ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 01-07-2022
- Decreto
1420/2022Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1421/2022Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
135/2022Nomeia os membros do Grupo de Gestão de Riscos - GGR da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
137/2022Nomeia e altera os prazos de reinício dos mandatos dos membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda.
- Resolução CONDEPRODEMAT
9/2022Encaminha sugestão ao Governador do Estado de Mato Grosso sobre a alteração do § 3º do artigo 20 do Decreto nº 288/2019, para possibilitar o diferimento de ICMS no excedente de insumos destinados a contribuinte industrial e/ou produtor rural.
106/2022Aprova 07ª Reunião Extraordinária.
107/2022Altera prazo estabelecido no artigo 5º da Resolução nº 092/2021/CONDEPRODEMAT, aprovada na 7ª Reunião Extraordinária.
108/2022Alterar o Parágrafo único do Artigo 6º-B da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 097/2021
- 30-06-2022
- Ato Declaratório
21/2022Ratifica Convênio ICMS aprovado na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicado no DOU no dia 14.06.2022.
- Decreto
1416/2022Altera o Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE de 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.
- Portaria
136/2022Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2023.
- 29-06-2022
- Ato Declaratório
20/2022Ratifica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22 e 28.06.2022 e publicado no DOU em 28.06.2022 - Edição Extra.
- Portaria Conjunta
45/2022Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano de Trabalho e da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA 2023.
- 28-06-2022
- Convênio ICMS
81/2022Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, nos termos deste convênio.
- Portaria
129/2022Republicar o anexo da Portaria nº 036/GSF/SEFAZ/2022 e dá outras providencias.
130/2022Republicar o anexo da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2022 e dá outras providencias.
131/2022Republica anexo da Portaria nº 091/GSF/SEFAZ/2022 e dá outras providencias.
132/2022Republica anexo da Portaria nº 104/GSF/SEFAZ/2022 e dá outras providencias.
134/2022Altera a Portaria n° 137/2021-SEFAZ, de 16/07/2021 (DOE 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.
- 27-06-2022
- Portaria
122/2022Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de maio de 2022.
123/2022Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de maio de 2022.
124/2022Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de maio de 2022.
125/2022Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de maio de 2022.
126/2022Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de maio de 2022.
127/2022Torna público os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB, no mês de maio de 2022.
133/2022Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
- 24-06-2022
- Ato COTEPE/ICMS
51/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- 23-06-2022
- Ato Declaratório
19/2022Ratifica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.06.2022 e publicado no DOU em 22.06.2022 - Edição Extra.
- Portaria
128/2022Fixa os limites mensais por empresa e o limite total semestral para o período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2022, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
- Resolução CODEM
132/2022Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
133/2022Enquadrade acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
134/2022Aprova o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
135/2022Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
136/2022Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
137/2022Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
138/2022Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
139/2022Aprova o Cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
140/2022Aprova o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das seguintes empresas.
141/2022Aprovar o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das seguintes empresas.
- Resolução MT-GARANTE
12/2022Aprova a Ata da 02 Reunião Extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, realizada no dia 20 de abril de 2022.
13/2022 Altera da Resolução nº 007/2022/MT GARANTE, que aprovou o Regulamento Operacional do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE,
14/2022Altera a Resolução nº 010/2022/MT GARANTE
15/2022Altera a Resolução nº 005/2021/MT GARANTE com o acréscimo do segmento econômico da Horticultura a ser beneficiado pelo MT GARANTE.
16/2022Homologa e adjudica as Instituições Financeiras habilitadas pela Comissão Conjunta de Contratação.
- 22-06-2022
- Ato COTEPE/ICMS
44/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/21, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
45/2022Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
46/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
47/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
48/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
49/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 59/21, que divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).
50/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
- Convênio ICMS
80/2022Revoga o Convênio ICMS nº 16/22, que disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.
- Lei
11805/2022Dispõe sobre normas específicas a serem observadas no processamento das licitações realizadas com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
2/2022Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano de Trabalho e da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA 2023 no âmbito da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual.
- 21-06-2022
- Ato COTEPE/ICMS
43/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
1413/2022Regulamenta a modalidade do teletrabalho aos servidores que tenham filho, cônjuge ou ascendente em primeiro grau com deficiência que lhes sejam dependentes, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
- Instrução Normativa Conjunta
1/2022Dispõe sobre os procedimentos de regularização orçamentária, financeira e contábil dos sequestros ocorridos em contas bancárias do Estado em virtude de decisões judiciais que tiverem como objeto a prestação de serviços de saúde e o fornecimento de insumos, materiais, medicamentos e/ou equipamentos médicos.
