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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato Legal

Número/Complemento

Ementa

05/08/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		48	/2026	Termo de Adesão n° 048/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0246/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CHAPADA DOS GUIMARÃES, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
		49	/2026	Termo de Adesão n° 049/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0245/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de PEDRA PRETA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
	Ato COTEPE/PMPF
		13	/2026	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
05/07/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		45	/2026	Termo de Adesão n° 045/2026/SAC/SARP/SEFAZ- SIGCON n.°0244/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de JAURU, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
	Portaria
		56	/2026	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2026.
		57	/2026	Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de março de 2026.
		58	/2026	Torna público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de março de 2026.
		59	/2026	Torna público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de março de 2026.
		60	/2026	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em março de 2026 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
05/06/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		37	/2026	Termo de Adesão n° 037/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0240/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de GLÓRIA D’OESTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
		44	/2026	Termo de Adesão n° 044/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0241/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CURVELÂNDIA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
	Ato COTEPE/ICMS
		59	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
		60	/2026	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Portaria
		8	/2026	REPUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025.
		9	/2026	REPUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 1º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026.
05/05/2026
	Portaria - SAAF
		99	/2026	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
	Resolução CODEM
		438	/2026	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
		439	/2026	Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
05/04/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		31	/2026	Termo de Adesão n° 031/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0227/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de APIACÁS, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
		41	/2026	Termo de Adesão n° 041/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0234/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
		42	/2026	Termo de Adesão n° 042/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0235/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de COMODORO, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
		43	/2026	Termo de Adesão n° 043/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0236/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA CANAÃ DO NORTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
	Resolução CODEM
		432	/2026	Aprova a Ata da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM.
		433	/2026	Aprova o cancelamento da reserva de área concedida referente ao imóvel situado no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC .
		434	/2026	Aprova a concessão de reserva de área em favor da empresa Fort Distribuidora de Medicamentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.452.250/0001-87, referente ao imóvel localizado no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC com área total de 12.600,00 m², situado na Rua 01, Quadra RDV 4/1, Lotes 08 a 12, e na Rua 10, Quadra RDV 4/2, Lotes 11 e 12.
		435	/2026	Aprova a concessão de reserva de área em favor da empresa Vento Sul Vaporização de Tanques LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.999.936/0001-57, referente ao imóvel localizado no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC com área total de 3.600,00 m², situado na Rua D, Quadra IND 2/3, Lotes 34 a 36.
		436	/2026	Aprova a convalidação para anuência de transferência de titularidade da área localizada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC com área total de 88.320,00 m², situada na Avenida O, Quadra IND 15, Lotes 01 a 35, anteriormente vinculada à empresa OLVEPAR S.A. Indústria e Comércio, CNPJ nº 01.981.349/0001-14, em favor da empresa Carbon Participações Ltda.
		437	/2026	Aprova a convalidação para anuência de transferência de titularidade da área localizada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC com área total de 12.180,00 m², situada na Avenida P (Lotes 01 a 04) e na Rua 21 (Lotes 11 a 14), abrangendo as Quadras 42, 43, 44, 48, 49 e 50, anteriormente vinculada à empresa Indústria e Comércio de Trigo Mariópolis LTDA., CNPJ nº 73.205.528/0001-70, em favor da empresa P.A. Alimentos LTDA.
	Resolução SEDEC
		78	/2026	Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em março de 2026, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
04/30/2026
	Ajuste
		15	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
	Ato Declaratório
		10	/2026	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.
04/29/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		57	/2026	Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		58	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Decreto
		2046	/2026	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
	Portaria
		64	/2026	Divulga Nota Explicativa complementar do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2025.
04/28/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		39	/2026	EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N. 039/2026/SAC/SARP/SEFAZ - SIGCON N.º 0226/2026/SAAF/SEFAZ
	Ato COTEPE/ICMS
		54	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
		55	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
		56	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Decreto
		2009	/2026	Altera o Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que "regulamenta o §1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 169, de 13 de maio de 2004, e n° 234, de 21 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
		2010	/2026	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Portaria
		50	/2026	Designa os substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
		61	/2026	Dá nova redação à integra do Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
04/27/2026
	Ato Declaratório
		9	/2026	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026 e publicados no DOU de 8.04.2026.
	Convênio ICMS
		53	/2026	Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados - MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya.
		54	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.
		55	/2026	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
		56	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
04/24/2026
	Ato COTEPE/PMPF
		12	/2026	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		2004	/2026	Indica os membros titular e suplente do Estado de Mato Grosso para compor o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
04/23/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		53	/2026	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
04/22/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		36	/2026	Termo de Adesão n° 036/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0206/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de RIO BRANCO, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
	Ato COTEPE/ICMS
		51	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		52	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
	Instrução Normativa - SEDEC/MT
		2	/2026	Altera o Item 11. Repasse no Regulamento Operacional do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES.
04/20/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		34	/2026	Termo de Adesão n° 034/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0200/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de INDIAVAÍ, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
		35	/2026	Termo de Adesão n° 035/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0199/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA BANDEIRANTES, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		270	/2026	Aprova a Ata da 33ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT, realizada no dia 27 de março de 2026.
		271	/2026	O art. 1º da Resolução nº 032, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a inclusão da NCM 12.01.90.00 (Soja a Granel) no rol de exceções da classificação “12 (Exceto 12.01.90.00, 12.09 e 12.13)”, aplicável ao produto Indústria de Alimentos, no âmbito do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
		272	/2026	Fica reconhecido o volume mínimo de 2.600.000.000 (dois bilhões e seiscentos milhões) de litros de comercialização nas operações internas e interestaduais de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, para fins de atendimento ao volume mínimo de comercialização previsto no inciso IV do art. 1º-C da Resolução nº 040/2019/CONDEPRODEMAT.
04/17/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		50	/2026	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Ato Declaratório
		8	/2026	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026, e publicados no DOU de 31.03.2026.
