operações do período de outubro de 2025.
19/2026Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).
20/2026Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.
21/2026Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.
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23/2026Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
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4/2026Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências
5/2026Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
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6/2026Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de dezembro de 2025.
7/2026Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de dezembro de 2025.
8/2026Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de dezembro de 2025.
10/2026Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de dezembro de 2025.
15/2026Institui o ano de 2026 como "Ano da comemoração dos 115 anos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT", e dá outras providências.
18/2026Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionados:
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19/2026Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionados:
20/2026Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionados:
21/2026Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
22/2026Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
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733/2025Parceria com o município de SORRISO/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários
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10/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
11/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
12/2026Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
13/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
14/2026Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
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1/2026Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Novembro 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 091.
4/2026Altera a Portaria n° 067/2023-SEFAZ, de 4/04/2023 (DOE 18/04/2023), que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados e dá outras providências.
5/2026Define, para o exercício de 2026, o limite global de soja a granel, comercializado em operações interestaduais, autorizado para fins de fruição do benefício relativo ao PRODEIC, nos termos do artigo 18-A do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, bem como disciplina o procedimento do credenciamento correspondente, e dá outras providências.
9/2026Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de dezembro de 2025.
11/2026Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em dezembro/2025 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
12/2026Altera a Portaria n° 094/2025-SEFAZ, de 05/06/2025, publicada no DOE de 10/06/2025, que constitui Grupo de Trabalho para revisar os Regulamentos do ICMS e do FETHAB e dá outras providências.
14/2026Institui a Comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
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17/2026Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação n° 0733-2025.
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3/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 22 de janeiro de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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10/2026Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionados:
14/2026Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
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9/2025Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13
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2/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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13/2026Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, e dá outras providências.
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7/2026Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo Contrato abaixo relacionado.
15/2026Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato nº 116/2025/SAAF/SEFAZ.
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8/2026Institui e designa os membros do Comitê Gestor Permanente de Fomento à Produção de Fertilizantes, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos no Estado de Mato Grosso.
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1853/2026Regulamenta o Índice de Governança e Eficiência de Mato Grosso - IGEF-MT e o Certificado de Eficiência Pública, previstos na Lei nº 12.771, de 20 de dezembro de 2024, que estabelece diretrizes da governança e da eficiência da gestão pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
1854/2026Dispõe sobre o Banco de Talentos e o Currículo Gov.MT como ferramentas gerenciais de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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13221/2026Dispõe sobre a revisão anual e altera a Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual e suas revisões, para o quadriênio 2024-2027.
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11/2026Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestor e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato 109/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II
12/2026Designar servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação Nº 0342/2024
13/2026Designar servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação Nº 0136/2020
Hide details for 01/21/202601/21/2026
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1/2026Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026 e publicado no DOU de 16.01.2026
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13220/2026Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2026, e dá outras providências.
Hide details for Resolução (Outros Órgãos)Resolução (Outros Órgãos)
1/2026Dispõe sobre o cronograma das reuniões ordinárias do ano de 2026 do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES.
Hide details for 01/20/202601/20/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
1/2026Parceria com o município de DIAMANTINO/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
711/2026Parceria com o município de NOBRES/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
6/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
7/2026Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
8/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
8/2026Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:
9/2026Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:
Hide details for 01/19/202601/19/2026
Hide details for ComunicadoComunicado
4/2026Comunica o credenciamento da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0015-65 e Inscrição Estadual nº 13.095.700-3, no Programa VOE MT,
Hide details for 01/16/202601/16/2026
Hide details for Convênio ICMSConvênio ICMS
1/2026Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.
2/2026Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica
3/2026Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.
Hide details for 01/15/202601/15/2026
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3/2026Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
Hide details for Resolução CODEMResolução CODEM
409/2026Aprova a Ata da 42ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
410/2026Aprova o Calendário de Reuniões do CODEM para o exercício de 2026.
411/2026Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresaria
412/2026Aprova a retomada da área situada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
412/2026Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
413/2026Aprova a retomada da área situada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
414/2026Estabelece no exercício de 2026 os juros remuneratórios de operações de crédito do FUNDES
415/2026Estabelece no exercício de 2026 a remuneração dos agentes financeiros do FUNDES em 80% dos juros remuneratórios
Hide details for 01/14/202601/14/2026
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
5/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Hide details for 01/12/202601/12/2026
Hide details for PortariaPortaria
2/2026Altera a Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Hide details for 01/09/202601/09/2026
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4/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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1/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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5/2026Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 071/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
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3/2026Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 025/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
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74/2026Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em novembro de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
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3/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
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1/2026Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências.
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2/2026Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 001/2026/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
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13194/2026Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2026.
Hide details for Resolução CONDEPRODEMATResolução CONDEPRODEMAT
261/2025Aprova a Ata da 30ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT, realizada no dia 03 de dezembro de 2025.
262/2025Altera a tabela que compõe o art. 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 41/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.
Hide details for 01/05/202601/05/2026
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1/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
2/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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1/2026Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica.
2/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 70, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
3/2026Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS nº 192, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
4/2026Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados.
Hide details for 12/30/202512/30/2025
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1793/2025Altera o Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, que regulamenta o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT GARANTE, e dá outras providências
1794/2025Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, para fins de regulamentação e/ou adequação às disposições da Lei Complementar n° 801, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
1795/2025Regulamenta o disposto no artigo 2° da Lei n° 12.709, de 24 de outubro de 2024 (DOE de 25/10/2024), que “estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências
1796/2025Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE 27/12/2024), que regulamentou o artigo 6° da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB, e dá outras providências.
1797/2025Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019
1798/2025Altera o Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 997, de 17 de maio de 2017, e dá outras providências.
1799/2025Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2025.
1800/2025Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1801/2025Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2022, retifica o Decreto n° 1.370, de 17 de março de 2025, e dá outras providências
1802/2025Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2022, acrescenta dispositivos ao Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.
1803/2025Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências
1804/2025Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1805/2025Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1806/2025Regulamenta a Lei n° 13.189, de 29 de dezembro de 2025, bem como a Lei n° 13.190, de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências
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13190/2025Prorroga o prazo de vigência do Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso - COMEX/MT, instituído pela Lei nº 11.081, de 14 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
13191/2025Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso, para implantação ou ampliação de rotas internacionais.
13192/2025Institui o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Maquinários no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, e dá outras providências.
13193/2025Altera a Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências
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187/2025Altera a Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
198/2025Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2026, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
200/2025Altera Portaria n° 39/2024-SEFAZ, de 19/02/2024, (DOE de 23/02/2024), que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências, e dá outras providências.
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34/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025.
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13189/2025Dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; aprova os Convênios ICMS que indica; e dá outras providências.
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296/2025Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
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33/2025Ratifica Convênio ICMS aprovado na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicado no DOU de 19.12.2025.
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168/2025Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
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31/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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32/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicados no DOU de 19.12.2025
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188/2025Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências.
189/2025Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2025.
190/2025Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2025.
191/2025Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de novembro de 2025.
192/2025Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de novembro de 2025
193/2025Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de novembro de 2025.
194/2025Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em novembro/2025 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
195/2025Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2026, e dá outras providências.
196/2025Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2026, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
197/2025Designa os servidores fazendários para representação da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ nos Grupos Técnicos previstos no Acordo de Cooperação Técnica n° 0241/2025, celebrados entre a referida Secretaria e a Associação Matogrossense dos Municípios - AMM, para acompanhamento, estudos e implementação da integração das Administrações Tributárias, e dá outrs providências.
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294/2025Designa servidores para atuarem como fiscais do termo de cooperação técnica nº 342/2024/SAAF/SEFAZ, bem como seu respectivo substituto.
295/2025Designa servidores para atuarem como fiscais do termo de cooperação técnica nº 136/2020/SAAF/SEFAZ, bem como seu respectivo substituto.
Hide details for Resolução MT-GARANTEResolução MT-GARANTE
39/2025Aprova a Ata da 08ª Reunião Extraordinária do Comitê MT GARANTE, realizada no dia 02 de dezembro de 2024.
40/2025Altera a Resolução nº 025/2023/MT GARANTE, de 05/04/2023, que aprovou o Regulamento Operacional do MT GARANTE para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
41/2025Altera o Limite Operacional para Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT junto ao Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
42/2025Regulamenta a Taxa de Recuperação de Avais Honrados junto ao Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
Hide details for 12/22/202512/22/2025
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166/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
167/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
31/2025Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
292/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 088/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
293/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 099/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
294/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 073/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for Portaria SEDECPortaria SEDEC
360/2025Dispõe sobre a designação da Comissão Interna de Monitoramento para o Contrato n° 001/2025/SEDEC/INVEST, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
Hide details for Resolução INVEST- MTResolução INVEST- MT
3/2025 Aprova a ata da 01ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade-INVEST MT
4/2025Propoe ao Conselho Deliberativo a contratação de serviços contábeis e de auditoria independente para auxiliar os trabalhos do Conselho Fiscal, especialmente os relativos ao balanço anual
5/2025Aprova o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Fiscal da INVEST MT para o exercício de 2026, conforme:
Hide details for 12/19/202512/19/2025
Hide details for Convênio ICMSConvênio ICMS
183/2025Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica
184/2025Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.
185/2025Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica
186/2025Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica
187/2025Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas que especifica
Hide details for Edital/SEFAZ - MTEdital/SEFAZ - MT
1/2025CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FTE
EDITAL - Nº 001/2025 - SEFAZ-MT, DE 19 de dezembro de 2025
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13170/2025Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.777, de 20 de dezembro de 2024, para incluir objetivos gerais no Plano Estadual de Fertilizantes e diretrizes na Política Tributária de Incentivo à Cadeia Produtiva de Fertilizantes.
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186/2025Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
287/2025Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
290/2025Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
Hide details for 12/18/202512/18/2025
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
163/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
164/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
165/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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1787/2025Divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.
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184/2025Divulga o cronograma dos sorteios mensais correspondentes ao exercício de 2026, a serem realizados no âmbito do Programa Nota MT.
1852025Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2026.
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289/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 125/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for 12/17/202512/17/2025
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1786/2025Altera o Decreto n° 808, de 26 de janeiro de 2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, bem como o Decreto n° 822, de 16 de abril de 2024, que “dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências”.
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282/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 129/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
285/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 123/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
286/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de doação nº 016/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
288/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 128/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for Resolução CODEMResolução CODEM
400/2025Aprova a Ata da 21ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 28 de novembro de 2025.
401/2025Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
402/2025Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
403/2025Convalida o Termo de Anuência de Transferência de Área.
404/2025Convalida o Termo de Anuência de Transferência de Área.
405/2025Convalida o Termo de Anuência de Transferência de Área.
406/2025Aprova a unificação dos lotes nº 24 a 37 e nº 74 a 87, localizados na Quadra COM 1/2, com frentes para as Ruas D e E, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
407/2025Retifica a área concedida à empresa Ecopneu Reciclagem de Pneus Ltda. (CNPJ nº 08.439.653/0003-45), passando a constar como correta a metragem de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), referente ao imóvel localizado na Rua N, Quadra IND 07, Lotes 19 a 21, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
408/2025Retifica a área concedida à empresa Ecosuplly Recicladora Ltda. (CNPJ nº 10.533.843/0001-07) passando a constar como correta a metragem de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), referente ao imóvel localizado na Rua N, Quadra IND 07, Lotes 22 a 24, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
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140/2025Determina medidas quanto ao curso dos prazos processuais nos procedimentos administrativos disciplinares e nos de responsabilização de pessoas jurídicas, no período compreendido entre 20/12/2025 a 20/1/2026.
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Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
463/2025Parceria com o município de IPIRANGA DO NORTE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
689/2025Parceria com o município de SERRA NOVA DOURADA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
30/2025Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025 e republicado no DOU de 11.12.2025.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
279/2025Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.
281/2025Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.
283/2025Designa servidores para atuarem como fiscais do termo de cooperação técnica nº 689/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seu respectivo substituto.
284/2025Designa servidores para atuarem como fiscais do termo de cooperação técnica nº 463/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seu respectivo substituto
Hide details for Resolução SEFAZResolução SEFAZ
4/2025Altera dispositivo da Resolução nº 002/2024, de 18 dezembro de 2024, que estabeleceu a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
Hide details for 12/12/202512/12/2025
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
30/2025Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 29, de 9 de dezembro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
29/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU 9.12.2025.
Hide details for Portaria-RevogadaPortaria-Revogada
139/2024*Determina medidas quanto ao curso dos prazos processuais nos procedimentos administrativos disciplinares e nos de responsabilização de pessoas jurídicas, no período compreendido entre 20/12/2025 a 20/1/2026.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
274/2025*Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 127/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
277/2025Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.
278/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 10/2023/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for 12/11/202512/11/2025
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1784/2025Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.183, de 12 de dezembro de 2024.
Hide details for Instrução Normativa ConjuntaInstrução Normativa Conjunta
4/2025Estabelece procedimentos obrigatórios para a imediata regularização e conciliação dos registros patrimoniais e contábeis dos bens móveis dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no âmbito do SIGPAT e do FIPLAN, fixando prazos e diretrizes para correção de registros, conciliação entre sistemas e envio de informações consolidadas, e dá outras providências.
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13149/2025Altera a Lei nº 12.784, de 16 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2025.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
247/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 127/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
272/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 62/2024/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
275/2025Designa servidores para atuarem como gestor, fiscais do termo de doação nº 015/2025/SAAF/SEFAZ e seus respectivos substitutos.
276/2025Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 109/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
86/2025Altera o Protocolo ICMS nº 20, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Hide details for 12/10/202512/10/2025
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
161/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
162/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
29/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
53/2025Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
54/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 14, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
55/2025Exclui os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 96, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
56/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 2, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
57/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 28, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope.
58/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 29, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
59/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 91, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
60/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 100, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
61/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 11, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
62/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 25, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
63/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
64/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
65/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 60, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.
66/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 71, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
67/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 92, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
68/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
69/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
70/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
71/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 7, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
72/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 12, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário
73/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 95, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
74/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 25, de 3 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
75/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 37, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
76/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 59, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.
77/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 76, de 5 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
78/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 95, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
79/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 105, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
80/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 34, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
81/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 131, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
82/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 176, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
83/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 129, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
84/2025Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICM nº 17, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação
85/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Hide details for 12/09/202512/09/2025
Hide details for AjusteAjuste
33/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
34/2025Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
35/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
36/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 7 de abril de 2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
37/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
38/2025Institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás , modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás .
39/2025Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970
40/2025Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.
41/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005
42/2025Autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que específica
43/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016.
44/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.
