ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 08/03/2021
- Ato Declaratório
3/2021Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
- Decreto
842/2021Altera o Decreto nº 836, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.
- 05/03/2021
- Ato COTEPE/ICMS
7/2021Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
8/2021Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
9/2021Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- 03/03/2021
- Convênio ICMS
18/2021Altera o Convênio ICMS 73/11, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.
- Portaria
49/2021Altera Portaria n° 169/2019-SEFAZ, de 25 de outubro de 2019 (DOE 07/11/2019), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução descentralizada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e os Municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC, e dá outras providências.
- 02/03/2021
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
79/2021Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CARLINDA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
95/2021Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de FIGUEIRÓPLIS D'OESTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Convênio ICMS
7/2021Revigora e altera o Convênio ICMS 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.
8/2021Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 2º da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
9/2021Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pará e Tocantins ao Convênio ICMS 07/13, dos Estados do Mato Grosso e Santa Catarina ao § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 07/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem.
10/2021Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa e juros previstos na legislação tributária, relacionados com o ICMS, permitir parcelamento de débito fiscal e alterar prazo de pagamento, na hipótese em que especifica.
11/2021Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 87/20, do Estado do Mato Grosso à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 87/20, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.
12/2021Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
13/2021Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
14/2021Prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.
15/2021Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
16/2021Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
17/2021Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
- Portaria
44/2021Altera o Anexo Único da Portaria n° 200/2018-SEFAZ, de 13/12/2018 (DOE de 18/12/2018), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
50/2021Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Janeiro 2021 do Programa Nota MT - Concurso n° 026.
- 01/03/2021
- Decreto
836/2021Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.
837/2021Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
42/2021Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
- Portaria SEDEC
7/2021Institui o monitoramento dos benefícios fiscais, envio de informações de fruição e recolhimento aos Fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
- 26/02/2021
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
75/2021Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Decreto
831/2021Altera dispositivo do Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
833/2021Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,e dá outras providências.
834/2021Em caráter excepcional, prorroga data para entrega da GIA-ICMS pelo microprodutor rural referente ao movimento das respectivas entradas e saídas do ano de 2020, e dá outras providências.
835/2021Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021 e dá outras providências.
- Lei
11310/2021Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
11312/2021Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
11314/2021Acrescenta a alínea "e" ao inciso II do art. 6º da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2021Define as equipes e suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
- 25/02/2021
- Ato COTEPE/PMPF
6/2021Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria Conjunta
2/2021Altera a Portaria Conjunta nº 001/2021- SEDEC/SEFAZ/DESENVOLVE MT/2021, de 15/02/2021 (DOE de 17/02/2021).
- 24/02/2021
- Ato COTEPE/ICMS
5/2021Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
6/2021Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
830/2021Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.
- Portaria
18/2021Altera a Portaria n° 142/2020-SEFAZ, de 30/07/2020 (DOE de 19/08/2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
32/2021Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
34/2021Divulga a data de realização do evento, define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2020, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
45/2021Republica os anexos 01 e 06 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre referente ao exercício 2020.
46/2021Republica o Relatório Demonstrativo da Despesa de Pessoal disposto na Lei Complementar 614, de 05/02/2019, referente ao 3° quadrimestre do exercício 2020.
47/2021Republica o anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre referente ao exercício 2020.
- Resolução SEDEC
13/2021Publica a relação dos contribuintes que se credenciaram em Dezembro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
- 23/02/2021
- Decreto
8292021Dispõe sobre o "Mais MT" - Programa de Investimentos em Obras e Ações do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 22/02/2021
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
702021Termo de Cooperação que entre si celebrem o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributária.
- Portaria
30/2021Altera a Portaria nº 235/GSF/SEFAZ/2020, que institui comissão multissetorial, de caráter técnico, para solucionar inconsistências físicas e contábeis dos bens móveis e imóveis do acervo patrimonial da Secretária de Estado de Fazenda, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no julgamento das Contas Anuais de Gestão da SEFAZ/MT dos Exercícios de 2018 (Processo TCE-MT nº 10.845-6/2019) e 2019 (Processo TCE-MT nº 31.698-9/2019).
- 19/02/2021
- Decreto
827/2021Fixa procedimentos de elaboração, manifestação e tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Poder Executivo.
828/2021Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
3/2021Altera o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
4/2021Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
5/2021Altera o Protocolo ICMS 29/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
6/2021Revoga dispositivos do Protocolo ICMS 28/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
7/2021Altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.
8/2021Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
9/2021Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
10/2021Altera o Protocolo ICMS 02/21, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
- 17/02/2021
- Ato COTEPE/PMPF
5/2021Altera o Ato COTEPE/PMPF 04/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Instrução Normativa - SAD/MT
1/2021Disciplina o monitoramento das ações e seus desdobramentos constantes dos Planos de Trabalho Anual dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
- Portaria
28/2021Disponibiliza o Manual Técnico de Processos e Procedimentos em endereço eletrônico.
33/2021Altera a Portaria n° 077/2020-SEFAZ, de 27/04/2020 (DOE de 30/04/2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2021Institui Grupo de Trabalho para elaboração de decretos e outros documentos técnicos necessários a implantação da Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES.
- 16/02/2021
- Decreto
824/2021Introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
- Portaria
27/2021Altera a Portaria nº 178/GSF-SEFAZ/2020, que dispõe sobre a constituição Comitê de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.
- 12/02/2021
- Decreto
820/2021Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
29/2021Institui Grupo de Trabalho "SEFAZ Digital", com o objetivo de simplificar o acesso a serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT).
- Resolução CONDEPRODEMAT
63/2021Aprova percentual de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - NCM 0102.90.00, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
64/2021Aprova percentual de 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - NCM 0102.90.00, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
65/2021Aprova percentual de 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Suínos em Pé - NCM 0103.92.00, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
66/2021Aprova percentual de 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de feijões - NCM 0708.20.00, 0713.31.90, 0713.32.90, 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 0713.34.90, 0713.35.90, 0713.39.90, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
67/2019Aprova percentual de 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Gergelim - NCM 1207.40.90, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
68/2021Aprova percentual de 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Girassol - NCM 1206.00.90, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
69/2021Aprova percentual de 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Lentilha NCM - 0713.40.90, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
70/2021Aprova percentual de 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Ervilha - NCM 0708.10.00 e 0713.10.90, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
71/2021Aprova percentual de 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Grão-de-bico - NCM 0713.20.90, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
72/2021Aprova percentual de 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Fava - NCM 0713.50.90, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
73/2021Aprova percentual de 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Trigo - NCM 1001.19.00 e 1001.99.00, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
74/2021Aprova percentual de 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Amendoim - NCM 12.02.41.00, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 11/02/2021
- Decreto
818/2021Altera o Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
- 10/02/2021
- Ato COTEPE/PMPF
4/2021Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 09/02/2021
- Ato Declaratório
2/2021Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.
- Portaria
17/2021Altera a Portaria n° 125/2020-SEFAZ, de 29/06/2020 (DOE 01/09/2020) que disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
23/2021Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Dezembro 2020 do Programa Nota MT - Concurso n° 024.
24/2021Altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26/12/1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
- 04/02/2021
- Ato COTEPE/ICMS
4/2021Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
- Resolução CODEM
13/2021Aprova Ata 2ª Reunião Extraordinária do CODEM.
14/2021Aprova Calendário de Reuniões do CODEM para o exercício de 2021.
15/2021Mantém encargo financeiro anual de 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito centésimos) para os contratos, aditivos de renegociação de dívida e demais incidências financeiras dos financiamentos do FUNDEIC.
16/2021Dispensa a exigência de apresentação de Carta-Consulta no âmbito do FCO - Empresarial, quando se tratar de projetos de financiamentos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
17/2021Enquadra Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
18/2021Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/Sudeco, referente à aplicação dos recursos do FCO RURAL, em Mato Grosso.
19/2021Enquadra Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
20/2021Aprova inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
21/2021Aprova inclusão de novas cadeias de produtos agropecuários no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 03/02/2021
- Ato COTEPE/ICMS
3/2021Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- 02/02/2021
- Portaria
16/2021Dispõe sobre o registro e controle de assiduidade e pontualidade da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT e dá outras providencias.