	Portaria
		53	/2026	Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
		67	/2026	Institui o Regulamento da Comissão Interna de Monitoramento do Contrato de Gestão nº 01/2025 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
	Protocolo ICMS
		37	/2026	Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
04/16/2026
	Portaria
		51	/2026	Designa servidores para atuação junto ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.
		54	/2026	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
04/14/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		46	/2026	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		47	/2026	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		48	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		49	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Ato COTEPE/PMPF
		11	/2026	Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		52	/2026	Altera parcialmente no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda a composição da PORTARIA N. 062/2024/SEFAZ-MT, Comissão Permanente de Avaliação de Documentos,
04/13/2026
	Ato COTEPE/PMPF
		10	/2026	Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
04/10/2026
	Ato COTEPE/PMPF
		9	/2026	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
04/09/2026
	Ajuste
		4	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
		5	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
		6	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção.
		7	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
		8	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
		9	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
		10	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		11	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		12	/2026	Revoga o Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
		13	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		14	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
	Ato COTEPE/ICMS
		44	/2026	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		45	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
	Lei
		13264	/2026	Institui o Programa Estadual de Regularização das Prestações de Contas de convênios e parcerias celebrados com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
	Protocolo ICMS
		36	/2026	Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
04/08/2026
	Convênio ICMS
		38	/2026	Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.
		39	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
		40	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 219, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional.
		41	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 214, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco".
		42	/2026	Altera o Convênio ICMS n° 168, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
		43	/2026	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 149, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.
		44	/2026	Autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
		45	/2026	Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.
		46	/2026	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica.
		47	/2026	Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 95, de 25 de agosto de 2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.
		48	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre, e o Convênio ICMS nº 15, de 27 de janeiro de 2026.
		49	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
		50	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
		51	/2026	Exclui as operações destinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
		52	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 83, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
04/07/2026
	Instrução Normativa - SEMA/MT
		1	/2026	Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
04/06/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		32	/2026	Termo de Adesão n° 032/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0172/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de VALE DE SÃO DOMINGOS, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
	Ato Declaratório
		7	/2026	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026 e publicados no DOU de 31.03.2026.
	Decreto
		1981	/2026	Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.
	Portaria-Revogada
		46	/2026	Designa servidores para atuação junto ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.
04/02/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		29	/2026	Parceria com o município de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
	Ajuste
		3	/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT - no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
	Ato COTEPE/ICMS
		41	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
		42	/2026	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		43	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
04/01/2026
	Decreto
		1980	/2026	Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.
	Protocolo ICMS
		28	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		29	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
		30	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
		31	/2026	Altera o Protocolo ICM nº 16, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
		32	/2026	Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 80, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
		33	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 13, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
		34	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
		35	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
	Resolução CODEM
		423	/2026	Aprova a Ata da 22ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 26 de fevereiro de 2026.
		424	/2026	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial
		425	/2026	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
		426	/2026	Aprova o cancelamento da reserva de área concedida e reintegra a área ao patrimônio disponível do Estado para fins de futura destinação, observada a legislação aplicável.
		427	/2026	Aprova a convalidação da anuência para transferência de titularidade da área localizada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		428	/2026	Aprova a anulação da Resolução nº 390/2025/CODEM, que convalidou o Termo de Anuência para transferência da área localizada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		429	/2026	Aprova a concessão de reserva de área localizada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
		430	/2026	Aprova a concessão de reserva de área de imóvel localizado no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		431	/2026	Disponibiliza para concessão de empréstimos e financiamentos no âmbito do FUNDES no exercício de 2026
03/31/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		132	/2026	Parceria com o município de VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
		133	/2026	Parceria com o município de ITANHANGÁ/MT , visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
	Convênio ICMS
		28	/2026	Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
		29	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
		30	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
		31	/2026	Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica
		32	/2026	Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica.
		33	/2026	Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 77, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
		34	/2026	Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis.
		35	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
		36	/2026	Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas
		37	/2026	Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.
	Portaria
		47	/2026	Altera a Portaria n° 195/2025-SEFAZ, de 19/12/2025 (DOE 23/12/2025), que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2026, e dá outras providências.
		48	/2026	Estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível - EAC, e dá outras providências.
		78	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais do Termo de Cooperação nº 132/2026 e seus respectivos substitutos.
		79	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais do Termo de Cooperação nº 133/2026 e seus respectivos substitutos.
	Resolução SEDEC
		77	/2026	Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em fevereiro de 2026, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
03/30/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		109	/2026	Parceria com o município de ALTO ARAGUAIA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
		146	/2026	Parceria com o município de NOVA MONTE VERDE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
	Decreto
		1969	/2026	Regulamenta a Lei nº 13.191, de 30 de dezembro de 2025, estabelecendo os critérios técnicos, procedimentos administrativos e mecanismos de controle para a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso.
		1971	/2026	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1972	/2026	Dispõe sobre a exclusão dos produtos derivados do leite do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Portaria
		6	/2026	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 1º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026
		7	/2026	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTE AO 1º BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2026.
	Portaria - SAAF
		75	/2026	Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
		76	/2026	Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
	Resolução CONDEPRODEMAT
		268	/2026	Aprova a Ata da 32ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT, realizada no dia 04 de março de 2026.
		269	/2026	Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 o prazo estabelecido no art. 2° da Resolução CONDEPRODEMAT n° 187/2023, atualizado pelas Resoluções n° 195/2024/CONDEPRODEMAT, n° 237/2024/CONDEPRODEMAT e nº 244/2025/CONDEPRODEMAT.
03/27/2026
	Portaria
		39	/2026	Altera a Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
03/26/2026
	Ato COTEPE/PMPF
		8	/2026	Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 24 de março de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Lei
		13254	/2026	Altera a Lei nº 12.774, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.
	Portaria
		59	/2026	Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
03/25/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		24	/2026	Parceria com o município de TANGARÁ DA SERRA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
		26	/2026	Termo de Adesão n° 026/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0145/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA UBIRATÃ, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
		57	/2026	Parceria com o município de TANGARÁ DA SERRA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
	Ato COTEPE/PMPF
		7	/2026	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		37	/2026	Instruí sobre o monitoramento do Plano de Ação Fazendário (PAF) para o exercício de 2026 e dá outras providências.