- Resolução CONDEPRODEMAT
103/2022Altera definição do percentual de incentivo para Carne Processada de Peixe constante no Artigo 1º da Resolução 032/2019.
104/2022Reconhece produção do setor sucroalcooleira no Estado de Mato Grosso, no exercício de 2021.
105/2022Defini percentual de incentivo fiscal para operações internas com o produto Biodiesel.
- 20-06-2022
- Ato Declaratório
18/2022Ratifica Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicados no DOU em 14.06.2022.
- 14-06-2022
- Ajuste
13/2022Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
- Ato COTEPE/ICMS
42/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.
- Convênio ICMS
74/2022Altera o Convênio ICMS nº 49/12, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco.
75/2022Estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10 a 12 de julho de 2022, no Distrito Federal.
76/2022Altera o Convênio ICMS Nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
77/2022Altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
78/2022Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3º da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
79/2022Altera o Convênio ICMS nº 220/19, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
- Portaria
121/2022Altera anexo único da Portaria nº 86/GSF/SEFAZ/2020 e dá outras providencias.
- 13-06-2022
- Ato COTEPE/ICMS
41/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
- Portaria
120/2022Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Abril 2022 do Programa Nota MT - Concurso n° 046.
- 10-06-2022
- Lei
11802/2022Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências.
11804/2022Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
- 09-06-2022
- Instrução Normativa SEFAZ
1/2022Dispõe sobre os procedimentos de licitação, contratação, gestão, fiscalização e pagamento no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2022Altera a Portaria Conjunta n° 008/2018-PGE/SEFAZ, de 30/08/2018 (DOE 05/09/2018), que disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- 08-06-2022
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
132/2022Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de VILA RICA, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 07-06-2022
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
83/2022Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de ARENÁPOLIS, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
131/2022Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVO HORIZONTE DO NORTE, objetivando a instalação de Posto de Controle Municipal - PCM.
140/2022Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de JACIARA, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
142/2022Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
118/2022Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
119/2022Altera a Portaria n° 184/2021-SEFAZ, de 09/09/2021 (DOE 14/09/2021), que dispõe sobre os procedimentos operacionais referentes à modalidade de premiação denominada "Doe sua Nota", destinada a entidades sociais pelo reconhecimento do empenho em angariar documentos fiscais, do tipo Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, sem a identificação do destinatário correspondente, nas hipóteses em que a legislação autoriza, e dá outras providências.
- 03-06-2022
- Ato COTEPE/ICMS
40/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
- Resolução SEDEC
29/2022Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em abril de 2022, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
- 02-06-2022
- Lei
11789/2022Altera o disposto no art. 63 da Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
11790/2022Institui o Código de Defesa do Empreendedor e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2022Dispõe sobre os procedimentos administrativos para realização de licitação e contratação dos serviços técnicos profissionais de Assessoria e Consultoria para a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT
- 31-05-2022
- Ato Declaratório
17/2022Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU no dia 13.05.2022.
- Portaria
112/2022Altera a Portaria nº 044/2022/GSF/SEFAZ, que institui Comissão Organizadora de Concurso Público para provimento de cargos de Fiscal de Tributos Estaduais
- 30-05-2022
- Decreto
1400/2022Altera o Decreto n° 625, de 4 de julho de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o PROGRAMA VOE MT e dá outras providências.
1401/2022Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1402/2022Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1403/2022Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1404/2022Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986, e no Decreto n° 5.857, de 3 de junho de 2005, e dá outras providências.
1405/2022Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
59/2022Institui Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Intangíveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
113/2022Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Bimestre referente ao exercício 2022.
114/2022Republicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre referente ao exercício 2022.
115/2022Publicação do Relatório de Receita Ordinária Líquida do Tesouro do 1° quadrimestre do exercício 2022 conforme instituído na Emenda Constitucional 81/2017 que incluiu dispositivos na ADCT.
116/2022Publicação dos Relatórios dispostos na Lei Complementar 614, de 05/02/2019 referentes ao 2° Bimestre do Exercício 2022.
117/2022Publicação do Relatório de Capacidade Financeira de Pagamento disposto na Lei 10.819/2019, referente a ABR/2021 a MAI/2022.
- 27-05-2022
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
76/2022Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CÁCERES, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Instrução Normativa Conjunta
3/2022Orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados na realização do inventário e na mensuração inicial dos Bens Intangíveis.
- Portaria
108/2022Designa servidores para atendimento de demandas vinculadas à Coordenadoria de Assistência e Suporte ao Contribuinte da Superintendência de Assistência e Suporte ao Contribuinte - CSSC/SUSC, e dá outras providências.