45/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005
46/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.
47/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 14, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso
48/2025Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM
49/2025Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
50/2025Altera o Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE .
Hide details for Convênio ICMSConvênio ICMS
161/2025Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.
162/2025Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.
163/2025Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica.
164/2025Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica.
165/2025Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
166/2025Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
167/2025Altera o Convênio ICMS nº 73, de 15 de julho de 2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.
168/2025Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
169/2025Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
170/2025Altera o Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
171/2025Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô).
172/2025Altera o Convênio ICMS nº 45, de 18 de junho de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.
173/2025Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS nº 73, de 24 de setembro de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
174/2025Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 100, de 28 de setembro de 2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
175/2025Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
176/2025Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
177/2025Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate.
178/2025Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica
179/2025Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica.
180/2025Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
181/2025Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 218, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
182/2025Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas, de fabricação nacional, para utilização como táxi e nas atividades de transporte remunerado privado individual de passageiros ou mercadorias intermediado por aplicativos ou plataformas digitais
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
260/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 126/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for Portaria ConjuntaPortaria Conjunta
136/2025Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta nº 0110/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, que prorrogou o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, exclusivamente para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório técnico final do Grupo de Trabalho Interinstitucional.
Hide details for 12/08/202512/08/2025
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
28/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025.
Hide details for 12/05/202512/05/2025
Hide details for DecretoDecreto
1777/2025Dispõe sobre a redistribuição dos cargos das Carreiras dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências.
1778/2025Revigora e altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências”.
1779/2025Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.
1780/2025Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/1986.
1782/2025Declara como ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo localizadas no Município de Cuiabá o dia que menciona.
Hide details for LeiLei
13121/2025Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo - Pró-Artesão no âmbito do Estado de Mato Grosso.
13124/2025Institui o Selo Empresa Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos no Estado de Mato Grosso.
Hide details for Resolução CONDEPRODEMATResolução CONDEPRODEMAT
253/2025Aprovar a Ata da 29ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT, realizada no dia 31 de julho de 2025.
254/2025Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, o prazo estabelecido no art. 2º da Resolução nº 116/2023/CONDEPRODEMAT, mantendo-se a aplicação de seus efeitos para fins de apuração fiscal das indústrias beneficiárias até a referida data.
255/2025Incluir a NCM 1512.29.90 (Óleo de algodão semi-refinado), no produto Óleos Vegetais Refinados, no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que define os percentuais de incentivos fiscais para os produtos e subprodutos do Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, com o percentual de crédito outorgado de 70,00% (setenta por cento) nas operações internas e 80,00% (oitenta por cento) nas operações interestaduais.
256/2025Alterar os parágrafos 2º e 3º do art. 5º-A da Resolução nº 036/2019/CONDEPRODEMAT, bem como acrescentar o § 1°-A ao mesmo preceito, que passam a vigorar com a seguinte redação:
257/2025Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 040/2019.
258/2025Acrescenta o art. 4º-F à Resolução CONDEPRODEMAT nº 040/2019.
259/2025Altera o artigo 3º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 019/2019.
260/2025Altera o artigo 5°-A da Resolução CONDEPRODEMAT n° 035/2019.
Hide details for 12/04/202512/04/2025
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
680/2025Parceria com o município de SAPEZAL/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
Hide details for PortariaPortaria
271/2025Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a exec.ução do Termo de Cooperação abaixo relacionado
Hide details for 12/03/202512/03/2025
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
268/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 124/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
270/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 021/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for 12/02/202512/02/2025
Hide details for PortariaPortaria
12/2025Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Outubro 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 090.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
262/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 117/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
266/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 118/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
267/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 106/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
269/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 120/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for 12/01/202512/01/2025
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
159/2025Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
160/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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182/2025Torna pública a escolha da Fundação Carlos Chagas (FCC) como Banca Organizadora do Concurso Público da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) para o provimento do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE).
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
43/2025Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
44/2025Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
45/2025Altera o Protocolo ICMS nº 45, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
46/2025Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
47/2025Altera o Protocolo ICMS nº 114, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
48/2025Altera o Protocolo ICMS nº 119, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
49/2025Altera o Protocolo ICMS nº 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
50/2025Altera o Protocolo ICMS nº 217, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
51/2025Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS nº 21, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
52/2025Revoga o Protocolo ICMS nº 24, de 12 de julho de 1989, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis.
Hide details for Resolução CODEMResolução CODEM
394/2025Aprova a Ata da 41ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 23 de outubro de 2025.
395/2025Enquadra, reratifica e revalida de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
396/2025Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
3972025Aprova a inclusão da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso - Aprosoja-MT como membro permanente da Câmara Técnica de Feijões, Pulses e Colheitas Especiais, vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM.
398/2025Aprova o cancelamento da reserva de área concedida à empresa Seta Paiaguás Instituição Técnica de Inspeção Veicular Ltda
399/2025Aprova a Reserva de Área em favor da empresa Planutre Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.
