ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
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89/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 55, de 29 de outubro de 2019, que aprova as especificações do Sistema de Informação - SI - para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário.
90/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 57, de de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto.
91/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18.
92/2026Dispõe sobre os requisitos e divulga a relação de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovada pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação às operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico.
93/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
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86/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
87/2026Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
88/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
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25/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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44/2026Aprova a ata da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, realizada no dia 10 de junho de 2026.
45/2026Aprova a ata da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, realizada no dia 08 de julho de 2026.
47/2026Aprova o Regulamento de Patrocínio da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
48/2026Aprova a Política Interna de Pessoal da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
49/2026Fica encerrada a Comissão Especial de Reestruturação da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, constituída pela Decisão nº 043/2026/CONSELHO DELIBERATIVO/INVEST MT
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93/2026Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).
94/2026Autoriza a convalidação de procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, nº 199, de 22 de dezembro de 2022 e nº 15, de 31 de março de 2023, decorrentes da necessidade de retificações de Anexos VI e VI-M do período 03/2026, nas condições que especifica.
95/2026Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.
96/2026Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
97/2026Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
98/2026Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
99/2026Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
100/2026Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos fabricados por Laboratórios Públicos Oficiais e destinados a órgãos da Administração Pública.
101/2026Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica.
102/2026Autoriza a concessão de isenção de ICMS na importação de equipamento "Flying Theater (o-Ride)", destinado à empresa Iter Participações S.A.
103/2026Altera e prorroga o Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal
104/2026Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro promovidas pelo extrator e destinadas a empresas de construção civil cuja atividade principal esteja enquadrada nas divisões 41 e 42 da CNAE.
105/2026Altera o Convênio ICMS nº 93, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
106/2026Altera o Convênio ICMS nº 73, de 15 de julho de 2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.
107/2026Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
108/2026Altera o Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
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10/2026Aprova a Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, realizada em 09 de junho de 2026.
11/2026Recomenda ao Conselho Deliberativo a aprovação das Demonstrações Financeiras do 2º trimestre de 2026 da INVEST MT.
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93/2026Termo de Adesão n° 093/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0538/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de VÁRZEA GRANDE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
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2251/2026Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
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4/2026RETIFICAÇÃO do Anexo I - Cronograma de Execução do referido Edital, bem como a inclusão do item 7.1.1,
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12/2026Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta de documento normativo estadual a respeito da metodologia de trabalho padronizada a ser utilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para o aprimoramento do relatório orçamentário temático denominado “A Mulher no Orçamento.
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128/2026Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências
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92/2026Termo de Adesão n° 092/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0529/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de SÃO JOSÉ DO POVO, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC,
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13548/2026Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.690, de 05 de março de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups.
13551/2026Institui o Selo Produto Mato-grossense no âmbito do Estado de Mato Grosso.
13552/2026Assegura a emissão da Guia de Trânsito Animal de qualquer espécie para aglomerações e eventos agropecuários por meio do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (SINDESA/Módulo do Produtor).
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202/2026Altera o Anexo Único da Portaria n° 195/2025-SEFAZ, de 19/12/2025 (DOE 23/12/2025), que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
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82/2026Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em julho de 2026, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
245/2026Dispõe sobre a instituição da Superintendência de Convênio e Parcerias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, que trata da Análise, Acompanhamento, Formalização e Prestação de Contas de Parcerias e Convênios e estabelece o fluxo interno de instrução, análise, acompanhamento, notificação, prestação de contas e tomada de contas dos instrumentos celebrados com organizações da sociedade civil, entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.
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88/2026Termo de Adesão n° 088/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0522/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de ITIQUIRA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC,
91/2026Termo de Adesão n° 091/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0529/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CONQUISTA D’OESTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC
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89/2026Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nº 16/85 e nº 54/17.
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68/2026Termo de Adesão n° 068/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0524/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de RIBEIRÃO CASCALHEIRA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
87/2026Termo de Adesão n° 087/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0521/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA MONTE VERDE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
89/2026Termo de Adesão n° 089/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0519/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de DOM AQUINO, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
90/2026Termo de Adesão n° 090/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0520/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de SERRA NOVA DOURADA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
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121/2026Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019-SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
129/2026Altera a Portaria n° 048/2026-SEFAZ, de 27/03/2026 (DOE 31/03/2026), que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC, e dá outras providências.
200/2026Altera a Portaria nº 015/2026-SEFAZ/GSF que instituiu o ano de 2026 como “Ano da comemoração dos 115 anos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT”, e deu outras providências.
2012026Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2027.
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453/2026Aprova Ata da 47ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 23 de julho de 2026.
454/2026Enquadra, de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO Empresari
455/2026Enquadrar, de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO Rural.
456/2026vosReconhecer, no âmbito do processo nº SEDEC-PRO-2023/00294, a incidência do disposto no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 821/2007, admitindo-se, para fins de apuração da taxa de ocupação do imóvel de que trata o processo, o cômputo, como área construída, das áreas operacionais descobertas comprovadamente indispensáveis à produção e ao funcionamento da empresa CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme apurado em vistoria técnica.
457/2026Aprovar a anuência para transferência de titularidade da área localizada na Rua D e Rua E, Quadra COM 2/2, Lotes 01 ao 04 e 19 ao 22, com área total de 5.760,00 m², situada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, atualmente vinculada à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES FORT LTDA. EPP, em favor da empresa A.P.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 65.931.576/0001-18.
458/2026Aprovar, na forma do Anexo Único desta Resolução, o Regimento Interno da Câmara Técnica da Suinocultura de Mato Grosso, criada pela Resolução n.º 452/2026/CODEM.
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9/2026Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Julho 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 099.
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85/2026Termo de Adesão n° 085/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0517/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de SANTO AFONSO, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC
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24/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 24 de agosto de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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85/2026Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
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23/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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1/2026O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em referência ao Edital n.º 001/2026/PGE/SEFAZ-MT, torna público o resultado preliminar da seleção e classificação dos candidatos inscritos no processo seletivo interno para o curso de MBA em Reforma Tributária, com base nas inscrições realizadas entre os dias 4 e 14 de agosto de 2026 e reabertas entre os dias 19 e 21 de agosto de 2026.
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122/2026Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
123/2026Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2026.
124/2026Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de julho de 2026.
125/2026Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de julho de 2026.
126/2026Torna público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de julho de 2026.
