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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato Legal

Número/Complemento

Ementa

01/17/2025
	Decreto
		1279	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1280	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1281	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
01/16/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		5	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		6	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Lei
		12784	/2025	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2025.
		12785	/2025	Dispõe sobre a revisão anual e altera dispositivos da Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual, para o quadriênio 2024-2027.
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01/15/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		4	/2025	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato Declaratório
		1	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025 e publicados no DOU no dia 10.01.2025.
	Portaria
		1	/2025	Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
01/14/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		3	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
01/10/2025
	Ato COTEPE/PMPF
		1	/2025	Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 28, de 02 de dezembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Convênio ICMS
		1	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 119, de 27 de julho de 2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair.
		2	/2025	Revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS nº 90, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica.
		3	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 76, de 18 de setembro de 1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros
		4	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.
		5	/2025	Dispõe sobre a adesão do Amapá e altera o Convênio ICMS nº 5, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC
01/07/2025
	Decreto
		1244	/2024	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
01/06/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		1	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
		2	/2025	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
12/30/2024
	Decreto
		1208	/2024	Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
	Portaria
		233	/2024	Altera o Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE 4/7/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências.
		234	/2024	Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
		246	/2024	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2025, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
		247	/2024	Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
		248	/2024	Altera a Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
		249	/2024	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2025, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
		250	/2024	Altera os Anexos I e II da Portaria n° 219/2024-SEFAZ, de 21/11/2024 (DOE de 25/11/2024), que “divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2025”.
12/27/2024
	Decreto
		1194	/2024	Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências.
		1195	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1196	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1197	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1198	/2024	Introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
		1199	/2024	Dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas operações que especifica, bem como altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências.
		1200	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1201	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1202	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências.
		1203	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1204	/2024	Dispõe sobre procedimentos extraordinários para baixa de débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da SEFAZ/MT, em decorrência de pedido compensação formalizado junto à Procuradoria-Geral do Estado, altera o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009 (DOE de 25/11/2009), e dá outras providências.
		1205	/2024	Introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
		1206	/2024	Altera o Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, e dá outras providências.
	Portaria
		238	/2024	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2024.
		239	/2024	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2024.
		240	/2024	Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de novembro de 2024.
		241	/2024	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de outubro de 2024.
		242	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de novembro de 2024.
		243	/2024	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de novembro de 2024.
		244	/2024	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em novembro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
		245	/2024	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de novembro de 2024.
12/26/2024
	Resolução CONDEPRODEMAT
		205	/2024	Aprova a Ata da 23ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT.
		206	/2024	Aprova Relatório de Desempenho dos Programas de Incentivos Fiscais do PRODEIC, PRODER e PROALMAT, referente ao ano de 2023.
		207	/2024	Altera percentual da operação interna da NCM 1101.00.10 - (Farinha de Trigo) do produto Moagem e Fabricação Derivados no artigo 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 023/2019.
		208	/2024	Fica prorrogado prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução nº 116/2023/CONDEPRODEMAT.
		209	/2024	Altera percentual da NCM 1901.20.90 - (Pré Mistura de Pão Francês) do produto Fabricação de Produtos de Panificação no artigo 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019.
		210	/2024	Altera percentual do produto Refrigerantes NCM 22.02.10.00 e 22.02.99.00 do art.2º da Resolução nº 035/2019/CONDEPRODEMAT.
		211	/2024	Acrescenta Artigo 4º-D na Resolução do CONDEPRODEMAT nº 040/2019.
		212	/2024	Reconhece volume de 2.700.000.000 (dois bilhões e setecentos milhões) de litros de remessa de produção interestadual de Etanol Hidratado Combustível, atingindo o volume de produção previsto na alínea c, inciso II do artigo 4ºB da Resolução nº 040/2019/CONDEPRODEMAT.
		213	/2024	Resolução CONDEPRODEMAT nº 40/2019, que aprova os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo "PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis”.
		214	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 021/2019.
		215	/2024	Altera vigência do Art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 022/2019.
		216	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 023/2019.
		217	/2024	Altera vigência do art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 024/2019.
		218	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 025/2019.
		219	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 026/2019.
		220	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 027/2019
		221	/2024	Altera vigência do Art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 028/2019.
		222	/2024	Altera vigência constante no art. 4º da Resolução nº 029/2019/CONDEPRODEMAT.
		223	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 030/2019.
		224	/2024	Altera vigência do art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 031/2019.
		225	/2024	Altera vigência do art. 10 da Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019.
		226	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução nº 033/2019/CONDEPRODEMAT.
		227	/2024	Altera vigência constante no Art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 034/2019
		228	/2024	Altera vigência do art. 7º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 035/2019.
		229	/2024	Altera vigência do art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 036/2019.
		230	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução nº 037/2019/CONDEPRODEMAT.
		231	/2024	Altera vigência do art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 038/2019.
		232	/2024	Altera vigência do art. 6º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 039/2019.
		233	/2024	Altera vigência do art. 7º da Resolução nº 040/2019/CONDEPRODEMAT.
		234	/2024	Altera vigência do art. 8º da Resolução nº 041/2019/CONDEPRODEMAT.
		235	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 043/2019,.
		236	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 044/2019.
		237	/2024	Fica prorrogado até 30 de abril de 2025 o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução nº 187/2023/CONDEPRODEMAT.