109/2022Altera o Anexo Único da Portaria n° 110/2021-SEFAZ, de 27/05/2021 (DOE de 07/06/2021), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- 26-05-2022
- Portaria
56/2022Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais móveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
- Portaria Conjunta
66/2022Institui comissão para acompanhamento, análises e demais ações necessárias a adequação dos registros patrimoniais e contábeis do Complexo da Arena Pantanal
- 25-05-2022
- Ato COTEPE/ICMS
39/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
- Lei
11767/2022Dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica e da procuração digital no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
11768/2022Dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e Biometano e adota outras providências.
11775/2022Altera a Lei nº 9.415, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências.
- 24-05-2022
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
130/2022Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de TORIXORÉU, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato COTEPE/ICMS
37/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
38/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
- Ato Declaratório
16/2022Ratifica Convênio ICMS aprovado na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.05.2022 e publicado no DOU no dia 06.05.2022.
- 23-05-2022
- Portaria
110/2022Republicação do anexo XV - DVP, Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2021.
- 20-05-2022
- Portaria
98/2022Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
99/2022Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
100/2022Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de abril de 2022.
101/2022Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de abril de 2022.
102/2022Torna público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de abril de 2022.
103/2022Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de abril de 2022.
104/2022Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de abril de 2022.
105/2022Torna público os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB, no mês de abril de 2022.
106/2022Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências.
107/2022Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
- Resolução CODEM
122/2022Aprovar a Ata da 13ª Reunião Extraordinária do CODEM, realizada no dia 05 de abril de 2022.
123/2022Alterar o Artigo 1º da Resolução nº 097/2022/CODEM, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.184, página 34, de 11 de fevereiro de 2022.
125/2022Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
126/2022Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
127/2022Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
128/2022Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
129/2022Aprova o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
130/2022Aprova a Convalidação de Benefício Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
131/2022Aprova o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas.
- 19-05-2022
- Ato COTEPE/ICMS
36/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
- Portaria
52/2022Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda responsável por licitação nas modalidades Pregão, define atribuições e dá outras providências.
53/2022Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda, define atribuições e dá outras providências.
- 18-05-2022
- Portaria
95/2022Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, e dá outras providências.
- 17-05-2022
- Ato COTEPE/ICMS
35/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
- Ato Declaratório
14/2022Ratifica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022 e publicados no DOU no dia 29.04.2022.
- Instrução Normativa - SAD/MT
4/2022Dispõe sobre o processo de Revisão Anual do Plano Plurianual - PPA 2020-2023.
- 16-05-2022
- Portaria
97/2022Dispõe sobre a designação dos Responsáveis Financeiros pela Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda junto às instituições financeiras.
- 13-05-2022
- Convênio ICMS
68/2022Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
69/2022Altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
70/2022Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
71/2022Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica.
72/2022Altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
73/2022Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
- 12-05-2022
- Decreto
1395/2022Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
87/2022Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios, referentes à participação de ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2022.
88/2022Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de março de 2022.
89/2022Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de março de 2022.
90/2022Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de março de 2022.
91/2022Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de março de 2022.
92/2022Torna público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de março de 2022.
96/2022Altera a Portaria n. 074/GSF/SEFAZ-2022, que regulamenta a definição de indicadores e metas para implementação do teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
- 11-05-2022
- Portaria
42/2022Constitui a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
- 10-05-2022
- Portaria
94/2022Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Março 2022 do Programa Nota MT - Concurso n° 044.
- 09-05-2022
- Ato COTEPE/ICMS
34/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.
- Portaria-Revogada
- 43/2022Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda, define atribuições e dá outras providências.
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44/2022Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda responsável por licitação nas modalidades Pregão, define atribuições e dá outras providências.
- 06-05-2022
- Convênio ICMS
67/2022Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no inciso II do § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
- 05-05-2022
- Decreto
1384/2022Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
- Portaria
41/2022Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
- 04-05-2022
- Lei
11742/2022Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
- 03-05-2022
- Ato COTEPE/ICMS
33/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
- Portaria
83/2022Designa o ordenador de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
84/2022Altera a Portaria n° 044/2022/GSF/SEFAZ e dá outras providências.
93/2022Altera a Portaria nº 074/GSF/SEFAZ-2022 e dá outras providências.
- 02-05-2022
- Ato Declaratório
13/2022Ratifica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicados no DOU no dia 14.04.2022.
- Convênio ICMS
66/2022Publica Convênio ICMS aprovado na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022.
- 29-04-2022
- Convênio ICMS
61/2022Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 65/19, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica.
62/2022Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às cláusulas segunda e terceira e altera o Convênio ICMS nº 19/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.
63/2022Altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
64/2022Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.