127/2026Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em julho de 2026 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
Hide details for Resolução Conjunta Diversos OrgãosResolução Conjunta Diversos Orgãos
1/2026Aprova as especificações técnicas de hardware de observância obrigatória nas aquisições e contratações realizadas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e estabelece o procedimento para sua atualização.
Hide details for 08/24/202608/24/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
82/2026Termo de Adesão n° 082/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0503/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA MARILÂNDIA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
83/2026Termo de Adesão n° 083/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0505/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVO SÃO JOAQUIM, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
86/2026Termo de Adesão n° 079/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0488/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de RESERVA DO CABAÇAL, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC,
Hide details for Extrato de Contrato AdministrativoExtrato de Contrato Administrativo
72/2026Contratação de empresa especializada no Serviço de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF, e-CNPJ e SSL-Site Seguro), no padrão ICP-Brasil, bem como o fornecimento de dispositivos criptográficos (token via USB) e Visita Técnica para Validação e Emissão de Certificados Digitais.
Hide details for PortariaPortaria
111/2026Altera o Anexo Único da Portaria n° 068/2026-SEFAZ, de 15 de maio 2026 (DOE de 21/5/2026), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
120/2026Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
Hide details for 08/20/202608/20/2026
Hide details for Portaria ConjuntaPortaria Conjunta
5/2026Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/05/2023, que designa os membros da Unidade de Coordenação do Programa e demais integrantes da estrutura do órgão executor, no âmbito do PROFISCO II, define suas atribuições e dá outras providências.
6/2026Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta nº 008/2024/SEFAZ/SEPLAG/CGE, publicada no Diário Oficial do Estado de 12/03/2024, que designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente I - Gestão Fazendária e Transparência Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências.
Hide details for 08/18/202608/18/2026
Hide details for Edital/SEFAZ - MTEdital/SEFAZ - MT
3/2026O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no uso de suas atribuições legais e considerando o Edital n.º 001/2026/PGE/SEFAZ-MT, torna pública a RETIFICAÇÃO da cláusula 2 e dos itens 7.1, 8.1, 10.4, 10.6 e Anexo I - Cronograma do referido Edital
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8/2026Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Junho 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 098.
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Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
84/2026Termo de Adesão n° 084/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0489/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de GUARANTÃ DO NORTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
84/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
18/2026Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026 e publicado no DOU de 29.07.2026.
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79/2026Termo de Adesão n° 079/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0488/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de RESERVA DO CABAÇAL, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
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27/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
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119/2026Altera a Portaria n° 112/2017-SEFAZ, de 13/06/2017 (DOE de 14/06/2017), que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
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8/2026Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta nº 010/2024/SEFAZ/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 12/03/2024, que designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências.
9/2026Altera o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 020/2024/SEFAZ/SEPLAG/CGE/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 27/08/2024, que designa os substitutos eventuais, no âmbito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, e dá outras providências.
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10/2026Institui Grupo de Trabalho Multissetorial, de caráter técnico, para propor adequações no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN e desenvolver solução de mensageria destinada à transmissão das escriturações fiscais digitais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para a Receita Federal do Brasil.
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83/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
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22/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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78/2026Termo de Adesão n° 078/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0474/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de PORTO ESTRELA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
80/2026Termo de Adesão n° 080/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0475/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA OLÍMPIA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
81/2026Termo de Adesão n° 081/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0480/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de PARANATINGA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
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2219/2026Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2220/2026Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2221/2026Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.
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1122026Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de junho de 2026.
113/2026Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de junho de 2026.
114/2026Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de junho de 2026.
115/2026Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de junho de 2026.
116/2026Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em junho de 2026 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
118/2026Dá nova redação à íntegra do Anexo Único da Portaria n° 188/2025-SEFAZ, de 18 de dezembro de 2025 (DOE de 23/12/2025), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências.
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82/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
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2214/2026Dispõe sobre a correspondência institucional e a equivalência estrutural dos órgãos do Sistema Penitenciário à Polícia Penal na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça do Estado de Mato Grosso - SEJUS, para fins de aquisição de bens, insumos estratégicos e fruição de benefícios fiscais, e dá outras providências.
2217/2026Altera o Decreto nº 827, de 18 de fevereiro de 2021, para fins de atualização e compatibilização com o Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC, e dá outras providências.
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2/2026O Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no uso de suas atribuições legais e considerando o Edital n.º 001/2026/PGE/SEFAZ-MT, torna pública a RETIFICAÇÃO da cláusula 7.1 do referido Edital.
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17/2026Reestrutura o Comitê de Integração do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.
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80/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
81/2026Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
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81/2026Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em junho de 2026, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
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17/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.07.2026 e publicados no DOU de 15.07.2026.
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1/2026Divulga a abertura de processo seletivo interno para o curso de Pós-Graduação Lato Sensu denominado Master Business Administration (MBA) em Reforma Tributária.
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418/2026Parceria com o município CANABRAVA DO NORTE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
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16/2026Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026 e publicados no DOU de 29.07.2026.
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13511/2026Altera a Lei nº 12.431, de 05 de fevereiro de 2024, com a finalidade de ampliar o objeto do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Estado de Mato Grosso (FMTE), de modo a incluir entre suas finalidades o financiamento de reformas, ampliações, adequações estruturais e melhorias de infraestrutura de unidades escolares estaduais de ensino médio.
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185/2026Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos do Termo de Cooperação nº 418-2026 firmado com o Município de Canabrava do Norte - MT.
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425/2026Parceria com o município ALTO GARÇAS/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
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14/2026PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 3º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026
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186/2026Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos do Termo de Cooperação nº 425-2026 firmado com o Município de Alto Garças- MT.
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7/2026Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta n° 009/2024/SEFAZ/PGE, de 4 de março de 2024 (DOE 12/03/2024), que designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências.
11/2026Constitui Comissão de Seleção com a finalidade de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Interno - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu “MBA em Reforma Tributária”, no âmbito do PROFISCO II MT, nas condições especificadas, e dá outras providências.
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91/2026Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
92/2026Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
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15/2026PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTE AO 3º BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2026.
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75/2026Autoriza o Estado do Ceará a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.
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110/2026Revoga a Portaria n° 029/2005-SEFAZ, de 14 de março de 2005 (DOE 22/03/2005), que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica - NFPA-e - e dá outras providências.
Hide details for 07/27/202607/27/2026
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69/2026Termo de Adesão n° 069/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0447/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de POCONÉ, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC
75/2026Termo de Adesão n° 075/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0454/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ
76/2026Termo de Adesão n° 076/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0452/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de SÃO JOSÉ DO XINGU, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC
77/2026Termo de Adesão n° 077/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0453/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de ALTO TAQUARI, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
21/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 23 de julho de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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15/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.07.2026, e publicados no DOU de 8.07.2026.