		41	/2026	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2026.
		42	/2026	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de fevereiro de 2026.
		43	/2026	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de fevereiro de 2026.
		44	/2026	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de fevereiro de 2026.
		45	/2026	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em fevereiro de 2026 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
		72	/2026	Designa servidores para atuar como Agente de Contratação, Pregoeiro e compor a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Fazenda.
	Portaria - SAAF
		71	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação Nº 0057-2026.
03/24/2026
	Portaria
		3	/2026	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Janeiro 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 093.
		4	/2026	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Fevereiro 2026 do Programa Nota MT - Concurso n° 094.
03/23/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		38	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 154, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.
		39	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
		40	/2026	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
03/20/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		28	/2026	Parceria com o município de JUARA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
	Portaria
		40	/2026	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
03/19/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		89	/2026	Parceria com o município de INDIAVAÍ, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
		686	/2025	Parceria com o município de ACORIZAL, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
	Ato COTEPE/ICMS
		35	/2026	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		36	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
		37	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Lei
		13250	/2026	Institui a Política Estadual de desenvolvimento, fortalecimento e incentivo à produção e ao uso de Combustível Sustentável, em veículos e na aviação, como medida de subsidiar a mobilidade rural e urbana, com baixa emissão de dióxido de carbono e/ou outros gases poluentes.
	Portaria
		66	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais do Termo de Cooperação nº 686/2026, bem como seus respectivos substitutos.
		67	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais do Termo de Cooperação nº 89/2026, bem como seus respectivos substitutos.
		68	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais do Termo de Cooperação nº 28/2026, bem como seus respectivos substitutos.
	Resolução INVEST- MT
		32	/2026	Aprova a ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
		33	/2026	Aprova o Relatório Anual de Gestão 2025 da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
		34	/2026	Aprova as Demonstrações Contábeis e a Prestação de Contas da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, relativas ao exercício de 2025, na forma apresentada aos membros deste Conselho.
		35	/2026	Aprova o Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 01/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, na forma da minuta apresentada pela Diretoria Executiva.
		36	/2026	Aprova o Regulamento de Aquisições e Contratações no Exterior da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, na forma da minuta apresentada pela Diretoria Executiva.
		37	/2026	Aprova a atualização do Regimento Interno da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, na forma da minuta consolidada apresentada pela Diretoria Executiva.
		38	/2026	Convalida as resoluções da INVEST MT nº 032/2026/INVEST MT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 29.147, de 08 de janeiro de 2026.
03/18/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		27	/2026	Parceria com o município de FIGUEIROPOLIS D’OESTE, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.
		28	/2026	Termo de Adesão n° 028/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0115/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de FELIZ NATAL, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
03/17/2026
	Portaria
		27	/2026	Altera a Portaria n° 143/2018-SEFAZ, de 24/09/2018 (DOE de 27/09/2018), que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, e dá outras providências.
		36	/2026	Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2025.
03/13/2026
	Portaria Conjunta
		3	/2026	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para aplicação da isenção do ICMS, nas doações de produtos alimentícios à Administração Pública do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, desde que efetuadas por estabelecimento comercial atacadista ou varejista instalado no território mato-grossense, e dá outras providências.
03/12/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		34	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Decreto
		1940	/2026	Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, para adequação às Leis n° 12.831, de 4 de abril de 2025, n° 13.002, de 31 de julho de 2025, e n° 13.032, de 12 de setembro de 2025, bem como ao artigo 2° da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências.
		1941	/2026	Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17/6/2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
		1942	/2026	Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.
	Portaria - SAAF
		45	/2026	Institui Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Intangíveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
		46	/2026	Institui Comissão para Avaliação e Alienação por Leilão de Bens Móveis classificados como Inservíveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.bens
		53	/2026	Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais móveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
		54	/2026	Institui Comissão para realização do Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
	Resolução INVEST- MT
		6	/2026	Aprova a ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, realizada em 16 de dezembro de 2025.
		7	/2026	Recomenda ao Conselho Deliberativo a aprovação das Demonstrações Financeiras do ano de 2025 da INVEST MT.
03/11/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		100	/2026	Parceria com o município de PEDRA PRETA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
	Ajuste
		2	/2026	Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.
	Ato COTEPE/ICMS
		32	/2026	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		33	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Ato Declaratório
		6	/2026	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026 e publicados no DOU de 6.03.2026.
	Portaria
		42	/2026	Prorroga o prazo de vigência da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 244/2025/GAB/SEDEC, responsável por estruturar e implementar as atividades da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, e dá outras providências.
	Portaria - SAAF
		57	/2026	Designa servidores para atuarem na gestão e fiscalização do Termo de Cooperação nº 100/2026, bem como seus respectivos substitutos.
03/10/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		42	/2026	Parceria com o município de PEDRA PRETA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
		87	/2026	Parceria com o município de RESERVA DO CABAÇAL/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
	Ato COTEPE/PMPF
		6	/2026	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		1931	/2026	Dispõe sobre as transferências fundo a fundo de recursos financeiros da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer aos Municípios, destinadas à execução de ações de cultura, esporte e lazer, e estabelece requisitos, limites e formas de execução.
		1932	/2026	Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Lei
		13238	/2026	Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.
		[Replication or Save Conflict]
	Portaria - SAAF
		55	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:
		56	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado
03/09/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		25	/2026	Termo de Adesão n° 025/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0102/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CLAUDIA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
	Instrução Normativa - SEPLAG/MT
		1	/2026	Acrescenta dispositivos na Instrução Normativa nº 006/2024/SEPLAG, que regulamenta o envio e publicação de matérias no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso - DOE/MT e estabelece que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual devem utilizar exclusivamente a Imprensa Oficial do Estado para a publicação de seus atos oficiais.