12/24/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		175	/2024	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		176	/2024	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		177	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		178	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
	Ato COTEPE/PMPF
		30	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Ato Declaratório
		35	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024.
12/23/2024
	Resolução CODEM
		327	/2024	Aprova a Ata da 17ª Reunião Ordinária, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada em 03 de dezembro de 2024.
		328	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
		329	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
		330	/2024	Aprova a Convalidação de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		331	/2024	Aprova a Convalidação de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		332	/2024	Aprova a Convalidação de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
12/20/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		173	/2024	Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
		174	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Lei
		12771	/2024	Dispõe sobre as diretrizes da governança e da eficiência da gestão pública do Estado de Mato Grosso, institui o Certificado de Excelência em Governança e Eficiência Pública, e dá outras providências.
		12772	/2024	Altera a Lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como altera a Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado - FUNDES, e dá outras providências.
		12774	/2024	Dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.
12/19/2024
	Decreto
		1191	/2024	Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 631, de 21 de dezembro de 2023.
	Lei
		12766	/2024	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024, as providências que seguem.
	Portaria
		229	/2024	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
		231	/2024	Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
	Resolução SEFAZ
		2	/2024	Estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Fazenda.
		3	/2024	Nomeia o Encarregado de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ-MT.
12/18/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		172	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Ato Declaratório
		34	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024.
	Decreto
		1185	/2024	Dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do FETHAB.
		1186	/2024	Altera o Decreto n° 819, de 16 de abril de 2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências.
		1187	/2024	Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17/6/2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
	Lei
		12751	/2024	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.
	Portaria SEDEC
		289	/2024	Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODEIC, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
		290	/2024	Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODER, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
		291	/2024	Institui o monitoramento do benefício fiscal do PROALMAT, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
		292	/2024	Revogar Portarias n° 115/2022, 116/2022 e 117/2022 expedidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
12/17/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		171	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
	Decreto
		1184	/2024	Altera o Decreto Estadual nº 1.313, de 11 de março de 2022, o qual “Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.
	Portaria
		11	/2024	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Outubro 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 078.
		230	/2024	Divulga o cronograma de concursos mensais para o ano de 2025 referentes ao Programa Nota MT.
12/16/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		167	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		168	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		169	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
		170	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Portaria
		211	/2024	Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3° do artigo 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
		228	/2024	Altera a Portaria n° 161/2024-SEFAZ, de 22/08/2024 (DOE de 05/09/2024), que dispõe sobre a celebração, por meio de adesão, ao Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e os Municípios do Estado, bem como a respectiva execução descentralizada e regionalizada, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC.
12/13/2024
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		4	/2024	Acordo que entre si celebram o Estado de Rondônia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do "Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico - PVF-e", destinado à troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação.
		5	/2024	Altera o o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
		6	/2024	Acordo que entre si celebram os Estados e o Distrito Federal, relacionado ao Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível - SINAC.
	Ato Declaratório
		33	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e publicados no DOU no dia 10.12.2024.
	Convênio de Cooperação Técnica
		1	/2024	Prorroga e altera as disposições do Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
	Decreto
		1183	/2024	Divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2025.
	Portaria
		216	/2024	Acrescenta dispositivos à Portaria n° 37/2020-SEFAZ, de 28/02/2020 (DOE de 25/03/2020), que "define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, e dá outras providências”.
		218	/2024	Altera a Portaria n° 142/2020-SEFAZ, de 30/07/2020 (DOE de 19/08/2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		39	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
		40	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
		41	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
		42	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 19, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina, com suspensão do ICMS.
		43	/2024	Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 10, de 4 de abril de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.
		44	/2024	Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados.
		45	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Protocolo ICMS nº 82, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
		46	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
12/12/2024
	Ajuste
		21	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
		22	/2024	Dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011.
		23	/2024	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
		24	/2024	Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS - nos documentos fiscais eletrônicos que menciona.
		25	/2024	Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.
		26	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
		27	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
		28	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
		29	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
		30	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
		31	/2024	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega de informações para escrituração do Bloco K de que trata o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, no caso que especifica.
		32	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
		33	/2024	Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024.
		34	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
	Convênio ICMS
		173	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
		174	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, e o Convênio ICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017.
		175	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro de 1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
		176	/2024	Dispõe sobre obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, e dá outras providências.
		177	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
		178	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
		179	/2024	Altera o Convênio ICM nº 57, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
		180	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, e o Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007.
		181	/2024	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes.
		182	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 143, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.
12/11/2024
	Convênio ICMS
		148	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
		149	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.
		150	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
		151	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
		152	/2024	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS nº 6, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.
		153	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
		154	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
		155	/2024	Revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 56, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé.
		156	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 45, de 26 de março de 2010, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
		157	/2024	Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas saídas de veículos automotores novos para estabelecimentos que exerçam atividade de locação, nos termos que especifica.
		158	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 24, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/23.
		159	/2024	Autoriza a ampliação da lista de veículos automotores novos sujeitos a redução de base de cálculo, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 0432, de 3 de fevereiro de 2016, reinstituído com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, através do Certificado de Registro e Depósito nº SE/CONFAZ nº 14/2018, incluindo os veículos automotores novos equipados com motores híbridos e elétricos para propulsão.
		160	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
		161	/2024	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica.
		162	/2024	Autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade "drawback" integrado suspensão, nas condições que especifica.
		163	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.
		164	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.
		165	/2024	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
		166	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 7, de 5 de abril de 2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
		167	/2024	Autoriza a redução de juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
		168	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.