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13505/2026Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 19 da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, com a finalidade de reduzir a multa aplicada no caso de descumprimento dos procedimentos e periodicidade estabelecidos para atualização de estoque de rebanho.
Hide details for 07/24/202607/24/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
71/2026Termo de Adesão n° 071/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0443/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de SANTA CRUZ DO XINGU, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
72/2026Termo de Adesão n° 072/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0444/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de POXORÉU, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC
73/2026Termo de Adesão n° 073/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0442/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de ARAPUTANGA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC
74/2026Termo de Adesão n° 074/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0441/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de ARAGUAIANA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
20/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for Instrução Normativa - SEMA/MTInstrução Normativa - SEMA/MT
4/2026Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Hide details for PortariaPortaria
108/2026Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
109/2026Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Hide details for Resolução CODEMResolução CODEM
448/2026Aprova a Ata da 46ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 25 de junho de 2026.
449/2026Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
450/2026Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
451/2026Aprova a anuência para transferência de titularidade da área localizada na Rua K, Quadra IND 5, Lotes 165 a 180, com área total de 17.280,00 m², situada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, em favor da empresa RIOMAX LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.934.875/0001-08.
452/2026Aprova a criação da Câmara Técnica da Suinocultura de Mato Grosso, no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM.
Hide details for 07/23/202607/23/2026
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
79/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28 de abril de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Hide details for PortariaPortaria
101/2026Constitui a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para atuar em processo de Contratação, no âmbito do PROFISCO II MT, na hipótese especificada, e dá outras providências.
Hide details for 07/22/202607/22/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
67/2026Termo de Adesão n° 067/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0427/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA NAZARÉ, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
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106/2026Altera o Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE 4/7/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências
107/2026Dá nova redação à íntegra do Anexo Único da Portaria n° 61/2025-SEFAZ, de 16 de abril de 2025 (DOE de 22/4/2025), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
Hide details for 07/16/202607/16/2026
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75/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
76/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
77/2026Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
78/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
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102/2026Altera a Portaria n° 131/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
103/2026Altera a Portaria n° 115/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
104/2026Altera a Portaria n° 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
105/2026Estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos de ICMS de produtores rurais para estabelecimentos industriais, no âmbito do Programa de Verticalização da Indústria Têxtil do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Hide details for 07/15/202607/15/2026
Hide details for Convênio ICMSConvênio ICMS
87/2026Altera o Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.
88/2026Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
89/2026Exclui o Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 118, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
90/2026Exclui o Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 102, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Hide details for Resolução CONFAZResolução CONFAZ
74/2026Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
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74/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
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2/2026Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 6, de 6 de dezembro de 2024, que entre si celebram os Estados e o Distrito Federal, relacionado ao Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível - SINAC.
3/2026Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
4/2026Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 2, de 11 de abril de 2025, que celebram os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização pelo Estado de Minas Gerais do Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal - SMEF.
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97/2026Disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
99/2026Altera a Portaria n° 160/2021-SEFAZ, de 15/09/2021 (DOE de 16/09/2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.
100/2026Altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, de 20/12/2012 (DOE de 26/12/2012), que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.
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19/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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42/2026Convalidar Decisão Nº 001/2026/ConselhoDeliberativo/Invest MT, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição Extra nº 29.265, de 03 de julho de 2026
43/2026Fica constituída, no âmbito da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, a Comissão Especial de Reestruturação da INVEST MT, com a finalidade de apoiar as ações administrativas de implementação, manutenção, reorganização e estruturação da Agência.
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88/2026Parceria com o município FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE/MT, visando o intercâmbio de ados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
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17/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 15, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo.
18/2026Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF nº 42, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que especifica.
19/2026Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto.
20/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
21/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.
22/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
23/2026Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do ICMS.
24/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
25/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
26/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
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72/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
73/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
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1/2026Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
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7/2026Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Maio 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 097.
94/2026Dispõe sobre a aprovação e a disponibilização do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO), Edição 2027, no site oficial da SEFAZ.
154/2026Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
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157/2026Designa servidores para atuar como Agente de Contratação, Pregoeiro e compor a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Fazenda.
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63/2026Altera o Convênio ICMS nº 87, de 9 de julho de 2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.
64/2026Altera o Convênio ICMS nº 170, de 20 de outubro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.
65/2026Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral".
66/2026Altera o Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.
67/2026Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
68/2026Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
69/2026Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
70/2026Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de 2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.
71/2026Altera o Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
72/2026Altera o Convênio ICMS nº 172, de 23 de novembro de 2017, que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.
73/2026Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de 2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
74/2026Autoriza a isenção do ICMS nas operações de saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas por produtor rural, bem como, a conceder remissão e anistia, na forma que especifica.
75/2026Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.
76/2026Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia – CRIO, para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido.
77/2026Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de balsa na travessia de veículos e passageiros no trecho entre os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO.
78/2026Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
79/2026Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias.
80/2026Altera o Convênio ICMS nº 4, de 27 de janeiro de 2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.
81/2026Altera o Convênio ICMS nº 113, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.
82/2026Altera o Convênio ICMS nº 33, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
83/2026Altera o Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica.
84/2026Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica.
85/2026Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
86/2026Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
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13488/2026Institui o Programa MT Trifásico, para expansão da rede elétrica trifásica nas áreas rurais do Estado de Mato Grosso.
13491/2026Concede isenção da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE e Associações Pestalozzis no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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64/2026Termo de Adesão n° 064/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0397/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de LAMBARI D’OESTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
65/2026Termo de Adesão n° 065/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0399/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de ALTO BOA VISTA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
66/2026Termo de Adesão n° 066/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0399/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CÁCERES, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
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53/2026Altera o Protocolo ICMS nº 71, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
54/2026Altera o Protocolo ICMS nº 92, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
55/2026Altera o Protocolo ICMS nº 60, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.
