![Hide details for 07/26/2024](/icons/collapse.gif) | 07/26/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 100 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 101 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 07/25/2024](/icons/collapse.gif) | 07/25/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 18 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Instrução Normativa - SAD/MT](/icons/collapse.gif) ![](/icons/ecblank.gif) | Instrução Normativa - SAD/MT![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 6 | /2024 | Regulamenta o envio e publicação de matérias no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso - DOE/MT e estabelece que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual devem utilizar exclusivamente a Imprensa Oficial do Estado para a publicação de seus atos oficiais. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 140 | /2024 | Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de junho de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 98 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 99 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 96 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 29, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 97 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 98 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 99 | /2024 | Revigora, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 52, 8 de abril de 2021, pelo qual ficam as unidades federadas que menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 100 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 94, de 30 de setembro de 2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pera. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 101 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 135 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de junho de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 136 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de junho de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 137 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de junho de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 138 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de junho de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 139 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de junho de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 07/19/2024](/icons/collapse.gif) | 07/19/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 97 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 130 | /2024 | Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 131 | /2024 | Altera a Portaria n° 125/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE 4/7/2024), bem como a Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE de 4/7/2024), e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 07/17/2024](/icons/collapse.gif) | 07/17/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 95 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 96 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 07/16/2024](/icons/collapse.gif) | 07/16/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 127 | /2024 | Altera a Portaria Nº 257/GSF/SEFAZ-2023, de 19 de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 18 | /2024 | Constitui a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para atuar na “Contratação de consultoria técnica para elaborar Projeto de governança pública para gestão das aquisições e patrimônio, visando a Implementação da cadeia de suprimentos no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, incluindo (i) realização de diagnóstico dos processos de negócio e todos sistemas informatizados relacionados ao ciclo de vida das compras públicas (fase interna, fase externa, gestão do contrato e procedimentos contábeis financeiros) e gestão patrimonial (ii) Indicação da metodologia e o redesenho de processos (iii) Elaboração de requisitos de sistema, minuta de Termo de Referência (TdR) e Apoio ao Processo de seleção”, conforme as normas e políticas de aquisições estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 94 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato Declaratório](/icons/collapse.gif) | Ato Declaratório |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 22 | /2024 | Ratifica Convênio ICMS aprovado na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicado no DOU no dia 9.07.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Decreto](/icons/collapse.gif) | Decreto |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 948 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 949 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Protocolo ICMS](/icons/collapse.gif) | Protocolo ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 16 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 17 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 40, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 18 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 193, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 19 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 27, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 20 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 174, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 21 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 135, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 22 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 32, de 28 de setembro de 2001, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 23 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 197, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 24 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 189, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 25 | /2024 | Revoga o Protocolo ICMS nº 111, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 26 | /2024 | Revoga o Protocolo ICMS nº 109, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 27 | /2024 | Dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 28 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 29 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 199, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 30 | /2024 | Revoga o Protocolo ICMS nº 110, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 07/10/2024](/icons/collapse.gif) | 07/10/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 17 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ajuste](/icons/collapse.gif) | Ajuste |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 13 | /2024 | Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 15 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 16 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 17 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 18 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 30, de 14 de outubro de 2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 19 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 20 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 39, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Convênio ICMS](/icons/collapse.gif) | Convênio ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 74 | /2024 | Altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 75 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 76 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 25, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída referentes aos produtos elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199/22 e na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15/23, nas hipóteses que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 77 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 78 | /2024 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 79 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 143, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/19. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 80 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 7, de 5 de abril de 2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 82 | /2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a permitir a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente em até 12 (doze) parcelas, nos termos que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 83 | /2024 | Revigora e prorroga o Convênio ICMS nº 131, de 12 de novembro de 2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 84 | /2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido do ICMS nas aquisições de máquinas, equipamentos ou aparelhos que venham a integrar o ativo permanente do estabelecimento adquirente, na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 85 | /2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir as bases médias de faturamento bruto e ICMS definidas na forma dos decretos nº s 49.205, de 11 de junho de 2012, e 56.055, de 26 de agosto de 2021, registrados e depositados, nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, por meio dos Certificados de Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 47/18 e 216/23. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 86 | /2024 | Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 87 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 88 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 33, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 89 | /2024 | Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 31, de 7 de julho de 2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 90 | /2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 91 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 92 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 234, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 93 | /2024 | Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 228, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 94 | /2024 | Dispõe sobre a exclusão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 95 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 07/08/2024](/icons/collapse.gif) | 07/08/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 14 | /2024 | Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 92 | /2024 | Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174, de 1º de dezembro de 2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 191 | /2024 | Aprova Ata da 20ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de março de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 193 | /2024 | Altera o Parágrafo único do artigo 10 da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019 | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 194 | /2024 | Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 040/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 195 | /2024 | Prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução nº 187/2023/CONDEPRODEMAT, que aprova a cumulatividade dos benefícios em 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado nas operações de saída interestadual de suínos para abate, engorda, reprodução, cria e recria - NCM 0103.10.00, 0103.91.00 e 0103.92.00 | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 196 | /2024 | Aprova o Relatório Técnico Conclusivo da Equipe Técnica da Comissão, criada pela Resolução nº 099/2021/CONDEPRODEMAT de 17/12/2021. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 197 | /2024 | Aprova o entendimento de que a aplicação do art. 19, II, da Lei Complementar 631/2019, não é obrigatório, cabendo ao Estado o juízo de sua aplicação ou não. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 07/05/2024](/icons/collapse.gif) | 07/05/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 1 | /2024 | 2º PRÊMIO “EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO EM PRÁTICAS PÚBLICAS”
DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 79 | /2024 | Institui a Comissão Organizadora Central do 2º Prêmio “Eficiência e Inovação em Práticas Públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 125 | /2024 | Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com baterias automotivas, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 126 | /2024 | Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 07/03/2024](/icons/collapse.gif) | 07/03/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 91 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12580 | /2024 | Altera o Anexo II - Tabela de Volume de Transformação da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12583 | /2024 | Institui a Política Pública de Incentivos Fiscais ao Planejamento Sucessório Patrimonial em vida, no âmbito do Estado de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria Conjunta](/icons/collapse.gif) | Portaria Conjunta |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 39 | /2024 | Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano de Trabalho e da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA 2025. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução CODEM](/icons/collapse.gif) | Resolução CODEM |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 294 | /2024 | Aprova “ad referendum” a Revalidação da Carta-consulta aprovada na 13ª Reunião Ordinária do CODEM, realizada em 09/11/2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 07/02/2024](/icons/collapse.gif) | 07/02/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 90 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 21 | /2024 | Ratifica Convênio ICMS aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicado no DOU no dia 13.06.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 937 | /2024 | Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 941 | /2024 | Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 124 | /2024 | Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 06/28/2024](/icons/collapse.gif) | 06/28/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 86 | /2024 | Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111/22, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº 9/22. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 87 | /2024 | Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 88 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 89 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38/24, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 113 | /2024 | Altera anexo único da Portaria nº 110/GSF/SEFAZ/2021, que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 115 | /2024 | Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 116 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de maio de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 117 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de maio de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 118 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de maio de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 119 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de maio de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 120 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de maio de 2024 | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 121 | /2024 | Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de maio de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 122 | /2024 | Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em maio/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 123 | /2024 | Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2025. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 56 | /2024 | Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em maio de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 85 | /2024 | Dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP - e documentos relacionados, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Instrução Normativa - SAD/MT](/icons/collapse.gif) | Instrução Normativa - SAD/MT |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 4 | /2024 | Regulamenta os procedimentos para os servidores públicos apresentarem os atestados médicos e odontológicos com direito a afastamento, altera as Instruções Normativas nº 007/2022/SEPLAG, nº 016/2023/SEPLAG e nº 002/2024/SEPLAG, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 5 | /2024 | Regulamenta os procedimentos para a readequação funcional do servidor público no âmbito da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 111 | /2024 | Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 112 | /2024 | Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 06/26/2024](/icons/collapse.gif) | 06/26/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 80 | /2024 | Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 81 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18 | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 82 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/PMPF](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/PMPF |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 16 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Lei](/icons/collapse.gif) | Lei |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12560 | /2024 | Estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no Estado de Mato Grosso para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12561 | /2024 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.798, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 9 | /2024 | Define procedimentos para as fórmulas, parâmetros, ponderações, fatores, critérios e pesos a serem considerados na apuração do Índice Municipal de Agricultura Familiar- IAF. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Lei](/icons/collapse.gif) | Lei |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12556 | /2024 | Institui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Economia Colaborativa. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 5 | /2024 | Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Abril 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 072. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 75 | /2024 | Altera a composição da Comissão para realização do Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, instituída pela Portaria n. 005/2024/SAAF/SEFAZ. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 291 | /2024 | Aprova a Ata da 15ª Reunião Ordinária do CODEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 292 | /2024 | Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 293 | /2024 | Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural: | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 78 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 79 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12557 | /2024 | Dispõe sobre a transparência na divulgação das arrecadações oriundas das multas aplicadas por radares eletrônicos no âmbito do Estado de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 65 | /2024 | Altera a composição da Comissão para realização do Inventário de Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, instituída pela Portaria n. 019/2024/SAAF/SEFAZ. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 71 | /2024 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria Conjunta](/icons/collapse.gif) | Portaria Conjunta |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 17 | /2024 | Altera a Portaria Conjunta nº 007/2024 - SEFAZ/SEPLAG/CGE/MTPREV, que cria Grupo de Trabalho para saneamento de irregularidade específica apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 06/19/2024](/icons/collapse.gif) | 06/19/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 77 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 110 | /2024 | Dispõe sobre o regime a ser aplicado ao contribuinte que for excluído do regime do Simples Nacional, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro na Escrituração Fiscal Digital - EFD dos estoques existentes no estabelecimento excluído do aludido regime, no mês do início dos efeitos da exclusão, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato Declaratório](/icons/collapse.gif) | Ato Declaratório |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 20 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução SEFAZ](/icons/collapse.gif) | Resolução SEFAZ |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 1 | /2024 | Atualiza normas do Comitê de Riscos, Integridade e Controles Internos - CRIC, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 06/14/2024](/icons/collapse.gif) | 06/14/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 75 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 76 | /2024 | Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 06/13/2024](/icons/collapse.gif) | 06/13/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 71 | /2024 | Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 72 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 73 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12548 | /2024 | Cria o Fundo de Apoio às Florestas, denominado Fundo Amigos da Floresta - 3F (Forest Friends Fund) e institui o Selo 3F - Amigos da Floresta e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ajuste](/icons/collapse.gif) | Ajuste |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12 | /2024 | Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Convênio ICMS](/icons/collapse.gif) | Convênio ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 70 | /2024 | Altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 06/11/2024](/icons/collapse.gif) | 06/11/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 4 | /2024 | Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Março 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 071. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 107 | 2024 | REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS 04 E 14 DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023 | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 06/10/2024](/icons/collapse.gif) | 06/10/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 15 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Instrução Normativa SEFAZ](/icons/collapse.gif) ![](/icons/ecblank.gif) | Instrução Normativa SEFAZ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 2 | /2024 | Estabelece as diretrizes para o processo de implementação do Quadro Orçamentário de Médio Prazo - QOMP no exercício de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 101 | /2024 | Altera os incisos do § 1º do artigo 1º da Portaria nº 083/GSF/SEFAZ/2024 | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 108 | /2024 | Institui Comissão Especial para Implantação do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional do Estado de Mato Grosso, SIFI-MT. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 109 | /2024 | Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Fazenda para realização de estudo da implantação do sistema informatizado de gestão de ativos e passivos no âmbito do Tesouro Estadual de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Decreto](/icons/collapse.gif) | Decreto |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 907 | /2024 | Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos das contribuições ao FEEF/MT, em substituição às obrigações e contrapartidas vinculadas ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, mediante alterações do Decreto n° 307, de 28 de novembro de 2019 (DOE de 29/11/2019), e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 908 | /2024 | Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos das contribuições ao FEEF/MT, tratadas pela Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018 (DOE da mesma data), mediante alterações do Decreto n° 1.563, de 29 de junho de 2018 (DOE da mesma data), e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 909 | /2024 | Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos à contribuição de melhoria e às Taxas de Serviços Estaduais, de Segurança Pública e de Segurança Contra Incêndio, tratadas pela Lei n° 4.547, de 27 de dezembro de 1982 (DOE de 28/12/1982), mediante alterações do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986 (DOE da mesma data), e do Decreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009 (DOE da mesma data), e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 910 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 911 | /2024 | Revoga o Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 912 | /2024 | Altera o Decreto n° 289, de 23 de maio de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 913 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 914 | /2024 | Altera o Decreto n° 819, de 16 de abril de 2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 915 | /2024 | Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os integrantes da carreira de Agente de Administração Fazendária, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 90 | /2024 | Altera os membros da Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P/SEFAZ. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 06/06/2024](/icons/collapse.gif) | 06/06/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 74 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 19 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 72 | /2024 | Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 73 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 18 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 396ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.05.2024 e publicados no DOU no dia 29.05.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 900 | /2024 | Altera dispositivos do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 70 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 71 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução SEDEC](/icons/collapse.gif) | Resolução SEDEC |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 1 | /2024 | Institui Grupo de Trabalho para o levantamento de requisitos necessários ao desenvolvimento e implementação de módulo que permita maior detalhamento das ações orçamentárias de caráter gerencial no sistema FIPLAN. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 05/29/2024](/icons/collapse.gif) | 05/29/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 69 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 66 | /2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual n° 10.607, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 67 | /2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante a devolução do imposto devido, conforme especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 69 | /2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 100 | /2024 | Altera a Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 55 | /2024 | Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em abril de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 66 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 67 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 68 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 103 | /2024 | PUBLICA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 2º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 104 | /2024 | PUBLICA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 1º QUADRIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 105 | /2024 | Publica Relatórios dispostos na Lei Complementar 614, de 05/02/2019 referentes ao 2° bimestre do exercício 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 106 | /2024 | PUBLICA RELATÓRIO DE RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO DO 1° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO 2024 CONFORME INSTITUÍDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 81/2017 QUE INCLUIU DISPOSITIVOS NA ADCT. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 33 | /2024 | Reestrutura o Comitê de Integração do Planejamento e Orçamento. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 63 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 64 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 65 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução CODEM](/icons/collapse.gif) | Resolução CODEM |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 287 | /2024 | Aprova a Ata da 29ª Reunião Extraordinária do CODEM, realizada no dia 26 de abril de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 289 | /2024 | Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 290 | /2024 | Aprova o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresa. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 05/24/2024](/icons/collapse.gif) | 05/24/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 62 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 14 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 92 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de abril de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 93 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de abril de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 94 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de abril de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 95 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de abril de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 96 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de abril de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 97 | /2024 | Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de abril de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 98 | /2024 | Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em abril/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 99 | /2024 | Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 31 | /2024 | Institui parceria entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda, para a cooperação mútua na melhoria da gestão estratégica e desenvolvimento institucional nas áreas de gestão de pessoas, planejamento, transformação digital, tecnologia da informação, patrimônio e serviços, arquivo, desenvolvimento organizacional e aquisições governamentais, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 61 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 05/21/2024](/icons/collapse.gif) | 05/21/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 16 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 17 | /2024 | Ratifica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2024 e publicado no DOU no dia 17.05.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 89 | /2024 | Altera a Portaria n° 177/2018-SEFAZ que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 91 | /2024 | Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 15 | /2024 | Dispõe sobre a atuação dos validadores externos do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br ocupantes de cargos do Poder Executivo Estadual. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ajuste](/icons/collapse.gif) | Ajuste |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 11 | /2024 | Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) por 60 (sessenta) dias pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Convênio ICMS](/icons/collapse.gif) | Convênio ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 57 | /2024 | Autoriza o EstadaCo do Rio de Grande do Sul a conceder isenção de ICMS nas operações destinadas à Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, e autoriza a não exigir o imposto dessas operações no período que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 58 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 54/24, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 59 | /2024 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 60 | /2024 | Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a restabelecer, suspender a rescisão e postergar vencimento de parcelas relativas a parcelamentos de ICM/ICMS, nos termos em que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 61 | /2024 | Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 62 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 19/24, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 63 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 38/24, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 64 | /2024 | Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS, referente aos fatos geradores que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 65 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria Conjunta](/icons/collapse.gif) | Portaria Conjunta |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 16 | /2024 | Altera a Portaria Conjunta nº 012/2024-SEFAZ/SEPLAG, de 15 de abril de 2024, que institui Grupo de Trabalho e estabelece os prazos para entrega do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento para o exercício de 2025. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 05/17/2024](/icons/collapse.gif) | 05/17/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 56 | /2024 | Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 878 | /2024 | Dispõe sobre as regras a serem adotadas pelos Órgãos Estaduais da Administração Direta e Indireta no Estado do Mato Grosso para fins de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 880 | /2024 | Altera o Decreto nº 875, de 10 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.510, de 08 de maio de 2024, e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Lei](/icons/collapse.gif) | Lei |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12522 | /2024 | Institui o índice Produto Interno Verde de Mato Grosso - PIV-MT. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12523 | /2024 | Dispõe sobre a transparência e acessibilidade das leis orçamentárias do Estado de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato Declaratório](/icons/collapse.gif) | Ato Declaratório |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 15 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 05/15/2024](/icons/collapse.gif) | 05/15/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 60 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 14 | /2024 | Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato Declaratório](/icons/collapse.gif) | Ato Declaratório |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 13 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 05/13/2024](/icons/collapse.gif) | 05/13/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 55 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 58 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 59 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 13 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12 | /2024 | Ratifica Convênio ICMS aprovado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024 e publicado no DOU no dia 7.05.2024 - Edição Extra. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 875 | /2024 | Regulamenta a Lei nº 12.510, de 08 de maio de 2024 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 87 | /2024 | Define os servidores que representam o Estado de Mato Grosso como participantes dos trabalhos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Protocolo ICMS](/icons/collapse.gif) | Protocolo ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 14 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS nº 2/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 15 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 17/23, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Decreto](/icons/collapse.gif) | Decreto |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 871 | 2024 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Lei](/icons/collapse.gif) | Lei |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12510 | /2024 | Autoriza o Poder Executivo a doar recursos financeiros, em moeda corrente, ao Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública, decorrente das chuvas intensas que o assolaram no mês de maio de 2024 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria Conjunta](/icons/collapse.gif) | Portaria Conjunta |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 13 | /2024 | Altera a Portaria Conjunta n° 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, de 19 de maio de 2023 (DOE de 25/05/2023). | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 05/07/2024](/icons/collapse.gif) | 05/07/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 9 | /2024 | Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 10 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Convênio ICMS](/icons/collapse.gif) | Convênio ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 54 | /2024 | Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, definidos por legislação estadual. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 73 | /2024 | Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário (NFT), bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria Conjunta](/icons/collapse.gif) | Portaria Conjunta |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 6 | /2024 | Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar Contratação de consultoria para desenvolvimento e implantação de processo de automação da captação, tratamento e carregamento (ETL) de dados internos e externos (DATAMART), bem como desenvolvimento de painéis (dashboards) e relatórios para visualização de dados e indicadores fiscais e socioeconômicos, incluindo treinamento especializado e transferência de tecnologia, | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 05/06/2024](/icons/collapse.gif) | 05/06/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 57 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato Declaratório](/icons/collapse.gif) | Ato Declaratório |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 11 | /2024 | Ratifica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria Conjunta](/icons/collapse.gif) | Portaria Conjunta |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 4 | /2024 | Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de serviço de consultoria para mapeamento e modelagem, redesenho e automação dos processos tributários da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 5 | /2024 | Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de serviços de consultoria técnica especializada para o desenvolvimento e implementação de modelo de planejamento orçamentário orientado para resultados | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 56 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato Declaratório](/icons/collapse.gif) | Ato Declaratório |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 10 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 25 e 26.04.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Decreto](/icons/collapse.gif) | Decreto |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 865 | /2024 | Altera o Decreto nº 808, de 26 de janeiro de 2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Lei](/icons/collapse.gif) | Lei |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12505 | /2024 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 04/30/2024](/icons/collapse.gif) | 04/30/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 864 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 88 | /2024 | Divulga o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 285 | /2024 | Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial: | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 286 | /2024 | Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução SEDEC](/icons/collapse.gif) | Resolução SEDEC |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 54 | /2024 | Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em março de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução (Outros Órgãos)](/icons/collapse.gif) | Resolução (Outros Órgãos) |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 3 | /2024 | Altera a Resolução nº 01/2024-CONDES, que dispõe sobre o cronograma das reuniões ordinárias do ano de 2024 e o prazo de envio de ofícios de contratações e assunções de obrigações no âmbito da Administração Pública Estadual remetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 04/29/2024](/icons/collapse.gif) | 04/29/2024 |
| |
|
![Hide details for Acordo/Convênio/Termo de Cooperação](/icons/collapse.gif) ![](/icons/ecblank.gif) | Acordo/Convênio/Termo de Cooperação![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 1 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/23, celebrado entre o Estado do Paraná e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do "Sistema DC-e", destinado ao processamento da autorização de uso da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 2 | /2024 | Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/20, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ajuste](/icons/collapse.gif) | Ajuste |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 2 | /2024 | Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 3 | /2024 | Altera o Convênio s/nº, de de 15 de dezembro de 1970 | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 4 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 5 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 6 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 7 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 8 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 22/21, que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/14. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Convênio ICMS](/icons/collapse.gif) | Convênio ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 26 | /2024 | Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos termos que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 27 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 159/08, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET). | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 28 | /2024 | Autoriza do Estado de Rondônia a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 29 | /2024 | Autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 30 | /2024 | Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações realizadas pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand - IOCF. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 31 | /2024 | Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 32 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 57/23, que autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito e a dispensar o recolhimento do ICMS diferido, relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 33 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 34 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 112/13, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 35 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 36 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 32/23, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 37 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 38 | /2024 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 39 | /2024 | Autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou igual a 50 kg. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 40 | /2024 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 41 | /2024 | Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 42 | /2024 | Autoriza o Estado de Sergipe a não exigir acréscimos moratórios relativos ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas, referente às operações com combustíveis no período de 20 a 31 de março de 2023, na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 43 | /2024 | Revigora, convalida e prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 210/21, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de fornecimento efetuadas pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama, de etanol hidratado combustível -EHC - de sua produção, para os seus cooperados na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 44 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 101/22, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM nº 12/75, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 55/21. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 45 | /2024 | Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 83/11, que autoriza as unidades federadas que indica a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas suas respectivas companhias estaduais de água e saneamento. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 46 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 194/23, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 47 | /2024 | Autoriza o Estado da Bahia a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 48 | /2024 | Prorroga disposições do Convênio ICMS 228/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 49 | /2024 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 50 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 51 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 52 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 53 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 26/23, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e as legislações estaduais e distrital. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 3 | /2024 | Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Fevereiro 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 070. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 80 | /2024 | Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 81 | /2024 | Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em março/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 82 | /2024 | Constitui a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de Consultor Individual, UX/UI Designer, com experiência na criação de projeto de interfaces e interação com o usuário para a prestação de serviços técnicos especializados de modernização e melhoria da interface gráfica dos sistemas informatizados da SEFAZ-MT, | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 83 | /2024 | Constitui a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de serviço especializado de desenvolvimento e manutenção de software, para a modernização dos sistemas informatizados do IPVA e Conta Corrente Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 84 | /2024 | Altera o Anexo I da Portaria N. 132/2023/GSF/SEFAZ, de 05 de julho de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução CODEM](/icons/collapse.gif) | Resolução CODEM |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 284 | /2024 | Aprova a Ata da 28ª Reunião Extraordinária do CODEM | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 04/26/2024](/icons/collapse.gif) | 04/26/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 1 | /2024 | Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 11/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 16 | /2024 | Autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432/03, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que específica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 17 | /2024 | Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 18 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 19 | /2024 | Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 20 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 21 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 22 | 2024 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS n° 181/19, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 23 | /2024 | Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 109/14, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 24 | /2024 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/23. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 25 | /2024 | Autoriza o Estado de Alagoas a ampliar a lista de veículos automotores novos sujeitos a redução de base de cálculo, constantes da tabela do item 33 do Anexo II do Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, reinstituído com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, através do Certificado de Registro e Depósito nº SE/CONFAZ nº 37/2018, incluindo os veículos automotores novos equipados com motores híbridos e elétricos para propulsão. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Protocolo ICMS](/icons/collapse.gif) | Protocolo ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 13 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 04/25/2024](/icons/collapse.gif) | 04/25/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 11 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 15 | /2024 | Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110/07, nº 199/22 e nº 15/23, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07, décima oitava do Convênio ICMS nº 199/22 e décima oitava do Convênio ICMS nº 15/23, publicado nos Atos COTEPE/ICMS nº 44/24 e nº 53/24 na referência a março de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 2 | /2024 | Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Janeiro 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 069. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 54 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 55 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 69 | /2024 | Revoga a Portaria n° 204/2016, de 4/11/2016, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 74 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 75 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de março de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 76 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de março de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 77 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de março de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 78 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de março de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 79 | /2024 | Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de março de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 04/22/2024](/icons/collapse.gif) | 04/22/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 52 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 53 | /2024 | Altera os Atos COTEPE/ICMS nº 174/23 e nº 44/24, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12 | /2024 | Institui Grupo de Trabalho e estabelece os prazos para entrega do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento para o exercício de 2025 | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 66 | /2024 | Altera a Portaria n° 262/2023-SEFAZ, de 12/12/2023 (DOE 21/12/2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Instrução Normativa SEFAZ](/icons/collapse.gif) | Instrução Normativa SEFAZ |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 2 | /2024 | Estabelece as diretrizes para o processo de implementação do Quadro Orçamentário de Médio Prazo - QOMP no exercício de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 04/18/2024](/icons/collapse.gif) | 04/18/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 48 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 49 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 50 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 51 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Protocolo ICMS](/icons/collapse.gif) | Protocolo ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 04/16/2024](/icons/collapse.gif) | 04/16/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 9 | /2024 | Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 817 | /2024 | Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário II e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 818 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como revoga o Decreto n° 712, de 21 de fevereiro de 2024 (DOE 22/02/2024). | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 819 | /2024 | Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 820 | /2024 | Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos registrados e controlados por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mediante alterações do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 821 | /2024 | Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações dos Decretos n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, e n° 630, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 822 | /2024 | Dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 8° da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Lei](/icons/collapse.gif) | Lei |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12482 | /2024 | Institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12483 | /2024 | Institui condicionante para a fruição dos programas de incentivos fiscais e dos benefícios fiscais do Estado de Mato Grosso, para a cadeia de leite e derivados, conforme especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 44 | /2024 | Altera os membros da Comissão para realização do Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais móveis da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 04/11/2024](/icons/collapse.gif) | 04/11/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 8 | /2024 | Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 46 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 47 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 10 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 67 | /2024 | Altera a Portaria n° 112/2017-SEFAZ, de 13/06/2017 (DOE de 14/06/2017), que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 45 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Protocolo ICMS](/icons/collapse.gif) | Protocolo ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 7 | /2024 | Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 8 | /2024 | Exclui o Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS nº 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 9 | /2024 | Altera e prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 37/23, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 10 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 129/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 11 | /2024 | Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 41/20, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 04/08/2024](/icons/collapse.gif) | 04/08/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 44 | /2024 | Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 42 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 43 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Instrução Normativa SEFAZ](/icons/collapse.gif) | Instrução Normativa SEFAZ |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 1 | /2024 | Estabelece procedimentos e prazos relativos às solicitações de alterações orçamentárias e de créditos adicionais durante a execução orçamentária do Exercício de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 65 | /2024 | Altera a Portaria n° 042/2023-SEFAZ, de 27 de fevereiro de 2023 (DOE de 17/03/2023), que dispõe, nos termos da Lei Complementar (estadual) n° 746/2022 e do Decreto n° 1.514/2022, que a regulamentou, sobre a coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado, para fins de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do ICMS-IPM/ICMS, bem como sobre a habilitação de servidores municipais para acompanhamento dos referidos cálculos e da outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 04/03/2024](/icons/collapse.gif) | 04/03/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 7 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicados no DOU em 28.03.