		169	/2024	Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários decorrentes da utilização indevida da redução de base de cálculo de ICMS prevista no Convênio ICMS nº 52/91.
		170	/2024	Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 69, de 28 de maio de 2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá outras providências.
		171	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
		172	/2024	Altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
12/10/2024
	Ato COTEPE/PMPF
		29	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Convênio ICMS
		128	/2024	Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 146, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
		129	/2024	Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais produtores de biogás ou biometano.
		130	/2024	Autoriza a anistia de multas e juros relativos ao ICMS, constituídos ou não, incidente sobre operações com energia elétrica, relativo às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE, definidas nos termos do Convênio ICMS nº 15/07, praticadas por empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
		131	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 19, de 8 de abril de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021.
		132	/2024	Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica.
		133	/2024	Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 123, de 9 de agosto de 2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, nos termos que especifica.
		134	/2024	Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes.
		135	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
		136	/2024	Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que especifica.
		137	/2024	Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
		138	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
		139	/2024	Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
		140	/2024	Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes das remessas interestaduais de gado bovino em pé para industrialização com retorno, nos termos do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, nas condições que específica.
		141	/2024	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 192, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca, no valor que exceder a alíquota de 12% (doze por cento) do imposto, em razão da ADI nº 6.152, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.011/19.
		142	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 103, de 30 de setembro de 2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
		143	/2024	Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
		144	/2024	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 26, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos termos que especifica.
		145	/2024	Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
		146	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
		147	/2024	Autoriza a convalidação de procedimentos praticados referentes às operações com suspensão do ICMS, previstos no Protocolo ICMS n° 23, de 25 de junho de 2019.
	Portaria
		204	/2024	Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais e a representação para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
12/09/2024
	Decreto
		1173	/2024	Altera o Decreto nº 446, de 16 de março de 2016, que Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
		1174	/2024	Altera dispositivo do Decreto nº 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.386, de 8 de janeiro de 2024, que "Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências".
		1175	/2024	Altera o Decreto nº 691, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta a cessão e a remoção dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
		1176	/2024	Altera o Decreto nº 941, de 02 de julho de 2024, e dá outras providências.
		1177	/2024	Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
12/06/2024
	Portaria
		221	/2024	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de outubro de 2024.
		222	/2024	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de outubro de 2024.
		223	/2024	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em outubro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
		224	/2024	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de outubro de 2024.
		225	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de outubro de 2024.
		226	/2024	Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de outubro de 2024.
12/04/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		165	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		166	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Resolução CODEM
		318	/2024	Aprova Ata da 33ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
		319	/2024	Convalida as resoluções do CODEM nº 313/2024 e 314/2024, publicadas no Diário Oficial do Estado nº 28.860, de 30 de outubro de 2024.
		320	/2024	Convalida resoluçõe CODEM nº 315/2024, 316/2024 e 317/2024 publicadas no Diário Oficial do Estado nº 28.879, de 28 de novembro de 2024
		321	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial
		322	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
		323	/2024	Estabelece juros remuneratórios de operações de crédito do FUNDES
		324	/2024	Estabelece a remuneração dos agentes financeiros do FUNDES em 80% dos juros remuneratórios.
		325	/2024	Fica estabelecida a linha FUNDES com o objetivo de realizar empréstimos e financiamentos de projetos de investimento e capital de giro para seus beneficiários no Estado de Mato Grosso.
		326	/2024	Disponibiliza concessão de financiamentos no âmbito do FUNDES no exercício de 2024
	Resolução MT-GARANTE
		36	/2024	Aprova as Atas da 04ª Reunião Extraordinária do Comitê MT GARANTE, realizada no dia 04 de abril de 2023, ata da 05ª Reunião Extraordinária do Comitê MT GARANTE, realizada no dia 18 de setembro de 2023, Ata da 06ª Reunião Extraordinária do Comitê MT GARANTE, realizada em 23 de novembro de 2023 e Ata da 07ª Reunião Extraordinária do Comitê MT GARANTE, realizada em 29 de abril de 2024.
		37	2024	Altera o Limite Operacional para Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT junto ao Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
		38	/2024	Altera a Resolução nº 025/2023/MT GARANTE, de 05/04/2023, que aprovou o Regulamento Operacional do MT GARANTE para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
12/02/2024
	Instrução Normativa - SAD/MT
		11	/2024	Altera a Instrução Normativa nº 012/2023/SEPLAG, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Aquisições Governamentais - SIAG nas aquisições e contratações públicas realizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e a regulamentação do inciso X do art. 197 do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022.
11/29/2024
	Portaria
		152	/2024	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
		209	/2024	Disciplina os procedimentos para a concessão da remissão e anistia de que trata o artigo 8° do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		212	/2024	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
		217	/2024	Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
	Resolução SEDEC
		61	/2024	Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em outubro de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
11/28/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		161	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		162	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
		163	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de Janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufuir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		164	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
	Portaria
		214	/2024	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 5º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024.
		215	/2024	PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO 5° BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2024.