- 01/02/2021
- Decreto
810/2021Altera o Decreto nº 763, de 21 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
- Portaria
4/2021Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
- 29/01/2021
- Lei
11306/2021Altera a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
11307/2021Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
11308/2021Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, e dá outras providências.
- Portaria
19/2021 Publica Relatório de Receita Ordinária Líquida do Tesouro do 3° Quadrimestre do exercício 2020.
20/2021Publica Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre referente ao exercício 2020.
21/2021Publica Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre referentes ao exercício 2020.
22/2021Publica Relatório Disposto na Lei Complementar 614 referentes ao 6° Bimestre do exercício 2020.
- 28/01/2021
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
1/20216º Termo Aditivo - Acordo de Cooperação 01/2018 - SVBA, DE 15 de agosto de 2018.
- Ato COTEPE/PMPF
3/2021Altera o Ato COTEPE/PMPF 02/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Lei
11295/2021Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS diferido, incidente sobre as operações com milho nas hipóteses e mediante as condições que especifica, e dá outras providências.
11297/2021Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
11300/2021Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021.
11301/2021Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.
11305/2021Dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências.
- Portaria
5/2021Delega atribuições aos Secretários Adjuntos da Secretaria de Estado de Fazenda quanto ao autógrafo dos Demonstrativos especificados.
8/2021Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de dezembro de 2020.
9/2021Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, os valores do FUPIS, do período de dezembro de 2020.
10/2021Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de dezembro de 2020.
11/2021Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de dezembro de 2020.
12/2021Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de dezembro de 2020.
13/2021Torna público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de dezembro de 2020.
15/2021Altera a Portaria n° 164/2018-SEFAZ, que disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
- 27/01/2021
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
436/2020Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de JUARA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
1/2021Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.21.
- Decreto
808/2021Regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.
- Portaria
14/2021Altera o § 1° do artigo 5° e o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
- 25/01/2021
- Ato COTEPE/PMPF
2/2021Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 22/01/2021
- Convênio ICMS
1/2021Revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
2/2021Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
3/2021Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais, de oxigênio medicinal, destinadas ao Estado do Amazonas, em razão da crise sanitária provocada pelo Covid-19 nas condições que especifica.
4/2021Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
5/2021Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
6/2021Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.
- Decreto
797/2021Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, a criação e implantação da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
802/2021Altera o Decreto nº 1.736, de 18 de dezembro de 2018,que "Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios e instrumentos congêneres e aprova as diretrizes e procedimentos no âmbito do Estado de Mato Grosso".
803/2021Altera o Decreto nº 446, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração.
804/2021Altera o Decreto nº 691, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta a cessão e a remoção dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
805/2021Altera o Decreto nº 90, de 16 de abril de 2019, que regulamenta a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos efetivos civis e militares da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
806/2021Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.
- Protocolo ICMS
1/2021Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
2/2021Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
- 20/01/2021
- Ato COTEPE/ICMS
2/2021Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Portaria
11/2021Altera membros da Portaria nº 113/2020/SAAF-SEFAZ, publicada em 22/10/2020, que dispõe sobre a implantação do Núcleo Executivo de Infraestrutura para planejamento, execução e mensuração de resultados das ações de modernização física nos Complexos Fazendários I e II.
- 18/01/2021
- Decreto
783/2021Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
6/2021Republica os anexos 1 e 6 do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre do Exercício de 2020.
7/2021Altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26/12/1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
- 14/01/2021
- Decreto
782/2021Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
1/2021Revoga o artigo 8° da Portaria n° 242/2020-SEFAZ, de 18/12/2020 (DOE de 23/12/2020), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2021, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
- 13/01/2021
- Decreto
780/2021Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos de transferências voluntárias, revoga o Decreto nº 751, de 09 de dezembro de 2020, e dá outras providências
- Portaria
2/2021Fixa os limites mensais por empresa e o limite total semestral para o período de 1° de janeiro a 30 de junho de 2021, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
3/2021Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial de Natal 2020 do Programa Nota MT - Concurso n° 021.