Hide details for 11/28/202511/28/2025
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
20/2025Termo de Adesão n° 020/2025/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.° 0685/2025 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVO SANTO ANTONIO
21/2025Termo de Adesão n° 021/2025/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.° 0684/2025 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CANARANA
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62025PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 5º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025
7/2025PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTE AO 5º BIMESTRE DO EEXERCÍCIO 2025.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
264/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 113/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
265/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 120/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for Resolução SEDECResolução SEDEC
73/2025Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em outubro de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado,
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157/2025Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
158/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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1759/2025Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
258/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 119/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
259/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 115/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
261/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 121/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for Portaria ConjuntaPortaria Conjunta
1/2025Constitui a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para atuar no processo para “Contratação de consultoria para supervisão, fiscalização e acompanhamento da implantação da solução do Datacenter e Sala Cofre do Estado de Mato Grosso, situado na cidade de Cuiabá-MT.”, conforme as normas e políticas de aquisições estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Hide details for 11/26/202511/26/2025
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
28/2025Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 27, de 24 de novembro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
27/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025.
Hide details for PortariaPortaria
169/2025Altera o Artigo 2º da Portaria n° 102/GSF/SEFAZ/2023, publicada no Diário Oficial de 23 de maio de 2023.
172/2025Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
180/2025Dá nova redação à integra dos Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
41/2025Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 48, de 19 de agosto de 2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo
42/2025Prorroga e altera o Protocolo ICMS nº 41, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS
Hide details for Resolução INVEST- MTResolução INVEST- MT
27/2025Aprova a ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
Hide details for 11/25/202511/25/2025
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
156/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
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27/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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1756/2025Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural e a Regularização Ambiental dos Projetos e lotes de Assentamento Rural no Estado de Mato Grosso.
1757/2025Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 592, de 26 de maio de 2017 estabelecendo a Política Estadual de Compensação de Reserva Legal em imóveis rurais de MT
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257/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 116/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for 11/24/202511/24/2025
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173/2025Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de outubro de 2025.
174/2025Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de outubro de 2025.
175/2025Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de outubro de 2025.
176/2025Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de outubro de 2025.
177/2025Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de outubro de 2025.
178/2025Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em outubro/2025 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde
179/2025Tornar público os valores repassados pelo
Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, no mês de outubro de 2025.
256/2025Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
Hide details for 11/21/202511/21/2025
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
641/2025EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0641/2025/SAAF/SEFAZ
641/2025EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0641/2025/SAAF/SEFAZ
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1740/2025Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1742/2025Altera o Decreto nº 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.386, de 8 de janeiro 2024, que instituiu o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF.
1743/2025Altera dispositivo do Decreto nº 1.558, de 18 de julho de 2025, que “Institui o Programa Estadual MT Produtivo - Mecanização e estabelece diretrizes para sua implementação.
Hide details for Instrução Normativa - SEDEC/MTInstrução Normativa - SEDEC/MT
1/2025Consolida as normas e os procedimentos operacionais no Regulamento Operacional do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES.
Hide details for Instrução Normativa - SEFAZ/MTInstrução Normativa - SEFAZ/MT
2/2025Dispõe sobre os procedimentos para apuração de condutas ilícitas e aplicação de sanções a pessoas físicas e jurídicas contratadas ou participantes de procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
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170/2025Dá nova redação à integra do Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE 4/7/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
253/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato nº 112/2025/SAAF/SEFAZ.
254/2025Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação nº 0641-2025.
255/2025Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação nº 0464-2025
Hide details for 11/19/202511/19/2025
Hide details for Convênio ICMSConvênio ICMS
157/2025Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
158/2025Autoriza a instituição de programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica
159/2025Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park
160/2025Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Hide details for 11/18/202511/18/2025
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
650/2025EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0650/2025/SAAF/SEFAZ
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
153/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24
154/2025Dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.
155/2025Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Hide details for Instrução Normativa - SEMA/MTInstrução Normativa - SEMA/MT
5/2025Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural SIMCAR.
Hide details for LeiLei
13104/2025Altera dispositivo da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, para dispor sobre o prazo de vigência do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT.
13107/2025Estipula a obrigatoriedade da padronização de laudos emitidos para fins de obtenção de isenções tributárias, benefícios, direitos e demais prerrogativas previstas em lei, concedidos pelo Estado de Mato Grosso.
Hide details for PortariaPortaria
2502025Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
252/2025Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:
Hide details for 11/17/202511/17/2025
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
147/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas
148/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
149/2025Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
150/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44 de 7 agosto de 2018 que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
151/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
152/2025Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
251/2025Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato .
Hide details for 11/14/202511/14/2025
Hide details for PortariaPortaria
171/2025Designa servidor para atuar como liquidante do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT e prorroga prazo previsto na Portaria nº 253/GSF-SEFAZ/2024.
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
39/2025Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
40/2025Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Hide details for 11/13/202511/13/2025
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
146/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
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1/20253º PRÊMIO “EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO EM PRÁTICAS PÚBLICAS” DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Hide details for 11/12/202511/12/2025
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1739/2025Revigora e altera o Decreto n° 1.369, de 14 de março de 2025, que "institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências".
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155/2025Altera a Portaria n° 177/2018-SEFAZ, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e, e dá outras providências.
Hide details for 11/11/202511/11/2025
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
142/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
143/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
144/2025Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
145/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
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13099/2025Altera a Lei nº 12.702, de 21 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.
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246/2025Aprova o Manual de Pesquisa de Preços da Superintendência de Aquisições e Contratos, com o fim de regulamentar em caráter complementar às determinações do Decreto nº 1.525/2022, as pesquisas de preços para a formação dos preços de referência nos processos de aquisições e renovações contratuais no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
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26/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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11/2025Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Setembro 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 089.
165/2025Dispõe sobre o contingenciamento de recursos do Poder Executivo previstos na Lei nº 12.784, de 16 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
167/2025Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
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1721/2025Dispõe sobre os prazos e limites a serem observados nos procedimentos do encerramento do Exercício Financeiro de 2025.
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166/2025Institui, no âmbito do Programa Nota MT, campanha denominada "O Nota MT na corrida Stock Car", que contempla a distribuição de ingressos para a 10ª etapa da BRB Stock Car Pro Series - temporada 2025, na forma que especifica.
168/2025Divulga, nos termos do § 1° do artigo 2° do Decreto n° 1.712, de 23 de outubro de 2025, os novos índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2026, e dá outras providências.
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243/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestor e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato n° 089/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II
244/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato n.º 108/2025/SAAF/SEFAZ
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245/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato Nº 105/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II
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232/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato Nº 102/2025/SAAF/SEFAZ/SEPLAG/MTI/PROFISCO II
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169/2025Institui a Comissão Organizadora Central do 3º Prêmio “Eficiência e Inovação em Práticas Públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”.
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237/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato nº 37/2023
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156/2025Altera a Portaria n° 059/2025-SEFAZ, de 14/04/2025 (DOE 14/04/2025), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
164/2025Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
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236/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato Nº 100/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
238/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de cooperação Nº 625/2025, bem como seus respectivos substitutos.
239/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de cooperação Nº 623/2025, bem como seus respectivos substitutos.
240/2025Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de cooperação Nº 625/2025, bem como seus respectivos substitutos.
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72/2025Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em setembro de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
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140/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
141/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário
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157/2025Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de setembro de 2025.
158/2025Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de setembro de 2025.
159/2025Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de setembro de 2025.
160/2025Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de setembro de 2025.
161/2025Tornar público os valores repassados pelo
Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, no mês de setembro de 2025.
162/2025Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em setembro/2025 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
163/2025Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de setembro de 2025.
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8/2025Constituir a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para atuar no processo de Contratação de Consultor Individual, para apoiar a Unidade de Coordenação do Programa no planejamento e monitoramento dos projetos financiados pelo Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II MT, conforme as normas e políticas de aquisições estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
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139/2025Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
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25/2025Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 24 de outubro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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24/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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26/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025, e publicados no DOU 7.10.2025
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1712/2025Altera o Anexo V do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, e dá outras providências.
1713/2025Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1714/2025Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
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132/2025Divulga os valores do auxílio financeiro e dos complementos quadrimestrais, relativos ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2025, devidos aos municípios mato-grossenses nos termos do Decreto n° 1.354, de 30 de maio de 2025 (DOE da mesma data), e dá outras providências.
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383/2025Aprova ata da 40ª reunião extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 26 de setembro de 2025.
384/2025Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial
385/2025Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
386/2025Aprovar a convalidação do ato de concessão do benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, aplicável às Reduções da Base de Cálculo, previstos nos incisos I, II e VII da Cláusula Primeira do Segundo Termo Aditivo, firmado em 10 de agosto de 2012, em favor da empresa Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira LTDA - COMAJUL, inscrita no CNPJ: 03.939.469/0003-40 e IE: 13.001.344-7, do município de Jaciara/MT, conforme o processo de nº SEDEC-PRO-2023/02027.
387/2025Convalidar as resoluções do CODEM 382/2025/CODEM, publicada no Diário Oficial do Estado nº 29.098, de 17 de outubro de 2025.
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137/2025Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13
138/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
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1709/2025Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.183, de 12 de dezembro de 2024.
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235/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
Hide details for 10/22/202510/22/2025
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
136/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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154/2025Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
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87/2025Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, e dá outras providências.