	Resolução CODEM
		315	/2024	Aprova, ad referendum, o deferimento da Carta-Consulta nº 00113.0028958/2024, apresentada pelo proponente Prumo Fundações LTDA
		316	/2024	Aprova, ad referendum, o deferimento da Carta-Consulta nº 100113.0029556/2024, apresentada pelo proponente E. Borim Transportes LTDA
		317	/2024	Aprova, ad referendum, o deferimento da Carta-Consulta nº 100113.0024234/2024, apresentada pelo proponente MJC Construções LTDA
11/27/2024
	Portaria Conjunta
		67	/2024	Acrescenta atividades no Formulário de Pontuação constante no Anexo III da Instrução Normativa nº 15/2022/SEPLAG, a serem adotados na Avaliação Anual de Desempenho dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso.
11/26/2024
	Portaria
		153	/2024	Altera a composição da Comissão de Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis Classificados como Irrecuperáveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.
11/25/2024
	Ato COTEPE/PMPF
		27	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		1152	/2024	Regulamenta a Lei nº 12.631, de 01 de agosto de 2024, que “Cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT”.
	Portaria
		219	/2024	Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2025.
		220	/2024	Acrescenta dispositivo à Portaria n. 205/GSF/SEFAZ, de 05 de novembro de 2024, que dispõe sobre o registro e controle de assiduidade e pontualidade da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT e dá outras providências.
11/22/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		155	/2024	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
		156	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
		157	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
		158	/2024	Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
		159	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
11/21/2024
	Portaria
		210	/2024	Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Projetos Estratégicos, e dá outras providências.
11/19/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		154	/2024	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Ato Declaratório
		32	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10 e 13.11.2024, e publicados no DOU no dia 31.10.2024.
	Portaria
		206	/2024	Constitui Comissão para promover a eliminação dos formulários de DAR-1/AUT
11/14/2024
	Portaria
		208	/2024	Altera a Portaria n° 143/2018-SEFAZ, de 24/09/2018 (DOE de 27/09/2018), que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, altera a Portaria n° 33/2012-SEFAZ, de 08/02/2012 (DOE de 14/02/2012), e dá outras providências.
11/08/2024
	Ato COTEPE/PMPF
		26	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
11/06/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		150	/2024	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		151	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		152	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
		153	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas
	Portaria
		10	/2024	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Setembro 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 077.
11/05/2024
	Portaria
		205	/2024	Dispõe sobre o registro e controle de assiduidade e pontualidade da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT e dá outras providências.
11/04/2024
	Ato Declaratório
		31	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10.2024 e publicados no DOU no dia 31.10.2024.
	Portaria
		156	/2024	Dispõe sobre a "Condecoração por Tempo de Serviço" aos empregados públicos estaduais que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço prestado ao Poder Executivo Estadual.
		207	/2024	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de janeiro a setembro de 2024.
11/01/2024
	Lei
		12715	/2024	Altera a Lei nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
		12716	/2024	Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.850, de 22 de março de 2019, para regulamentar o Selo Oficial do Estado de Mato Grosso, previsto no art. 19 da Constituição Estadual e dá outras providências.
10/31/2024
	Convênio ICMS
		110	/2024	Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica.
		111	/2024	Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.
		112	/2024	Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas saídas de energia elétrica injetada na rede de distribuição, gerada por unidade consumidora classificada como microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica solar fotovoltaica participante do sistema de compensação de energia elétrica.
		113	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
		114	/2024	Autoriza a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de glúten de trigo, mesmo seco.
		115	/2024	Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com laranja, realizadas por produtor agropecuário e destinadas à industrialização.
		116	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 190, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
		117	/2024	Autoriza a concessão de remissão de créditos tributários relacionados ao ICMS na forma que especifica.
		118	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
		119	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
		120	/2024	Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
		121	/2024	Autoriza a remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às decisões administrativas, ações fiscais, autos de infração e notas de lançamento decorrentes dos procedimentos iniciados com fundamento no artigo 4º da Lei Estadual nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016.
		122	/2024	Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
		123	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
		124	/2024	Altera o Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
		125	/2024	Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas saídas internas de materiais de construção destinados a beneficiários do Programa "RN + Moradia", cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, nos termos que especifica.
		126	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
		127	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
	Resolução SEDEC
		60	/2024	Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em setembro de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
10/30/2024
	Resolução CODEM
		313	/2024	Aprovar “ad referendum” a Programação destinada a transferência voluntária de recursos, na modalidade de Transferências Discricionárias e Legais, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
		314	/20204	Aprova “ad referendum” a Programação destinada a transferência voluntária de recursos, na modalidade de Transferências Discricionárias e Legais, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
10/25/2024
	Ato COTEPE/PMPF
		25	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Lei
		12709	/2024	Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.
	Resolução SEFAZ
		1	/2024	Implanta e operacionaliza o Comitê Gestor das Esquadras - CGES no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ, e dá outras providências.
10/24/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		147	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		148	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		149	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Protocolo ICMS
		38	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 27, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS.
10/22/2024
	Decreto
		1101	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Lei
		12702	/2024	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
	Portaria
		195	/2024	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
	Resolução CODEM
		309	/2024	Aprova Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
		310	/2024	Enquadra Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
		311	/2024	Enquadra Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
		312	/2024	Aprovar o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária
10/21/2024
	Decreto
		1100	/2024	Regulamenta a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, instituídos pela Lei n° 12.370, de 26 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
	Portaria
		194	/2024	Altera as Portarias n° 110/2021, de 27/05/2021 (DOE 7/06/2021) e n° 164/2024-SEFAZ, de 30/08/2024 (DOE de 10/09/2024), e dá outras providências.
10/18/2024
	Instrução Normativa - SAD/MT
		10	/2024	Dispõe sobre o processo de Elaboração do Relatório Anual de Gestão - RAG 2024.