	Portaria
		25	/2026	Atualiza os nomes dos membros do Comitê Setorial de aplicação para implementação do Modelo de Governança e Gestão, como Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão - IMGG - Gestaopublica.gov.br no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
		26	/2026	Institui o Modelo de Governança para o Cidadão Desenvolvedor (Citizen Developer) na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
	Portaria - SAAF
		51	/2026	Designa servidores para atuarem na gestão e fiscalização do Termo de Contrato nº 008/2026/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
03/06/2026
	Convênio ICMS
		26	/2026	Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica.
		27	/2026	Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica.
	Decreto
		1920	/2026	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
	Portaria
		29	/2026	Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de janeiro de 2026.
		30	/2026	Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de janeiro de 2026.
		31	/2026	Torna público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de janeiro de 2026.
		32	/2026	Torna público os repasse de cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM aos 141 (cento e quarenta e um) municípios, em atendimento ao artigo 5º, § 8º da Lei. 11.991/2022, referente ao mês de janeiro de 2026.
		33	/2026	Torna público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em janeiro/2026 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
		35	/2026	Divulga os valores do complemento quadrimestral do auxílio financeiro, relativo ao terceiro quadrimestre de 2025, devidos aos municípios mato-grossenses, nos termos do Decreto n° 1.354, de 30 de maio de 2025 (DOE da mesma data), e dá outras providências.
03/05/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		9	/2026	A presente Cooperação tem por objeto entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT, por intermédio da Delegacia Especializada de Combate em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública - DEFAZ e a Delegacia de Combate à Corrupção - DECCOR, com vistas a aprimorar os mecanismos de controle, mediante a permanência de troca constante de informações e mútua colaboração na área administrativa fiscal, com a finalidade de atender às suas atividades fins especificamente na execução de ações conjuntas objetivando combate à evasão de tributos e demais crimes contra a ordem tributária.
		81	/2026	Parceria com o município de LAMBARI D’OESTE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
	Ato COTEPE/ICMS
		31	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Portaria - SAAF
		47	/2026	Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
		48	/2026	Designar servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		263	/2026	Aprova a Ata da 31ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT, realizada no dia 30 de dezembro de 2025.
		264	/2026	Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 025, de 11 de dezembro de 2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso;
		265	/2026	Inclui no rol de produtos da Indústria de Alimentos, constantes no art. 1º da Resolução nº 032/2019/CONDEPRODEMAT (Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal), os itens classificados nas NCMs 0801.32.00 (Castanhas de caju, sem casca) e 0813.50.00 (Misturas de frutas secas e castanhas),
		266	/2026	Inclui no rol de produtos Cervejas Artesanais e Chopes Artesanais, o termo Cerveja sem Álcool - NCM 22.02.91.00, no art. 1º da Resolução nº 044/2019/CONDEPRODEMAT (Submódulo PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais),
		267	/2026	Fica reconhecido o volume mínimo de 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões) de litros de comercialização nas operações internas e interestaduais de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) - NCM 22.07.10.10 e 22.07.20.11
03/04/2026
	Decreto
		1915	/2026	Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.
03/03/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		30	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
	Ato Declaratório
		5	/2026	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026 e publicados no DOU de 12.02.2026.
	Portaria - SAAF
		40	/2026	Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
03/02/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		78	/2026	Parceria com o município de ARIPUANÃ/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
		80	/2026	Parceria com o município de CURVELÂNDIA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
		83	/2026	Parceria com o município de SALTO DO CÉU/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
	Ato COTEPE/ICMS
		26	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
		27	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas
		28	/2026	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		29	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
	Portaria - SAAF
		39	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
		42	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
	Resolução SEDEC
		76	/2026	Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em janeiro de 2026, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
02/27/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		55	/2026	Parceria com o município de NOVA MARILÂNDIA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
		63	/2026	Parceria com o município de CUIABÁ/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
	Portaria - SAAF
		37	/2026	Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:
		38	/2026	Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
	Resolução CODEM
		416	/2026	Aprova a Ata da 43ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 14 de janeiro de 2026.
		417	/2026	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
		418	/2026	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
		419	/2026	Convalida o Termo de Anuência de Transferência de Área expedido pela SEDEC, referente ao imóvel com 7.200,00 m², localizado na Rua N, Quadra IND 7, Lotes 80 ao 85, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, oriundo da empresa BIO ÓLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA, CNPJ 08.387.930/0001-51, para a empresa WRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEO LTDA.
		420	/2026	Cancela a reserva de área concedida à empresa VIA VERDE COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PAPÉIS LTDA, CNPJ 07.189.881/0001-80, referente ao imóvel com 2.160,00 m², localizado na Rua N, Quadra IND 6, Lotes 163 e 164, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, nos termos do Processo SEDEC-PRO-2023/01075.
		421	/2026	Cancela a reserva de área concedida à empresa VIA VERDE COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PAPÉIS LTDA, CNPJ 07.189.881/0001-80, referente ao imóvel com 3.060,00 m², localizado na Rua N, Quadra IND 6, Lotes 165 e 166, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, nos termos do Processo SEDEC-PRO-2023/01081.
		422	/2026	Aprova a CONCESSÃO DE RESERVA DE ÁREA à empresa ALIANÇA EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 46.099.860/0001-25, referente ao imóvel localizado entre a Rua I e Rua K, Quadra IND 5, compreendendo os Lotes 30 ao 43 e 120 ao 133, totalizando 30.240,00 m², no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
02/26/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		58	/2026	Parceria com o município de GLÓRIA D’OESTE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
	Portaria
		24	/2026	Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
	Portaria - SAAF
		36	/2026	Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
02/25/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		23	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		24	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		25	/2026	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato COTEPE/PMPF
		5	/2026	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria - SAAF
		34	/2026	Designa servidores para atuarem como gestor, fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Doação Nº 001/2026/SAAF/SEFAZ.
		35	/2026	Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestor e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato n° 006/2026/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II.