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225/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
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135/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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227/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais
228/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores
e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão,
acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
229/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
230/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
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134/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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226/2025Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
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142/2025Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
153/2025Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
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223/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais
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131/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21
132/2025Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022
133/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
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224/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
Hide details for Portaria ConjuntaPortaria Conjunta
14/2025Republica o anexo I da Portaria Conjunta nº 009/2025 - CASACIVIL/SEPLAG/SEFAZ, que dispõe sobre a aplicação do Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
110/2025Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, que instituiu Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de propor medidas para redução do déficit atuarial e financeiro do fundo de reserva do sistema de proteção social dos militares estaduais
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38/2025Altera o Protocolo ICMS nº 31, de 16 de agosto de 2024, dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe
Hide details for Resolução CONFAZResolução CONFAZ
70/2025Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato Grosso, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
Hide details for Resolução INVEST- MTResolução INVEST- MT
21/2025Aprovar a ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, realizada no dia 08 de agosto de 2025
22/2025Fica aprovado o Regulamento de Aquisições e Contratações e Patrocínio da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade INVEST MT, nos termos do art. 7º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024
23/2025Convalidar as resoluções da INVEST MT nº 019/2025/INVESTMT e nº 020/2025/INVESTMT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 29.088, Edição Extra 02, de 03 de outubro de 2025
24/2025Fica aprovado o orçamento-programa da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade INVEST MT, nos termos do inciso II do art. 7º do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024
Hide details for 10/13/202510/13/2025
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25/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025, e publicados no DOU 7.10.2025
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1699/2025Altera o Decreto n° 1.354, de 27 de fevereiro de 2025 (DOE de 27/02/2025), que institui, no exercício de 2025, auxílio financeiro aos municípios matogrossenses, para compensação de perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei n° 7.263/2000 (Fethab Diesel), dispõe sobre a respectiva entrega e dá outras providências.
1700/2025Altera o Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
214/2025Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
220/2025Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado
221/2025Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado
222/2025Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado
Hide details for 10/10/202510/10/2025
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23/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for PortariaPortaria
10/2025Tornar público e definitivo o resultado, ora homologado, do Sorteio Mensal Agosto do Programa Nota MT - Concurso n° 088, conforme a relação de bilhetes sorteados, publicada no site do Programa Nota MT
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
217/2025Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado
219/2025Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado
Hide details for 10/09/202510/09/2025
Hide details for AjusteAjuste
23/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto
24/2025Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante a transmissão de eventos de rastreamento
25/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
26/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 4 de julho de 2025, que revoga o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024
27/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e
28/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.
29/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.
30/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016.
31/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 35, de 23 de setembro de 2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico.
32/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Hide details for Convênio de Cooperação TécnicaConvênio de Cooperação Técnica
34/2025Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, que entre si celebram o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
Hide details for Instrução Normativa - SEPLAG/MTInstrução Normativa - SEPLAG/MT
9/2025Dispõe sobre o processo de Elaboração do Relatório Anual de Gestão - RAG 2025
Hide details for LeiLei
13087/2025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Hide details for PortariaPortaria
152/2025Altera o anexo único da portaria n° 151/GSF/SEFAZ/2023
154/2025Constitui a Comissão Setorial de Aplicação do Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão - IMGG do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br no âmbito da Secretaria de Estado de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
Hide details for 10/08/202510/08/2025
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
129/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
130/2025Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
24/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025, e publicados no DOU 19.09.2025
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143/2025Institui Comissão Especial para Implantação do Sistema Estadual de Transferência de Mato Grosso, SET-MT.
151/2025Disciplina o procedimento para reconhecimento do direito à alíquota reduzida do IPVA, aplicável a veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, e dá outras providências.
Hide details for 10/07/202510/07/2025
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
128/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
Hide details for Convênio ICMSConvênio ICMS
122/2025Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 68, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.
123/2025Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí e altera o Convênio ICMS nº 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.
124/2025Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.
125/2025Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
126/2025Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica
127/2025Autoriza a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária prevista no art. 3º do Convênio ICMS nº 200, de 15 de dezembro de 2017
128/2025Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gado bovino em pé remetido para abate por encomenda e isenção nas saídas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis resultantes do referido abate, nas hipóteses em que especifica
129/2025Altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC
130/2025Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com sementes crioulas e mudas, nos termos que especifica.
131/2025Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto
132/2025Altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano
133/2025Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
134/2025Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica
135/2025Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado
136/2025Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
137/2025Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica.
138/2025Altera o Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
139/2025Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
140/2025Altera o Convênio ICMS nº 132, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica.
141/2025Autoriza a concessão de remissão dos créditos tributários do ICMS nas hipóteses e condições que especifica
142/2025Altera o Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
143/2025Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
144/2025Autoriza a desoneração do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias, mediante a devolução do imposto, conforme especifica.
145/2025Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para a montagem de um "Rollglider", destinado à empresa concessionária do Parque do Caracol.
146/2025Altera o Convênio ICMS nº 185, de 6 de outubro de 2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.
147/2025Altera o Convênio ICMS nº 31, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final.
148/2025Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações destinadas à execução do Programa REM Mato Grosso.