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Decreto](/icons/collapse.gif) | Decreto |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 786 | /2024 | Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 787 | /2024 | Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17/6/2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 788 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 04/01/2024](/icons/collapse.gif) | 04/01/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 37 | /2024 | Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 38 | /2024 | Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 39 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 40 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 41 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 34 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 35 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 36 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/PMPF](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/PMPF |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 9 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Convênio ICMS](/icons/collapse.gif) | Convênio ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 9 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 22/23, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 10 | /2024 | Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 11 | /2024 | Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste estado. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12 | /2024 | Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 13 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 14 | /2024 | Autoriza ao Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 782 | /2024 | Institui o Programa de Estágio Jovem Profissional, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 121, de 19 de junho de 2015, que disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 53 | /2024 | Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em fevereiro de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 53 | /2024 | Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em fevereiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 03/27/2024](/icons/collapse.gif) | 03/27/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 8 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 59 | /2024 | Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em fevereiro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 60 | /2024 | Divulga o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 62 | /2024 | Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 63 | /2024 | PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 1º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 64 | /2024 | PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO 1° BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 33 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/PMPF](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/PMPF |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 7 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 57 | /2024 | Altera a Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 58 | /2024 | Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que relaciona os integrantes do Núcleo Gestor do Programa Nota MT. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 61 | /2024 | Institui a Plataforma SaaS Servicenow como única a ser utilizada para a interoperabilidade e integração com os demais sistemas legados na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, doravante denominada SEFaaS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 03/22/2024](/icons/collapse.gif) | 03/22/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 56 | /2024 | Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 33 | /2024 | Designa servidores para atuar como Agente de Contratação, Pregoeiro e compor a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Fazenda. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 50 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 51 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de fevereiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 52 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de fevereiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 53 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de fevereiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 54 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de fevereiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 55 | /2024 | Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de fevereiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 03/19/2024](/icons/collapse.gif) | 03/19/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 32 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 41 | /2024 | Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2024 referente ao exercício do ano de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 30 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 31 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 777 | /2024 | Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, mediante alterações do Regulamento do aludido Imposto, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 779 | /2024 | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução CODEM](/icons/collapse.gif) | Resolução CODEM |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 281 | /2024 | Aprova a 14ª Reunião Ordinária do CODEM, realizada no dia 23 de fevereiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 282 | /2024 | Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 283 | 2024 | 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 03/15/2024](/icons/collapse.gif) | 03/15/2024 |
| |
|
![Hide details for Instrução Normativa - SAD/MT](/icons/collapse.gif) ![](/icons/ecblank.gif) | Instrução Normativa - SAD/MT![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 2 | /2024 | Estabelece diretrizes e procedimentos do Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12455 | /2024 | Altera o art. 18-F da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 11 | /2024 | Dispõe sobre a aplicação do Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 48 | /2024 | INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA INTEGRAÇÃO E FORMAÇÃO DOS NOMEADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução CONDEPRODEMAT](/icons/collapse.gif) | Resolução CONDEPRODEMAT |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 188 | /2024 | Aprova a Ata da 19ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 189 | /2024 | Inclui a NCM 76.10.10.00 no produto Telhas Isotérmicas, Estruturas Metálicas e Perfilados de Aço no artigo 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 039/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 190 | /2024 | Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 183/2023/CONDEPRODEMAT. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 03/12/2024](/icons/collapse.gif) | 03/12/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 8 | /2024 | Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente I - Gestão Fazendária e Transparência Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 9 | /2024 | Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 10 | /2024 | Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 29 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/PMPF](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/PMPF |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 6 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Decreto](/icons/collapse.gif) | Decreto |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 770 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 47 | /2024 | Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Protocolo ICMS](/icons/collapse.gif) | Protocolo ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 6 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 03/07/2024](/icons/collapse.gif) | 03/07/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 49 | /2024 | Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 7 | /2024 | Institui criação de Grupo de Trabalho para saneamento de irregularidade específica apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT no julgamento das Contas de Governo Exercício 2022 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Protocolo ICMS](/icons/collapse.gif) | Protocolo ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 5 | /2024 | Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Duque de Caxias - RJ e revoga o Protocolo ICMS nº 22/99. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 03/05/2024](/icons/collapse.gif) | 03/05/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 27 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 28 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 1 | /2024 | Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Dezembro 2023 do Programa Nota MT - Concurso n° 068. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 2 | /2024 | Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Janeiro 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 069. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 46 | /2024 | Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 03/01/2024](/icons/collapse.gif) | 03/01/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 25 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 26 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Decreto](/icons/collapse.gif) | Decreto |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 765 | /2024 | Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Exercício de 2024 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria Conjunta](/icons/collapse.gif) | Portaria Conjunta |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 6 | /2024 | Institui Grupo de Trabalho para elaboração do relatório anual referente ao exercício anterior da execução orçamentária do Orçamento Mulher, conforme art. 28 da Lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 02/29/2024](/icons/collapse.gif) | 02/29/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 68 | /2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa moratória e juros relativos ao atraso no pagamento de ICMS declarado em guia informativa. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 16 | /2024 | Institui Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Intangíveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 19 | /2024 | Institui Comissão para realização do Inventário de Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 44 | /2024 | Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de Consultor Individual de Tecnologia da Informação para apoiar no Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II MT, | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 45 | /2024 | Divulga o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução SEDEC](/icons/collapse.gif) | Resolução SEDEC |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 52 | /2024 | Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em janeiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 02/28/2024](/icons/collapse.gif) | 02/28/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 6 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicados no DOU em 09.02.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 762 | /2024 | Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários, nas hipóteses que indica, nos termos da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 40 | /2024 | Altera o quadro do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais (cronograma) da portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 24 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Decreto](/icons/collapse.gif) | Decreto |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 729 | /2024 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 757 | /2024 | Incluir o § 10º, inciso I e II do artigo 14 do Decreto de Encerramento do Exercício 2023 nº 585 de 14/11/2023 que as Unidades Orçamentárias deverão analisar as contas do Ativo, Passivo e Património Líquido com objetivo de identificar situações que necessitem de ações corretivas em tempo hábil. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 758 | /2024 | Regulamenta o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPEN/MT e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 29 | /2024 | Altera a Portaria nº 178/ GSF-SEFAZ/2020 que constituiu Comitê Central de Governança e Gestão, para implementação, monitoramento e avaliação do Gestãopublicagov.br. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 37 | /2024 | Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de Consultor Individual, engenheiro, com experiência em datacenter para a prestação de serviços técnicos especializados de revisão e elaboração de projeto básico, apoio técnico no acompanhamento e resposta aos questionamentos técnicos dos procedimentos licitatórios, do novo Data Center da SEFAZ-MT | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 41 | /2024 | Instrui sobre a publicação da revisão da Metodologia de Gestão de Riscos e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 42 | /2024 | Instrui sobre a publicação da revisão do Planejamento Estratégico da SEFAZ para o período de 2024 - 2027 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 275 | /2024 | Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 277 | /2024 | Aprova a 27ª Reunião Extraordinária do CODEM, realizada no dia 26 de janeiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 279 | /2024 | Enquadra de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 280 | /2024 | Aprova a revalidação da Carta-Consulta do FCO Empresarial | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 02/26/2024](/icons/collapse.gif) | 02/26/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 18 | /2024 | Dispõe sobre alteração na Comissão Avaliadora Setorial do Prêmio “Eficiência e Inovação em Práticas Públicas” no âmbito da SEFAZ. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/PMPF](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/PMPF |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 5 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 17 | /2024 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 39 | /2024 | Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Decreto-Revogado](/icons/collapse.gif) | Decreto-Revogado |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 712 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 02/21/2024](/icons/collapse.gif) | 02/21/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 23 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Instrução Normativa Conjunta](/icons/collapse.gif) ![](/icons/ecblank.gif) | Instrução Normativa Conjunta![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 1 | /2024 | Altera a Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE nº 001/2015 que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato Declaratório](/icons/collapse.gif) | Ato Declaratório |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 5 | /2024 | Ratifica Convênio ICMS aprovado na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicado no DOU em 09.02.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Instrução Normativa SEFAZ](/icons/collapse.gif) | Instrução Normativa SEFAZ |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 3 | /2024 | Revoga a Instrução Normativa n. 002/2023/SEFAZ, que “Dispõe sobre o procedimento e as responsabilidades nos processos de pagamento de medições de obras e serviços de engenharia na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e dá outras providências.” | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 5 | /2024 | Institui Comissão para realização do Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 6 | /2024 | Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais móveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 21 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 22 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 704 | /2024 | Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Mato Grosso, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 706 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 30 | 2024 | Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de janeiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 31 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de janeiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 32 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de janeiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 33 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de janeiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 34 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de janeiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 35 | /2024 | Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de janeiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 1 | /2024 | Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de consultor individual especializado na área tributária | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 20 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 36 | /2024 | REPUBLICA OS ANEXOS 08, 12 E 14 DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Protocolo ICMS](/icons/collapse.gif) | Protocolo ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 3 | /2024 | Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 4 | /2024 | Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 5/18, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 19 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 02/09/2024](/icons/collapse.gif) | 02/09/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 18 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 4 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 6 | /2024 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 7 | /2024 | Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 8 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 701 | /2024 | Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 631, de 21 de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12432 | /2024 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução (Outros Órgãos)](/icons/collapse.gif) ![](/icons/ecblank.gif) | Resolução (Outros Órgãos)![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 2 | /2024 | Dispõe sobre a contratação de serviço de locação de veículos no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 15 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 16 | /2024 | Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 17 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 25 | /2024 | Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 201/2023, no mês de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 26 | /2024 | Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS-LC 201/2023, parcela excedente de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 27 | /2024 | Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução (Outros Órgãos)](/icons/collapse.gif) | Resolução (Outros Órgãos) |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 1 | /2024 | Dispõe sobre o cronograma das reuniões ordinárias do ano de 2024 e o prazo de envio de ofícios de contratações e assunções de obrigações, no âmbito da Administração Pública Estadual remetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 02/06/2024](/icons/collapse.gif) | 02/06/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12431 | /2024 | Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Estado de Mato Grosso -FMTE e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 16 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 17 | /2024 | Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 18 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 19 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 20 | /2024 | Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 21 | /2024 | Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 22 | /2024 | Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 24 | /2024 | Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, no mês de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 02/05/2024](/icons/collapse.gif) | 02/05/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 4 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024 e publicados no DOU em 17.01.