- 12/01/2021
- Ato COTEPE/ICMS
1/2021Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- Lei
11286/2021Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário -PAT, previsto no Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
- 08/01/2021
- Ato COTEPE/PMPF
1/2021Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 05/01/2021
- Decreto
779/2021Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT.
- 30/12/2020
- Decreto
771/2020Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
772/2020Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 7 de agosto de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências.
773/2020Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar (estadual) n° 631, de 31 de julho de 2019e dá outras providências.
774/2020Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
- Resolução SEDEC
12/2020Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Novembro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
- 29/12/2020
- Ato Declaratório
24/2020Ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020.
25/2020Ratifica o Convênio ICMS 149/20 aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.
- Decreto
767/2020Altera Decreto nº 603, que dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos civis ou militares, empregados públicos e outros colaboradores no âmbito do Poder Executivo Estadual, tornando obrigatória a utilização do Sistema Informatizado de Gestão de Viagens - GV, e dá outras providências.
768/2020Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
769/2020Altera Decreto n° 1.767, de 28 de dezembro de 2018, que divulgaa relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017.
- Portaria
215/2020Altera a Portaria n° 103/2019/SEFAZ-MT, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT.
243/2020Altera a Portaria n° 229/2020-SEFAZ, que divulga o cronograma de Concursos Mensais e Especiais para o ano de 2021 referentes ao Programa Nota MT.
244/2020Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2020.
245/2020Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2020.
246/2020Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de novembro de 2020.
247/2020Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de novembro de 2020.
248/2020Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de novembro de 2020.
249/2020Tornar público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de novembro de 2020.
250/2020Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Novembro 2020 do Programa Nota MT - Concurso n° 023.
- Portaria-Revogada
251/2020Fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
- 28/12/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
316/2020Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por meio da SEFAZ, e o Município de Porto Esperedião/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato COTEPE/ICMS
81/2020Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
- Decreto
764/2020Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 878, de 21 de março de 2017, e dá outras providências.
765/2020Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
766/2020Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
252/2020Em caráter excepcional, autoriza, nas hipóteses e condições que especifica, a quitação, até 29/12/2020, de débito vinculado a parcelamento do IPVA, vencido em 30/11/2020, com acréscimos legais calculados até aquela data, e dá outras providências.
- 24/12/2020
- Ato COTEPE/ICMS
80/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- Ato COTEPE/PMPF
36/2020Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 23/12/2020
- Ato Declaratório
23/2020Ratifica o Convênio ICMS 140/20, aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.
- Lei
11277/2020Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, as providências que seguem.
11278/2020Altera a Lei nº 10.986, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
11279/2020Dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis.
11280/2020Altera a Lei nº 10.568, de 17 de julho de 2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense, e dá outras providências.
- Portaria
233/2020Altera a Portaria n° 143/2018-SEFAZ, de 24/09/2018 (DOE de 27/09/2018), que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, altera a Portaria n° 33/2012-SEFAZ, de 08/02/2012 (DOE de 14/02/2012), e dá outras providências.
239/2020Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
240/2020Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2021, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
242/2020Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2021, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
- 22/12/2020
- Ato COTEPE/ICMS
79/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- Decreto
763/2020Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2021.
- 21/12/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
349/2020Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por meio da SEFAZ, e o Município de Araputanga/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Lei
11274/2020Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro em Estoque - RENAVE, altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
- Resolução CONDEPRODEMAT
58/2020Aprova o diferimento do ICMS para o produto amendoim - NCM 12.02.41.00, na entrada das matérias primas adquiridas no Exterior ou em outros Estados da Federação pelas indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
59/2020Aprova o diferimento do ICMS para o produto trigo - NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00, na entrada das matérias primas adquiridas no Exterior ou em outros Estados da Federação pelas indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
60/2020Aprova percentuais de incentivo para Preparação Alimentícia à Base de Proteína de Soja Texturizada na categoria Indústria de Alimentos constante no Artigo 2º da Resolução 032/2019.
61/2020Aprova percentuais de incentivos para o produto Cassiterita, da Categoria Minérios e seus Concentrados do submódulo PRODEIC.
62/2020Aprova a manutenção e prorrogação de percentuais de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.