149/2025Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes exigidas pela legislação estadual para fruição de benefício, na forma que especifica
150/2025Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 181, de 10 de outubro de 2019, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica
151/2025Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
152/2025Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica
153/2025Altera o Convênio ICMS n° 83, de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados
154/2025Altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes
155/2025Estabelece procedimentos e prazos a serem observados, relativos às operações com gás liquefeito de gás natural - GLGN, enquanto o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC - e a Escrituração Fiscal Digital - EFD - não estiverem adequados às alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 172, de 6 de dezembro de 2024
156/2025Altera o Convênio ICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes
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216/2025Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.
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11/2025Dispõe sobre a aprovação e a disponibilização do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO), Edição 2026, nos sites oficiais da SEFAZ e SEPLAG.
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10/2025Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Agosto 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 088.
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215/2015°Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
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1/2025Ficam nomeados e empossados os membros do Conselho Fiscal da INVEST MT, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução
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1691/2025Institui a Política de Dados Abertos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
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204/2025Nomeia os servidores relacionados para exercerem as funções de Gestores e Fiscais (Titulares e Substitutos) do Contrato nº 085/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II.
213/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
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127/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto
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210/2025Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
Hide details for 09/30/202509/30/2025
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125/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário
126/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
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211/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
Hide details for Resolução SEDECResolução SEDEC
71/2025Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em agosto de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
Hide details for 09/29/202509/29/2025
Hide details for Instrução Normativa - SEPLAG/MTInstrução Normativa - SEPLAG/MT
8/2025Estabelece procedimentos para a atualização cadastral periódica obrigatória dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
206/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
208/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
34/2025Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação
35/2025Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 7, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90
36/2025Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização por encomenda, no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS.
37/2025Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo
Hide details for Resolução CODEMResolução CODEM
376/2025Aprova a Ata da 20ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 29 de agosto de 2025.
377/2025Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial
378/2025Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
379/2025Aprovara reprogramação da distribuição dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para o exercício de 2025
380/2025Aprovar a Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade de Transferências Discricionárias e Legais, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR/SUDECO, consignados como investimento no Orçamento Geral da União - exercício 2025
381/2025Aprova a Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade de Transferências Discricionárias e Legais, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
Hide details for 09/26/202509/26/2025
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1683/2025Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/1986.
1684/2025Regulamenta a Lei n° 12.897, de 5 de junho de 2025, que “institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras”, mediante alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como no Decreto n° 306, de 26 de novembro de 2019 (DOE de 27/11/2019), que “regulamenta a Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que trata do FUS - Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso”, e dá outras providências.
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144/2025Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de agosto de 2025.
145/2025Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de agosto de 2025.
146/2025Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de agosto de 2025.
147/2025Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de agosto de 2025.
148/2025Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, no mês de agosto de 2025.
149/2025Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em agosto/2025 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
150/2025Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de agosto de 2025.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
205/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
206/2025Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
33/2025Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal
Hide details for 09/25/202509/25/2025
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
112/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
113/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
114/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
115/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
116/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário
117/2025Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022
118/2025Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
119/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
120/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
121/2025Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013
122/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
123/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
22/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
22/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025, e publicados no DOU 19.09.2025
23/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.09.2025, e publicados no DOU 8.09.2025
Hide details for PortariaPortaria
2/2025PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 4º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025
3/2025PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 2º QUADRIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025.
4/2025PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTE AO 4º BIMESTRE DO EEXERCÍCIO 2025.
5/2025PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO DO 2° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO 2025 CONFORME INSTITUÍDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 81/2017 QUE INCLUIU DISPOSITIVOS NA ADCT.
Hide details for 09/23/202509/23/2025
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
202/2025Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
Hide details for Resolução SEFAZResolução SEFAZ
4/2025Define, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, as circunscrições de atuação das Coordenadorias Regionais, o respectivo município sede e as demais localidades que as integram, e dá outras providências.
Hide details for 09/22/202509/22/2025
Hide details for AjusteAjuste
22/2025Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
Hide details for 09/19/202509/19/2025
Hide details for Convênio ICMSConvênio ICMS
118/2025Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
119/2025Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
120/2025Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
121/2025Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Hide details for DecretoDecreto
1681/2025Altera o Decreto n° 1.354, de 27 de fevereiro de 2025 (DOE de 27/02/2025), que institui, no exercício de 2025, auxílio financeiro aos municípios mato-grossenses, para compensação de perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei n° 7.263/2000 (Fethab Diesel), dispõe sobre a respectiva entrega e dá outras providências.
1682/2025Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
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13043/2025Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis na forma que especifica.
13044/2025Acrescenta dispositivos ao Capítulo VII da Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.
13052/2025Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.
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139/2025Revoga integralmente a Portaria nº 099/2023/GSF/SEFAZ e aprova o “Regulamento do Processo de Avaliação e Gestão do Desempenho com Foco em Competências” que integra este ato na forma de Anexo I.
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141/2025Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
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200/2025Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
201/2025Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
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244/2025Constitui Comissão Especial para estruturar e implementar às atividades da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, e dá outras providências
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199/2025Designa servidor para atuar como fiscal, do Termo de Cooperação nº 442/2025, bem como seu respectivo substituto legal.
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