02/24/2026
	Instrução Normativa Conjunta
		2	/2026	Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
	Portaria
		19	/2026	Modifica fonte de recurso constante do orçamento da Seguridade do Estado de Mato Grosso, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania.
		23	/2026	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		2	/2026	Define as equipes e suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
	Protocolo ICMS
		8	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		9	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 45, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		10	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		11	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 114, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		12	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 119, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		13	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 175, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		14	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 217, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		15	/2026	Revoga o Protocolo ICMS nº 7, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		16	/2026	Revoga o Protocolo ICMS nº 10, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		17	/2026	Revoga o Protocolo ICMS nº 12, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		18	/2026	Revoga o Protocolo ICMS nº 36, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
		19	/2026	Revoga o Protocolo ICMS nº 55, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		20	/2026	Revoga o Protocolo ICMS nº 95, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
		21	/2026	Revoga o Protocolo ICMS nº 104, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		22	/2024	Revoga o Protocolo ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		23	/2026	Revoga o Protocolo ICMS nº 164, de 24 de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		24	/2026	Revoga o Protocolo ICMS nº 215, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		25	/2026	Revoga o Protocolo ICMS nº 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		26	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação
		27	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
02/23/2026
	Protocolo ICMS
		7	/2026	Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 23, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica - ES.
02/20/2026
	Instrução Normativa - SEFAZ/MT
		1	/2026	Estabelece procedimentos e prazos para as alterações orçamentárias a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, Demais Poderes e Órgãos Autônomos no exercício de 2026.
	Portaria
		18	/2026	Define os servidores que representam o Estado de Mato Grosso como participantes dos trabalhos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN
02/19/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		22	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
	Ato Declaratório
		4	/2026	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicados no DOU de 29.01.2026.
	Portaria
		20	/2026	Institui Comissão para análise de estudo sobre o Regulamento de Procedimentos de Fiscalização de Tributos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
		21	/2026	Altera a Portaria n° 137/2021-SEFAZ, de 16/07/2021 (DOE de 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.
02/13/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		21	/2026	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Lei
		13230	/2026	Estabelece critérios para entrega dos recursos aos municípios a título de transferência voluntária.
	Portaria Conjunta
		1	/2026	Institui Grupo de Trabalho Estratégico Multissetorial, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, com a finalidade de estruturar e coordenar ações conjuntas voltadas à integração, ao compartilhamento e ao tratamento qualificado de dados, informações e sistemas institucionais mantidos pelos órgãos e entidades partícipes, na forma que especifica, e dá outras providências.
02/12/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		52	/2026	Termo de Adesão n° 023/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0052/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CARLINDA, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.
	Comunicado
		5	/2026	Comunica o Termo de Opção apresentado pela empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ 07.575.651/0048-12, IE 13.361.472-7, e GOL LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ 07.575.651/0102-00, IE 13.781.995-1, informa rotas aéreas regulares em 02 (dois) municípios no Estado: Cuiabá e Sinop.
	Convênio ICMS
		22	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
		23	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
		24	/2026	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
		25	/2026	Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.151
	Portaria
		17	/2026	Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que regulamentou o artigo 2° da Lei n° 12.709, de 24 de outubro de 2024, a qual “estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências
02/11/2026
	Resolução (Outros Órgãos)
		2	/2026	Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 02/2024-CONDES, que dispõe sobre a contratação de serviço de locação de veículos no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
02/10/2026
	Ato COTEPE/PMPF
		4	/2026	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Protocolo ICMS
		5	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
		6	/2026	Altera o Protocolo ICMS nº 103, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
02/09/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		20	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
02/05/2026
	Ajuste
		1	/2026	Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
	Decreto
		1882	/2026	Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
		1888	/2026	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Exercício de 2026 e dá outras providências.
02/04/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		16	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		17	/2026	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		18	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		19	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Ato Declaratório
		3	/2026	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026.
02/03/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		27	/2026	Parceria com o município de NORTELÂNDIA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.
	Portaria - SAAF
		28	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação Nº 0029-2026.
		29	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
02/02/2026
	Ato Declaratório
		2	/2026	Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026.
	Portaria
		2	/2026	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Dezembro 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 092.
	Portaria - SAAF
		24	/2026	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
		25	/2026	Designa servidores abaixo para atuarem como gestor e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:
	Portaria SEDEC
		13	/2026	Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de 2025, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
01/30/2026
	Instrução Normativa Conjunta
		1	/2026	Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
	Portaria
		1	/2026	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025
		2	/2026	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 3º QUADRIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025.
		3	/2026	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTE AO 6º BIMESTRE DO EEXERCÍCIO 2025.
		4	/2026	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO DO 3° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO 2025 CONFORME INSTITUÍDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 81/2017 QUE INCLUIU DISPOSITIVOS NA ADCT.
		5	/2026	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO DISPOSTO NA LEI 10.819/2019, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025.
	Resolução SEDEC
		75	/2026	Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em dezembro de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
01/29/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		1	/2026	Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica n° 4, de 25 de abril de 2025, que dispõe sobre o acordo que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal objetivando adisponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom.
	Ato COTEPE/ICMS
		15	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
	Convênio ICMS
		6	/2026	Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas.
		7	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
		8	/2026	Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 125, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
		9	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 52, de 25 de junho de 1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.
		10	/2026	Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
		11	/2026	Publicado no DOU de 29.01.2026, Seção 1, p. 47, pelo Despacho 4/2026 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
		12	/2026	Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 147, de 15 de dezembro de 1992, e do Convênio ICMS nº 13, de 29 de março de 1994.
		13	/2026	Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
		14	/2026	Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 97, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.
		15	/2026	Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.
		16	/2026	Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 63, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
		17	/2026	Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.
		18	/2026	Convalida a entrega de Anexos de Combustíveis em PDF, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidades federadas, decorrente de inconsistência apresentada no servidor de arquivos do Sistema SCANC, relacionada a falta de recepção de arquivos eletrônicos transmitidos pela empresa COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. CNPJ 10.204.914/0001-28, em 04/11/2025, referente às operações do período de outubro de 2025.