10/17/2024
	Portaria
		196	/2024	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de setembro de 2024.
		197	/2024	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de setembro de 2024.
		198	/2024	Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de setembro de 2024.
		200	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de setembro de 2024.
		201	/2024	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de setembro de 2024.
		202	/2024	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em setembro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
10/16/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		146	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
10/15/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		143	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		144	/2024	Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		145	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Portaria
		203	/2024	Estabelece diretrizes para o desenvolvimento e manutenção de soluções de software no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso.
10/14/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		141	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		142	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
10/10/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		140	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Ato COTEPE/PMPF
		24	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
10/09/2024
	Instrução Normativa - SAD/MT
		9	/2024	Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 002/2024/SEPLAG, que estabelece diretrizes e procedimentos para o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
	Portaria
		176	/2024	Altera a Portaria n° 2/2023-SEFAZ, de 05/01/2023 (DOE de 06/01/2023), que dispõe sobre a delgação de competência na forma e hipóteses que especifica e dá outras providências.
		192	/2024	Altera o Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE 4/7/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências.
		193	/2024	Constitui comitê setorial de aplicação para implementação do Modelo de Governança e Gestão - IMGG - Gestãopública.gov.br no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
10/08/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		136	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
		137	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
		138	/2024	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		139	/2024	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Decreto-Revogado
		1073	/2024	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
10/07/2024
	Convênio ICMS
		109	/2024	Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
	Decreto
		1062	/2024	Dispõe sobre os prazos e limites a serem observados nos procedimentos do encerramento do Exercício Financeiro de 2024.
		1063	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1064	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1066	/2024	Altera dispositivos do Decreto nº 90, de 16 de abril de 2019, que regulamenta a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos efetivos civis e militares da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
		1067	/2024	Institui a Identidade Funcional Digital - IFD.MT para os agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
	Resolução CONDEPRODEMAT
		200	/2024	Aprova Ata da 22ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT
		201	/2024	Inclui a NCM 44.03.42.00 no produto Serraria, constante no artigo 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 022/2019
		202	/2024	Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 024/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso.
		203	/2024	Alterou a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
		204	/2024	Altera a Resolução nº 036/2019/CONDEPRODEMAT, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos.
10/03/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		135	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
	Portaria
		183	/2024	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de agosto de 2024.
		184	/2024	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de agosto de 2024.
		185	/2024	Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de agosto de 2024.
		186	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de agosto de 2024.
		187	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de agosto de 2024.
		188	/2024	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de agosto de 2024.
		190	/2024	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em agosto/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
10/02/2024
	Portaria
		178	/2024	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
10/01/2024
	Instrução Normativa - SAD/MT
		8	/2024	Estabelece procedimentos para a atualização cadastral periódica obrigatória dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
	Protocolo ICMS
		32	/2024	Exclui o Estado de Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária operações interestaduais com autopeças.
		33	/2024	Exclui o Estado de Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 97, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária operações interestaduais com autopeças
		34	2024	Exclui o Estado do Acre do Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
		35	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 70, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		36	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
		37	/2024	Altera Protocolo ICMS nº 35, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
09/30/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		133	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		134	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato COTEPE/PMPF
		23	/2024	Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 24 de setembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		9	/2024	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Agosto 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 076.
	Resolução SEDEC
		59	/2024	Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em agosto de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
09/27/2024
	Portaria
		179	/2024	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 4º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024.
		180	/2024	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 2º QUADRIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024.
		181	/2024	PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO 4° BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2024.
		182	/2024	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO DO 2° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO 2024 CONFORME INSTITUÍDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 81/2017 QUE INCLUIU DISPOSITIVOS NA ADCT.
	Portaria-Revogada
		113	/2024	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
09/25/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		129	/2024	Altera o Ato COTEPE ICMS nº 26, de 22 de março de 2023, que publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
		130	/2024	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
		131	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
		132	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
	Ato COTEPE/PMPF
		22	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Instrução Normativa Conjunta
		5	/2024	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso para o recolhimento dos encargos sociais, fiscais e obrigações acessórias, decorrentes do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb .
	Portaria
		170	/2024	Altera a Portaria n° 75/2021-SEFAZ, de 14/04/2021 (DOE de 22/04/2021), que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como do Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, para a constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências.
		189	/2024	Divulga, nos termos do § 1° do artigo 2° do Decreto n° 987, de 27 de agosto de 2024, os novos índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2025, e dá outras providências
09/24/2024
	Portaria
		174	/2024	Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
		175	/2024	Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
		177	/2024	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
09/23/2024
	Resolução CODEM
		304	/2024	Aprova a Ata da 16ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 16 de agosto de 2024.
		305	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
		306	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
		307	/2024	Aprova o pedido de Retificação de Localização da área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC,
		308	/2024	Aprova o pedido de Retificação de Localização da área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
09/20/2024
	Decreto
		1057	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
09/19/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		128	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Ato Declaratório
		30	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia 16.09.2024.
	Decreto
		1055	/2024	Altera dispositivo do Decreto nº 656, de 28 de setembro de 2020, que regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
09/17/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		125	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		126	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
		127	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Portaria
		169	/2024	Altera o anexo único da portaria nº 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
09/16/2024
	Convênio ICMS
		107	/2024	Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
		108	/2024	Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica
	Portaria
		163	/2024	Dispõe sobre a uniformização de procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizarem operações de exportação para fins de autorregularização, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.