56/2026Altera o Protocolo ICMS nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
57/2026Altera o Protocolo ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
58/2026Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
59/2026Altera o Protocolo ICMS nº 8, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
60/2026Altera o Protocolo ICMS nº 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
61/2026Altera o Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
62/2026Altera o Protocolo ICMS nº 31, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
63/2026Altera o Protocolo ICMS nº 57, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
64/2026Altera o Protocolo ICMS nº 136, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
65/2026Altera o Protocolo ICMS nº 171, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
66/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 27, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, e altera o Protocolo ICMS nº 29, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
67/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 30, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos e altera o Protocolo ICMS nº 77, de 5 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
68/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 159, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
69/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 173, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos e altera o Protocolo ICMS nº 172, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
70/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 12, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
71/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 23, de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
72/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 28, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
73/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 33, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
74/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 34, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
75/2026Altera o Protocolo ICMS nº 32, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
76/2026Altera o Protocolo ICMS nº 25, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
77/2026Altera o Protocolo ICMS nº 20, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
78/2026Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
79/2026Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
80/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 216, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
81/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 105, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
82/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 58, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
83/2026Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo.
84/2026Altera o Protocolo ICMS nº 40, de 1º de julho de 2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica.
85/2026Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de ovinos do Piauí para industrialização no Estado de Pernambuco e respectivo retorno dos produtos industrializados.
86/2026Altera o Protocolo ICMS n° 27, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões e acumuladores elétricos (packs de baterias e demais componentes de eletrificação), para posterior comercialização, com suspensão do ICMS.
87/2026Altera o Protocolo ICM nº 11, de 27 de junho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
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62/2026Termo de Adesão n° 062/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0322/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de GUIRATINGA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
63/2026Termo de Adesão n° 063/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0379/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de ROSÁRIO OESTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC
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94/2026Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Comitê de Investimentos do Tesouro e dá outras providências.
96/2026Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Conselho Gestor de Investimentos do Tesouro e dá outras providências.
98/2026Retifica o Anexo II da Portaria n° 095/2026-SEFAZ, de 26 de junho de 2026 (DOE de 30/6/2026), que divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2027.
Hide details for 07/02/202607/02/2026
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88/2026Altera o Anexo Único da Portaria n° 110/2021-SEFAZ, de 27/05/2021 (DOE de 07/06/2021), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
Hide details for Resolução CONDEPRODEMATResolução CONDEPRODEMAT
273/2026Aprovar a Ata da 34ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT, realizada no dia 17 de abril de 2026
274/2026Instituir comissão com o objetivo de analisar o § 5º do art. 19 da Lei Complementar nº 631/2019
Hide details for 07/01/202607/01/2026
Hide details for Resolução SEDECResolução SEDEC
80/2026Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em maio de 2026, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
Hide details for 06/30/202606/30/2026
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2181/2026Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE 27/12/2024), que regulamentou o artigo 6° da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB, e dá outras providências.
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13470/2026Altera dispositivos da Lei nº 10.257, de 05 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de templos religiosos de qualquer culto.
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95/2026Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2027.
Hide details for 06/26/202606/26/2026
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2179/2026Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
Hide details for Instrução Normativa (Outros Órgãos)Instrução Normativa (Outros Órgãos)
2/2026Esta Instrução Normativa regulamenta o procedimento administrativo para celebração de acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos contra a Administração Pública Estadual, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).
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13467/2026Altera dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências, para dispor sobre o prazo de vigência do Fundo em caráter transitório e dar outras providências.
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14/2026Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano de Trabalho e da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA 2027.
86/2026Designar membro da Comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
89/2026Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de maio de 2026.
90/2026Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de maio de 2026.
91/2026Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de maio de 2026.
92/2026Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de maio de 2026.
93/2026Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em maio de 2026 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
Hide details for Resolução CODEMResolução CODEM
445/2026Aprovar a Ata da 23ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 28 de maio de 2026.
446/2026Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
447/2026Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
Hide details for 06/25/202606/25/2026
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
18/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for 06/24/202606/24/2026
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
65/2026Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
66/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
67/2026Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
68/2026Altera o Ato COTEPE ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.
69/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
70/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 152, de 14 de novembro de 2025, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
71/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
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13460/2026Dispõe sobre normas relativas ao registro de estabelecimentos e produtos de origem vegetal provenientes da cana-de-açúcar produzidos por estabelecimento de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural e por cooperativa ou associação constituída por percentual mínimo a ser definido em regulamento de agricultores familiares em seus quadros de cooperados ou associados.
Hide details for 06/23/202606/23/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
318/2026Parceria com o município COTRIGUAÇU/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
64/2026Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Hide details for PortariaPortaria
87/2026Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
140/2026Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
Hide details for Portaria ConjuntaPortaria Conjunta
4/2026Institui Grupo de Trabalho e estabelece os prazos para entrega do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento - MTPO.
Hide details for Resolução SEFAZResolução SEFAZ
1/2026Dispõe sobre a definição da taxonomia de riscos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, institui e incorpora as novas Categorias de Riscos ao Manual de Gestão de Riscos da SEFAZ-MT, e dá outras providências.
Hide details for 06/22/202606/22/2026
Hide details for PortariaPortaria
84/2026Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
85/2026Altera a Portaria n° 145/2014-SEFAZ, de 20 de junho de 2014 (DOE de 09/07/2014), que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.
Hide details for 06/19/202606/19/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
259/2026Parceria com o município NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
292/2026Parceria com o município BARRA DO BUGRES/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
Hide details for 06/18/202606/18/2026
Hide details for Edital/SEFAZ - MTEdital/SEFAZ - MT
0/2026Dispõe sobre a publicidade da Consulta Pública para elaboração de Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2027.
Hide details for 06/17/202606/17/2026
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
61/2026Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
62/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
63/2026Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Hide details for PortariaPortaria
6/2026Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Abril 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 096.
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
41/2026Altera o Protocolo ICMS nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
42/2026Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
43/2026Altera o Protocolo ICMS nº 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
44/2026Altera o Protocolo ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
45/2026Altera o Protocolo ICMS nº 92, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
46/2026Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
47/2026Altera o Protocolo ICMS nº 60, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.
48/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 40, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
49/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 174, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
50/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
51/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 109, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
52/2026Revoga o Protocolo ICMS nº 135, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Hide details for 06/16/202606/16/2026
Hide details for DecretoDecreto
2175/2026Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores, pessoas físicas e jurídicas, realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar n° 802, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências
21762026Altera o Decreto n° 2.126, de 22 de maio de 2026, que institui, no exercício de 2026, auxílio financeiro aos municípios mato-grossenses, para compensação de perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei n° 7.263/2000 (Fethab Diesel), dispõe sobre a respectiva entrega e dá outras providências.
Hide details for 06/12/202606/12/2026
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
13/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026 e publicados no DOU de 26.05.2026.