		19	/2026	Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).
		20	/2026	Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.
		21	/2026	Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.
	Portaria - SAAF
		23	/2026	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
01/28/2026
	Convênio ICMS
		4	/2026	Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências
		5	/2026	Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
	Portaria
		6	/2026	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de dezembro de 2025.
		7	/2026	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de dezembro de 2025.
		8	/2026	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de dezembro de 2025.
		10	/2026	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de dezembro de 2025.
		15	/2026	Institui o ano de 2026 como "Ano da comemoração dos 115 anos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT", e dá outras providências.
		18	/2026	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionados:
	Portaria - SAAF
		19	/2026	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionados:
		20	/2026	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionados:
		21	/2026	Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
		22	/2026	Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.
01/27/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		733	/2025	Parceria com o município de SORRISO/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários
	Ato COTEPE/ICMS
		10	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
		11	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
		12	/2026	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		13	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		14	/2026	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Portaria
		1	/2026	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Novembro 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 091.
		4	/2026	Altera a Portaria n° 067/2023-SEFAZ, de 4/04/2023 (DOE 18/04/2023), que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados e dá outras providências.
		5	/2026	Define, para o exercício de 2026, o limite global de soja a granel, comercializado em operações interestaduais, autorizado para fins de fruição do benefício relativo ao PRODEIC, nos termos do artigo 18-A do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, bem como disciplina o procedimento do credenciamento correspondente, e dá outras providências.
		9	/2026	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de dezembro de 2025.
		11	/2026	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em dezembro/2025 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
		12	/2026	Altera a Portaria n° 094/2025-SEFAZ, de 05/06/2025, publicada no DOE de 10/06/2025, que constitui Grupo de Trabalho para revisar os Regulamentos do ICMS e do FETHAB e dá outras providências.
		14	/2026	Institui a Comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
	Portaria - SAAF
		17	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação n° 0733-2025.
01/26/2026
	Ato COTEPE/PMPF
		3	/2026	Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 22 de janeiro de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Portaria - SAAF
		10	/2026	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionados:
		14	/2026	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
01/23/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		9	/2025	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13
	Ato COTEPE/PMPF
		2	/2026	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Portaria
		13	/2026	Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, e dá outras providências.
	Portaria - SAAF
		7	/2026	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo Contrato abaixo relacionado.
		15	/2026	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato nº 116/2025/SAAF/SEFAZ.
	Portaria SEDEC
		8	/2026	Institui e designa os membros do Comitê Gestor Permanente de Fomento à Produção de Fertilizantes, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos no Estado de Mato Grosso.
01/22/2026
	Decreto
		1853	/2026	Regulamenta o Índice de Governança e Eficiência de Mato Grosso - IGEF-MT e o Certificado de Eficiência Pública, previstos na Lei nº 12.771, de 20 de dezembro de 2024, que estabelece diretrizes da governança e da eficiência da gestão pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
		1854	/2026	Dispõe sobre o Banco de Talentos e o Currículo Gov.MT como ferramentas gerenciais de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
	Lei
		13221	/2026	Dispõe sobre a revisão anual e altera a Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual e suas revisões, para o quadriênio 2024-2027.
	Portaria - SAAF
		11	/2026	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestor e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato 109/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II
		12	/2026	Designar servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação Nº 0342/2024
		13	/2026	Designar servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação Nº 0136/2020
01/21/2026
	Ato Declaratório
		1	/2026	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026 e publicado no DOU de 16.01.2026
	Lei
		13220	/2026	Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2026, e dá outras providências.
	Resolução (Outros Órgãos)
		1	/2026	Dispõe sobre o cronograma das reuniões ordinárias do ano de 2026 do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES.
01/20/2026
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		1	/2026	Parceria com o município de DIAMANTINO/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
		711	/2026	Parceria com o município de NOBRES/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
	Ato COTEPE/ICMS
		6	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
		7	/2026	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022..
		8	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
	Portaria - SAAF
		8	/2026	Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:
		9	/2026	Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:
01/19/2026
	Comunicado
		4	/2026	Comunica o credenciamento da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0015-65 e Inscrição Estadual nº 13.095.700-3, no Programa VOE MT.
01/16/2026
	Convênio ICMS
		1	/2026	Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.
		2	/2026	Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica
		3	/2026	Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.
01/15/2026
	Portaria
		3	/2026	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
	Resolução CODEM
		409	/2026	Aprova a Ata da 42ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
		410	/2026	Aprova o Calendário de Reuniões do CODEM para o exercício de 2026.
		411	/2026	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresaria
		412	/2026	Aprova a retomada da área situada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
		412	/2026	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
		413	/2026	Aprova a retomada da área situada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
		414	/2026	Estabelece no exercício de 2026 os juros remuneratórios de operações de crédito do FUNDES
		415	/2026	Estabelece no exercício de 2026 a remuneração dos agentes financeiros do FUNDES em 80% dos juros remuneratórios
01/14/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		5	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
01/12/2026
	Portaria
		2	/2026	Altera a Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
01/09/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		4	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
	Ato COTEPE/PMPF
		1	/2026	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Portaria - SAAF
		5	/2026	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 071/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
01/08/2026
	Portaria - SAAF
		3	/2026	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 025/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
	Resolução SEDEC
		74	/2026	Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em novembro de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
01/07/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		3	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
	Portaria
		1	/2026	Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências.
	Portaria - SAAF
		2	/2026	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 001/2026/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
01/06/2026
	Lei
		13194	/2026	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2026.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		261	/2025	Aprova a Ata da 30ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT, realizada no dia 03 de dezembro de 2025.
		262	/2025	Altera a tabela que compõe o art. 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 41/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.
01/05/2026
	Ato COTEPE/ICMS
		1	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		2	/2026	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
	Protocolo ICMS
		1	/2026	Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica.
		2	/2026	Revoga o Protocolo ICMS nº 70, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		3	/2026	Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS nº 192, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		4	/2026	Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados.
