Texto: PORTARIA Nº 80/99-SEFAZ . Consolidada até a Portaria 090/2020. . Prorrogação de prazo para entrega de Informações: Portarias nº 15/00, 09/00, 122/02, 15/03, 18/04, 165/05, 89/17.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO (revogado pela Port. 85/09)
Anexo único, na redação dada pela Port. 22/03.