		173	/2024	Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências.
09/11/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		121	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3, de 13 de janeiro de 2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
		122	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		123	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
		124	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
	Portaria-Revogada
		171	/2024	Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências.
09/10/2024
	Ato COTEPE/PMPF
		21	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		164	/2024	Altera o Anexo Único da Portaria n° 110/2021-SEFAZ, de 27/05/2021 (DOE de 07/06/2021), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
09/09/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		120	/2024	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato Declaratório
		29	/2024	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.
	Decreto
		1038	/2024	Dispõe sobre o credenciamento de entidade da cadeia produtiva para recebimento de contribuições do FETHAB.
09/06/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		116	/2024	Altera o Anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		117	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenci
		118	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
		119	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Portaria
		8	/2024	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Julho 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 075.
09/05/2024
	Portaria
		160	/2024	Regulamenta a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
		161	/2024	Disciplina a celebração, por meio de adesão, ao Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e os Municípios do Estado, bem como a respectiva execução descentralizada e regionalizada, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC.
09/04/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		115	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
	Ato Declaratório
		28	/2024	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.
09/02/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		114	/2024	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Portaria
		167	/2024	Cria grupo de trabalho para execução do acordo extrajudicial firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Consórcio VLT e a CAF Brasil, e do instrumento de transmissão onerosa firmado com o Estado da Bahia.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		198	/2024	Aprova a Ata da 21ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT
08/30/2024
	Convênio ICMS
		105	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
		106	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
	Portaria
		166	/2024	Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias automotivas), e dá outras providências.
	Resolução SEDEC
		58	/2024	Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em julho de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado,
08/29/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		113	/2024	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Portaria
		158	/2024	Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
08/28/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		111	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		112	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
	Decreto
		985	/2024	Cria Grupo de Trabalho para a efetiva execução do acordo extrajudicial firmado com o Consórcio VLT e a CAF Brasil e o instrumento de transmissão onerosa firmado com o Estado da Bahia, e dá outras providências.
		986	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		987	/2024	Altera o Anexo VI do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, e dá outras providências.
08/27/2024
	Ato Declaratório
		27	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024 e publicados no DOU no dia 9.08.2024.
	Portaria
		159	/2024	Altera as Portarias n° 160/2021-SEFAZ, de 15/09/2021 (DOE de 16/09/2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e n° 177/2021-SEFAZ, de 3/09/2021 (DOE de 9/09/2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e do respectivo Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		20	/2024	Designa os substitutos eventuais, no âmbito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, e dá outras providências
08/23/2024
	Ato COTEPE/PMPF
		20	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		975	/2024	Regulamenta a Lei nº 12.431 de 2024, que cria o Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Estado de Mato Grosso - FMTE e dá outras providências.
08/22/2024
	Ato Declaratório
		26	/2024	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024 e publicado no DOU no dia 9.08.2024.
	Portaria
		104	/2024	Altera membros da Comissão de Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis Classificados como Irrecuperáveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
08/21/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		109	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		110	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
08/19/2024
	Portaria
		134	2024	Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
		147	/2024	Altera o Anexo Único da Portaria n° 111/2024-SEFAZ, de 13 de junho de 2024 (DOE 27/6/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
		149	/2024	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2024.
	Protocolo ICMS
		31	/2024	Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe.
	Resolução CODEM
		301	/2024	Aprova a Ata da 31ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM.
		302	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
		303	/2024	Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
08/16/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		107	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		108	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
	Instrução Normativa Conjunta
		4	/2024	Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2016, de 17 de março de 2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
	Portaria
		148	/2024	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
		150	/2024	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de julho de 2024.
		151	/2024	Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de julho de 2024.
		152	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de julho de 2024.
		153	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de julho de 2024.
		154	/2024	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de julho de 2024.
		155	/2024	Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria n° 032/GS/SEFAZ, de 08/05/2000 (DOE 08/06/2000), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
		156	/2024	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em julho/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
08/14/2024
	Decreto
		972	/2024	Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá outras providências.
		973	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		974	/2024	Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17/6/2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
08/13/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		104	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		105	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		106	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
	Portaria
		100	/2024	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
08/12/2024
	Ato Declaratório
		25	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.
08/09/2024
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		3	/2024	9º TERMO ADITIVO - ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/18 - SVBA Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 1/18 - SVBA, de 15 de agosto de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA - SVBA.
	Ato COTEPE/ICMS
		102	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		103	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato COTEPE/PMPF
		19	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Convênio ICMS
		102	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 101, de 23 de julho de 2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
		103	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 44, de 10 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
		104	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 177, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/12.
08/08/2024
	Portaria
		10	/2024	Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para atuar na“Contratação de serviços de consultoria técnica especializada para elaboração da metodologia de gestão do investimento público, com vistas ao desenvolvimento das etapas de seleção preliminar do projeto considerando a estratégia setorial e a visão de governo, englobando a construção da metodologia de avaliação ex ante e ex post de projetos de investimento público e a implementação do projeto piloto do modelo em um órgão/área do governo do Estado de Mato Grosso.”
		146	/2024	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em junho/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde
08/07/2024
	Portaria
		7	/2024	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Junho 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 074.
		143	/2024	Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
		145	/2024	Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências.
08/05/2024
	Portaria
		6	/2024	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Maio 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 073.
08/02/2024
	Decreto
		955	/2024	Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados com prescrição quinquenal.
		956	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Lei
		12631	/2024	Cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
		12633	/2024	Altera a Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e dá outras providências.