12/30/2025
	Decreto
		1793	/2025	Altera o Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, que regulamenta o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT GARANTE, e dá outras providências
		1794	/2025	Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, para fins de regulamentação e/ou adequação às disposições da Lei Complementar n° 801, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
		1795	/2025	Regulamenta o disposto no artigo 2° da Lei n° 12.709, de 24 de outubro de 2024 (DOE de 25/10/2024), que “estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências
		1796	/2025	Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE 27/12/2024), que regulamentou o artigo 6° da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB, e dá outras providências.
		1797	/2025	Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019
		1798	/2025	Altera o Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 997, de 17 de maio de 2017, e dá outras providências.
		1799	/2025	Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2025.
		1800	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1801	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2022, retifica o Decreto n° 1.370, de 17 de março de 2025, e dá outras providências
		1802	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2022, acrescenta dispositivos ao Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.
		1803	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências
		1804	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1805	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1806	/2025	Regulamenta a Lei n° 13.189, de 29 de dezembro de 2025, bem como a Lei n° 13.190, de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências
	Lei
		13190	/2025	Prorroga o prazo de vigência do Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso - COMEX/MT, instituído pela Lei nº 11.081, de 14 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
		13191	/2025	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso, para implantação ou ampliação de rotas internacionais.
		13192	/2025	Institui o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Maquinários no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, e dá outras providências.
		13193	/2025	Altera a Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências
	Portaria
		187	/2025	Altera a Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
		198	/2025	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2026, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
		200	/2025	Altera Portaria n° 39/2024-SEFAZ, de 19/02/2024, (DOE de 23/02/2024), que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências, e dá outras providências.
12/29/2025
	Ato Declaratório
		34	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025.
	Lei
		13189	/2025	Dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da TACIN e do respectivo adicional devido ao FUNDESTEC, nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; aprova os Convênios ICMS que indica; e dá outras providências.
	Portaria - SAAF
		296	/2025	Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais, bem como seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
12/26/2025
	Ato Declaratório
		33	/2025	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicado no DOU de 19.12.2025.
12/24/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		168	/2025	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato COTEPE/PMPF
		31	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Ato Declaratório
		32	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicados no DOU de 19.12.2025
12/23/2025
	Portaria
		188	/2025	Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências.
		189	/2025	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2025.
		190	/2025	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2025.
		191	/2025	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de novembro de 2025.
		192	/2025	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de novembro de 2025
		193	/2025	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de novembro de 2025.
		194	/2025	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em novembro/2025 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
		196	/2025	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2026, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
		197	/2025	Designa os servidores fazendários para representação da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ nos Grupos Técnicos previstos no Acordo de Cooperação Técnica n° 0241/2025, celebrados entre a referida Secretaria e a Associação Matogrossense dos Municípios - AMM, para acompanhamento, estudos e implementação da integração das Administrações Tributárias, e dá outrs providências.
	Portaria - SAAF
		294	/2025	Designa servidores para atuarem como fiscais do termo de cooperação técnica nº 342/2024/SAAF/SEFAZ, bem como seu respectivo substituto.
		295	/2025	Designa servidores para atuarem como fiscais do termo de cooperação técnica nº 136/2020/SAAF/SEFAZ, bem como seu respectivo substituto.
	Resolução MT-GARANTE
		39	/2025	Aprova a Ata da 08ª Reunião Extraordinária do Comitê MT GARANTE, realizada no dia 02 de dezembro de 2024.
		40	/2025	Altera a Resolução nº 025/2023/MT GARANTE, de 05/04/2023, que aprovou o Regulamento Operacional do MT GARANTE para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
		41	/2025	Altera o Limite Operacional para Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT junto ao Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
		42	/2025	Regulamenta a Taxa de Recuperação de Avais Honrados junto ao Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
12/22/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		166	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
		167	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
	Ato Declaratório
		31	/2025	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025.
	Portaria - SAAF
		292	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 088/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
		293	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 099/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
		294	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 073/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
	Portaria SEDEC
		360	/2025	Dispõe sobre a designação da Comissão Interna de Monitoramento para o Contrato n° 001/2025/SEDEC/INVEST, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
	Resolução INVEST- MT
		3	/2025	Aprova a ata da 01ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade-INVEST MT
		4	/2025	Propoe ao Conselho Deliberativo a contratação de serviços contábeis e de auditoria independente para auxiliar os trabalhos do Conselho Fiscal, especialmente os relativos ao balanço anual
		5	/2025	Aprova o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Fiscal da INVEST MT para o exercício de 2026.
12/19/2025
	Convênio ICMS
		183	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica
		184	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.
		185	/2025	Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica
		186	/2025	Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica
		187	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas que especifica
	Edital/SEFAZ - MT
		1	/2025	CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FTE EDITAL - Nº 001/2025 - SEFAZ-MT, DE 19 de dezembro de 2025
	Lei
		13170	/2025	Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.777, de 20 de dezembro de 2024, para incluir objetivos gerais no Plano Estadual de Fertilizantes e diretrizes na Política Tributária de Incentivo à Cadeia Produtiva de Fertilizantes.
	Portaria
		186	/2025	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
	Portaria - SAAF
		287	/2025	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
		290	/2025	Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação.
12/18/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		163	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		164	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		165	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
	Decreto
		1787	/2025	Divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.
	Portaria
		184	/2025	Divulga o cronograma dos sorteios mensais correspondentes ao exercício de 2026, a serem realizados no âmbito do Programa Nota MT.
		185	2025	Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2026.
	Portaria - SAAF
		289	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 125/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
12/17/2025
	Decreto
		1786	/2025	Altera o Decreto n° 808, de 26 de janeiro de 2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, bem como o Decreto n° 822, de 16 de abril de 2024, que “dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências”.
	Portaria - SAAF
		282	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 129/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
		285	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 123/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
		286	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de doação nº 016/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
		288	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 128/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
	Resolução CODEM
		400	/2025	Aprova a Ata da 21ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 28 de novembro de 2025.