Hide details for ComunicadoComunicado
6/2026Termo de Opção apresentado pela empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, CNPJ 09.296.295/0027-07, Inscrição Estadual 13.371.438-1, e Azul Conecta Ltda, CNPJ 04.263.318/0008-92, Inscrição Estadual 13.768.800-8, declara que atende 07 (sete) municípios no Estado: Aripuanã, Alta Floresta, Barra do Garças, Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Sorriso.
Hide details for PortariaPortaria
107/2026.Retifica a Portaria nº 169/2025/SEPLAG, que instituiu a Comissão Organizadora Central do 3º Prêmio “Eficiência e Inovação em Práticas Públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Hide details for 06/11/202606/11/2026
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81/2026Altera o Anexo Único da Portaria n° 202/2022-SEFAZ, de 14/10/2022 (DOE 25/10/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências.
Hide details for 06/10/202606/10/2026
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
16/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
17/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for DecretoDecreto
2165/2026Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2166/2026Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Hide details for PortariaPortaria
58/2026Designa Auditores do Estado para representar a Controladoria Geral do Estado (CGE) nas reuniões presenciais e videoconferências realizadas no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso (CIRA-MT)
Hide details for 06/09/202606/09/2026
Hide details for PortariaPortaria
82/2026Divulga Nota Explicativa complementar nº02 do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2025.
Hide details for 06/08/202606/08/2026
Hide details for PortariaPortaria
80/2026Dá nova redação à integra do Anexo Único da Portaria n° 75/2025-SEFAZ, de 14 de maio de 2025 (DOE de 26/5/2025), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, bem como baterias de chumbo e de níquel-cádmio, quando destinadas à referida utilização, na forma que especifica, e dá outras providências.
120/2025Dispõe sobre a instituição do Termo de Responsabilidade, Sigilo e Compromisso (TRSC) para o acesso aos dados do Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe) e ferramentas de Business Intelligence (BI) no âmbito da AGER/MT, e define as instâncias de controle e competências correlatas.
Hide details for 06/02/202606/02/2026
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2153/2026Regulamenta a Lei nº 12.431, de 05 de fevereiro de 2024, que cria o Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FMTE), estabelece os procedimentos para a descentralização e execução de recursos, e dá outras providências.
2154/2026Institui o Programa de Verticalização da Indústria Têxtil do Estado de Mato Grosso, mediante alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e no Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, instituído pela Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, e ajustado pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.
2155/2026Institui o Programa MT TRIFÁSICO, com o objetivo de promover a ampliação da distribuição de energia elétrica em rede trifásica na área rural do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
2156/2026Regulamenta a Lei nº 12.560, de 24 de junho de 2024, que estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e a implementação da logística reversa no Estado de Mato Grosso para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
Hide details for Medidas de Combate à Evasão e Sonegação FiscalMedidas de Combate à Evasão e Sonegação Fiscal
1/2026Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal - 2026
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79/2026Altera a Portaria nº 205/2024/GSF/SEFAZ, consolidada até a Portaria nº 220/2024, que dispõe sobre o registro e controle de assiduidade e pontualidade da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT e dá outras providências.
Hide details for 06/01/202606/01/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
59/2026Termo de Adesão n° 059/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0305/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de DENISE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos
60/2026Termo de Adesão n° 060/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0304/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de LUCIARA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
61/2026Termo de Adesão n° 061/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0303/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de PLANALTO DA SERRA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
Hide details for Resolução SEDECResolução SEDEC
79/2026Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em abril de 2026, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
Hide details for 05/29/202605/29/2026
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
12/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026 e publicados no DOU de 11.05.2026.
Hide details for Resolução CODEMResolução CODEM
440/2026Aprova a Ata da 45ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 30 de abril de 2026.
441/2026Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial
442/2026Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
443/2026Aprovar a retificação da metragem da área objeto da Resolução nº 643/2020/CEDEM, para que passe a compreender exclusivamente a área total de 8.042,25 m², correspondente aos Lotes 42 e 43 da Quadra IND 2/7, situados na Rua 25, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, em favor da empresa BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
444/2026Aprovar a convalidação da anuência para transferência de titularidade da área localizada na Rua I e Rua K, Quadra IND 5, Lotes 30 ao 43 e 120 a 133, com área total de 30.240,00 m², situada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, atualmente vinculada à empresa ALIANÇA EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA., em favor da empresa ALIANÇA METALÚRGICA AGROINDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 66.249.414/0001-67.
Hide details for 05/28/202605/28/2026
Hide details for Decreto-RevogadoDecreto-Revogado
2139/2026Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
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13387/2026Altera o § 7º do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências, para aperfeiçoar os critérios de comprovação da prestação de serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
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10/2026Autorizar a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, referente ao 2º Bimestre do Exercício de 2026.
11/2026Autoriza a publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2026.
12/2026Autoriza a publicação dos relatórios concernentes à Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, referente ao 2º bimestre do exercício de 2026.
13/2026Publicação do Relatório de Receita Ordinária Líquida do Tesouro do 1° Quadrimestre do exercício 2026 conforme instituído na Emenda Constitucional 81/2017 que incluiu dispositivos na ADCT.
72/2026Dispõe sobre o contingenciamento de recursos do Poder Executivo previstos na Lei nº 13.194, de 6 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
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15/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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2132/2026Altera o Anexo IV do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, e dá outras providências.
2133/2026Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2134/2026Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2136/2026Altera o Decreto nº 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF.
2137/2026Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
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13373/2026Acrescenta os arts. 49-A e 51-A à Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, a fim de estabelecer diferenciação no tratamento de pequenos produtores rurais.
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73/2026Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de abril de 2026.
73/2026Posterga a data de realização do sorteio, que especifica, no âmbito do Programa Nota MT, e dá outras providências.
742026Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de abril de 2026.
75/2026Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de abril de 2026.
76/2026Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de abril de 2026.
77/2026Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em abril de 2026 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
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60/2026Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
61/2026Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 143/10.
62/2026Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação.
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3/2026Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 002/2025/SEPLAG de 03 de fevereiro de 2025, que estabelece regras e diretrizes para a elaboração, divulgação e acompanhamento do Plano de Contratações Anual da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Hide details for 05/25/202605/25/2026
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14/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for Instrução Normativa - SEPLAG/MTInstrução Normativa - SEPLAG/MT
2/2026Dispõe sobre o processo de revisão anual do Plano Plurianual - PPA 2024-2027.