08/01/2024
	Decreto
		954	/2024	Revigora e altera o Decreto n° 817, de 16 de abril de 2024, que institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário II e, dá outras providências.
	Portaria
		19	/2024	Altera o artigo 1º, itens 4 e 5 da Portaria Conjunta n. 004/2023-SEFAZ/SEPLAG/MT
		102	/2024	Institui grupo permanente de servidores para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e Termos de Referência (TdRs) da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.
07/31/2024
	Comunicado
		3	/2024	Comunica o Termo de Opção apresentado pela empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ 07.575.651/0048-12, IE 13.361.472-7, e GOL LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ 07.575.651/0102-00, IE 13.781.995-1 informa rotas aéreas regulares em 02 (dois) municípios no Estado: Cuiabá e Sinop.
	Portaria
		142	/2024	Altera o Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE 4/7/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências
	Resolução SEDEC
		57	/2024	Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em junho de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
07/30/2024
	Instrução Normativa - SAD/MT
		7	/2024	Dispõe sobre o processo de revisão anual do Plano Plurianual - PPA 2024- 2027.
	Portaria
		132	/2024	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 3º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024.
		133	/2024	PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO 3° BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2024.
07/29/2024
	Ato Declaratório
		24	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.
	Resolução CODEM
		295	/2024	Aprova Ata da 30ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
		296	/2024	Convalida a resolução do CODEM Nº 294/2024/CODEM
		297	/2024	Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
		298	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
		299	/2024	Fica inserido ao Art. 4° da Resolução 261/2023/CODEM o §2°.
		300	/2024	Altera o Art. 3º da Resolução do CEDEM nº 072/2014, que definiu normas e técnicas para o FCO Empresa
07/26/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		100	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		101	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
	Ato Declaratório
		23	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicados no DOU no dia 9.07.2024.
07/25/2024
	Ato COTEPE/PMPF
		18	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Instrução Normativa - SAD/MT
		6	/2024	Regulamenta o envio e publicação de matérias no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso - DOE/MT e estabelece que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual devem utilizar exclusivamente a Imprensa Oficial do Estado para a publicação de seus atos oficiais.
	Portaria
		140	/2024	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de junho de 2024.
07/24/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		98	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		99	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
	Convênio ICMS
		96	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 29, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica.
		97	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
		98	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
		99	/2024	Revigora, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 52, 8 de abril de 2021, pelo qual ficam as unidades federadas que menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.
		100	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 94, de 30 de setembro de 2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pera.
		101	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
	Portaria
		135	/2024	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de junho de 2024.
		136	/2024	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de junho de 2024.
		137	/2024	Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de junho de 2024.
		138	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de junho de 2024.
		139	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de junho de 2024.
07/19/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		97	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Portaria
		130	/2024	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
		131	/2024	Altera a Portaria n° 125/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE 4/7/2024), bem como a Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE de 4/7/2024), e dá outras providências.
07/17/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		95	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		96	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
07/16/2024
	Portaria
		127	/2024	Altera a Portaria Nº 257/GSF/SEFAZ-2023, de 19 de dezembro de 2023.
	Portaria Conjunta
		18	/2024	Constitui a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para atuar na “Contratação de consultoria técnica para elaborar Projeto de governança pública para gestão das aquisições e patrimônio, visando a Implementação da cadeia de suprimentos no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, incluindo (i) realização de diagnóstico dos processos de negócio e todos sistemas informatizados relacionados ao ciclo de vida das compras públicas (fase interna, fase externa, gestão do contrato e procedimentos contábeis financeiros) e gestão patrimonial (ii) Indicação da metodologia e o redesenho de processos (iii) Elaboração de requisitos de sistema,  minuta de Termo de Referência (TdR) e Apoio ao Processo de seleção”, conforme as normas e políticas de aquisições  estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
07/15/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		94	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Ato Declaratório
		22	/2024	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicado no DOU no dia 9.07.2024.
	Decreto
		948	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		949	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
07/11/2024
	Protocolo ICMS
		16	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		17	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 40, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		18	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 193, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
		19	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 27, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
		20	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 174, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		21	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 135, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		22	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 32, de 28 de setembro de 2001, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
		23	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 197, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
		24	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 189, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		25	/2024	Revoga o Protocolo ICMS nº 111, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
		26	/2024	Revoga o Protocolo ICMS nº 109, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		27	/2024	Dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS.
		28	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
		29	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 199, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		30	/2024	Revoga o Protocolo ICMS nº 110, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
07/10/2024
	Ato COTEPE/PMPF
		17	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
07/09/2024
	Ajuste
		13	/2024	Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica
		15	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
		16	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
		17	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
		18	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 30, de 14 de outubro de 2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.
		19	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
		20	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 39, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
	Convênio ICMS
		74	/2024	Altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
		75	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21.
		76	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 25, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída referentes aos produtos elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199/22 e na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15/23, nas hipóteses que especifica.
		77	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
		78	/2024	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
		79	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 143, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/19.
		80	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 7, de 5 de abril de 2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem.
		82	/2024	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a permitir a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente em até 12 (doze) parcelas, nos termos que especifica.
		83	/2024	Revigora e prorroga o Convênio ICMS nº 131, de 12 de novembro de 2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais.
		84	/2024	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido do ICMS nas aquisições de máquinas, equipamentos ou aparelhos que venham a integrar o ativo permanente do estabelecimento adquirente, na forma que especifica.