		401	/2025	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
		402	/2025	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
		403	/2025	Convalida o Termo de Anuência de Transferência de Área.
		404	/2025	Convalida o Termo de Anuência de Transferência de Área.
		405	/2025	Convalida o Termo de Anuência de Transferência de Área.
		406	/2025	Aprova a unificação dos lotes nº 24 a 37 e nº 74 a 87, localizados na Quadra COM 1/2, com frentes para as Ruas D e E, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		407	/2025	Retifica a área concedida à empresa Ecopneu Reciclagem de Pneus Ltda. (CNPJ nº 08.439.653/0003-45), passando a constar como correta a metragem de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), referente ao imóvel localizado na Rua N, Quadra IND 07, Lotes 19 a 21, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		408	/2025	Retifica a área concedida à empresa Ecosuplly Recicladora Ltda. (CNPJ nº 10.533.843/0001-07) passando a constar como correta a metragem de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), referente ao imóvel localizado na Rua N, Quadra IND 07, Lotes 22 a 24, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
12/16/2025
	Portaria
		140	/2025	Determina medidas quanto ao curso dos prazos processuais nos procedimentos administrativos disciplinares e nos de responsabilização de pessoas jurídicas, no período compreendido entre 20/12/2025 a 20/1/2026.
12/15/2025
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		463	/2025	Parceria com o município de IPIRANGA DO NORTE/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
		689	/2025	Parceria com o município de SERRA NOVA DOURADA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.
	Ato Declaratório
		30	/2025	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025 e republicado no DOU de 11.12.2025.
	Portaria - SAAF
		279	/2025	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.
		281	/2025	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.
		283	/2025	Designa servidores para atuarem como fiscais do termo de cooperação técnica nº 689/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seu respectivo substituto.
		284	/2025	Designa servidores para atuarem como fiscais do termo de cooperação técnica nº 463/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seu respectivo substituto
	Resolução SEFAZ
		4	/2025	Altera dispositivo da Resolução nº 002/2024, de 18 dezembro de 2024, que estabeleceu a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
12/12/2025
	Ato COTEPE/PMPF
		30	/2025	Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 29, de 9 de dezembro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Ato Declaratório
		29	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU 9.12.2025.
	Portaria-Revogada
		139	/2024*	Determina medidas quanto ao curso dos prazos processuais nos procedimentos administrativos disciplinares e nos de responsabilização de pessoas jurídicas, no período compreendido entre 20/12/2025 a 20/1/2026.
	Portaria - SAAF
		274	/2025*	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 127/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
		277	/2025	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.
		278	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 10/2023/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
12/11/2025
	Convênio ICMS
		161	/2025	Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.
		162	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.
		163	/2025	Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica.
		164	/2025	Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica.
		165	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
		166	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
		167	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 73, de 15 de julho de 2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.
		168	/2025	Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
		169	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
		170	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
		171	/2025	Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô).
		172	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 45, de 18 de junho de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.
		173	/2025	Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS nº 73, de 24 de setembro de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
		174	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 100, de 28 de setembro de 2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
		175	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
		176	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
		177	/2025	Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate.
		178	/2025	Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica
		179	/2025	Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica.
		180	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
		181	/2025	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 218, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
		182	/2025	Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo por estação de recarga de veículos elétricos.
	Decreto
		1784	/2025	Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.183, de 12 de dezembro de 2024.
	Instrução Normativa Conjunta
		4	/2025	Estabelece procedimentos obrigatórios para a imediata regularização e conciliação dos registros patrimoniais e contábeis dos bens móveis dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no âmbito do SIGPAT e do FIPLAN, fixando prazos e diretrizes para correção de registros, conciliação entre sistemas e envio de informações consolidadas, e dá outras providências.
	Lei
		13149	/2025	Altera a Lei nº 12.784, de 16 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2025.
	Portaria - SAAF
		247	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 127/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
		272	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 62/2024/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
		275	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor, fiscais do termo de doação nº 015/2025/SAAF/SEFAZ e seus respectivos substitutos.
		276	/2025	Designa servidores para atuarem como gestor e fiscais do termo de contrato nº 109/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II, bem como seus respectivos substitutos.
	Protocolo ICMS
		86	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 20, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
12/10/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		161	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
		162	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Ato COTEPE/PMPF
		29	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Protocolo ICMS
		53	/2025	Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
		54	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 14, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
		55	/2025	Exclui os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo e altera o PROTOCOLO ICMS Nº 96, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
		56	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 2, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
		57	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 28, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope.
		58	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 29, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
		59	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 91, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
		60	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 100, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
		61	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 11, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
		62	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 25, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		63	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		64	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		65	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 60, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.
		66	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 71, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		67	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 92, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		68	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		69	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		70	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
		71	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 7, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
		72	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 12, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário
		73	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 95, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
		74	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 25, de 3 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
		75	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 37, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
		76	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 59, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.
		77	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 76, de 5 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
		78	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 95, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
		79	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 105, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
		80	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 34, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		81	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 131, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		82	/2025	Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 176, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		83	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 129, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
		84	/2025	Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICM nº 17, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação
		85	/2025	Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
12/09/2025
	Ajuste
		33	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		34	/2025	Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
		35	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
		36	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 7 de abril de 2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
		37	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
		38	/2025	Institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás , modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás .
		39	/2025	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970
		40	/2025	Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.
		41	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 32, de 3 de outubro de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005
		42	/2025	Autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que específica
		43	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016.
		44	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.
		45	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005
		46	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.
		47	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 14, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso
		48	/2025	Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM
		49	/2025	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
		50	/2025	Altera o Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE .
	Portaria - SAAF
		260	/2025	Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do termo de contrato nº 126/2025/SAAF/SEFAZ, bem como seus respectivos substitutos.
	Portaria Conjunta
		136	/2025	Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta nº 0110/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, que prorrogou o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, exclusivamente para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório técnico final do Grupo de Trabalho Interinstitucional.
12/08/2025