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65/2026Designa os substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
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2126/2026Institui, no exercício de 2026, auxílio financeiro aos municípios mato-grossenses, para compensação de perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei n° 7.263/2000 (Fethab Diesel), dispõe sobre a respectiva entrega e dá outras providências.
Hide details for 05/21/202605/21/2026
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67/2026Altera a Portaria n° 048/2026-SEFAZ, de 27/03/2026 (DOE 31/03/2026), que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC, e dá outras providências.
68/2026Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
69/2026Altera o Anexo Único da Portaria n° 110/2021-SEFAZ, de 27/05/2021 (DOE de 07/06/2021), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
70/2026Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
71/2026Altera a Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
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109/2026Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado Nº 0207-2026.
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Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
54/2026Termo de Adesão n° 054/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0272/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de GAÚCHA DO NORTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
55/2026Termo de Adesão n° 055/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0273/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA MARINGÁ, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
56/2026Termo de Adesão n° 056/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0270/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de SANTO ANTONIO DO LESTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
57/2026Termo de Adesão n° 057/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0271/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de JUÍNA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
58/2026Termo de Adesão n° 058/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0269/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de MATUPÁ, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC
207/2026Parceria com o município CAMPINÁPOLIS/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
233/2026Parceria com o município COLÍDER/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
Hide details for DecretoDecreto
2124/2026Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
2125/2026Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
110/2026Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado
Hide details for 05/19/202605/19/2026
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
38/2026Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
39/2026Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias.
Hide details for 05/18/202605/18/2026
Hide details for Resolução SEFAZResolução SEFAZ
1/2026Altera a Resolução n° 07/2008-SARP, de 08/12/2008 (DOE de 09/12/2008), a qual dispõe sobre a aplicação de regimes cautelares administrativos.
Hide details for 05/15/202605/15/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
46/2026Termo de Adesão n° 046/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0257/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CAMPINÁPOLIS, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
52/2026Termo de Adesão n° 052/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0258/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CASTANHEIRA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
53/2026Termo de Adesão n° 053/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0261/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de TANGARÁ DA SERRA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
Hide details for DecretoDecreto
2119/2026Altera o Decreto n° 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências.
2120/2026Dispõe sobre a atualização dos valores do adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 502, de 07 de agosto de 2013.
2121/2026Altera o Anexo Único do Decreto nº 189, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos, e dá outras providências.
Hide details for LeiLei
13358/2026Ratifica a modificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central e altera o Anexo da Lei nº 10.322, de 1º de outubro de 2015.
Hide details for 05/14/202605/14/2026
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
11/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.
Hide details for LeiLei
13356/2026Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 12.631, de 1º de agosto de 2024, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
13357/2026Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, estende a vigência de tratamento previsto na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
Hide details for 05/13/202605/13/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
47/2026Termo de Adesão n° 047/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0251/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de BOM JESUS DO ARAGUAIA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
50/2026Termo de Adesão n° 050/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0252/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de VILA RICA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
51/2026Termo de Adesão n° 051/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0253/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de PONTES E LACERDA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
Hide details for AjusteAjuste
16/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás
Hide details for PortariaPortaria
5/2025Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Março 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 095.
Hide details for 05/12/202605/12/2026
Hide details for PortariaPortaria
62/2026Altera o Anexo Único da Portaria n° 087/2025-SEFAZ, de 14/10/2025 (DOE 21/10/2025), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, e dá outras providências.
63/2026Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2023-SEFAZ, de 10/03/2023 (DOE 21/03/2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, que especifica, e dá outras providências.
Hide details for 05/11/202605/11/2026
Hide details for Convênio ICMSConvênio ICMS
57/2026Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
58/2026Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
59/2026Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
Hide details for DecretoDecreto
2079/2026Regulamenta o artigo 41 da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, instituindo nova disciplina para o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso - CIRA-MT, e dá outras providências.
Hide details for PortariaPortaria
66/2026Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Hide details for 05/08/202605/08/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
48/2026Termo de Adesão n° 048/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0246/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CHAPADA DOS GUIMARÃES, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
49/2026Termo de Adesão n° 049/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0245/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de PEDRA PRETA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
13/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for 05/07/202605/07/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
45/2026Termo de Adesão n° 045/2026/SAC/SARP/SEFAZ- SIGCON n.°0244/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de JAURU, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
Hide details for PortariaPortaria
56/2026Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2026.
57/2026Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de março de 2026.
58/2026Torna público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de março de 2026.
59/2026Torna público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de março de 2026.
60/2026Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em março de 2026 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
Hide details for 05/06/202605/06/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
37/2026Termo de Adesão n° 037/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0240/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de GLÓRIA D’OESTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
44/2026Termo de Adesão n° 044/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0241/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CURVELÂNDIA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
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59/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
60/2026Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
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8/2026REPUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025.
9/2026REPUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 1º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026.
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99/2026Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
Hide details for Resolução CODEMResolução CODEM
438/2026 Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
439/2026Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
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Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
31/2026Termo de Adesão n° 031/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0227/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de APIACÁS, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
41/2026Termo de Adesão n° 041/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0234/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
42/2026Termo de Adesão n° 042/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0235/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de COMODORO, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
43/2026Termo de Adesão n° 043/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0236/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA CANAÃ DO NORTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
Hide details for Resolução CODEMResolução CODEM
432/2026Aprova a Ata da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM.
433/2026Aprova o cancelamento da reserva de área concedida referente ao imóvel situado no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC .
434/2026Aprova a concessão de reserva de área em favor da empresa Fort Distribuidora de Medicamentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.452.250/0001-87, referente ao imóvel localizado no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC com área total de 12.600,00 m², situado na Rua 01, Quadra RDV 4/1, Lotes 08 a 12, e na Rua 10, Quadra RDV 4/2, Lotes 11 e 12.
435/2026Aprova a concessão de reserva de área em favor da empresa Vento Sul Vaporização de Tanques LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.999.936/0001-57, referente ao imóvel localizado no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC com área total de 3.600,00 m², situado na Rua D, Quadra IND 2/3, Lotes 34 a 36.
436/2026Aprova a convalidação para anuência de transferência de titularidade da área localizada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC com área total de 88.320,00 m², situada na Avenida O, Quadra IND 15, Lotes 01 a 35, anteriormente vinculada à empresa OLVEPAR S.A. Indústria e Comércio, CNPJ nº 01.981.349/0001-14, em favor da empresa Carbon Participações Ltda.