		85	/2024	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir as bases médias de faturamento bruto e ICMS definidas na forma dos decretos nº s 49.205, de 11 de junho de 2012, e 56.055, de 26 de agosto de 2021, registrados e depositados, nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, por meio dos Certificados de Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 47/18 e 216/23.
		86	/2024	Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica.
		87	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.
		88	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 33, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, na forma que especifica.
		89	/2024	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 31, de 7 de julho de 2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha.
		90	/2024	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica.
		91	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
		92	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 234, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
		93	/2024	Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 228, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos.
		94	/2024	Dispõe sobre a exclusão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
		95	/2024	Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
07/08/2024
	Ajuste
		14	/2024	Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.
	Ato COTEPE/ICMS
		92	/2024	Altera o Ato COTEPE ICMS nº 174, de 1º de dezembro de 2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		191	/2024	Aprova Ata da 20ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de março de 2024.
		193	/2024	Altera o Parágrafo único do artigo 10 da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019
		194	/2024	Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 040/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis
		195	/2024	Prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução nº 187/2023/CONDEPRODEMAT, que aprova a cumulatividade dos benefícios em 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado nas operações de saída interestadual de suínos para abate, engorda, reprodução, cria e recria - NCM 0103.10.00, 0103.91.00 e 0103.92.00
		196	/2024	Aprova o Relatório Técnico Conclusivo da Equipe Técnica da Comissão, criada pela Resolução nº 099/2021/CONDEPRODEMAT de 17/12/2021.
		197	/2024	Aprova o entendimento de que a aplicação do art. 19, II, da Lei Complementar 631/2019, não é obrigatório, cabendo ao Estado o juízo de sua aplicação ou não.
07/05/2024
	Edital/SEPLAG/MT
		1	/2024	2º PRÊMIO “EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO EM PRÁTICAS PÚBLICAS” DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
07/04/2024
	Portaria
		79	/2024	Institui a Comissão Organizadora Central do 2º Prêmio “Eficiência e Inovação em Práticas Públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”.
		126	/2024	Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências.
	Portaria-Revogada
		125	/2024	Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com baterias automotivas, e dá outras providências.
07/03/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		91	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Lei
		12580	/2024	Altera o Anexo II - Tabela de Volume de Transformação da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências.
		12583	/2024	Institui a Política Pública de Incentivos Fiscais ao Planejamento Sucessório Patrimonial em vida, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
	Portaria Conjunta
		39	/2024	Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano de Trabalho e da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA 2025.
	Resolução CODEM
		294	/2024	Aprova “ad referendum” a Revalidação da Carta-consulta aprovada na 13ª Reunião Ordinária do CODEM, realizada em 09/11/2023.
07/02/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		90	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato Declaratório
		21	/2024	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicado no DOU no dia 13.06.2024.
	Decreto
		937	/2024	Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
		941	/2024	Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
	Portaria
		124	/2024	Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
06/28/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		86	/2024	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111/22, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº 9/22.
		87	/2024	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
		88	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
		89	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38/24, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
	Portaria
		113	/2024	Altera anexo único da Portaria nº 110/GSF/SEFAZ/2021, que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
		115	/2024	Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
		116	/2024	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de maio de 2024.
		117	/2024	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de maio de 2024.
		118	/2024	Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de maio de 2024.
		119	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de maio de 2024.
		120	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de maio de 2024
		121	/2024	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de maio de 2024.
		122	/2024	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em maio/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
		123	/2024	Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2025.
	Resolução SEDEC
		56	/2024	Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em maio de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
06/27/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		85	/2024	Dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP - e documentos relacionados, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
	Instrução Normativa - SAD/MT
		4	/2024	Regulamenta os procedimentos para os servidores públicos apresentarem os atestados médicos e odontológicos com direito a afastamento, altera as Instruções Normativas nº 007/2022/SEPLAG, nº 016/2023/SEPLAG e nº 002/2024/SEPLAG, e dá outras providências.
		5	/2024	Regulamenta os procedimentos para a readequação funcional do servidor público no âmbito da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
	Portaria
		111	/2024	Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
		112	/2024	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
06/26/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		80	/2024	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		81	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
		82	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
06/25/2024
	Ato COTEPE/PMPF
		16	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Lei
		12560	/2024	Estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no Estado de Mato Grosso para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
		12561	/2024	Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.798, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal, e dá outras providências.
	Portaria
		9	/2024	Define procedimentos para as fórmulas, parâmetros, ponderações, fatores, critérios e pesos a serem considerados na apuração do Índice Municipal de Agricultura Familiar- IAF.
06/24/2024
	Lei
		12556	/2024	Institui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Economia Colaborativa.
	Portaria
		5	/2024	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Abril 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 072.
		75	/2024	Altera a composição da Comissão para realização do Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, instituída pela Portaria n. 005/2024/SAAF/SEFAZ.
	Resolução CODEM
		291	/2024	Aprova a Ata da 15ª Reunião Ordinária do CODEM
		292	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
		293	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
06/21/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		78	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		79	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Lei
		12557	/2024	Dispõe sobre a transparência na divulgação das arrecadações oriundas das multas aplicadas por radares eletrônicos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
	Portaria
		65	/2024	Altera a composição da Comissão para realização do Inventário de Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, instituída pela Portaria n. 019/2024/SAAF/SEFAZ.
06/20/2024
	Portaria-Revogada