65/2022Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
- Decreto
1377/2022Altera dispositivos do Decreto nº 90, de 16 de abril de 2019, que regulamenta a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos efetivos civis e militares da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Portaria
85/2022Designa os substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências
- Resolução SEDEC
28/2022Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Março de 2022, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
- Resolução (Outros Órgãos)
20/2022Dispõe sobre o procedimento de lançamento do crédito de Reposição Florestal, oriundo do recolhimento da Taxa de Reposição Florestal ao Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - DESENVOLVE FLORESTA, para comprovação do cumprimento da reposição florestal obrigatória, decorrente de supressão de vegetação autorizada pela SEMA/MT.
- 28-04-2022
- Ato COTEPE/ICMS
31/20222Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
32/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
- Decreto
1375/2022Institui o Plano Intersetorial de Vigilância Sanitária de Fronteira - INTERFRON, cria o Comitê Consultivo de Defesa Agropecuária em região de Fronteira internacional do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Portaria
79/2022Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
82/2022Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria n° 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019, para fins de determinação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, exclusivamente em relação às operações com as mercadorias descritas nos Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XX da aludida Portaria.
- 27-04-2022
- Ato Declaratório
12/2022Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 11.04.2022.
- Portaria
77/2022Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda, revoga a Portaria n.º 212/GSF-SEFAZ/2021 e dá outras providências.
81/2022Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
- Portaria-Revogada
80/2022Designa o ordenador de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- 26-04-2022
- Ato Declaratório
11/2022Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 08.04.2022.
- Resolução (Outros Órgãos)
1/2022Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho para elaboração da metodologia do PPA 2024-2027 do Governo do Estado de Mato Grosso
- 25-04-2022
- Resolução MT-GARANTE
7/2022Aprova o Regulamento Operacional do MT GARANTE para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
8/2022Aprova os critérios de análise e limites operacionais para as Instituições Financeiras que vierem a ser credenciadas para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
10/2022Aprova o Edital de Credenciamento para contratação de Agentes Financeiros do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências
- Resolução SEDEC
9/2022Aprova o Protocolo de Informações Gerenciais para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.
11/2022Aprova a Ata da 01ª Reunião Extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE
- 20-04-2022
- Ato COTEPE/ICMS
28/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
29/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
30/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
- Ato Declaratório
10/2022Ratifica o Convênio ICMS nº 60/22 aprovado na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022 e publicado no DOU em 14.04.2022.
- Decreto
1369/2022Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.
1370/2022Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 19-04-2022
- Instrução Normativa SEFAZ
2/2022Estabelece procedimentos e prazos para operacionalização de alterações orçamentárias referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso.
- 18-04-2022
- Portaria
72/2022Altera a Portaria n° 251/2021-SEFAZ, de 22/12/2021 (DOE 28/12/2021), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
76/2022Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências.
78/2022Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial Carnaval 2022 do Programa Nota MT - Concurso n° 041.
- 14-04-2022
- Ato Declaratório
9/2022Ratifica o Convênio ICMS nº 55/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 11.04.2022.
- Convênio ICMS
56/2022Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
57/2022Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
58/2022Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.
60/2022Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 53/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
- Decreto-Revogado
1357/2022Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
- 13-04-2022
- Ato COTEPE/ICMS
27/2022Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - NFCom.
- Portaria
74/2022Regulamenta a definição de indicadores e metas para implementação do teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda
- Protocolo ICMS
3/2022Altera o Protocolo ICMS nº 18/17, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
4/2022Altera o Protocolo ICMS nº 119/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
5/2022Altera o Protocolo ICMS nº 217/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
6/2022Altera o Protocolo ICMS nº 14/16, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
7/2022Altera o Protocolo ICMS nº 108/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
8/2022Altera o Protocolo nº 7/20 que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.
9/2022Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis - GO e revoga o Protocolo ICMS nº 81/19.
10/2022Prorroga as disposições do PROTOCOLO ICMS Nº 85/08, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
11/2022Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 113/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
12/2022Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
13/2022Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 59/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.
14/2022Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 1/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
15/2022Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
16/2022Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 54/15, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
17/2022Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
18/2022Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
19/2022Revoga o Protocolo ICMS nº 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
21/2022Revoga o Protocolo ICMS nº 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
22/2022Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
23/2022Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
24/2022Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
25/2022Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
26/2022Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
27/2022Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
28/2022Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
29/2022Revoga o Protocolo ICMS nº 169/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
- 12-04-2022
- Ajuste
5/2022Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
6/2022Altera o Ajuste SINIEF nº 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
7/2022Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.
8/2022Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
9/2022Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.
10/2022Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
11/2022Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
12/2022Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
- Ato COTEPE/ICMS
25/2022Revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
26/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.