437/2026Aprova a convalidação para anuência de transferência de titularidade da área localizada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC com área total de 12.180,00 m², situada na Avenida P (Lotes 01 a 04) e na Rua 21 (Lotes 11 a 14), abrangendo as Quadras 42, 43, 44, 48, 49 e 50, anteriormente vinculada à empresa Indústria e Comércio de Trigo Mariópolis LTDA., CNPJ nº 73.205.528/0001-70, em favor da empresa P.A. Alimentos LTDA.
Hide details for Resolução SEDECResolução SEDEC
78/2026Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em março de 2026, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
Hide details for 04/30/202604/30/2026
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15/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
10/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.
Hide details for 04/29/202604/29/2026
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57/2026Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
58/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Hide details for DecretoDecreto
2046/2026Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
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64/2026Divulga Nota Explicativa complementar do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2025.
Hide details for 04/28/202604/28/2026
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39/2026EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N. 039/2026/SAC/SARP/SEFAZ - SIGCON N.º 0226/2026/SAAF/SEFAZ
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54/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
55/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
56/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
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2009/2026Altera o Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que "regulamenta o §1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 169, de 13 de maio de 2004, e n° 234, de 21 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
2010/2026Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
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61/2026Dá nova redação à integra do Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Hide details for Portaria-RevogadaPortaria-Revogada
50/2026Designa os substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Hide details for 04/27/202604/27/2026
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
9/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026 e publicados no DOU de 8.04.2026.
Hide details for Convênio ICMSConvênio ICMS
53/2026Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados - MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya.
54/2026Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.
55/2026Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
56/2026Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
Hide details for 04/24/202604/24/2026
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
12/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for DecretoDecreto
2004/2026Indica os membros titular e suplente do Estado de Mato Grosso para compor o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Hide details for 04/23/202604/23/2026
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
53/2026Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Hide details for 04/22/202604/22/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
36/2026Termo de Adesão n° 036/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0206/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de RIO BRANCO, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
51/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
52/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Hide details for Instrução Normativa - SEDEC/MTInstrução Normativa - SEDEC/MT
2/2026Altera o Item 11. Repasse no Regulamento Operacional do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES.
Hide details for 04/20/202604/20/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
34/2026Termo de Adesão n° 034/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0200/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de INDIAVAÍ, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
35/2026Termo de Adesão n° 035/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0199/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA BANDEIRANTES, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
Hide details for Resolução CONDEPRODEMATResolução CONDEPRODEMAT
270/2026Aprova a Ata da 33ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT, realizada no dia 27 de março de 2026.
271/2026O art. 1º da Resolução nº 032, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a inclusão da NCM 12.01.90.00 (Soja a Granel) no rol de exceções da classificação “12 (Exceto 12.01.90.00, 12.09 e 12.13)”, aplicável ao produto Indústria de Alimentos, no âmbito do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
272/2026Fica reconhecido o volume mínimo de 2.600.000.000 (dois bilhões e seiscentos milhões) de litros de comercialização nas operações internas e interestaduais de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, para fins de atendimento ao volume mínimo de comercialização previsto no inciso IV do art. 1º-C da Resolução nº 040/2019/CONDEPRODEMAT.
Hide details for 04/17/202604/17/2026
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
50/2026Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
8/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026, e publicados no DOU de 31.03.2026.
Hide details for PortariaPortaria
53/2026Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
67/2026Institui o Regulamento da Comissão Interna de Monitoramento do Contrato de Gestão nº 01/2025 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
37/2026Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Hide details for 04/16/202604/16/2026
Hide details for PortariaPortaria
51/2026Designa servidores para atuação junto ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.
54/2026Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
Hide details for 04/14/202604/14/2026
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
46/2026Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
47/2026Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
48/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
49/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
11/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for PortariaPortaria
52/2026Altera parcialmente no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda a composição da PORTARIA N. 062/2024/SEFAZ-MT, Comissão Permanente de Avaliação de Documentos,
Hide details for 04/13/202604/13/2026
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
10/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for 04/10/202604/10/2026
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
9/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for 04/09/202604/09/2026
Hide details for AjusteAjuste
4/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
5/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
6/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção.
7/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
8/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
9/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
10/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
11/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
12/2026Revoga o Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
13/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
14/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
44/2026Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
45/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Hide details for LeiLei
13264/2026Institui o Programa Estadual de Regularização das Prestações de Contas de convênios e parcerias celebrados com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
36/2026Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Hide details for 04/08/202604/08/2026
Hide details for Convênio ICMSConvênio ICMS
38/2026Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.
39/2026Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
40/2026Altera o Convênio ICMS nº 219, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional.
41/2026Altera o Convênio ICMS nº 214, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco".
42/2026Altera o Convênio ICMS n° 168, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
43/2026Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 149, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.
44/2026Autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
45/2026Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.
46/2026Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica.
47/2026Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 95, de 25 de agosto de 2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.
48/2026Altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre, e o Convênio ICMS nº 15, de 27 de janeiro de 2026.
49/2026Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
50/2026Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
51/2026Exclui as operações destinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
52/2026Altera o Convênio ICMS nº 83, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
Hide details for 04/07/202604/07/2026
Hide details for Instrução Normativsa -SEMA/MT RevogadaInstrução Normativsa -SEMA/MT Revogada
1/2026Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Hide details for 04/06/202604/06/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
32/2026Termo de Adesão n° 032/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0172/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de VALE DE SÃO DOMINGOS, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
Hide details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
7/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026 e publicados no DOU de 31.03.2026.
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1981/2026Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.
Hide details for Portaria-RevogadaPortaria-Revogada
46/2026Designa servidores para atuação junto ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.
Hide details for 04/02/202604/02/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
29/2026Parceria com o município de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
Hide details for AjusteAjuste
3/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT - no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
41/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
42/2026Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
43/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Hide details for 04/01/202604/01/2026
Hide details for DecretoDecreto
1980/2026Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.
Hide details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
28/2026Altera o Protocolo ICMS nº 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
29/2026Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
30/2026Altera o Protocolo ICMS nº 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
31/2026Altera o Protocolo ICM nº 16, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
32/2026Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 80, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
33/2026Altera o Protocolo ICMS nº 13, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
34/2026Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
35/2026Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Hide details for Resolução CODEMResolução CODEM
423/2026Aprova a Ata da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 26 de fevereiro de 2026.
424/2026Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial
425/2026Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
426/2026Aprova o cancelamento da reserva de área concedida e reintegra a área ao patrimônio disponível do Estado para fins de futura destinação, observada a legislação aplicável.
427/2026Aprova a convalidação da anuência para transferência de titularidade da área localizada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
428/2026Aprova a anulação da Resolução nº 390/2025/CODEM, que convalidou o Termo de Anuência para transferência da área localizada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
429/2026Aprova a concessão de reserva de área localizada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
430/2026Aprova a concessão de reserva de área de imóvel localizado no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
431/2026Disponibiliza para concessão de empréstimos e financiamentos no âmbito do FUNDES no exercício de 2026
Hide details for 03/31/202603/31/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
132/2026Parceria com o município de VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
133/2026Parceria com o município de ITANHANGÁ/MT , visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
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28/2026Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
29/2026Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
30/2026Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
31/2026Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica
32/2026Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica.
33/2026Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 77, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
34/2026Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis.
35/2026Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
36/2026Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas
37/2026Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.
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47/2026Altera a Portaria n° 195/2025-SEFAZ, de 19/12/2025 (DOE 23/12/2025), que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2026, e dá outras providências.
48/2026Estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC, e dá outras providências.
78/2026Designa servidores para atuarem como fiscais do Termo de Cooperação nº 132/2026 e seus respectivos substitutos.
79/2026Designa servidores para atuarem como fiscais do Termo de Cooperação nº 133/2026 e seus respectivos substitutos.
Hide details for Resolução SEDECResolução SEDEC
77/2026Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em fevereiro de 2026, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
Hide details for 03/30/202603/30/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
109/2026Parceria com o município de ALTO ARAGUAIA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
146/2026Parceria com o município de NOVA MONTE VERDE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
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1969/2026Regulamenta a Lei nº 13.191, de 30 de dezembro de 2025, estabelecendo os critérios técnicos, procedimentos administrativos e mecanismos de controle para a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso.
1971/2026Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1972/2026Dispõe sobre a exclusão dos produtos derivados do leite do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Hide details for PortariaPortaria
6/2026PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 1º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026
7/2026PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTE AO 1º BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2026.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
75/2026Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
76/2026Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
Hide details for Resolução CONDEPRODEMATResolução CONDEPRODEMAT
268/2026Aprova a Ata da 32ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT, realizada no dia 04 de março de 2026.
269/2026Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 o prazo estabelecido no art. 2° da Resolução CONDEPRODEMAT n° 187/2023, atualizado pelas Resoluções n° 195/2024/CONDEPRODEMAT, n° 237/2024/CONDEPRODEMAT e nº 244/2025/CONDEPRODEMAT.
Hide details for 03/27/202603/27/2026
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39/2026Altera a Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Hide details for 03/26/202603/26/2026
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
8/2026Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 24 de março de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Hide details for LeiLei
13254/2026Altera a Lei nº 12.774, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.
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59/2026Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
Hide details for 03/25/202603/25/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
24/2026Parceria com o município de TANGARÁ DA SERRA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
26/2026Termo de Adesão n° 026/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0145/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA UBIRATÃ, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
57/2026Parceria com o município de TANGARÁ DA SERRA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
Hide details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
7/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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37/2026Instruí sobre o monitoramento do Plano de Ação Fazendário (PAF) para o exercício de 2026 e dá outras providências.
41/2026Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2026.
42/2026Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de fevereiro de 2026.
43/2026Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de fevereiro de 2026.
44/2026Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de fevereiro de 2026.
45/2026Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em fevereiro de 2026 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
Hide details for Portaria-RevogadaPortaria-Revogada
72/2026Designa servidores para atuar como Agente de Contratação, Pregoeiro e compor a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Fazenda.
Hide details for Portaria - SAAFPortaria - SAAF
71/2026Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação Nº 0057-2026.
Hide details for 03/24/202603/24/2026
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3/2026Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Janeiro 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 093.
4/2026Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Fevereiro 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 094.
Hide details for 03/23/202603/23/2026
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
38/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.
39/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
40/2026Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
Hide details for 03/20/202603/20/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
28/2026Parceria com o município de JUARA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
Hide details for PortariaPortaria
40/2026Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
Hide details for 03/19/202603/19/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
89/2026Parceria com o município de INDIAVAÍ, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
686/2025Parceria com o município de ACORIZAL, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
Hide details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
35/2026Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
36/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
37/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Hide details for LeiLei
13250/2026Institui a Política Estadual de desenvolvimento, fortalecimento e incentivo à produção e ao uso de Combustível Sustentável, em veículos e na aviação, como medida de subsidiar a mobilidade rural e urbana, com baixa emissão de dióxido de carbono e/ou outros gases poluentes.
Hide details for PortariaPortaria
66/2026Designa servidores para atuarem como fiscais do Termo de Cooperação nº 686/2026, bem como seus respectivos substitutos.
67/2026Designa servidores para atuarem como fiscais do Termo de Cooperação nº 89/2026, bem como seus respectivos substitutos.
68/2026Designa servidores para atuarem como fiscais do Termo de Cooperação nº 28/2026, bem como seus respectivos substitutos.
Hide details for Resolução INVEST- MTResolução INVEST- MT
32/2026Aprova a ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
33/2026Aprova o Relatório Anual de Gestão 2025 da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
34/2026Aprova as Demonstrações Contábeis e a Prestação de Contas da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, relativas ao exercício de 2025, na forma apresentada aos membros deste Conselho.
35/2026Aprova o Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 01/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, na forma da minuta apresentada pela Diretoria Executiva.
36/2026Aprova o Regulamento de Aquisições e Contratações no Exterior da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, na forma da minuta apresentada pela Diretoria Executiva.
37/2026Aprova a atualização do Regimento Interno da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, na forma da minuta consolidada apresentada pela Diretoria Executiva.
38/2026Convalida as resoluções da INVEST MT nº 032/2026/INVEST MT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 29.147, de 08 de janeiro de 2026.
Hide details for 03/18/202603/18/2026
Hide details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
27/2026Parceria com o município de FIGUEIROPOLIS D’OESTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
28/2026Termo de Adesão n° 028/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0115/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de FELIZ NATAL, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
Hide details for 03/17/202603/17/2026
Hide details for PortariaPortaria
27/2026Altera a Portaria n° 143/2018-SEFAZ, de 24/09/2018 (DOE de 27/09/2018), que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, e dá outras providências.
36/2026Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2025.
Hide details for 03/13/202603/13/2026
Hide details for Portaria ConjuntaPortaria Conjunta
3/2026Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para aplicação da isenção do ICMS, nas doações de produtos alimentícios à Administração Pública do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, desde que efetuadas por estabelecimento comercial atacadista ou varejista instalado no território mato-grossense, e dá outras providências.