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 679 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 14 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Lei](/icons/collapse.gif) | Lei |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12421 | /2024 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria Conjunta](/icons/collapse.gif) | Portaria Conjunta |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 5 | /2024 | Define as equipes e suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 02/01/2024](/icons/collapse.gif) | 02/01/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 7 | /2024 | Altera a íntegra do Anexo Único da Portaria n° 001/2024-SEFAZ, que define o Grupo e os Subgrupos de Trabalho, com os respectivos representantes e coordenadores, para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense no âmbito do Grupo de Trabalho denominado GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como divulga os objetivos correspondentes, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 8 | /2024 | Altera o Anexo Único da Portaria n° 110/2021-SEFAZ, de 27/05/2021 (DOE de 07/06/2021), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 01/31/2024](/icons/collapse.gif) | 01/31/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 6 | /2024 | Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 13 | /2024 | PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO 6° BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Resolução SEDEC](/icons/collapse.gif) | Resolução SEDEC |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 51 | /2024 | Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em dezembro de 2023, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 01/30/2024](/icons/collapse.gif) | 01/30/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 3 | /2024 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 4 | /2024 | Altera o Anexo Único da Portaria n° 256, de 12 de dezembro de 2023 (DOE 15/12/2023), que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 9 | /2024 | PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 3º QUADRIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 10 | /2024 | PUBLICA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 11 | /2024 | PUBLICA RELATÓRIO DE RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO DO 3° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO 2023 CONFORME INSTITUÍDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 81/2017 QUE INCLUIU DISPOSITIVOS NA ADCT. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12 | /2024 | PUBLICA RELATÓRIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO DISPOSTO NA LEI 10.819/2019, REFERENTE A JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 01/29/2024](/icons/collapse.gif) | 01/29/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 9 | /2024 | Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Novembro 2023 do Programa Nota MT - Concurso n° 067. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 273 | /2024 | Aprova o Calendário de Reuniões do CODEM para o exercício de 2024 | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 274 | /2024 | Aprova a Ata da 26ª Reunião Ordinária do CODEM, realizada no dia 15 de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 275 | /2024 | Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial: | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 276 | /2024 | Aprova devolução da Carta-consulta do FCO - Rural, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 01/26/2024](/icons/collapse.gif) | 01/26/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 11 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 9 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 10 | /2024 | Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 3 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 8 | /2024 | Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 01/22/2024](/icons/collapse.gif) | 01/22/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 3 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024 e publicados no DOU em 17.01.2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 665 | /2024 | Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais estaduais dependentes e não dependentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 6 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 7 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 657 | /2024 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 659 | /2024 | Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Lei](/icons/collapse.gif) | Lei |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12417 | /2024 | Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12418 | /2024 | Altera a Lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 2 | /2024 | Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de abril a novembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 4 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 5 | /2024 | Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 1 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 2 | /2024 | Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 3 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 4 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 195/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 5 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato Declaratório](/icons/collapse.gif) | Ato Declaratório |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 2 | /2024 | Ratifica Convênio ICMS aprovado na 387ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 a 29.12.2023 e publicado no DOU em 28.12.2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Protocolo ICMS](/icons/collapse.gif) | Protocolo ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 1 | /2024 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 2 | /2024 | Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Portaria](/icons/collapse.gif) | Portaria |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 1 | /2024 | Define o Grupo e os Subgrupos de Trabalho, com os respectivos representantes e coordenadores, para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense no âmbito do Grupo de Trabalho denominado GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como divulga os objetivos correspondentes, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 01/12/2024](/icons/collapse.gif) | 01/12/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 1 | /2024 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 26.12.2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 3 | /2023 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/PMPF](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/PMPF |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 2 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 1/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 01/10/2024](/icons/collapse.gif) | 01/10/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 1 | /2024 | Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 1 | /2024 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 2 | /2024 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 12386 | /2024 | Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 12387 | /2024 | Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal provenientes da agroindústria familiar ou de pequeno porte no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como sobre seu registro, sua inspeção e sua fiscalização sanitária. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 01/08/2024](/icons/collapse.gif) | 01/08/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 274 | /2023 | Tornar público, nos termos da Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de dezembro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Instrução Normativa - SAD/MT](/icons/collapse.gif) | Instrução Normativa - SAD/MT |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 1 | /2024 | Estabelece os procedimentos para o planejamento e contratação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento, manutenção e/ou sustentação de soluções tecnológicas baseadas em software, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for 01/02/2024](/icons/collapse.gif) | 01/02/2024 |
| |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 194 | /2023 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.A | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 53 | /2023 | Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato Declaratório](/icons/collapse.gif) | Ato Declaratório |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 52 | /2023 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicados no DOU em 12.12.2023 | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Convênio ICMS](/icons/collapse.gif) | Convênio ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 228 | /2023 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Decreto](/icons/collapse.gif) | Decreto |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 648 | /2023 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 649 | /2023 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 650 | /2023 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 651 | /2023 | Em caráter excepcional autoriza, até 31 de janeiro de 2024, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia a partir de 1° de janeiro de 2024, e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 253 | /2023 | Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, para o exercício de 2024, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 270 | /2023 | Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 271 | /2023 | Altera a Portaria n° 61, de 30 de março de 2020 (DOE 31/03/2020), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 272 | /2023 | Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2024, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 273 | /2023 | Suspende os efeitos da Portaria n° 047, de 5 de julho de 2000, que dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 50 | /2023 | Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em novembro de 2023, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado | ![](/icons/ecblank.gif) |
| ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato COTEPE/ICMS](/icons/collapse.gif) | Ato COTEPE/ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 189 | /2023 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 190 | /2023 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 191 | /2023 | Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| | 192 | /2023 | Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 193 | /2023 | Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Ato Declaratório](/icons/collapse.gif) | Ato Declaratório |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 51 | /2023 | Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 22.12.2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Convênio ICMS](/icons/collapse.gif) | Convênio ICMS |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 227 | /2023 | Altera o Convênio ICMS nº 129/23, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. | ![](/icons/ecblank.gif) |
|
![Hide details for Decreto](/icons/collapse.gif) | Decreto |
| |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | 646 | /2023 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |